Jurisprudência sobre
funcao diferenca

251 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL CIVIL - AGENTE POLICIAL - EXERCÍCIO EFETIVO DAS FUNÇÕES INERENTES AO CARGO PÚBLICO DE INVESTIGADOR DE POLÍCIA - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE DESVIO DE FUNÇÃO E O RECEBIMENTO DE RESPECTIVAS DIFERENÇAS PECUNIÁRIAS E REMUNERATÓRIAS - POSSIBILIDADE. 1.

Os elementos de convicção produzidos nos autos demonstram a ocorrência do alegado desvio de função, razão pela qual a parte autora faz jus ao recebimento de diferenças pecuniárias e remuneratórias dos respectivos vencimentos. 2. Exercício, de fato, das funções correspondentes ao cargo público de Investigador de Polícia, sem a respectiva remuneração, mantidos inalterados os vencimentos inerentes ao original (Agente Policial). 3. Aplicação da Súmula 378, da jurisprudência reiterada e dominante do C. STJ. 4. Incidência de reflexos decorrentes da diferença pecuniária dos vencimentos dos referidos cargos públicos, nas demais verbas funcionais (Regime Especial de Trabalho Policial; Férias; Terço Constitucional; 13º Mês; Adicionais Temporais). 5. Incidência de correção monetária, desde o inadimplemento, de acordo com o IPCA-E. 6. Incidência de juros de mora, a partir da citação, nos termos do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, na redação da Lei 11.960/09. 7. Aplicação, ainda, de imediato, para a incidência dos referidos encargos moratórios (juros de mora e correção monetária), a jurisprudência do C. STF, firmada na oportunidade do julgamento do RE 870.947, Tema 810, Rel. o Eminente Ministro Luiz Fux, mediante a consideração de eventuais e subsequentes alterações, inclusive, por meio da promulgação da Emenda Constitucional 113/21, a partir da respectiva vigência. 8. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 9. Ação de procedimento comum, julgada improcedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 10. Sentença, recorrida, reformada. 11. Ação, julgada procedente, invertido o resultado inicial da lide, para o seguinte: a) reconhecer a ocorrência de desvio de função; b) determinar o pagamento de respectivos reflexos, diferenças remuneratórias e pecuniárias, correspondentes aos vencimentos do cargo público efetivamente exercido (Investigador de Polícia) e o original (Agente Policial), observada a prescrição quinquenal e reconhecido o caráter alimentar, apostilando-se os títulos; c) determinar a incidência de encargos moratórios (juros de mora e correção monetária); d) condenar a parte ré, ainda, ao pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência. 12. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, provido... (Continua)

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252 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO FINANCEIRO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de ação de indenização por desvio de função movida em face do Município de São João Del-Rei, julgou parcialmente procedentes os pedidos para reconduzir a autora ao cargo de telefonista e improcedentes os pleitos de diferenças salariais e indenização por danos morais. ... (Continua)

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253 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Juiz substituto de primeira entrância. Designação para oficiar em comarca de entrância superior. Diferença de vencimentos. Impossibilidade. Lei complementar 35/1979, art. 124 (loman). Inaplicabilidade.

«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pelos ora recorridos contra ato do Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, que determinou a suspensão do pagamento da verba relativa à diferença de entrância, ao argumento de que a substituição é ínsita às funções de juiz substituto. ... (Continua)

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254 - TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Servidora concursada para o cargo de Escrivã de Polícia que passou a exercer funções típicas de Perita Criminal - Pretensão ao recebimento da diferença entre as remunerações devido ao desvio de função e à indenização em pecúnia pelo período de licença-prêmio não usufruído na ativa - Procedência do pedido decretada em primeiro grau - Decisório que merece parcial reforma - Autora que faz jus às indenizações pretendidas - Admissibilidade do direito ao recebimento das diferenças salariais - Locupletamento do Estado que não pode se dar às custas do servidor que lhe tenha prestado serviço, ainda que irregularmente - Autora que comprova o exercício de funções diversas do cargo para o qual foi aprovada em concurso público - Pagamento de Licença-prêmio não usufruída na ativa - Admissibilidade, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública - Precedentes - Honorários que devem ser fixados quando da liquidação do julgado - RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE ACOLHIDA... (Continua)

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255 - TST. Servidor público. SERPRO. Desvio de função. Diversidade de regimes. Concurso público. Diferenças salariais indevidas. Precedentes do TST. CF/88, arts. 37, II e XIII. Orientação Jurisprudencial 125/TST-SDI-I. Orientação Jurisprudencial 297/TST-SDI-I. Orientação Jurisprudencial 383/TST-SDI-I. Súmula 363/TST.

