Jurisprudência sobre
funcao diferenca

651 - TJSC. Apelação e reexame necessário. Diferença remuneratória. Exercício de atividade diversa. Servidora pública estadual. Sentença de procedência. Insurgência do estado. Nomeação para cargo de nível médio. Funções exercidas no conselho estadual do meio-ambiente. Atividades que não configuram exercício de cargo de nível superior, não podendo resultar em acréscimo remuneratório por expressa vedação legal. Desvio de função não demonstrado. Recurso voluntário conhecido e provido. Prejudicada a remessa oficial.

«Tese - Não configura desvio de função o fato de servidor público ocupante de cargo de nível médio exercer atividades no Conselho Estadual do Meio Ambiente, cuja participação não pode ser remunerada, por expressa vedação legal.... (Continua)

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652 - TJSP. Servidor público estadual. Vencimentos. Tendo comando de unidade prisional caráter de função comissionada, remunerada com a «gratificação por comando de unidade prisional. COMP, atribuída, pelo Lei Complementar 842/1998, art. 1º, aos ocupantes dos cargos de Diretor Técnico de Departamento e Diretor Técnico de Divisão, que estejam no comando de unidades prisionais, inexiste impedimento à incorporação da diferença de remuneração entre os cargos, em proporção ao tempo de exercício da função de confiança ou comissionada, ausente incompatibilidade do art. 133 da Constituição do Estado com o imperativo constitucional de aprovação em concurso público para a investidura em cargo público. Recurso parcialmente provido.

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653 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

A parte recorrente não apontou, de forma clara e objetiva, quais aspectos suscitados não teriam sido examinados na decisão regional, limitando-se a sustentar, genericamente, que os argumentos expostos nos seus embargos de declaração «o E. Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região deixou de consignar a premissa fática e prequestionamentos de teses que deveriam ser analisados pela E. Turma desse Tribunal Superior, o que impossibilita a extraordinária intervenção desta Corte no feito, ante o desatendimento da exigência contida no CLT, art. 896, § 1º-A, III. A indicação precisa dos pontos sobre os quais eventualmente não teria se manifestado a Corte local é requisito essencial ao exame da preliminar de negativa de prestação jurisdicional. Descumprido tal pressuposto, inviável se torna a extraordinária intervenção desta Corte no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. DIFERENÇAS DE TÍQUETE REFEIÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT não examinou a matéria atinente às diferenças de tíquete refeição sob o enfoque da limitação constante em cláusula de acordo coletivo. Vale esclarecer que se tratando de questão factual e probatória, inaplicável à hipótese o prequestionamento ficto do item III da Súmula 297/TST. O reclamado deveria ter se valido, apropriadamente, da arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, contudo, em que pese ter arguido a referida preliminar, o recurso, no tocante ao tópico, não atendo o requisito do art. 896, §1º-A, III, da CLT. Nesse contexto, uma conclusão diversa desta Corte, contrariando aquela contida no v. acórdão regional, no sentido de que há limitação na quantidade de tíquetes refeição, demandaria o reexame do conjunto probatório, atraindo o óbice contido na Súmula 126/TST. Não merece reparos a decisão agravada. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. DIFERENÇAS SALARIAIS POR DESVIO DE FUNÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional manteve a sentença de primeiro grau quanto à condenação da reclamada ao pagamento de diferenças salariais decorrentes do desvio de função. Como é cediço, o deferimento de diferenças salariais decorrentes do desvio de função a empregado de sociedade de economia mista, sem que se proceda ao seu novo enquadramento, não ofende o CF/88, art. 37, II, conforme se extrai do entendimento da Orientação Jurisprudencial 125 da SBDI-1, que prevê que o simples desvio funcional do empregado não gera direito a novo enquadramento, implicando, contudo, as diferenças salariais respectivas, não procedendo qualquer pleito de enquadramento ou reenquadramento. Vê-se, portanto, que não se trata de pedido de reenquadramento da autora em cargo público diverso daquele em que fora contratada, mas de diferenças salariais por desvio de função, situação esta que não encontra óbice no art. 37, II e § 2º, da CF/88. Isso porque o desvio de função, diferentemente do reenquadramento, constitui alteração contratual ilícita, nos moldes do CLT, art. 468. No presente caso, é irrelevante o fato de a reclamada integrar a Administração Pública Indireta, pois o deferimento das diferenças salariais decorrentes do desvio de função não acarreta investidura em cargo ou emprego público, mas, apenas, correção salarial decorrente das funções exercidas pela reclamante na empresa. Ademais, cumpre destacar o entendimento desta Corte, consubstanciado na Súmula 455: « à sociedade de economia mista não se aplica a vedação à equiparação prevista no CF/88, art. 37, XIII, pois, ao admitir empregados sob o regime da CLT, equipara-se a empregador privado, conforme disposto no art. 173, § 1º, II, da CF/88.. Incide, portanto, a Súmula 333/TST como óbice à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Agravo não provido.... (Continua)

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654 - TST. AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. SÚMULA 126. NÃO PROVIMENTO.

