Jurisprudência sobre
funcao diferenca

401 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DIFERENÇA DE TEMPO NA FUNÇÃO SUPERIOR A DOIS ANOS. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR A LEI 13.467/2017. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . 1.

Caso em que o Tribunal Regional manteve a sentença em que não reconhecido o direito à equiparação salarial. Consignou que o banco demandado comprovou fato obstativo à pretensão obreira, qual seja, a diferença de tempo na função superior a dois anos, nos termos da diretriz da Súmula 6/TST, VI. Nesse cenário, para se alcançar conclusão diversa, seria necessário revolver fatos e provas, o que não é possível ante o óbice de que trata a Súmula 126/TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... (Continua)

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402 - TRT3. Desvio de função. Caracterização desvio de função. Atividades de porteiro e vigilante.

«Demonstrado nos autos que o autor não desempenhava atividades típicas do cargo de vigilante, nos moldes da Lei 7.102/83, mas sim, atividades inerentes à função de porteiro, inclusive, trabalhando sem sequer portar arma de fogo, já que nas dependências da reclamada não estava sujeito a qualquer atuação ostensiva de policiamento, não resta configurado o suposto desvio de função a ensejar o pagamento das diferenças salariais pleiteadas.... (Continua)

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403 - TST. Diferenças salariais oriundas do desvio de função.

«No caso, consoante registrado no acórdão recorrido, o autor, de fato, tem direito às diferenças salariais oriundas do desvio de função, haja vista que desempenhava a atividade de Operador de Empilhadeira II, apesar de receber como Operador de Empilhadeira I, cujo salário era inferior àquele pago pelo exercício da primeira atividade. Desse modo, não se constata a alegada violação dos artigos 333, I, do CPC/1973 e 818 da CLT, porquanto não se dirimiu a controvérsia em face das regras de julgamento e distribuição do ônus da prova, como pretende fazer crer a reclamada, mas sim diante das provas efetivamente produzidas nos autos, por meio da qual se evidenciou o que o autor exercia uma função diversa daquela para o qual foi contratado, e não percebia o salário correspondente a essa atividade. ... (Continua)

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404 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA - SERVIDOR DO DMAE - DESVIO DE FUNÇÃO - COMPROVAÇÃO - DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS - DEVIDAS - HORAS-EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO - BASE DE CÁLCULO - VENCIMENTO BÁSICO - EFEITO CASCATA - VEDAÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

desvio de função ocorre quando o servidor passa a exercer atribuições exclusivas de outro cargo, distintas daquele para o qual foi investido regularmente. ... (Continua)

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405 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA - SERVIDOR DO DMAE - DESVIO DE FUNÇÃO - COMPROVAÇÃO - DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS - DEVIDAS - HORAS-EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO - BASE DE CÁLCULO - VENCIMENTO BÁSICO - EFEITO CASCATA - VEDAÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

desvio de função ocorre quando o servidor passa a exercer atribuições exclusivas de outro cargo, distintas daquele para o qual foi investido regularmente. ... (Continua)

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406 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO. ESCRIVÃO DE POLÍCIA. EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES EM CLASSE SUPERIOR. DIREITO À PERCEPÇÃO DAS DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. 1 O titular de cargo de escrivão de polícia, ao exercer suas funções em delegacia de polícia de classe superior, faz jus às diferenças de remuneração correspondentes à função efetivamente exercida. 2. Aplicação do disposto no Decreto-lei 141/1969, em compatibilidade Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. ESCRIVÃO DE POLÍCIA. EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES EM CLASSE SUPERIOR. DIREITO À PERCEPÇÃO DAS DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. 1 O titular de cargo de escrivão de polícia, ao exercer suas funções em delegacia de polícia de classe superior, faz jus às diferenças de remuneração correspondentes à função efetivamente exercida. 2. Aplicação do disposto no Decreto-lei 141/1969, em compatibilidade com a Lei Complementar 207/79. 3. Direito reconhecido especificamente para os períodos em que houve o efetivo exercício em classe superior, como forma de vedação ao enriquecimento indevido da Administração Pública. RECURSO PROVIDO.

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407 - TJSP. CITAÇÃO ELETRÔNICA DE AUTARQUIA. REMESSA PARA ENDEREÇO CADASTRADO. VALIDADE. 1. O CPC/2015, art. 246 permite a citação eletrônica, sendo válida quando enviada no endereço cadastrado. DESVIO DE FUNÇÃO. OPERADOR DE SERVIÇOS E AUXILIAR DE LABORATÓRIO. LIMITAÇÃO DOS PAGAMENTOS ATÉ DATA DE CRIAÇÃO DO CARGO. POSSIBILIDADE. 1. Reconhecido o desvio de função, são devidas as diferenças Ementa: CITAÇÃO ELETRÔNICA DE AUTARQUIA. REMESSA PARA ENDEREÇO CADASTRADO. VALIDADE. 1. O CPC/2015, art. 246 permite a citação eletrônica, sendo válida quando enviada no endereço cadastrado. DESVIO DE FUNÇÃO. OPERADOR DE SERVIÇOS E AUXILIAR DE LABORATÓRIO. LIMITAÇÃO DOS PAGAMENTOS ATÉ DATA DE CRIAÇÃO DO CARGO. POSSIBILIDADE. 1. Reconhecido o desvio de função, são devidas as diferenças salariais, nos termos da Súmula 378/STJ. 2. Todavia, os pagamentos retrocedem até a data da criação do cargo equiparando. 3. Impossível obrigar ao pagamento de verbas quando o cargo nem existia, sob pena de violação do principio da legalidade. Sentença modificada em pequena parte. Recurso parcialmente provido.

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408 - TJSP. Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Art. 133 da Constituição Estadual - Incorporação pelo servidor de décimos pelo desempenho de cargo ou função que lhe proporcione remuneração superior ao seu cargo ou função de origem - Gratificação de serviço paga sem o cômputo de adicionais por tempo ou quaisquer outras vantagens no cômputo das diferenças, nos termos do art. 2º, Ementa: Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Art. 133 da Constituição Estadual - Incorporação pelo servidor de décimos pelo desempenho de cargo ou função que lhe proporcione remuneração superior ao seu cargo ou função de origem - Gratificação de serviço paga sem o cômputo de adicionais por tempo ou quaisquer outras vantagens no cômputo das diferenças, nos termos do art. 2º, III, «a, do Decreto Estadual de 35.200, de 26 de junho de 1992 - Inexistência de efeito repique com sua inclusão na base de cálculo da sexta-parte- - R. Sentença mantida - Recurso não provido.