«1. A Constituição Federal, a par de exigir a aprovação em concurso público para a investidura em cargo ou emprego público (CF/88 art. 37, II), veda a vinculação ou equiparação de vencimentos no âmbito do serviço público (CF/88, art. 37, XIII). Por sua vez, a jurisprudência do TST admite o pagamento de diferenças salariais por desvio de função, quando não se puder reenquadrar o empregado no setor privado (Orientação Jurisprudencial 125/TST-SDI-I), mas veda qualquer equiparação salarial no setor público (Orientação Jurisprudencial 297/TST-SDI-I). ... (Continua)

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256 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Oficial de justiça ad hoc. Justiça Eleitoral. Pagamento de diferenças remuneratórias. Impossibilidade. Alegação de desvio de função afastada, pelo tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 21/08/2017, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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257 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Oficial de justiça ad hoc. Justiça Eleitoral. Pagamento de diferenças remuneratórias. Impossibilidade. Alegação de desvio de função afastada, pelo tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 06/06/2017, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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258 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL CIVIL - AUXILIAR DE PAPILOSCOPISTA - DESVIO DE FUNÇÃO - RECEBIMENTO DA DIFERENÇA SALARIAL - AUXILIAR DE PAPILOSCOPISTA DESIGNADO PARA EXERCER A FUNÇÃO DE INVESTIGADOR DE POLÍCIA - DESVIO DE FUNÇÃO DEMONSTRADO PELO CONJUNTO DE PROVAS - OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 378/STJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

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259 - STJ. Processo civil e tributário. Icms. Análise da boa-Fé do vendedor nas operações de ICMS. Súmula 7/STJ.

I - Para responsabilizar o contribuinte vendedor pelo não pagamento do diferencial de alíquota de ICMS, ou seja, a diferença do valor da alíquota interna menos o valor da alíquota interestadual que foi paga, faz-se necessário aferir a boa-fé ou a má-fé do contribuinte na operação, o que é inviável no âmbito do recurso especial. Incidência da súmula 7/STJ.... (Continua)

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260 - TJSP. Servidora Pública Estadual - Diretor Técnico II lotada no DETRAN/SP em emprego público de confiança, tendo se afastado do cargo de oficial administrativo junto à Secretaria de Segurança Pública. Pretensão de incorporação dos décimos-constitucionais calculados sobre a diferença entre os vencimentos do cargo/função de origem e o cargo/função exercido em comissão, de remuneração superior. Ementa: Servidora Pública Estadual - Diretor Técnico II lotada no DETRAN/SP em emprego público de confiança, tendo se afastado do cargo de oficial administrativo junto à Secretaria de Segurança Pública. Pretensão de incorporação dos décimos-constitucionais calculados sobre a diferença entre os vencimentos do cargo/função de origem e o cargo/função exercido em comissão, de remuneração superior. Possibilidade - Incidência do disposto no art. 133 da Constituição Estadual - Inexistência de quebra do vínculo funcional - Irrelevância do fato de o cargo ou função de maior remuneração não se encontrar na mesma esfera de Poder ou mesma entidade jurídica - Requisito não exigido pelo constituinte estadual - Sentença de procedência confirmada por seus bons fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO.