1. A jurisprudência desta colenda Corte Superior é no sentido de que o desvio de função, ainda que constatado em entidades pertencentes à Administração Indireta e, por isso, sujeitas às exigências do art. 37, II e XIII, da CF/88, gera direito à percepção das diferenças salariais correspondentes, não sendo permitido o seu reenquadramento. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 125 da SBDI-1. 2. Na hipótese, a Corte Regional consignou incontroverso o desempenho das mesmas atividades entre os empregados ocupantes dos níveis I, II ou III. Considerou, contudo, que estando a reclamada - CAESB, organizada em plano de cargos e salários, denominado Sistema de Gestão por Competências - SGPC, a isonomia deveria ser analisada a partir deste normativo interno. 3. Registrou que havia previsão no normativo para o avanço automático de um nível para outro, pois tal avanço está condicionado aos critérios distintos previstos no SGPC empresarial. Assentou que a norma coletiva regulamenta a promoção vertical condicionada a resultados de avaliação de desenvolvimento profissional (mudança do nível GSO II para GSO III). 4. Nesse passo, em vista da existência de quadro de carreira em vigor na reclamada, prevendo a norma interna a promoção vertical condicionada a resultados de avaliação de desenvolvimento profissional, concluiu aquela Corte corretamente pela improcedência do pedido atinente ao desvio funcional, pois não configurada a hipótese. 5. Nesse contexto, para se infirmar a conclusão exposta pelo Tribunal Regional, com finalidade de averiguar o direito ao recebimento de diferenças salariais por desvio de função, necessário seria o reexame do quadro fático probatório, o que é vedado, nesta fase recursal, pela Súmula 126. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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655 - TST. Seguridade social. Recurso de revista interposto pela segunda reclamada. Caixa de previdência dos funcionários do banco do Brasil. Previ. Diferenças salariais a título de desvio de função e horas extras. Acordo firmado perante a comissão de conciliação prévia. Reflexos na complementação de aposentadoria.

«1. O Tribunal Regional, examinando os termos do Regulamento do Plano de Benefícios 01 da PREVI, notadamente o artigo 28, registrou que as diferenças salariais pagas a título de «desvio de função e «horas extras integram o salário de participação para fins do cálculo da complementação de aposentadoria, ante o seu nítido caráter salarial. ... (Continua)

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656 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÕES CÍVEIS. MUNICÍPIO DE VASSOURAS. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO AO SALÁRIO. LEI COMPLEMENTAR 21/2002. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. LEI MUNICIPAL 3.199/2020. DIFERENÇAS SALARIAIS. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS. A INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO AO SALÁRIO DA AUTORA, PREVISTA NOS arts. 69, §§ 1º E 2º DA LEI COMPLEMENTAR 21/2002, É INCOMPATÍVEL COM O art. 37, CAPUT E INCISO XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E COM O art. 77, CAPUT E INCISO XVI, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE VEDAM A INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS TRANSITÓRIAS À REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. A FUNÇÃO GRATIFICADA POSSUI NATUREZA PRO LABORE FACIENDO, COM CARÁTER TRANSITÓRIO E PRECÁRIO, NÃO PODENDO SER INCORPORADA DE FORMA DEFINITIVA AO SALÁRIO, CONFORME DECIDIDO NO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 0002733-45.2014.8.19.0065 PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. QUANTO AO REENQUADRAMENTO FUNCIONAL, FICOU DEMONSTRADO QUE A AUTORA PERCEBE REMUNERAÇÃO INFERIOR AO ESTIPULADO NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA LEI MUNICIPAL 3.199/2020, TENDO DIREITO À ADEQUAÇÃO ADMINISTRATIVA E AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS,

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657 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL CIVIL. DELEGADA DE POLÍCIA. DIFERENÇAS SALARIAIS. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR. CABIMENTO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Previsão no Lei Complementar 207/1979, art. 33. 2. Inexistência de justificativa para a interpretação conjunta das normas previstas nos arts. 32 e 33 da da LC Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL CIVIL. DELEGADA DE POLÍCIA. DIFERENÇAS SALARIAIS. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR. CABIMENTO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Previsão no Lei Complementar 207/1979, art. 33. 2. Inexistência de justificativa para a interpretação conjunta das normas previstas nos arts. 32 e 33 da da Lei Complementar 207/1979. 3.Tese vinculante no PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006. 4. Não violação da Súmula vinculante 37 e súmula 339, uma vez que não há aumento de vencimentos. 5. Não violação ao princípio da separação de poderes. 6. Devidas as diferenças entre os valores referentes ao cargo ocupado e o correspondente à classe da delegacia de efetivo exercício. 7. Vedação ao enriquecimento sem causa da Administração Pública. 8. Ação procedente. 9. Recurso improvido. 

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658 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINIS-TRATIVO. POLICIAL CIVIL. INVESTIGADORA DE POLÍCIA. DIFERENÇAS SALARIAIS. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR. CABIMENTO. PROCE-DÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Ausência de revogação tácita do Decreto-lei 141/69 pela Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de São Paulo (Lei 207/79). 2. Inteligência do art. Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINIS-TRATIVO. POLICIAL CIVIL. INVESTIGADORA DE POLÍCIA. DIFERENÇAS SALARIAIS. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR. CABIMENTO. PROCE-DÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Ausência de revogação tácita do Decreto-lei 141/69 pela Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de São Paulo (Lei 207/79). 2. Inteligência do Lei Complementar 207/1979, art. 135. 3. Tese vinculante no PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006. 4. Não violação da Súmula vinculante 37 e súmula 339, uma vez que não há aumento de vencimentos. 5. Não violação ao princípio da separação de poderes. 6. Devidas as diferenças entre os valores referentes ao cargo ocupado e o correspondente à classe da delegacia de efetivo exercício. 7. Vedação ao enriquecimento sem causa da Administração Pública. 8. Ação procedente. 9. Recurso Improvido. 

