(DOC. VP 150.3743.4003.3700)

TJSP. Servidor público estadual. Desvio de função. Incorporação de décimos e pagamento de diferenças salariais. Impossibilidade. Provas insuficientes. Declarações juntadas pelo autor que não se mostram suficientes para comprovar funções estranhas ao cargo que ocupa. Recurso desprovido.

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