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261 - TST. I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS PELA INCLUSÃO, NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, DAS PARCELAS CTVA, FUNÇÃO GRATIFICADA, ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO, E REFLEXOS, BEM COMO DAS DIFERENÇAS DA VANTAGEM PESSOAL - RUBRICA 049, DECORRENTES DA MAJORAÇÃO DO ATS. Afasta-se o óbice indicado na decisão monocrática e remete-se o recurso de revista para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS PELA INCLUSÃO, NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, DAS PARCELAS CTVA, FUNÇÃO GRATIFICADA, ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO, E REFLEXOS, BEM COMO DAS DIFERENÇAS DA VANTAGEM PESSOAL - RUBRICA 049, DECORRENTES DA MAJORAÇÃO DO ATS. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Diante da natureza salarial das parcelas, integra a base de cálculo da vantagem pessoal e do adicional por tempo de serviço o «CTVA, a Função Gratificada e o Adicional de Incorporação e reflexos. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido

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262 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público federal. Desvio de função. Direito à percepção das diferenças salariais. Legitimidade passiva da União. Comprovação. Revisão em sede de especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

I - É pacífico neste e. STJ entendimento segundo o qual é a União parte legítima passiva em ação ajuizada com o objetivo de recebimento de diferenças salariais em decorrência de desvio de função, na hipótese de ter cedido servidor público federal para órgão no qual houve a referida irregularidade. Assente, outrossim, a jurisprudência, no sentido de que, reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais dele decorrentes.... (Continua)

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263 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Desvio de função. Diferenças remuneratórias. Ausência de repercussão geral.

«Não há repercussão geral da controvérsia sobre o pagamento de diferenças remuneratórias oriundas de desvio de função de servidor público (Tema 73 - RE 578.657-RG, Rel. Min. Menezes Direito). ... (Continua)

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264 - TRT4. Diferenças de função comissionada. Parcelas vincendas.

«Reconhecidas diferenças de função comissionada em ação trabalhista pretérita, na qual, contudo, não há determinação de inclusão em folha de pagamento, impõe-se manter a sentença quanto ao acolhimento do pleito do autor em relação às parcelas vincendas, limitadas, contudo, ao período em que percebida a gratificação. Recurso ordinário da reclamada parcialmente provido. [...]... (Continua)

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265 - TRT18. Diferenças salariais. Função melhor remunerada. Ônus da prova.

«A teor do disposto nos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC, é do autor o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito. Logo, é do reclamante o ônus de provar que exercia função melhor remunerada, para que seja deferido judicialmente o pleito de recebimento das diferenças salariais correspondentes.... (Continua)

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266 - TJSP. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. DESVIO DE FUNÇÃO.

Ocorrência. Pajem. Pretensão de receber diferenças salariais em decorrência de alegado desvio de função, tendo como paradigma o cargo de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil. Parte das Autoras comprovaram desvio de função. Prova testemunhal e documental que demonstraram o exercício da função de cargo diverso das autoras. Sentença mantida. ... (Continua)

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267 - TJSP. Recurso inominado. Servidor público estadual. Incorporação de décimos. Pretensão ao recálculo de valores devidos a partir da evolução na carreira no cargo efetivo. Impossibilidade. Décimos incorporados que possuem natureza variável, correspondente à diferença entre a remuneração do cargo efetivo e a função que ensejou a incorporação. Elevação da remuneração do cargo efetivo que não confere Ementa: Recurso inominado. Servidor público estadual. Incorporação de décimos. Pretensão ao recálculo de valores devidos a partir da evolução na carreira no cargo efetivo. Impossibilidade. Décimos incorporados que possuem natureza variável, correspondente à diferença entre a remuneração do cargo efetivo e a função que ensejou a incorporação. Elevação da remuneração do cargo efetivo que não confere direito à elevação pelo mesmo parâmetro da remuneração da função incorporada. Entendimento do Tema 22 do IRDR. Negado provimento ao recurso.

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268 - TJSP. Recurso Inominado. Servidor público municipal. Desvio de função. Alegação de que o recorrente desempenhava função mais complexa, inerente ao cargo de Agente Comunitário de Saúde. Pedido de equiparação salarial com o pagamento das diferenças referentes ao período trabalhado. Ausência de produção de prova documental e oral apta a comprovar o desempenho de função diversa da que foi contratada. Autor Ementa: Recurso Inominado. Servidor público municipal. Desvio de função. Alegação de que o recorrente desempenhava função mais complexa, inerente ao cargo de Agente Comunitário de Saúde. Pedido de equiparação salarial com o pagamento das diferenças referentes ao período trabalhado. Ausência de produção de prova documental e oral apta a comprovar o desempenho de função diversa da que foi contratada. Autor que não se desincumbiu do ônus previsto no CPC/2015, art. 373, I. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

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269 - TRT3. Diferenças salariais. Auxiliar de enfermagem e técnico de enfermagem. Isonomia funcional. Devidas.