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659 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL CIVIL. INVESTIGADOR DE POLÍCIA. DIFERENÇAS SALARIAIS. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DO AUTOR. 1. Ausência de revogação tácita do Decreto-lei 141/69 pela Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de São Paulo (Lei 207/79). 2. Inteligência do art. 135, da Lei Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL CIVIL. INVESTIGADOR DE POLÍCIA. DIFERENÇAS SALARIAIS. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DO AUTOR. 1. Ausência de revogação tácita do Decreto-lei 141/69 pela Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de São Paulo (Lei 207/79). 2. Inteligência do Lei Complementar 207/1979, art. 135. 3. Tese vinculante no PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006. 4. Não violação da Súmula vinculante 37 e súmula 339, uma vez que não há aumento de vencimentos. 5. Não violação ao princípio da separação de poderes. 6. Devidas as diferenças entre os valores referentes ao cargo ocupado e o correspondente à classe da delegacia de efetivo exercício. 7. Vedação ao enriquecimento sem causa da Administração Pública. 8. Ação procedente. 9. Recurso provido.   

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660 - TST. Recurso de revista. Julgamento extra petita (alegação de violação ao CPC/1973, art. 460,CPC/1973).

«A sentença julgou improcedente o pedido de reenquadramento do autor. O Tribunal Regional deu provimento parcial ao recurso do reclamante, para condenar a reclamada no pagamento de diferenças salariais ante o desvio de função. Note-se que o reclamante, em sua petição inicial, requereu, na alínea «c, em seq. 1, pág. 20, o seu reenquadramento para o cargo de agente operacional, com o pagamento das diferenças do período que trabalhou com remuneração inferior, e reflexos. Em suas razões de recurso ordinário, em seq. 1, págs. 236/238, renova as alegações de sua inicial, com relação ao pedido de reenquadramento. Tem-se, portanto, que a condenação da reclamada em diferenças salariais decorrentes do desvio de função decorre exatamente da impossibilidade de reenquadramento, ante a ausência de concurso público. Assim, o juízo a quo interpretou os fatos narrados na petição inicial e no recurso ordinário do reclamante para definir o real alcance do pedido, não havendo que se falar em julgamento extra petita, decidindo, por conseguinte, em consonância com o disposto nos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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661 - TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Cef. Prescrição. Diferenças de gratificação de função percebida por mais de 10 anos. Substituição do valor da gratificação de função por parcela adicional compensatória. Estabilidade financeira. Direito assegurado por preceito, da CF/88. Prescrição parcial. Inclusão do ctva na base de cálculo do adicional compensatório. Parte final da Súmula 294/TST.

«Discute-se, no caso, a prescrição aplicável à pretensão autoral de incorporação da gratificação de função, percebida por mais de dez anos, e de pagamento de diferenças salariais em razão da substituição da parcela pelo pagamento do «adicional compensatório, pago em percentual inferior ao anteriormente recebido à título de gratificação e sem a incorporação da parcela CTVA. ... (Continua)

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662 - TJSP. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. TERMO INICIAL. Servidora Pública Municipal. Agente Comunitária de Saúde. O termo inicial do pagamento das diferenças deve ser a partir da formalização do laudo que reconheceu as condições insalubres e não desde o início do exercício da função Aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) 413/RS. Diferenças retroativas que não são devidas. Recurso voluntário conhecido e provido.

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663 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Diferenças salariais. Equiparação salarial entre servidores celetistas e estatutários.

«Não há falar em violação do CF/88, art. 37, XIII, tampouco em contrariedade à Orientação Jurisprudencial 297/TST-SDI-I, pois, conforme registrado pelo Regional, a hipótese não é de reenquadramento e equiparação salarial, mas apenas de recebimento de diferenças salariais decorrentes de desvio de função. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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664 - TJSP. Ação de cobrança. Servidor Público. Cargo em comissão. Direito ao recebimento das verbas remuneratórias asseguradas ao cargo durante o exercício da função. Oficial operacional nomeado para exercer o cargo em confiança Encarregado I. Direito à percepção do recebimento das diferenças salariais existentes entre os dois cargos denominadas «Designação em cargo vago e «Gratificação Pro labore". Autor Ementa: Ação de cobrança. Servidor Público. Cargo em comissão. Direito ao recebimento das verbas remuneratórias asseguradas ao cargo durante o exercício da função. Oficial operacional nomeado para exercer o cargo em confiança Encarregado I. Direito à percepção do recebimento das diferenças salariais existentes entre os dois cargos denominadas «Designação em cargo vago e «Gratificação Pro labore". Autor que também comprovou nos autos o exercício da referida função comissionada a partir de 2010, mas que não recebeu a incorporação devida. Reconhecimento do direito à incorporação, com reflexo no cálculo das demais verbas, que já foi admitido em sentença. Recurso autoral provido para garantir ao autor o recebimento das vantagens «Designação em cargo vago e «Gratificação Pro labore enquanto ocupante do cargo Encarregado I. Recurso fazendário a que se dá parcial provimento reconhecendo-se o direito do autor à incorporação dos decimos na proporção de 9/10.

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665 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . RECLAMANTE. DIFERENÇAS SALARIAIS. ACÚMULO DE FUNÇÃO. VENDEDOR E GESTOR DE NEGÓCIOS (COBRADOR). NÃO COMPROVAÇÃO.

Mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem comprovação de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não é compatível com a natureza dos embargos declaratórios. O Regional concluiu que não ficou comprovado o alegado acúmulo de função, pois o autor se ativava em tarefas compatíveis com a função de vendedor. A Corte regional também registrou que a prova oral se mostrou dividida, « porquanto as testemunhas do Autor confirmaram a tese da inicial enquanto as da defesa asseguraram que ao obreiro não era imputada a atividade específica de cobrança, apesar de receber relatórios com clientes em débito, situação em que se decide contra o detentor do onus probandi, ou seja, no caso vertente, o Demandante (fl. 558). Nota-se que a jurisprudência desta Corte é de que, na hipótese de prova dividida, o julgamento deve ser feito em desfavor de quem detém o ônus da prova, que, no presente caso, era o reclamante, que dele não se desincumbiu, razão pela qual teve indeferido o pleito de diferenças salariais formulado. Embargos de declaração desprovidos .... (Continua)

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666 - TJSP. Escrivão de Polícia. Exercício da função em Delegacia de classe superior. Direito à diferença dos vencimentos. Ausência de revogação tácita do Decreto-lei Estadual 141/1969 pela Lei Complementar Estadual 675/1992. Lei posterior em consonância com lei anterior. Sentença de Improcedência. Recurso Provido.

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667 - TJSP. Recurso Inominado. Investigador de polícia. Exercício de função em Delegacia de classe superior. Diferença remuneratória devida. Inteligência do Decreto-lei 141/1969, art. 6º. Norma que permanece em vigor. Ausência de revogação tácita. Sentença confirmada pelos próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46). Negado provimento.

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668 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/14- gratificação de função. Carteiro motorizado. Diferença de valor entre os estados. Isonomia.

«O apelo não atende às exigências do art. 896, «a e «c, da CLT e da Súmula 337/TST, III, do TST. ... (Continua)

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669 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Servidor público. Magistério. Desvio de função. Discussão sobre o direito à diferença de remuneração. Ausência de repercussão geral (tema 73). Multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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670 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.

Taquaritinga. Auxiliar de Desenvolvimento Infantil. Pretensão à condenação do Município ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes de suposto desvio de função, bem como do adicional de insalubridade no grau máximo (40%). Inadmissibilidade. Desvio de função que se caracteriza pelo exercício habitual e permanente de outra função, não pela atuação esporádica, para determinadas atividades. Conjunto probatório que demonstra que a autora exerce atividades inerentes ao cargo para o qual foi nomeada, inexistindo elementos hábeis a identificar que tenha extrapolado aquela função. Cargo de auxiliar de desenvolvimento infantil, cujas atribuições estão previstas na LCM 4.314/2016. Desvio de função não caracterizado. Adicional de insalubridade. Não cabimento. Laudo pericial que concluiu que a atividade não se enquadra como insalubre de grau médio (20%) e nem de grau máximo (40%), nos termos do Anexo 14 da Norma Regulamentadora 15. Improcedência da ação mantida. Recurso não provido... (Continua)

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671 - TST. Desvio de função. Diferenças salariais. Matéria fática.

«É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que não ficou comprovado o desvio de função. Incidência da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

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672 - TST. Acúmulo de função. Diferenças salariais.

«Tendo o Regional, soberano na análise da prova, consignado que «incumbe ao reclamante o ônus de provar o desvio de função, do qual entendo que se desincumbiu a contento, torna-se inviável o processamento do apelo, pois, para se concluir de forma diversa, como pretende a recorrente, seria imprescindível a reapreciação da prova coligida nos autos, procedimento vedado em sede de recurso de revista, nos termos da Súmula 126/TST. ... (Continua)

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673 - TST. Desvio de função.

«O princípio da distribuição do ônus da prova, a que se referem os artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC/1973, somente tem aplicação quando não comprovados os fatos. Provado o fato constitutivo do direito do reclamante (às diferenças salariais decorrentes do desvio de função), como se extrai do acórdão regional, impossível reconhecer violação literal desses dispositivos de lei. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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674 - TRT4. Dano moral. Desvio de função. Ente público.

«O fato de a reclamante ter estado em desvio das funções contratadas confere-lhe o direito de diferenças salariais, já reconhecido em ação anteriormente ajuizada, mas não o direito de permanecer na função alheia da contratação, sem a prévia aprovação em concurso público, por afronta ao CF/88, art. 37, II. Assim, a sua recondução às funções originais não configura ilícito passível de indenização por dano moral. Recurso não provido. [...]... (Continua)

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675 - TJSP. Servidor público municipal. Vencimentos. Demonstrado pela prova coligida nos autos processuais de ação ordinária proposta por hidrometrista auxiliar contra departamento de água e esgoto ter ele desempenhado atribuições inerentes ao cargo de fiscal, função de remuneração superior, forçoso o recebimento das diferenças salariais, reconhecido o desvio de função, inexistente a necessária contraprestação pelas atribuições exercidas, sob pena de enriquecimento ilícito da autarquia. Decisão de procedência da ação mantida. Remessa necessária não provida.

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676 - TST. Prescrição. Gratificação de função. Redução do percentual fixado por meio de norma coletiva. Incidência da primeira parte da Súmula 294/TST.