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409 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - AMERICANA - ESCRITURÁRIO - DESVIO DE FUNÇÃO -

Pretensão de recebimento de diferença remuneratória entre os cargos de escriturário e oficial administrativo - Exame da prova - Improcedência do pedido - Elementos de prova trazidos aos autos que não demonstram o desvio de função - Incidência ainda da Súmula Vinculante 37/STF - Precedente do TJSP - Recurso do autor desprovido... (Continua)

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410 - TJSP. SERVIDOR MUNICIPAL

Campinas - Rede Mário Gatti - Auxiliar de Enfermagem - Desvio de função - Técnico em Enfermagem - Comprovação - Desvio habitual - Indenização - Possibilidade: - Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes... (Continua)

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411 - TJSP. Servidora pública municipal. Parapuã. Pretensão de receber diferenças salariais em decorrência do desvio de função. Admissibilidade. Hipótese em que restou demonstrado o alegado desvio de função. Sentença mantida. Aplicação da Lei 11.960/2009. Recurso conhecido e não provido, com observação.

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412 - TST. AGRAVO CONTRA DECISÃO DE MINISTRO PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS. DIFERENÇAS SALARIAIS. ALTERAÇÃO DE FUNÇÃO. COAÇÃO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À SÚMULA 126/TST. Os argumentos apresentados nas razões do agravo são suficientes para demonstrar possível contrariedade à Súmula 126/TST, apta a ensejar a admissibilidade dos embargos. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 13.015/2014. DIFERENÇAS SALARIAIS. ALTERAÇÃO DE FUNÇÃO. COAÇÃO. HIPÓTESE EXCEPCIONAL DE CONTRARIEDADE À SÚMULA 126/TST. A controvérsia suscitada no recurso de embargos diz respeito à configuração de contrariedade à Súmula 126/TST quando do conhecimento e provimento do recurso de revista interposto pelo Banco reclamado, que ensejou a improcedência do pedido de diferenças salariais requeridas em razão da alteração da gratificação de função percebida pelo reclamante. A conclusão do acórdão turmário, no sentido de que houve opção espontânea do reclamante à nova função de Assistente de Operações Junior está respaldada no reexame do conjunto probatório de forma diversa daquela procedida pelo TRT, haja vista que o Tribunal a quo reconhece expressamente repetidas vezes a existência de coação no ato de opção do reclamante pelo novo Plano de Funções. Diante da particularidade do presente feito, em que o TRT examinou e valorou o conjunto probatório, especialmente os depoimentos do reclamante, do reclamado e das testemunhas, reconhecendo a partir dessa prova a existência de coação no ato de opção do reclamante para o exercício de nova função gratificada, entende-se que não é possível em instância extraordinária revisitar as provas, interpretando-as e valorando-as de forma diversa daquela realizada pelo Tribunal Regional, ante a diretriz preconizada na Súmula 126/TST. Recurso de embargos conhecido e provido.

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413 - TST. Recurso de embargos. Regência pela Lei 11.496/2007. Caixa econômica federal. Compensação das horas extraordinárias com o valor relativo à diferença da gratificação percebida. Orientação jurisprudencial transitória 70 da subseção I especializada em dissídios individuais do tst.

«A controvérsia recursal versa sobre a eficácia da adesão do empregado à jornada de oito horas constante do Plano de Cargos em Comissão da Caixa Econômica Federal e a compensação das horas extraordinárias com o valor da diferença da gratificação de função percebida. A matéria objeto do recurso já está pacificada pela Orientação Jurisprudencial Transitória 70 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, que dispõe: «Ausente a fidúcia especial a que alude o CLT, art. 224, § 2º, é ineficaz a adesão do empregado à jornada de oito horas constante do Plano de Cargos em Comissão da Caixa Econômica Federal, o que importa no retorno à jornada de seis horas, sendo devidas como extras a sétima e a oitava horas laboradas. A diferença de gratificação de função recebida em face da adesão ineficaz poderá ser compensada com as horas extraordinárias prestadas. Diante desse contexto, estando a decisão recorrida em consonância com a referida orientação jurisprudencial, o recurso de embargos não alcança conhecimento, nos termos do CLT, art. 894, II. Fica ressalvado posicionamento deste Relator, no sentido de ser inviável a dedução dos valores percebidos pela reclamante a título de gratificação de função com as horas extraordinárias a ela devidas. ... (Continua)

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414 - TST. Horas extras. Empregado bancário. Não configuração do exercício de cargo de confiança. Nulidade da opção pela jornada de oito horas. Compensação da diferença de gratificação de função com as horas extras prestadas. Má aplicação da Orientação Jurisprudencial 70/TST-SDI-i. Transitória.

«O autor requer que a compensação deferida se limite à diferença da gratificação da jornada de oito horas, argumentando que apenas tal compensação seria legítima para atender aos termos da Orientação Jurisprudencial 70/TST-SDI-I - Transitória. que reputa contrariada. O TRT decidiu a matéria à luz da Orientação Jurisprudencial 70/TST-SDI-I - Transitória. que assim prevê: «ausente a fidúcia especial a que alude o CLT, art. 224, § 2º, é ineficaz a adesão do empregado à jornada de oito horas constante do Plano de Cargos em Comissão da Caixa Econômica Federal, o que importa no retorno à jornada de seis horas, sendo devidas como extras a sétima e a oitava horas laboradas. A diferença de gratificação de função recebida em face da adesão ineficaz poderá ser compensada com as horas extraordinárias prestadas. (Grifos nossos) No entanto, aquela Corte determinou a compensação de toda a gratificação de função com as horas extraordinárias deferidas neste processo. Em assim decidir, o TRT incorreu em má-aplicação da citada Orientação Jurisprudêncial, circunstância que enseja a reforma da decisão, quanto ao aspecto. Recurso de revista conhecido por má aplicação da Orientação Jurisprudencial 70/TST-SDI-I - Transitória. e provido. ... (Continua)

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415 - TST. Recurso de revista. Regido pela Lei 13.015/2014. Equiparação salarial em cadeia. Súmula 6/TST, VI, do TST.