«Se a prova dos autos denota que a autora, embora admitida para ocupar o cargo de «auxiliar de enfermagem, exercia as mesmas atividades incumbidas ao «técnico de enfermagem, faz jus às diferenças salariais daí decorrentes. Neste sentido, o teor da OJ 125 da SBDI-1 do TST: «Desvio de Função. Quadro de Carreira. O simples desvio funcional do empregado não gera direito a novo enquadramento, mas apenas às diferenças salariais respectivas, mesmo que o desvio de função haja iniciado antes da vigência da CF/1988.... (Continua)

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270 - TRT2. Servidor público (em geral)

«Quadro de carreira Diferenças salariais. Desvio de função. Plano de cargos. Faixa salarial. Uma vez que as diferenças salariais tenham sido deferidas em relação ao cargo descrito na estrutura vertical da ré, restringem-se ao padrão de efetivação nele. A pretensão do exequente em auferir diferenças com base em padrão superior não encontra amparo na lei ou na norma coletiva, e implica busca de promoção na função com viés de movimentação horizontal, não discutida na ação, razão pela qual excede a sentença e viola a coisa julgada.... (Continua)

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271 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO DESVIO DE FUNÇÃO INDEVIDAS. NÃO CONFIGURADO O ALEGADO DESVIO DE FUNÇÕES.

Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento, para manter a decisão regional relativa ao tema em exame. Esta Corte superior entende que o deferimento das diferenças salariais, por desvio de função, tem, como pressuposto, o princípio da primazia da realidade, em que não há necessidade de formalização de quadro de carreira válido na empresa para se perquirir sobre a ocorrência do desvio funcional, revelando-se imprescindível apenas a comprovação de o empregado ser inicialmente contratado para uma função específica e passar, imediatamente ou a partir de determinada data, a desempenhar tarefas em função de grau mais elevado, sem receber a respectiva melhoria salarial. Ocorre que, in casu, o Tribunal Regional, com base no conjunto probatório dos autos, entendeu que são indevidas as diferenças salariais decorrentes do alegado desvio de função, tendo em vista que o reclamante e o paradigma exerciam as mesmas atividades, com apenas algumas tarefas diferentes. Assim, uma vez que não foi constatado o desvio de função, visto que as tarefas desempenhadas pelo reclamante eram inerentes à função para a qual foi contratado, o Tribunal Regional decidiu por divergir da sentença e excluir as diferenças salariais e reflexos. Portanto, para se concluir de forma diversa, como pretende o agravante, ao insistir com a tese de que ficou caracterizado o desvio funcional, seria inevitável o reexame dos elementos de prova produzidos, o que é vedado nesta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos do que estabelece a Súmula 126/TST. Agravo desprovido.... (Continua)

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272 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. DIFERENÇAS DECORRENTES DO DESVIO DE FUNÇÃO. CONFIRMAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL. 1.

Prova testemunhal que confirma que a parte autora exerceu função de Técnico de Enfermagem, embora titular de cargo de Auxiliar de Enfermagem. 2. Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais, consoante entendimento firmado na Súmula 378/STJ. 3. Direito reconhecido especificamente para os períodos em que houve o efetivo desvio, como forma de vedação ao enriquecimento indevido da Administração Pública. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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273 - TST. Desvio de função. önus da prova. CLT, art. 818.

«Em relação às diferenças salariais decorrentes do desvio de função, registre-se que o Tribunal de origem não negou ser do reclamante o ônus da prova. E, ao provar o fato constitutivo do seu direito, o fez, conforme delineado na decisão recorrida, por meio de prova testemunhal. Contrariamente, segundo o Tribunal deorigem,a reclamada não se desincumbiu dofato obstativo alegado. ... (Continua)

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274 - TST. Desvio de função. Diferenças salariais

«1. A configuração do desvio de função pressupõe a constatação de modificação, pelo empregador, das atribuições originalmente conferidas ao empregado, destinando-lhe atividades, em geral, mais qualificadas, sem a respectiva contrapartida remuneratória. ... (Continua)