«O pedido de diferenças salariais diante da redução do percentual da gratificação de função diz respeito à parcela não assegurada por preceito de lei, estando sujeita à prescrição total decorrente de alteração do pactuado, nos termos da primeira parte da Súmula 294/TST desta Corte. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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677 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. SERVIDORA INATIVA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO ESCOLAR INCORPORADA. LEI 4652/2017 QUE TRANSFORMA A FUNÇÃO GRATIFICADA E AUMENTA O VALOR CORRESPONDENTE. REAJUSTE QUE DEVE SER CONCEDIDO À AUTORA, APOSENTADA COM DIREITO À PARIDADE, JÁ QUE A LEI DE REFERÊNCIA NÃO CRIOU NOVA ATIVIDADE, MAS TÃO SOMENTE SUBSTITUIU A FUNÇÃO GRATIFICADA POR CARGO EM COMISSÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE REFORMA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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678 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NATUREZA SALARIAL DA «REMUNERAÇÃO VARIÁVEL". DIFERENÇAS DEFERIDAS NA RECLAMAÇÃO. OMISSÃO CARACTERIZADA. Constatada a necessidade de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, deve-se acolher os embargos de declaração para sanar a omissão apontada e, imprimindo efeito modificativo, condenar o banco reclamado ao pagamento de diferenças de gratificação de função e reflexos, em decorrência da natureza salarial da «remuneração variável, considerando, além do que fora pago no curso do contrato de trabalho, as diferenças de «remuneração variável deferidas na presente reclamação, conforme se apurar em liquidação de sentença. Embargos de declaração a que se dá provimento, com efeito modificativo.

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679 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO RECLAMANTE. CEF. CTVA. DIFERENÇAS SALARIAIS. RH 115. PCS/98. REPERCUSSÃO NO SALÁRIO-PADRÃO DECORRENTE DO RECÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS A PARTIR DE JULHO DE 2008. EFEITO MODIFICATIVO. Esta Corte entende que, deferidas as diferenças salariais no pagamento das vantagens pessoais em razão do cômputo na base de cálculo da função de confiança, posteriormente transformadas em CTVA e cargo comissionado, são devidas também as diferenças de salário-padrão, a partir de julho de 2008, por consectário lógico, em parcelas vencidas e vincendas, com os devidos reflexos. Diante da existência de omissão, conheço e acolho os embargos de declaração, com a concessão de efeito modificativo.

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680 - TJSP. Recurso inominado -  Policial Civil - Carcereiro (2ª Classe) - Atividades exercidas em Delegacia de Classe Superior - Diferenças salariais devidas - Inteligência do Decreto-lei 141/1969, art. 6º, aplicado por analogia - Ausência de revogação tácita pela Lei Complementar 207/1979 - Desvio de função - Não há violação ao disposto no CF/88, art. 37, XIII, à Súmula Vinculante Ementa: Recurso inominado -  Policial Civil - Carcereiro (2ª Classe) - Atividades exercidas em Delegacia de Classe Superior - Diferenças salariais devidas - Inteligência do Decreto-lei 141/1969, art. 6º, aplicado por analogia - Ausência de revogação tácita pela Lei Complementar 207/1979 - Desvio de função - Não há violação ao disposto no CF/88, art. 37, XIII, à Súmula Vinculante 37/STF e à Súmula 339, ambas do E. STF, pois a elevação dos vencimentos do servidor não decorrerá da aplicação do Princípio da Isonomia, mas do preenchimento dos requisitos legais - Mantida a sentença de procedência - Recurso não provido.

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681 - TJSP. Recurso inominado. Investigador de Polícia. Exercício da função em Delegacia de Polícia de classe superior. Diferenças nos vencimentos devidas. DL 141/1969, art. 6º. Diploma não revogado expressamente pela Lei Complementar 207/79, que a ele, inclusive, faz referência expressa (art. 135). Inexistência de ofensa à Súmula 339/STF e art. 37, X e XIII, da CF. Entendimento em conformidade com a tese fixada Ementa: Recurso inominado. Investigador de Polícia. Exercício da função em Delegacia de Polícia de classe superior. Diferenças nos vencimentos devidas. DL 141/1969, art. 6º. Diploma não revogado expressamente pela Lei Complementar 207/79, que a ele, inclusive, faz referência expressa (art. 135). Inexistência de ofensa à Súmula 339/STF e art. 37, X e XIII, da CF. Entendimento em conformidade com a tese fixada no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível 0000067-44.2022.8.26.9006. Sentença de procedência mantida. Recurso conhecido e improvido

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682 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DE SÃO SEBASTIÃO. INCORPORAÇÃO DE DIFERENÇAS RECEBIDAS ENTRE O CARGO DE CARREIRA E O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO EXERCIDO NA FUNDAÇÃO DE SAÚDE PÚBLICA DE SÃO SEBASTIÃO. VANTAGEM COM NATUREZA DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO, PROPTER LABOREM. FUNDAÇÃO QUE TEM PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO E REGIME JURÍDICO PRÓPRIO PARA SEUS EMPREGADOS, O QUE NÃO SE Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DE SÃO SEBASTIÃO. INCORPORAÇÃO DE DIFERENÇAS RECEBIDAS ENTRE O CARGO DE CARREIRA E O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO EXERCIDO NA FUNDAÇÃO DE SAÚDE PÚBLICA DE SÃO SEBASTIÃO. VANTAGEM COM NATUREZA DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO, PROPTER LABOREM. FUNDAÇÃO QUE TEM PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO E REGIME JURÍDICO PRÓPRIO PARA SEUS EMPREGADOS, O QUE NÃO SE CONFUNDE COM A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO DO MUNICÍPIO E NEM INTERFERE NOS DIREITOS DE SEUS FUNCIONÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

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683 - TJSP. RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ESCRIVÃ DE POLÍCIA - Função exercida em Delegacia de Polícia de classe superior àquela ocupada pelo servidor - pretensão de recebimento das diferenças de vencimento - admissibilidade - ausência de incompatibilidade entre a Lei Complementar 207/1979 e o Decreto-lei 141/1969, art. 6º - revogação tácita do Decreto-lei 141/1969 - inocorrência - incidência Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ESCRIVÃ DE POLÍCIA - Função exercida em Delegacia de Polícia de classe superior àquela ocupada pelo servidor - pretensão de recebimento das diferenças de vencimento - admissibilidade - ausência de incompatibilidade entre a Lei Complementar 207/1979 e o Decreto-lei 141/1969, art. 6º - revogação tácita do Decreto-lei 141/1969 - inocorrência - incidência do Lei Complementar 207/1979, art. 135 -  extensão a todos os policiais civis - tese fixada no PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006 - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido. 