«Caso em que restou incontroversa a identidade de funções entre o Reclamante e os paradigmas próximo e remoto. Nada obstante, o Tribunal Regional manteve a sentença, na qual indeferido o pleito de diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial em cadeia, destacando que «o contrato de trabalho do autor teve início em 16/08/2012 (CTPS, fl. 18), e o modelo remoto, Leandro Silva de Abreu, foi contratado em 10/05/2010, pelo que o requisito temporal da CLT, art. 461, § 1º não foi satisfeito. Dispõe a Súmula 6/TST, VI, do TST que «Presentes os pressupostos da CLT, art. 461, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto: (...); b) na hipótese de equiparação salarial em cadeia, suscitada em defesa, se o empregador produzir prova do alegado fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito à equiparação salarial em relação ao paradigma remoto, considerada irrelevante, para esse efeito, a existência de diferença de tempo de serviço na função superior a dois anos entre o reclamante e os empregados paradigmas componentes da cadeia equiparatória, à exceção do paradigma imediato. Tratando-se a hipótese presente de equiparação salarial em cadeia, mostra-se irrelevante o fato de o tempo na função ser superior a dois anos entre o Reclamante e o paradigma remoto. Acórdão regional contrário à Súmula 6/TST, VI, do TST. ... (Continua)

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416 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. DIFERENÇA SALARIAL. VANTAGENS PESSOAIS. ADESÃO AO ESU/2008. CEF. RENÚNCIA ESTIPULADA EM NOVA ESTRUTURA SALARIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT entendeu que a obreira faz jus às pleiteadas diferenças salariais decorrentes da não integração do cargo em comissão e do CTVA na base de cálculo das vantagens pessoais pagas sobre as rubricas 062 e 092 apenas em relação ao período até junho de 2010, delineando que não são devidas à reclamante as « diferenças postuladas a partir de julho/2010". Sendo incontroverso que a reclamante está albergada pelo novo Plano de Funções Gratificadas (CI 035/2010) - item 3.1 da exordial (fl. 11 do seq. 3), proveniente das alterações havidas pela nova Estrutura Salarial Unificada de 2008 (ESU 2008), e não havendo no acórdão recorrido qualquer debate acerca de vício de consentimento quanto à adesão obreira a tal regulamento, percebe-se que a pretensão autoral, que consiste em «Diferenças de «vantagens pessoais (códigos 062 e 092) a partir de julho de 2010 (inclusive) pela consideração da parcela «função gratificada na base de calculo conforme item 3.1 da exposição com reflexos em férias (acrescidos de um terço) 13ºs salários horas extras e licenças prêmios e «APIP" (fl. 13 do seq. 3), encontra-se superada pela jurisprudência dominante desta Corte, segundo a qual a adesão espontânea do empregado da Caixa Econômica Federal à nova Estrutura Salarial Unificada de 2008, sem vício de consentimento, configura renúncia às regras do plano anterior, nos termos da Súmula 51/TST, II . Precedentes da SBDI-1. Nesse contexto, incide o obstáculo da Súmula 333/TST. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido.

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417 - TRT3. Desvio de função. Caracterização. Desvio de função.

«O desvio de função se configura quando o empregado passa a exercer função diversa daquela para a qual foi contratado, sem receber o salário correspondente a esse outro cargo. Ausente prova firme e convincente a esse respeito, o contexto probatório torna-se frágil para o reconhecimento de diferenças salariais decorrentes do pretendido do desvio. Presume-se que o empregado se obrigou a realizar todos os serviços compatíveis com sua condição pessoal dentro da respectiva função (CLT, art. 456, parágrafo único), estando o empregador alicerçado pelo poder diretivo.... (Continua)

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418 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA.

No caso em tela, o debate acerca da possibilidade de reconhecimento do desvio de função em caso de inexistência de plano de cargos e salários detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. Trata-se de controvérsia acerca do reconhecimento do desvio de função, quando ausente plano de cargos e salários. O Tribunal de origem consignou que a inexistência de plano de cargos e salários torna inviável o reconhecimento de desvio de função. Contudo, a jurisprudência desta Corte posiciona-se no sentido de que a ausência de quadro de carreira ou plano de cargos e salários não inviabiliza a concessão de diferenças salariais por desvio de função. Precedentes. Nesse diapasão, demonstrado que o empregado exerce atribuições distintas daquelas inerentes à função para qual foi contratado, sem a devida alteração salarial, fica configurado o desvio de função. No caso em tela, vê-se que a Desembargadora Relatora registrou, em seu voto vencido, o quadro fático delineado nos autos, segundo o qual « restou comprovado que o autor, embora registrado no cargo de coordenador de equipe II, exercia atividades semelhantes àquelas desenvolvidas pelo gerente de produção Sr. Jose Luiz Chaves". Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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419 - TJSP. "Fazenda Pública. Carreira, função e remuneração. Escrivão com lotação em Delegacia de Classe superior. Diferença remuneratória. Decreto-lei 141/1969, art. 6º. Correspondência entre a classe do policial e a respectiva unidade onde lotado - Aplicação exclusiva aos Delegados de Polícia (arts. 32 e 33 Lei Complementar Estadual 207/1979). Carreira de Escrivão de Polícia disciplinada pela Lei Complementar Estadual 1.151/2011, atualizada pela Lei Complementar Estadual 1.249/14 - correspondência entre o cargo e a unidade correspondente à classe apenas durante o estágio probatório. Revogação tácita do Decreto-lei 141/1969, art. 6º. Inexistência de obrigatoriedade entre a classe e a unidade para as demais situações. Promoção ou designação do Escrivão de polícia independente da classe da unidade onde lotado. Precedentes jurisprudenciais. Ação julgada procedente, reconhecendo o direito de receber a diferença remuneratória, condenando a requerida no pagamento de eventual diferença. Recurso do requerida, repisando teses defensivas. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido".  (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1031148-83.2022.8.26.0602; Relator (a): Paula Velloso Rodrigues Ferreri; Órgão Julgador: 2º Turma da Fazenda Pública; Foro de Sorocaba - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/07/2023; Data de Registro: 31/07/2023)   Classe/Assunto: Recurso Inominado Cível / Equivalência salarial Relator(a): Paula Velloso Rodrigues Ferreri Comarca: Sorocaba Órgão julgador: 2º Turma da Fazenda Pública Data do julgamento: 31/07/2023 Data de publicação: 31/07/2023 Ementa: Ementa: «Fazenda Pública. Carreira, função e remuneração. Escrivão com lotação em Delegacia de Classe superior. Diferença remuneratória. Decreto-lei 141/1969, art. 6º. Correspondência entre a classe do policial e a respectiva unidade onde lotado - Aplicação exclusiva aos Delegados de Polícia (arts. 32 e 33 Lei Complementar Estadual 207/1979). Carreira de Escrivão de Polícia disciplinada Ementa: Ementa: «Fazenda Pública. Carreira, função e remuneração. Escrivão com lotação em Delegacia de Classe superior. Diferença remuneratória. Decreto-lei 141/1969, art. 6º. Correspondência entre a classe do policial e a respectiva unidade onde lotado - Aplicação exclusiva aos Delegados de Polícia (arts. 32 e 33 Lei Complementar Estadual 207/1979). Carreira de Escrivão de Polícia disciplinada pela Lei Complementar Estadual 1.151/2011, atualizada pela Lei Complementar Estadual 1.249/14 - correspondência entre o cargo e a unidade correspondente à classe apenas durante o estágio probatório. Revogação tácita do Decreto-lei 141/1969, art. 6º. Inexistência de obrigatoriedade entre a classe e a unidade para as demais situações. Promoção ou designação do Escrivão de polícia independente da classe da unidade onde lotado. Precedentes jurisprudenciais. Ação julgada procedente, reconhecendo o direito de receber a diferença remuneratória, condenando a requerida no pagamento de eventual diferença. Recurso do requerida, repisando teses defensivas. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido".