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275 - TRT2. Salário. Funções simultâneas. Desvio de função. Configuração. No ordenamento jurídico, o desvio de função que garante diferenças salariais pressupõe a existência de quadro de carreiras e se caracteriza nas hipóteses em que um empregado é admitido para determinada função e passa a exercer outra, com previsão salarial distinta. Em não havendo na empresa o referido quadro, as diferenças somente podem decorrer de salário diferenciado previsto em norma coletiva, o que, também, não ocorreu. No caso incide o disposto no parágrafo único do CLT, art. 456. Recurso da reclamada a que dá provimento.

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276 - TJSP. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. VÁRZEA PAULISTA. DESVIO DE FUNÇÃO.

Servidora ocupante do cargo de Agente de Políticas Sociais, na função de Professor Auxiliar de Educação Infantil, que exerceu o cargo de Professor de Educação Básica, na modalidade Educação Infantil. Desvio de função configurado. Diferenças salariais devidas, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. Pagamento das diferenças que não viola o disposto no art. 37 da CF, por não haver reenquadramento, incorporação ou equiparação de vencimentos entre servidores, apenas indenização pela prestação de serviço diverso do cargo efetivo. ... (Continua)

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277 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1 - DIFERENÇA SALARIAL. ACÚMULO DE FUNÇÃO. SÚMULA 126/TST. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1 - O

Tribunal Regional registrou ter sido comprovado que o reclamante, apesar de contratado para a função de auxiliar de produção, passou a trabalhar na função de operador de produção logo no início do contrato de trabalho, o que enseja o direito às diferenças salariais postuladas, diferença essa deferida em valor compatível com o aumento concedido ao reclamante quando houve a alteração formal de sua função para operador de máquina. 2 - Decidir diversamente implica revolvimento de fatos e provas (óbice da Súmula 126/TST). A incidência da referida súmula prejudica o exame da transcendência da causa. Agravo conhecido e não provido. 2 - HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. CARTÕES DE PONTO. CLT, art. 58, § 1º, E SÚMULA 366/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1 - O Tribunal Regional, analisando o conjunto probatório dos autos, consignou que a reclamada atestou como correta a anotação da jornada de trabalho perpetrada nos cartões de ponto, anotação essa reconhecida como efetivamente cumprida pelo reclamante em seu depoimento pessoal. 2 - Ainda analisando as provas, notadamente os controles de ponto, a Corte Regional verificou que a reclamada não considerava como horas extraordinárias o excesso neles anotados relativamente aos minutos que antecediam e sucediam a jornada. 3 - Nesses termos, a decisão do Tribunal Regional manteve a condenação da reclamada de pagar como horas extras as variações de jornada excedentes que antecedem e sucedem, nos termos do CLT, art. 58, § 1º, e da Súmula 366/TST. 4 - Ausentes indicadores de transcendência. Agravo conhecido e não provido. 3 - DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. EXAME DA TRANSCEDÊNCIA PREJUDICADO. A agravante não cumpriu a formalidade prevista no CLT, art. 896, § 1º-A, I a III, no que diz respeito à exigência de transcrição do trecho específico do acórdão do Tribunal Regional que contém a tese jurídica objeto da controvérsia. Não cumpre o objetivo da norma a transcrição insuficiente do trecho que contém o objeto da controvérsia, pois tal procedimento não permite imediata e precisa identificação da tese adotada pelo Tribunal Regional e o confronto analítico com as normas tidas como violadas ou das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. Agravo conhecido e não provido .... (Continua)

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278 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, III e VI e da Lei 11.091/2005, art. 8º, § 2º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Tribunal de origem entende não configurado o desvio de função. Revisão de tal entendimento. Incidência da Súmula 7/STJ

1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, III e VI e a Lei 11.091/2005, art. 8º, § 2º quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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279 - TJSP. "AGRAVO INTERNO. Decisão que determinou a suspensão do feito em razão da prejudicialidade com o objeto do PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006. Fatos diversos. Não aplicação. Decisão reconsiderada. DESVIO DE FUNÇÃO - Servidor Público. Súmula 378/STJ. Comprovado o desvio de função, faz jus o servidor às diferenças entre os vencimentos do cargo da investitura e do Ementa: «AGRAVO INTERNO. Decisão que determinou a suspensão do feito em razão da prejudicialidade com o objeto do PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006. Fatos diversos. Não aplicação. Decisão reconsiderada. DESVIO DE FUNÇÃO - Servidor Público. Súmula 378/STJ. Comprovado o desvio de função, faz jus o servidor às diferenças entre os vencimentos do cargo da investitura e do efetivo exercício. Sentença mantida".