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684 - TJSP. RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL CIVIL - INVESTIGADOR DE POLÍCIA - Função exercida em Delegacia de Polícia de classe superior àquela ocupada pelo servidor - pretensão de recebimento das diferenças de vencimento - admissibilidade - ausência de incompatibilidade entre a Lei Complementar 207/1979 e o Decreto-lei 141/1969, art. 6º - revogação tácita do Decreto-lei 141/1969 - Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL CIVIL - INVESTIGADOR DE POLÍCIA - Função exercida em Delegacia de Polícia de classe superior àquela ocupada pelo servidor - pretensão de recebimento das diferenças de vencimento - admissibilidade - ausência de incompatibilidade entre a Lei Complementar 207/1979 e o Decreto-lei 141/1969, art. 6º - revogação tácita do Decreto-lei 141/1969 - inocorrência - incidência do Lei Complementar 207/1979, art. 135 -  extensão a todos os policiais civis - tese fixada no PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006 - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido. 

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685 - TJSP. RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL CIVIL - Função exercida em Delegacia de Polícia de classe superior àquela ocupada pelo servidor - pretensão de recebimento das diferenças de vencimento - admissibilidade - ausência de incompatibilidade entre a Lei Complementar 207/1979 e o Decreto-lei 141/1969, art. 6º - revogação tácita do Decreto-lei 141/1969 - inocorrência - incidência do Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL CIVIL - Função exercida em Delegacia de Polícia de classe superior àquela ocupada pelo servidor - pretensão de recebimento das diferenças de vencimento - admissibilidade - ausência de incompatibilidade entre a Lei Complementar 207/1979 e o Decreto-lei 141/1969, art. 6º - revogação tácita do Decreto-lei 141/1969 - inocorrência - incidência do Lei Complementar 207/1979, art. 135 -  extensão a todos os policiais civis - tese fixada no PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006 - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido. 

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686 - TJSP. RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL CIVIL - AGENTE DE TELECOMUNICAÇÕES POLICIAL 2ª CLASSE - Função exercida em Delegacia de Polícia de classe superior àquela ocupada pelo servidor - pretensão de recebimento das diferenças de vencimento - admissibilidade - ausência de incompatibilidade entre a Lei Complementar 207/1979 e o Decreto-lei 141/1969, art. 6º - revogação tácita do Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL CIVIL - AGENTE DE TELECOMUNICAÇÕES POLICIAL 2ª CLASSE - Função exercida em Delegacia de Polícia de classe superior àquela ocupada pelo servidor - pretensão de recebimento das diferenças de vencimento - admissibilidade - ausência de incompatibilidade entre a Lei Complementar 207/1979 e o Decreto-lei 141/1969, art. 6º - revogação tácita do Decreto-lei 141/1969 - inocorrência - incidência do Lei Complementar 207/1979, art. 135 -  extensão a todos os policiais civis - tese fixada no PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006 - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido.

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687 - TST. AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. SERPRO. FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA. NATUREZA SALARIAL RECONHECIDA. REDUÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. A Subseção de Dissídios Individuais I desta Corte Superior já se manifestou no sentido de que é parcial a prescrição aplicável à pretensão de diferenças salariais e reflexos decorrentes da integração de função comissionada FCT/FCA ante o reconhecimento da natureza salarial, cuja alteração da forma de cálculo para reduzi-la ou suprimi-la implica lesão que se renova mês a mês, nos termos da parte final da Súmula 294/TST. Precedentes da SBDI1. Além disso, constitui inovação recursal a arguição de que «está totalmente prescrita a pretensão de recebimento da gratificação em percentuais calculados sobre o salário, devendo ser incorporada em níveis definidos em tabelas salariais, porquanto foi suscitada apenas quando da interposição dos embargos de declaração. Agravo não provido .

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688 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DA PARCELA «INC. AC. J. PROC 49127/94, PELA CONSIDERAÇÃO, NA SUA BASE DE CÁLCULO, DA FUNÇÃO GRATIFICADA. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST.

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, tendo em vista que do teor do acórdão regional se extrai que a controvérsia sobre a condenação do reclamado ao pagamento d as «diferenças de gratificação de função decorrentes da incidência da INC. AC. J. PROC 49127/94 na respectiva base de cálculo e as repercussões em férias, gratificações natalinas e depósitos do FGTS, em parcelas vencidas e vincendas foi decidida à luz das provas dos autos, o que atrai o óbice da Súmula 126/STJ, que veda o reexame do acervo fático probatório dos autos nesta instância recursal de natureza extraordinária, o que inviabiliza o exame das violações apontadas pelo agravante. Agravo desprovido .... (Continua)

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689 - TJSP. Recurso inominado. Servidor público estadual. Policial Civil (investigador de polícia). Função exercida em Delegacia de Polícia de classe superior àquela ocupada pelo servidor. Pretensão de recebimento das diferenças de vencimento. Admissibilidade. Ausência de incompatibilidade entre a Lei Complementar 207/1979 e o Decreto-lei 141/1969, art. 6º. Revogação tácita do Decreto-lei 141/1969. Ementa: Recurso inominado. Servidor público estadual. Policial Civil (investigador de polícia). Função exercida em Delegacia de Polícia de classe superior àquela ocupada pelo servidor. Pretensão de recebimento das diferenças de vencimento. Admissibilidade. Ausência de incompatibilidade entre a Lei Complementar 207/1979 e o Decreto-lei 141/1969, art. 6º. Revogação tácita do Decreto-lei 141/1969. Inocorrência. Incidência do Lei Complementar 207/1979, art. 135. Extensão a todos os policiais civis. Tese fixada no PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido. 

