(DOC. VP 386.3232.0826.3330)

TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DA PARCELA «INC. AC. J. PROC 49127/94», PELA CONSIDERAÇÃO, NA SUA BASE DE CÁLCULO, DA FUNÇÃO GRATIFICADA. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST.

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, tendo em vista que do teor do acórdão regional se extrai que a controvérsia sobre a condenação do reclamado ao pagamento d as «diferenças de gratificação de função decorrentes da incidência da INC. AC. J. PROC 49127/94 na respectiva base de cálculo e as repercussões em férias, gratificações natalinas e depósitos do FGTS, em parcelas vencidas e vincendas» foi decidida à luz das prov

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