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420 - TST. Cef. Diferenças de vantagens pessoais (rubricas 2062 e 2092). Alteração da base de cálculo por meio do plano de cargos de 1998. Alteração contratual lesiva. Inclusão das parcelas «cargo em comissão e «ctva.

«A controvérsia cinge-se em saber os efeitos da alteração procedida pela Caixa Econômica Federal por meio da implantação do PCS/98 e do Normativo RH 115 03, em que se extinguiram as funções de confiança, substituindo-as pelas parcelas denominadas «cargo em comissão (rubrica 055) e «CTVA (rubrica 005), e, em consequência, retirou-as da base de cálculo das denominadas VP-GIPs 062 e 092. No caso, consta, expressamente, da decisão regional que, antes do Plano de Cargos Comissionados de 1998, a gratificação de função de confiança, substituída posteriormente pela parcela «Cargo Comissionado, integrava a base de cálculo das vantagens pessoais do autor. O Regional considerou legal a alteração procedida pela CEF quanto à exclusão da rubrica 055 (Cargo em Comissão) e da rubrica 005 (CTVA) da base de cálculo das Vantagens Pessoais, ao fundamento de que, «sendo parcelas diversas, não há como sustentar deva o cargo comissionado ser incluído na base de cálculo das vantagens pessoais. Registrou ser «clara a intenção do Regulamento em incluir tão somente a função de confiança no cálculo das vantagens pessoais. Asseverou que, «ainda que se possa aventar a hipótese de alteração contratual, já que, anteriormente a novembro/1998, o autor recebia função de confiança, deveria prevalecer a sentença segundo a qual «o réu, ao criar o CTVA e o Cargo comissionado, não estipulou que estes serviriam de base de cálculo para as Vantagens pessoais (VP) e «a diferença apontada pelo autor não justifica suas alegações, pois em períodos em que não há exercício do cargo comissionado, as verbas em questão não utilizam a parcela Função de confiança, com o que o valor se torna inferior . ... (Continua)

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421 - TJSP. Delegado de Polícia - exercício de função em Delegacia de classe superior - remuneração - diferença de classes - sentença de procedência mantida.

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422 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. DIFERENÇA SALARIAL. 1 -

Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. 2 - A Corte Regional, soberana na análise do conjunto fático probatório, especialmente da ficha financeira do reclamante, condenou a reclamada ao pagamento das diferenças salariais e seus reflexos nas demais parcelas de mesma natureza percebidas pelo autor, referentes aos valores não recebidos a título de reajustes na rubrica «salário, durante o período imprescrito, que não geraram reflexos em seus vencimentos líquidos devido à compensação no «Complemento de Remuneração Singular referente à função gratificada exercida. 3 - Diante de tais aspectos, para se chegar à conclusão diversa da exposta pelo Tribunal Regional, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/STJ. A aplicação dessa súmula afasta a viabilidade do conhecimento do recurso de revista com base na fundamentação jurídica invocada pela parte. 4 - A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência na hipótese de incidência da Súmula 126/TST. 5 - Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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423 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO DO DETRAN - OFICIAL ADMINISTRATIVO -

Comprovação do exercício da função inerente ao cargo de Agente Estadual de Trânsito - Desvio de função comprovado - Devidos, a título de indenização, os valores resultantes da diferença entre os vencimentos do cargo ocupado e da função efetivamente exercida, com os reflexos correspondentes, sob pena de locupletamento indevido da Administração - Súmula 378/STJ - Precedentes - Correção monetária e juros de mora nos termos do decidido no RE Acórdão/STF (Tema de Repercussão Geral 810) e Emenda Constitucional 113/1921 - Sucumbência invertida - Sentença reformada ... (Continua)

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424 - TJSP. Direito Administrativo. Apelação. Reclamação Trabalhista convertida em Ação Ordinária. Empregado Público Celetista da FUNDAÇÃO CASA. Pedido de incorporação de décimos de Gratificação de Função Incorporada (GFI).

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425 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Recurso de agravo. Professor estadual. Seleção interna. Auxiliar de oficial de justiça. Desvio de função. Não provimento do agravo.