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690 - TJSP. Recurso inominado. Policial Civil. Investigador de Polícia. Função exercida em Delegacia de Polícia de classe superior àquela ocupada pelo servidor. Pretensão de recebimento das diferenças de vencimento. Admissibilidade. Ausência de incompatibilidade entre a Lei Complementar 207/1979 e o Decreto-lei 141/1969, art. 6º. Revogação tácita do Decreto-lei 141/1969. Inocorrência. Incidência do art. 135 da Ementa: Recurso inominado. Policial Civil. Investigador de Polícia. Função exercida em Delegacia de Polícia de classe superior àquela ocupada pelo servidor. Pretensão de recebimento das diferenças de vencimento. Admissibilidade. Ausência de incompatibilidade entre a Lei Complementar 207/1979 e o Decreto-lei 141/1969, art. 6º. Revogação tácita do Decreto-lei 141/1969. Inocorrência. Incidência do Lei Complementar 207/1979, art. 135. Extensão a todos os policiais civis. Tese fixada no PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

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691 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Funcionário Público Estadual. Escrivão de Polícia. Diferenças salariais decorrentes do exercício de função em Delegacia classificada como de lotação superior à de sua origem. Incidência do art. 6º, parágrafo único do Decreto-lei Estadual 141/1969. Revogação tácita da norma. Descabimento. Precedentes do Egrégio TJSP. PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006. Pretensão alcançada Ementa: RECURSO INOMINADO. Funcionário Público Estadual. Escrivão de Polícia. Diferenças salariais decorrentes do exercício de função em Delegacia classificada como de lotação superior à de sua origem. Incidência do art. 6º, parágrafo único do Decreto-lei Estadual 141/1969. Revogação tácita da norma. Descabimento. Precedentes do Egrégio TJSP. PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006. Pretensão alcançada noutra demanda precedentemente ajuizada. Coisa Julgada. Matéria de ordem pública. Reconhecimento em qualquer grau de jurisdição. Sentença parcialmente reformada para extinguir parte do pedido (período compreendido entre 2017 a 2022), conforme título judicial exarado nos autos 1004185-74.2022.8.26.0299. CPC/2015, art. 508. Recurso provido em parte

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692 - TJSP. Recurso inominado. Servidor público estadual. Policial Civil. Papiloscopista. Função exercida em delegacia de polícia de classe superior àquela ocupada pelo servidor. Pretensão de recebimento das diferenças de vencimento. Admissibilidade. Ausência de incompatibilidade entre a Lei Complementar 207/1979 e o Decreto-lei 141/1969, art. 6º. Revogação tácita do Decreto-lei 141/1969. Inocorrência. Ementa: Recurso inominado. Servidor público estadual. Policial Civil. Papiloscopista. Função exercida em delegacia de polícia de classe superior àquela ocupada pelo servidor. Pretensão de recebimento das diferenças de vencimento. Admissibilidade. Ausência de incompatibilidade entre a Lei Complementar 207/1979 e o Decreto-lei 141/1969, art. 6º. Revogação tácita do Decreto-lei 141/1969. Inocorrência. Incidência do Lei Complementar 207/1979, art. 135. Extensão a todos os policiais civis. tese fixada no PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido. 

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693 - TJSP. RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - INVESTIGADOR DE POLÍCIA - Função exercida em Delegacia de Polícia de classe superior àquela ocupada pelo servidor - pretensão de recebimento das diferenças de vencimento - admissibilidade - ausência de incompatibilidade entre a Lei Complementar 207/1979 e o Decreto-lei 141/1969, art. 6º - revogação tácita do Decreto-lei 141/1969 - inocorrência - Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - INVESTIGADOR DE POLÍCIA - Função exercida em Delegacia de Polícia de classe superior àquela ocupada pelo servidor - pretensão de recebimento das diferenças de vencimento - admissibilidade - ausência de incompatibilidade entre a Lei Complementar 207/1979 e o Decreto-lei 141/1969, art. 6º - revogação tácita do Decreto-lei 141/1969 - inocorrência - incidência do Lei Complementar 207/1979, art. 135 - extensão a todos os policiais civis - tese fixada no PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006 - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido.

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694 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROPAGANDISTA. REQUISITO. VETERINÁRIO. PREMISSA FÁTICA (ÓBICE DA SÚMULA 126/TST). AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. A Corte de origem registrou, a partir das provas produzidas nos autos, que «1. todos que exerciam a função de propagandista na recorrente possuem formação em Medicina Veterinária, o que é reafirmado pela notícia divulgada no sítio eletrônico da reclamada; 2. a homologação da rescisão do contrato da autora no Sindicato dos Médicos Veterinário revela o reconhecimento da condição de médica veterinária da reclamante., e assim, « Inafastável a conclusão de que a formação em medicina veterinária era requisito exigido pela empresa para o exercício da função de propagandista veterinário e, portanto, devidas as diferenças salariais. 2. Nos termos em que firmada a questão, qualquer conclusão em sentido diverso, esbarra no acervo fático probatório dos autos. Óbice da Súmula 126/TST. Agravo não provido.