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280 - TRT3. Diferenças salariais. Comissões. Acúmulo de função. Improcedência.

«O acúmulo de função indenizável é aquele que gera um nítido desequilíbrio contratual, traduzido no descompasso entre os serviços inicialmente exigidos do empregado e a contraprestação salarial pactuada. O parágrafo único do CLT, art. 456 estabelece que, inexistindo cláusula contratual expressa, manifesta a contratação do empregado para o exercício de todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Restando provado que os afazeres supostamente «estranhos à função do autor são, na realidade, misteres afins, incapazes de desequilibrar, quantitativa ou qualitativamente, os serviços originariamente pactuados, não há que se falar em ocorrência de acúmulo de função, sendo improcedente o pleito de pagamento de diferenças salariais.... (Continua)

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281 - STJ. FGTS. Diferenças de correção monetária.

«A jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que a CEF responde pelas diferenças de correção monetária, não creditadas - em função dos expurgos inflacionários - nas contas vinculadas do FGTS.... (Continua)

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282 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL CIVIL - AGENTE POLICIAL - DESVIO DE FUNÇÃO - RECEBIMENTO DA DIFERENÇA SALARIAL - AGENTE POLICIAL DESIGNADO PARA EXERCER A FUNÇÃO DE INVESTIGADOR DE POLÍCIA - DESVIO DE FUNÇÃO DEMONSTRADO PELO CONJUNTO DE PROVAS - OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 378/STJ - INEXISTÊNCIA ADEMAIS DE NULIDADE DA DECISÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

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283 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL CIVIL - DESVIO DE FUNÇÃO - RECEBIMENTO DA DIFERENÇA SALARIAL - AGENTE POLICIAL DESIGNADO PARA EXERCER A FUNÇÃO DE ESCRIVÃO - DESVIO DE FUNÇÃO DEMONSTRADO PELO CONJUNTO DE PROVAS - OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 378/STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR A UTILIZAÇÃO DO VENCIMENTO DA CLASSE INICIAL DO CARGO DE ESCRIVÃO

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284 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. DIFERENÇAS SALARIAIS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL EM CADEIA. CONTROVÉRSIAS FÁTICAS. SÚMULA 126/TST. 1. No caso, o Tribunal Regional manteve a sentença que deferiu as diferenças salariais decorrentes de equiparação salarial em cadeia, ao fundamento de que restou comprovada a identidade de funções entre o paradigma imediato e os paradigmas remotos, exceto os Srs. João Batista de Castro e Rafael Peres dos Reis. Concluiu, ainda, que cabia à ré o ônus de provar fato impeditivo do direito à equiparação salarial, encargo do qual não logrou se desincumbir. 2. Em tal contexto, a decisão regional, além de ser valorativa de fatos e provas, insuscetível de reexame nesta fase recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST, consona com os termos do item VI, «b, da Súmula 6/STJ, no sentido de que, «na hipótese de equiparação salarial em cadeia, suscitada em defesa, se o empregador produzir prova do alegado fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito à equiparação salarial em relação ao paradigma remoto, considerada irrelevante, para esse efeito, a existência de diferença de tempo de serviço na função superior a dois anos entre o reclamante e os empregados paradigmas componentes da cadeia equiparatória, à exceção do paradigma imediato. Agravo conhecido e não provido.

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285 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Servidor público. Desvio de função. Caracterização. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Diferença de remuneração. Repercussão geral. Ausência. Precedentes.

«1. É inviável em recurso extraordinário o reexame do conjunto fático-probatório da causa. ... (Continua)

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286 - TRT18. Acúmulo de função. Serviços alheios à função contratada. Diferenças salariais.