«Trata-se de Recurso de Agravo interposto pelo Estado de Pernambuco, em face de decisão monocrática terminativa [Fls. 153/154v] desta Relatoria, que deu provimento ao apelo. Em síntese, alega o recorrente que «... não cabe pagamento sob qualquer título de valores que advenham do aludido desvio funcional, visto que, caso tivesse experimentado situação irregular, não estaria legitimada a desrespeitar os cânones que norteiam a função pública ... [Fls. 171]. O presente Recurso de Agravo não merece ser provido, pois os argumentos trazidos pelo agravante são insuficientes para modificar a decisão agravada [Fls. 153/154v], a qual dever ser mantida, senão vejamos: «Cuida-se de Apelação Cível interposta por Reinaldo Gomes Pinheiro em de sentença proferida pelo MM. Juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca do Recife (fls. 109/109-v) que, nos autos da Ação Ordinária 0040317-09.2011.8.17.0001, julgou improcedente o pedido de recebimento de diferenças salariais por desvio de função, sob o fundamento de que a função de Auxiliar de Oficial de Justiça exercida voluntariamente pelo apelante compreendia a realização de diligências próprias de Oficiais de Justiça, razão pela qual inexiste desvio de função. Em suas razões recursais (fls. 112/123), alega o apelante, em apertada síntese, que é titular do cargo efetivo de professor do Estado de Pernambuco e que submeteu-se a seleção interna para exercer a função de Auxiliar de Oficial de Justiça, a qual passou a exercer por força da Portaria 002/2002 da Presidência do eg. Tribunal de Justiça de Pernambuco. Afirma que a despeito de haver sido indicado para auxiliar os Oficiais de Justiça, atuava em verdadeira substituição aos mesmo, tendo realizado singularmente diversos atos de atribuição exclusiva dos Oficiais de Justiça, conforme documentos colacionados aos autos. Defende, assim, a existência de um duplo desvio de função, «A uma, por ser professor estadual e estar exercendo a função de Oficial de Justiça do Tribunal de Justiça de Pernambuco. A duas, por ter sido aprovado, em seleção interna, para atuar como auxiliar de Oficial de Justiça do quadro do TJPE, mas estar, em verdade, substituindo Oficial de Justiça do referido tribunal, cumprindo todos os atos pertinentes ao cargo, e submetido às mesmas regras (fls. 116/117), o que, em seu sentir, atrairia a incidência da Súmula 378/STJ, segundo a qual: «Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes. Contrarrazões apresentadas às fls. 128/137, onde o Estado de Pernambuco alega a inexistência de desvio de função, a impossibilidade de equiparação salarial e, por fim, que o apelante submeteu-se voluntariamente à seleção interna e já percebeu uma majoração em seus vencimentos em decorrência do exercício da função de Auxiliar de Oficial de Justiça. Manifestação Ministerial acostado às fls. 149/150, onde a Douta Procuradoria de Justiça em Matéria Cível afirma que a controvérsia ora em análise não enseja a intervenção do Ministério Público. É o breve Relatório. Decido. A matéria ora em análise versa sobre a possível existência de desvio de função de Reinaldo Gomes Pinheiro, titular do cargo de professor do Estado de Pernambuco, o qual passou a exercer, por força da portaria 006/2002 da Presidência deste eg. TJPE, a função de auxiliar de Oficial de Justiça, o que ocorreu mediante seleção interna fundada na Lei Estadual 12.019/2001, que criou o Programa de Agilização de Diligências em Causas de Natureza Fiscal de Interesse do Estado de Pernambuco - PAD-FISCO, em tudo visando a uma maior celeridade nos atos de comunicação processual no bojo de Executivos Fiscais. Inicialmente, é preciso assentar que a Constituição Federal estabelece, como regra para ingresso no serviço público, a prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, tudo em razão do princípio da moralidade e impessoalidade que regem a Administração Pública. Ou seja, o acesso aos cargos públicos, por imperativo constitucional, exige a aprovação do futuro servidor em concurso público específico para o cargo pleiteado, sendo certo que qualquer outra forma de acesso a cargos públicos viola de maneira flagrante o CF/88, art. 37, inciso II, o mesmo ocorrendo com qualquer forma de acesso a cargo público distinto daquele para o qual o servidor fora aprovado, consoante ADI 1350, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO e reiterada jurisprudência do STF. ... (Continua)

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426 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DIFERENÇA SALARIAL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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427 - STF. Direito processual civil, administrativo e do trabalho. Agravo interno em reclamação. Ausência de aderência estrita. Desvio de função. Súmula Vinculante 37/STF e Súmula Vinculante 43/STF.

«1. Não há estrita identidade entre a decisão reclamada, que assegurou a empregada o direito a diferença salarial decorrente de desvio de função, e os paradigmas invocados (Súmula Vinculante 37/STF e Súmula Vinculante 43/STF). Precedentes. ... (Continua)

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428 - TJSP. APELAÇÃO.

Servidor Público Municipal. Município de Campinas. Auxiliar de Enfermagem. Desvio de função. Sentença de procedência do pedido inicial. ... (Continua)

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429 - STJ. Processual civil. Ação de cobrança. Servidor público. Desvio de função. Reenquadramento funcional não reconhecido. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ. Embargos de declaração com razões dissociadas do acórdão embargado.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada contra o Estado do Rio Grande do Sul objetivando o recebimento de diferenças salariais por desvio do exercício da função de zootecnista pelo autor, além do reenquadramento no cargo. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para determinar o pagamento das diferenças de vencimento, respeitada a prescrição quinquenal, não reconhecendo o reenquadramento funcional. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial. ... (Continua)

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430 - TJSP. Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Vencimentos. Admissão nos termos da Lei 500/74, para função de auxiliar de serviços gerais. Exercício, no entanto, da função de auxiliar de papiloscopista. Desvio de função caracterizado. Pedido de recebimento das diferenças de remunerações. Admissibilidade. Incidência da Súmula 378, do STJ. Pagamento devido, sob pena de enriquecimento sem causa do Estado. Recurso da autora provido em parte e da Fazenda não provido.

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431 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . EMPREGADO DA CEF. ADICIONAL DE QUEBRA DE CAIXA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. CUMULAÇÃO. VEDAÇÃO EXPRESSA EM REGULAMENTO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE.