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695 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO RECURSAL PREVISTO NO CLT, ART. 896, § 1º-A, III. EFEITOS. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO . 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista. 2. Embora a agravante tenha indicado trechos demonstrativos do prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, em demanda submetida ao procedimento sumaríssimo, relativa a diferenças de gratificação de função, o fez sem realizar a necessária correlação entre a tese do acórdão regional e os dispositivos, da CF/88 apontados, em inobservância do pressuposto recursal previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, III. 3. A inobservância do pressuposto formal de admissibilidade do recurso, por constituir óbice intransponível ao exame do mérito recursal, prejudica o exame de transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento.

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696 - TJSP. RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL CIVIL - AUXILIAR DE PAPILOSCOPISTA - Preliminar de suspensão do feito afastada - Função exercida em Delegacia de Polícia de classe superior àquela ocupada pelo servidor - pretensão de recebimento das diferenças de vencimento - admissibilidade - ausência de incompatibilidade entre a Lei Complementar 207/1979 e o Decreto-lei 141/1969, art. 6º - Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL CIVIL - AUXILIAR DE PAPILOSCOPISTA - Preliminar de suspensão do feito afastada - Função exercida em Delegacia de Polícia de classe superior àquela ocupada pelo servidor - pretensão de recebimento das diferenças de vencimento - admissibilidade - ausência de incompatibilidade entre a Lei Complementar 207/1979 e o Decreto-lei 141/1969, art. 6º - revogação tácita do Decreto-lei 141/1969 - inocorrência - incidência do Lei Complementar 207/1979, art. 135 -  extensão a todos os policiais civis - tese fixada no PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006 - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.

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697 - TJSP. RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL CIVIL - Função exercida em Delegacia de Polícia de classe superior àquela ocupada pelo servidor - pretensão de recebimento das diferenças de vencimento - admissibilidade - ausência de incompatibilidade entre a Lei Complementar 207/1979 e o Decreto-lei 141/1969, art. 6º - revogação tácita do Decreto-lei 141/1969 - inocorrência - incidência do Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL CIVIL - Função exercida em Delegacia de Polícia de classe superior àquela ocupada pelo servidor - pretensão de recebimento das diferenças de vencimento - admissibilidade - ausência de incompatibilidade entre a Lei Complementar 207/1979 e o Decreto-lei 141/1969, art. 6º - revogação tácita do Decreto-lei 141/1969 - inocorrência - incidência do Lei Complementar 207/1979, art. 135 -  extensão a todos os policiais civis - tese fixada no PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006 - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido. 

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698 - TJSP. RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL CIVIL - Função exercida em Delegacia de Polícia de classe superior àquela ocupada pelo servidor - pretensão de recebimento das diferenças de vencimento - admissibilidade - ausência de incompatibilidade entre a Lei Complementar 207/1979 e o Decreto-lei 141/1969, art. 6º - revogação tácita do Decreto-lei 141/1969 - inocorrência - incidência do Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL CIVIL - Função exercida em Delegacia de Polícia de classe superior àquela ocupada pelo servidor - pretensão de recebimento das diferenças de vencimento - admissibilidade - ausência de incompatibilidade entre a Lei Complementar 207/1979 e o Decreto-lei 141/1969, art. 6º - revogação tácita do Decreto-lei 141/1969 - inocorrência - incidência do Lei Complementar 207/1979, art. 135 -  extensão a todos os policiais civis - tese fixada no PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006 - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido. 

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699 - TJSP. RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE POLICIAL CIVIL - Função exercida em Delegacia de Polícia de classe superior àquela ocupada pelo servidor - pretensão de recebimento das diferenças de vencimento - admissibilidade - ausência de incompatibilidade entre a Lei Complementar 207/1979 e o Decreto-lei 141/1969, art. 6º - revogação tácita do Decreto-lei 141/1969 - inocorrência - Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE POLICIAL CIVIL - Função exercida em Delegacia de Polícia de classe superior àquela ocupada pelo servidor - pretensão de recebimento das diferenças de vencimento - admissibilidade - ausência de incompatibilidade entre a Lei Complementar 207/1979 e o Decreto-lei 141/1969, art. 6º - revogação tácita do Decreto-lei 141/1969 - inocorrência - incidência do Lei Complementar 207/1979, art. 135 -  extensão a todos os policiais civis - tese fixada no PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006 - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido. 

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700 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. DETRAN. OFICIAL ADMINISTRATIVO.

Servidora admitida no cargo de Oficial Administrativo. Criação dos cargos de Oficial Estadual de Trânsito, de nível médio, e de Agente Estadual de Trânsito, de nível superior, pela LCE 1.195/2013, que transformou o Detran em autarquia. Servidora que, desde 2015, passou a exercer funções de nível superior. Desvio de função configurado. Diferenças salariais devidas no período em que comprovado o desvio de função, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração, inclusive reflexos - 13º salário, férias, terço constitucional de férias, adicional por tempo de serviço (quinquênio) e sexta-parte. Súmula 378 do e. STJ. Pagamento das diferenças que não viola o disposto no art. 37 da CF, por não haver reenquadramento, incorporação ou equiparação de vencimentos entre servidores, apenas indenização pela prestação de serviço diverso do cargo efetivo. ... (Continua)

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