«É ilícita a exigência de serviços alheios à função para qual o trabalhador foi contratado, ainda que compatíveis com sua condição pessoal e executados na mesma jornada.... (Continua)

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287 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Caixa econômica federal. Horas extras. Dedução dos valores recebidos a título de gratificação decorrente de opção ineficaz pela jornada de oito horas. Orientação jurisprudencial transitória 70 da sbdi-1 do tst.

«Na esteira do entendimento majoritário desta Subseção, o retorno à jornada de seis horas com as mesmas funções inerentes ao cargo exige ajuste remuneratório, não sendo o caso, portanto, de redução salarial nem de alteração contratual. Logo, devem ser deduzidos dos valores das horas extraordinárias prestadas a diferença de gratificação de função recebida em face da adesão, ineficaz, à jornada de oito horas. A controvérsia foi pacificada com a edição da Orientação Jurisprudencial Transitória 70 da SBDI-1 do TST, a qual recomenda, em sua parte final:. a diferença de gratificação de função recebida em face da adesão ineficaz poderá ser compensada com as horas extraordinárias prestadas-. Tem-se que o verbete não preconiza a dedução da gratificação de função como um todo das horas extras, como decidiu a Turma, mas apenas recomenda a dedução da diferença da gratificação recebida em razão da opção ineficaz pela jornada de oito horas das horas extras prestadas. Recurso de embargos conhecido e provido.... (Continua)

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288 - TJSP. RECURSO INOMINADO - PAPILOSCOPISTA DA POLICIAL CIVIL - DIFERENÇA SALARIAL EM RAZÃO DE ATUAÇÃO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR - PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006 - DIREITO À PERCEPÇÃO DA DIFERENÇA NOS VENCIMENTOS POR EXERCER FUNÇÃO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR - RECURSO NÃO PROVIDO.

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289 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SÃO SEBASTIÃO. AGENTE DE MONITORAMENTO. DESVIO DE FUNÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DO AUTOR. 1. As provas produzidas nos autos demonstram que houve desvio de função do cargo de Agente de Monitoramento para o cargo de Despachador de Ocorrências. 2. Diferenças salariais devidas. 3. Ação Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SÃO SEBASTIÃO. AGENTE DE MONITORAMENTO. DESVIO DE FUNÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DO AUTOR. 1. As provas produzidas nos autos demonstram que houve desvio de função do cargo de Agente de Monitoramento para o cargo de Despachador de Ocorrências. 2. Diferenças salariais devidas. 3. Ação procedente. 4. Recurso provido. 

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290 - TJSP. DESVIO DE FUNÇÃO

Município de Piracicaba - Monitor de Creche - Professor - Desvio de função - Demonstração - Fato incontroverso - Sentença - Omissão - Adicional de curso técnico - LM 3.966/95 - Demonstração - Ausência de impugnação - Condenação - Possibilidade: - Apresentado diploma de curso técnico não impugnado pelo Município, tem o servidor direito à vantagem subjacente, além da diferença pelo desvio de função, constante da condenação havida na sentença... (Continua)

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291 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória c/c indenizatória - Desvio de função - Servidor público estadual nomeado para o cargo de agente policial, tendo exercido, por vários anos, a função de Investigador de Polícia, ante a insuficiência de funcionário efetivo - Pretensão de percebimento das diferenças e reflexos salariais entre os cargos - Sentença de procedência - Cabimento - Provas constantes dos autos que não foram rechaçadas pela apelante, tendo esta se limitado apenas a invocar a legislação aplicável à espécie - Comprovação do desvio de função - Direito à percepção das diferenças de vencimentos, sob pena de locupletamento ilícito da Administração - Precedentes - Recurso desprovido... (Continua)

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292 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que acolheu em parte impugnação ofertada pelo Município à execução, para redução do crédito sob execução. Exequente-agravante pede a reforma da decisão, para ser aprovado o terceiro laudo judicial, que apontou serem devidas as diferenças do desvio de função sobre as horas extraordinárias. Agravante que tem razão em seu reclamo, pois também trabalhou em desvio de função além da jornada normal de trabalho. Horas extraordinárias que devem sofrer os reflexos das diferenças do desvio de função. Pretensão que tem respaldo no título judicial sob execução. Recurso provido

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293 - TJSP. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA.