O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que, possuindo a parcela «quebra de caixa o objetivo de remunerar o risco da atividade, frente a eventuais diferenças no fechamento do caixa, é possível a sua cumulação com a remuneração degratificação de funçãode caixa, quando demonstrado o exercício simultâneo das atribuições. Ou seja, a parcela adicional dequebra de caixa(também apelidada de «gratificação), de origem infralegal, é usualmente paga em função do exercício das atividades de caixa, na hipótese em que o obreiro lida com numerário, sob tensão e risco contínuos inerentes a essa função. Em regra, pode ser acumulada com parcela suplementar diversa, tal como o adicional (ou «gratificação)de função. Para a jurisprudência, essa cumulação não traduz «bis in idem, pois as verbas são pagas por fatores e objetivos diversos, salvo se existir vedação expressa em regulamento interno. Na mesma diretriz, citam-se os julgados desta Corte. No caso concreto, consta no acórdão regional a premissa fática de que há vedação expressa quanto à cumulação da verba «adicional quebra de caixa com a verba «gratificação de função, prevista em regulamento interno - inconteste à luz da Súmula 126/TST. Por essa razão, a decisão regional, ao deferir o pagamento da verba «adicional de quebra de caixa para os substituídos, está em dissonância com a jurisprudência atual, notória e reiterada desta Corte. Assim, o recurso de revista da Reclamada se viabiliza, devendo ser reformada a decisão agravada. Agravo provido .... (Continua)

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432 - TST. DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 1.

No Tema 339 de Repercussão Geral, o STF adotou a seguinte tese jurídica: «O CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas". 2. No caso dos autos, a prestação jurisdicional foi entregue de forma plena, em extensão e profundidade, tendo a Corte Regional proferido decisão em sintonia com o citado precedente. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PARADIGMAS PROVENIENTES DE BANCO INCORPORADO. MAIOR SALÁRIO JÁ PAGO PELO EMPREGADOR ANTERIOR. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE VANTAGEM PERSONALÍSSIMA. SÚMULA 6, IV, a, DO TST. PRINCÍPIO DA ISONOMIA NÃO VIOLADO. 1. Consoante disposição da norma inserta no CLT, art. 461, se demonstrado que entre o autor da ação trabalhista e o paradigma por ele indicado havia identidade de função na prestação de serviço ao mesmo empregador, na mesma localidade, com igual produtividade e perfeição técnica, lhe é assegurado o direito à equiparação salarial. 2. Na hipótese dos autos, a demandante pretende a equiparação salarial, sob o fundamento do exercício de igual função, com paradigmas oriundos de extinto banco incorporado pelo banco réu. Compilou o acórdão regional que « No caso de sucessão empresarial, constitui fato impeditivo da equiparação salarial a circunstância de haver diferença remuneratória preexistente ao ingresso do empregado paradigma, antes integrante da empresa sucedida, na instituição sucessora, pois ausente, à época, o requisito do labor para o mesmo empregador. Nestes casos, a diferença salarial se justifica em razão da política remuneratória mais generosa adotada pela empresa sucedida, sendo vedado à sucessora efetuar a redução dos salários destes empregados por força do princípio da irredutibilidade salarial (art. 7º, VI, Constituição da República) e da vedação à alteração contratual lesiva (CLT, art. 468). O direito à irredutibilidade salarial, assegurando ao empregado egresso da instituição sucedida, incorpora-se ao seu contrato de trabalho como autêntica condição personalíssima, em proteção ao seu direito subjetivo adquirido, não malferindo o princípio da isonomia . 3. Depreende-se, portanto, que a diferença remuneratória decorre de vantagem pessoal dos paradigmas, que, egressos do banco sucedido, carregaram seu patamar salarial ao banco sucessor após a incorporação, ante o consagrado princípio da irredutibilidade salarial, o que afasta o direito à equiparação salarial, por constituir privilégio de caráter personalíssimo, nos termos do item VI, a, da Súmula 6/TST. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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433 - TRT2. Equiparação salarial. Analista de sistemas. Paradigma com mais de 2 anos na função. Equiparação indevida. CLT, art. 461, § 1º.

«...Tinha o paradigma muito mais de dois anos de analista de processamento de dados do que o reclamante, mesmo nas demais classificações feitas pela reclamada. Embora o paradigma tenha passado a Analista de Processamento de Dados Pleno em 01/08/97 (fls. 382), já exercia a função de analista de processamento de dados há mais de dois anos que o reclamante, que só passou a exercer a função de Analista de Processamento de Dados Júnior em 01/10/97. O reclamante antes dessa data era auxiliar de talonagem, não tendo qualquer experiência como analista de processamento de dados. O preposto confessou que as funções eram iguais. Logo, tanto faz se a função era analista pleno ou júnior, porém havia diferença de tempo de serviço na função de mais de dois anos entre reclamante e paradigma. ... (Juiz Sergio Pinto Martins).... (Continua)

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434 - STJ. Agravo regimental da União. Matéria prequestionada. Não incidência da Súmula 7/STJ. Desvio de função reconhecido. Diferenças salariais. Súmula 378/STJ. Dispositivos constitucional. Competência do STF. Embargos de declaração prejudicados

«1. Apesar do reconhecimento de que a autora, ora agravada, exerceu, de fato, a função de Enfermeira. embora tenha sido investida no cargo de Auxiliar de Enfermagem. , o Tribunal de origem entendeu não ser devido o pagamento das diferenças salariais decorrentes do referido desvio. ... (Continua)

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435 - TJSP. Apelação - Ação ordinária - Servidor da Municipalidade de Jundiaí - Desvio de função caracterizado - Direito ao recebimento da diferença - Precedentes - Sentença de procedência da ação - Recursos desprovidos

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436 - TST. Recurso de revista do Ministério Público do trabalho. Corsan. Desvio de função. Diferenças salariais. Reenquadramento. Impossibilidade.

«I - Como é sabido, a Constituição Federal de 1988 condicionou a investidura em cargo ou emprego público à prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego. É o que preleciona o seu artigo 37, II. ... (Continua)

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437 - STJ. Administrativo. Servidor público federal. Lei 9.421/96. «diferença pessoal opção das 4-5-6. Inexistência de previsão legal. Supressão da vantagem. Possibilidade. Ausência de direito adquirido. Ilegalidade do ato que concedeu a parcela. Precedentes da Corte Especial. Agravo regimental desprovido.

«1. A Lei 9.421/1996 - criou novas carreiras e alterou por completo a estrutura remuneratória dos cargos - previu a possibilidade de o servidor optar pela permanência nos cargos até então ocupados, que passariam a compor quadro em extinção. De acordo com a nova sistemática, os servidores efetivos, ocupantes de funções comissionadas, passariam a perceber a remuneração do cargo efetivo, com todas as vantagens pessoais, acrescido de 70% do valor-base da Função Comissionada. ... (Continua)

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438 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA. ESCRIVÃ DE POLÍCIA. EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR. DIREITO À PERCEPÇÃO DAS DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. 1 A titular de cargo público de escrivã de polícia, ao exercer suas funções em Delegacia de Polícia de classe superior, faz jus às diferenças de remuneração correspondentes à função efetivamente exercida. 2. Aplicação do disposto no Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA. ESCRIVÃ DE POLÍCIA. EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR. DIREITO À PERCEPÇÃO DAS DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. 1 A titular de cargo público de escrivã de polícia, ao exercer suas funções em Delegacia de Polícia de classe superior, faz jus às diferenças de remuneração correspondentes à função efetivamente exercida. 2. Aplicação do disposto no Decreto-lei 141/1969, em compatibilidade com a Lei Complementar 207/79. 3. Direito reconhecido especificamente para os períodos em que houve o efetivo exercício em unidade de classe superior, como forma de vedação ao enriquecimento indevido da Administração Pública. 4. Entendimento que restou consolidado no PUIL sob 0000067- 44.2022.8.26.9006 RECURSO PROVIDO.    

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439 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA. ESCRIVÃO DE POLÍCIA. EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR. DIREITO À PERCEPÇÃO DAS DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. 1. O titular de cargo público de escrivão de polícia, ao exercer suas funções em Delegacia de Polícia de classe superior, faz jus às diferenças de remuneração correspondentes à função efetivamente exercida. 2. Aplicação do disposto no Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA. ESCRIVÃO DE POLÍCIA. EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR. DIREITO À PERCEPÇÃO DAS DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. 1. O titular de cargo público de escrivão de polícia, ao exercer suas funções em Delegacia de Polícia de classe superior, faz jus às diferenças de remuneração correspondentes à função efetivamente exercida. 2. Aplicação do disposto no Decreto-lei 141/1969, em compatibilidade com a Lei Complementar 207/79. 3. Direito reconhecido especificamente para os períodos em que houve o efetivo exercício em unidade de classe superior, como forma de vedação ao enriquecimento indevido da Administração Pública. 4. Entendimento que restou consolidado no PUIL sob 0000067- 44.2022.8.26.9006. RECURSO NÃO PROVIDO.    

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440 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE POLÍCIA. EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR. DIREITO À PERCEPÇÃO DAS DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. 1. O titular de cargo público de agente de polícia, ao exercer suas funções em delegacia de polícia de classe superior, faz jus às diferenças de remuneração correspondentes à função efetivamente exercida. 2. Aplicação do disposto no Decreto-lei Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE POLÍCIA. EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR. DIREITO À PERCEPÇÃO DAS DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. 1. O titular de cargo público de agente de polícia, ao exercer suas funções em delegacia de polícia de classe superior, faz jus às diferenças de remuneração correspondentes à função efetivamente exercida. 2. Aplicação do disposto no Decreto-lei 141/1969, em compatibilidade com a Lei Complementar 207/79. 3. Direito reconhecido especificamente para os períodos em que houve o efetivo exercício em unidade de classe superior, como forma de vedação ao enriquecimento indevido da Administração Pública. 4. Entendimento consolidado julgamento do PUIL sob 0000067-44.2022.8.26.9006. RECURSO NÃO PROVIDO.

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441 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO. INVESTIGADOR DE POLÍCIA. EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR. DIREITO À PERCEPÇÃO DAS DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. 1. O titular de cargo público de investigador de polícia, ao exercer suas funções em delegacia de polícia de classe superior, faz jus às diferenças de remuneração correspondentes à função efetivamente exercida. 2. Aplicação do disposto no Decreto-lei Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. INVESTIGADOR DE POLÍCIA. EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR. DIREITO À PERCEPÇÃO DAS DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. 1. O titular de cargo público de investigador de polícia, ao exercer suas funções em delegacia de polícia de classe superior, faz jus às diferenças de remuneração correspondentes à função efetivamente exercida. 2. Aplicação do disposto no Decreto-lei 141/1969, em compatibilidade com a Lei Complementar 207/79. 3. Direito reconhecido especificamente para os períodos em que houve o efetivo exercício em unidade de classe superior, como forma de vedação ao enriquecimento indevido da Administração Pública. 4. Entendimento que restou consolidado no PUIL sob 0000067-44.2022.8.26.9006. RECURSO NÃO PROVIDO.

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442 - TST. AGRAVO . RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. OJ 125 DA SBDI-1 DO TST. RAZÕES QUE NÃO AFASTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA . INCIDÊNCIA DA SÚMULA 333/TST E DO CLT, art. 896, § 7º.

Não foram afastados os fundamentos adotados para dar provimento ao recurso de revista do reclamante e determinar o restabelecimento da sentença de origem que havia deferido as diferenças salariais decorrentes do desvio de função. No caso, aplicou-se o entendimento da Orientação Jurisprudencial 125 da SBDI-1 desta Corte, pois, a partir dos elementos fáticos descritos no acórdão Regional, concluiu-se que o reclamante se ativava em função diversa daquela para a qual fora contratado. Dessa forma, incide o óbice da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º às pretensões recursais deduzidas no agravo da reclamada, devendo ser confirmada a decisão monocrática agravada . Agravo interno a que se nega provimento, com incidência de multa.... (Continua)

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443 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - DESVIO DE FUNÇÃO -

Servidora pública do Município de Araçatuba, ocupante do cargo de Agente de Serviços Gerais - Exercício de atribuições inerentes aos cargos de Técnico de Farmácia e de Almoxarife - Caracterização de desvio de função por meio de prova testemunhal - Direito ao recebimento das diferenças remuneratórias, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública - Jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal e do STJ (Súmula 378) - Precedentes desta Corte de Justiça - A prescrição quinquenal deve ser observada - Consectários legais (correção monetária e juros de mora) corretamente fixados - O termo final para o pagamento das diferenças remuneratórias devido ao desvio de função deve corresponder à data da propositura da demanda. ... (Continua)

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444 - TST. Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Desvio de função.