Servidor Público Estadual. Desvio de função. Oficial Estadual de Trânsito que exerce atribuição privativa do cargo de Agente Estadual de Trânsito. Contexto probatório que demonstra que o autor realiza vistorias veiculares. Desvio de função ante a atuação do servidor em atribuições de natureza técnica não previstas no edital do concurso para o qual foi aprovado. Súmula 378/STJ: «Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes". Indenização devida, consistente nas diferenças entre as remunerações dos cargos. Precedentes. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido e remessa necessária não acolhida... (Continua)

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294 - STJ. Administrativo. Servidor público federal. Desvio de função. Direito à percepção das diferenças salariais. Legitimidade passiva da União.

«1 - A jurisprudência predominante do STJ firmou-se no sentido de que a União é parte legitima para figurar no polo passivo em ação ajuizada por servidor público federal cedido com o objetivo de recebimento de diferenças salariais decorrentes de desvio de função. Precedentes. ... (Continua)

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295 - STJ. Administrativo. Servidor público federal. Desvio de função. Direito à percepção das diferenças salariais. Legitimidade passiva da União.

1 - A jurisprudência predominante do STJ firmou-se no sentido de que a União é parte legitima para figurar no polo passivo em ação ajuizada por servidor público federal cedido com o objetivo de recebimento de diferenças salariais decorrentes de desvio de função. Precedentes. ... (Continua)

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296 - TST. Recurso de revista. Desvio de função. Inexistência de quadro de carreira autorizado e homologado pela autoridade competente. Diferenças salarias.

«Reconhecido o desvio de função, torna-se devido o percebimento das respectivas diferenças salariais. A inexistência de quadro de carreira autorizado e homologado por autoridade competente não constitui obstáculo para percepção das referidas parcelas. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

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297 - TRT3. Empregado público. Desvio de função. Empregado público. Desvio de função. Diferenças salariais devidas.

«Não obstante o óbice previsto no CF/88, art. 37, II, que veda o reenquadramento funcional de empregado público em cargo distinto daquele para o qual foi contratado mediante concurso público, são devidas as diferenças salariais pelo desvio funcional. De aplicar-se, por analogia, a Orientação Jurisprudencial nº 125 da SBDI-I do TST.... (Continua)

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298 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. BANCÁRIO. TRANSPORTE DE VALORES. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A SBDI-I

do TST tem reiteradamente decidido que o bancário não faz jus a diferenças salarias por desvio de função, em decorrência do transporte de valores, haja vista a inexistência de previsão legal nesse sentido. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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299 - TRT3. Equiparação salarial. Requisito. Equiparação salarial. Identidade funcional. Diferença de metas.

«Uma vez comprovada a identidade de função (costureira de bancos para veículos Fiat), o fato de haver diferença de metas a cumprir nos setores de trabalho da reclamante e da modelo, por si só, não implica diferença de produtividade, mormente ante a prova de que, várias vezes, a autora foi designada para trabalhar na «ilha da paradigma, o que revela que ambas estavam no mesmo nível da escala produtiva.... (Continua)

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300 - TST. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. CPC/2015, art. 966, V. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. 1. Trata-se de agravo interposto contra decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao recurso ordinário da autora, mantendo a improcedência da ação rescisória. 2. Consoante se infere dos autos, o pedido de corte rescisório dirige-se contra acórdão prolatado pelo Eg Tribunal Regional da 1ª Região, por meio do qual foi ratificada a procedência da pretensão ao pagamento de diferenças salariais por desvio de função. 3. Consta na decisão rescindenda que o deferimento do pedido de diferenças salariais está lastreado na diretriz da Orientação Jurisprudencial 125 da SBDI-1 do TST, segundo a qual « o simples desvio funcional do empregado não gera direito a novo enquadramento, mas apenas às diferenças salariais respectivas, mesmo que o desvio de função haja iniciado antes da vigência da CF/88 « . Nessa esteira, a verificação dos argumentos da parte, quanto ao alegado reenquadramento funcional, demandaria a reanálise dos elementos instrutórios dos autos originários, providência que esbarra na dicção da Súmula 410/TST. Agravo conhecido e desprovido.

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