«A invocação da Orientação Jurisprudencial 125/TST-SDI-I desta Corte não impulsiona o conhecimento do recurso, pois o mencionado verbete não versa sobre os elementos que configuram o desvio de função, mas preconiza apenas que o desvio não gera direito a novo reenquadramento, e sim diferenças salariais, não havendo falar, portanto, em contrariedade ao entendimento nele sufragado. Por divergência jurisprudencial tampouco merece conhecimento a revista. Os arestos colacionados partem de premissa fática expressamente afastada no acórdão recorrido, de que teria ocorrido desvio de função, para firmarem a tese de que é devido o pagamento de diferenças salariais, ainda que o empregador seja sociedade de economia mista, aspecto este sequer tratado no v. acórdão, o que revela a inespecificidade dos referidos paradigmas (Súmula 296/TST, I, do TST). ... (Continua)

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445 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE PORTARIA. DESVIO DE FUNÇÃO. 1.

Ação de cobrança pela qual a autora vislumbra a percepção das diferenças remuneratórias decorrentes de desvio de função, tendo em vista que ocupava o cargo de Agente de Portaria e exercia funções específicas do cargo de Agente Auxiliar de Administração. 2. O entendimento consolidado pelo E. STJ no Enunciado da Súmula 378 que reconhece o direito à percepção das diferenças de remuneração pelo servidor se comprovado o desvio de função. 3. Prova dos autos que se mostram suficientes ao reconhecimento do direito da autora. 4. Descabimento de danos morais ante a ausência de violação a direitos da personalidade. 5. Taxa Judiciária devida pelo Município, por força da Súmula 145 da Jurisprudência deste Tribunal. Sentença que não merece reparo. Recurso do Município a que se NEGA PROVIMENTO e recurso autoral a que se dá PARCIAL PROVIMENTO.... (Continua)

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446 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ALEGAÇÃO DE DESVIO DE FUNÇÃO. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. REENQUADRAMENTO NO CARGO DE FISCAL DE TRÂNSITO URBANO. DESCABIMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 37, II DA C.F. PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO. SÚMULA VINCULANTE 37. LEI MUNICIPAL 3.738/2004. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS QUE NÃO PERMITE COMPROVAR O DESVIO DE FUNÇÃO DE MANEIRA EFETIVA E CONTÍNUA.

Descabe a pretensão de reenquadramento do recorrente na função de Fiscal de Trânsito Urbano, ante a hipótese de violação do disposto no CF/88, art. 37, II, que prestigia o Princípio do Concurso Público. Súmula Vinculante 43/STF. ... (Continua)

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447 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE DECLAROU O DESVIO E DETERMINOU O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS ENTRE O CARGO DOS AUTORES (AUXILIAR DE CRECHE) E AQUELE QUE EXERCERAM EM DESVIO FUNCIONAL (PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL). ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO OPOSTA, DECLARANDO EXCESSO DE EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. PEDIDO DEDUZIDO NA INICIAL E JULGADO PROCEDENTE QUE É DE PAGAMENTO PELO DESVIO DE FUNÇÃO COM INCLUSÃO DE TODAS AS GRATIFICAÇÕES, VANTAGENS E BENEFÍCIOS DO CARGO PARADIGMA NO CÁLCULO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA PELO RÉU EM CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. «BÔNUS CULTURA QUE É DEVIDO. CONDENAÇÃO, NO CASO, QUE TEM NATUREZA INDENIZATÓRIA, JÁ QUE DECORRE DO RECONHECIMENTO DO DESVIO DE FUNÇÃO. VALORES A RECEBER QUE NÃO INTEGRARÃO OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DOS SERVIDORES DEMANDANTES. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NÃO INCIDENTE. INTELIGÊNCIA DA TESE FIRMADA NO TEMA 163 DA REPERCUSSÃO GERAL E NO ENUNCIADO 378 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVA TESTEMUNHAL QUE CORROBORA A INFORMAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO QUANTO AO TERMO FINAL DO DESVIO DE FUNÇÃO, JUNHO DE 2011. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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448 - TST. Diferenças salariais. Desvio de função não demonstrado.

«O eg. TRT indeferiu o pedido de diferenças salariais, não reconhecendo o alegado desvio funcional, tampouco alteração contratual ilícita. Entendeu que a empresa não estava obrigada a proceder à majoração salarial da reclamante pelo exercício de algumas tarefas inerentes à função conexa, uma vez que «restou demonstrado nos autos que, no período, a autora exercia legalmente a função Gerente Assistente , sem qualquer indicativo de qual a gerência a que estava vinculada a assistência. E, no caso de assistência, a grosso modo, inexiste distinção de tarefas entre assistente e assistido.. Com efeito, as provas produzidas levaram a Corte a quo a fixar a tese de que não houve desvio das tarefas contratadas, uma vez que se constatou ser verídica a função de contratação e as tarefas exercidas, não sendo desconstituída por prova em contrário. Ademais, toda a discussão suscitada, acerca do ônus probatório, mostra-se irrelevante, pois a decisão foi pautada nas provas apresentadas nos autos e na valoração do Magistrado a cada uma delas. Indenes, portanto, os arts. 333, I, do CPC/1973 e 818 da CLT. ... (Continua)

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449 - TRT2. Adicional por acúmulo de função. Inexistência de previsão legal. Diante do silêncio da norma trabalhista, o pagamento das diferenças salariais pretendidas só caberia na hipótese de o adicional por acúmulo de função encontrar-se previsto em norma coletiva, ou na existência de quadro de carreira organizado.

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450 - TRT3. Acumulação de funções. Caracterização. Acúmulo de função. Requisitos.

«O acúmulo de função gerador de diferenças remuneratórias é aquele que provoca um desequilíbrio entre os serviços exigidos do empregado e a contraprestação salarial inicialmente pactuada, considerando-se os limites das atribuições objeto do contrato de trabalho.... (Continua)

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