Jurisprudência sobre
funcao diferenca

351 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEGISLAÇÃO ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. SERVIDORES PÚBLICOS OCUPANTES DO CARGO DE TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR/ENFERMEIRO DO MUNICÍPIO DE VARGINHA - ALEGAÇÃO DE ACÚMULO DE FUNÇÃO - EXERCÍCIO SIMULTÂNEO DE ATRIBUIÇÕES DE ENFERMEIRO E DE ENCARREGADO DE SETOR DE GERENCIAMENTO DA UNIDADE DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (UAPS), SEM A CORRESPONDENTE RETRIBUIÇÃO FINANCEIRA. RECONHECIMENTO DO DIREITO À FUNÇÃO GRATIFICADA, POR INCIDÊNCIA DA LEI MUNICIPAL 5.443/2011. PAGAMENTO RETROATIVO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. CABIMENTO. APELO VOLUNTÁRIO NÃO PROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.

O acúmulo de função ocorre quando o servidor, além das atribuições inerentes ao seu cargo efetivo, desempenha de forma concomitante funções típicas de outra posição hierárquica, sem a correspondente contraprestação financeira, hipótese distinta do desvio de função, em que há o exercício exclusivo e habitual de tarefas alheias ao cargo de origem. ... (Continua)

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352 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO - NATUREZA SALARIAL DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - REQUISITO DO CLT, art. 896, § 1º-A, I. NÃO OBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. INVIABILIDADE.

A ausência de transcrição dos trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia desatende o requisito formal de admissibilidade referido no CLT, art. 896, § 1º-A, I. Agravo interno a que se nega provimento . NATUREZA JURÍDICA DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - ADESÃO AO PAT EM MOMENTO POSTERIOR À ADMISSÃO DO EMPREGADO - REANÁLISE DE FATOS E PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 126/TST . No caso, para se verificar a premissa fática alegada pela reclamada no sentido de que aderiu ao PAT em momento anterior à contratação do reclamante, contrariamente ao que foi narrado no acórdão regional, necessário seria o revolvimento do conteúdo probatório dos autos, o que é vedado a esta Corte uniformizadora pela sua Súmula 126 . Agravo interno a que se nega provimento . DIFERENÇAS SALARIAIS - DESVIO DE FUNÇÃO - COMPROVAÇÃO EFETIVADA - ÔNUS OBJETIVA DA PROVA - CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 125 DA SDI-1 DO TST . O Tribunal Regional, com base na análise da prova testemunhal, entendeu que o reclamante laborou em desvio de função, sendo-lhe devidas, portanto, as diferenças salariais pleiteadas. Assim, para se acolher a pretensão recursal no sentido de que não restou demonstrado o desvio de função, necessário seria o revolvimento do quadro fático probatório dos autos, o que esbarra no teor restritivo da Súmula/TST 126. Ademais, o Tribunal Regional decidiu a questão com apoio no conjunto fático probatório dos autos, tratando-se, portanto, da aplicação do ônus objetivo da prova, pelo que resta despicienda a discussão acerca do ônus subjetivo da prova. Nesse contexto, tem-se que o empregado que labora em desvio de função em relação à atividade para a qual foi contratado, embora não faça jus a novo reenquadramento, tem direito ao pagamento das diferenças salariais respectivas, com seus consequentes reflexos, sem quaisquer das limitações contidas na Súmula/TST 363, nos termos do quanto previsto na Orientação Jurisprudencial 125 da SBDI-1 do TST, cuja redação prescreve que « O simples desvio funcional do empregado não gera direito a novo enquadramento, mas apenas às diferenças salariais respectivas, mesmo que o desvio de função haja iniciado antes da vigência da CF/88 «. Além disso, não se esta discutindo pedido de reconhecimento de diferenças salariais em razão da contratação nula por ausência de concurso público, muito menos pedido de reenquadramento funcional, mas sim diferenças advindas de desvio de função. Agravo interno a que se nega provimento .... (Continua)

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353 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DESVIO DE FUNÇÃO. EXERCÍCIO DE ATRIBUIÇÕES TÍPICAS DE ASSESSORAMENTO DE JUÍZ DE DIREITO EM GABINETE. RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 378/STJ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

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354 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE - APELO SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - FURNAS-CENTRAIS ELÉTRICAS - DIFERENÇAS SALARIAIS - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - ALTERAÇÃO NA FORMA DE CÁLCULO - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - DESCUMPRIMENTO - PRESCRIÇÃO PARCIAL .

É parcial a prescrição da pretensão deduzida em juízo em que se requer diferenças salariais decorrentes de alteração na forma de cálculo das gratificações de função, em virtude da implantação do novo Plano de Cargos e Salários (PCCR 2005). Exegese da Súmula 452/TST. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)

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355 - TST. Desvio de função. Diferenças salariais.

«Do quadro fático-jurídico delineado pelo Tribunal Regional, constata-se que a reclamante, embora enquadrada como auxiliar administrativo, exercia, na prática, funções inerentes ao cargo de assistente administrativo, sem receber, no entanto, a mesma remuneração que este. A Corte de origem reconheceu apenas o direito às diferenças salariais decorrentes do desvio de função. Logo, o acórdão recorrido, tal como proferido está em conformidade com a Orientação Jurisprudencial 125 da SBDI-1 do TST. ... (Continua)

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356 - TST. Horas extras. Opção pelo cargo de confiança estabelecido em plano de cargos e salários. Caixa econômica federal. Compensação das diferenças dos valores pagos a título de gratificação de função. Orientação Jurisprudencial transitória 70 da sdi- I.

«Consoante a jurisprudência consagrada na Orientação Jurisprudencial Transitória 70/TST-SDI-I, é devida a compensação das diferenças dos valores pagos a título de gratificação de função com aqueles decorrentes da condenação da Caixa Econômica Federal ao pagamento das horas extraordinárias. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

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357 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE POLICIAL. DESVIO DE FUNÇÃO. Pretensão ao recebimento das diferenças remuneratórias em razão de ter exercido funções de Investigador de Polícia. Possibilidade. Desvio de função comprovado por provas documentais e oitiva de testemunhas. Súmula 378/STJ. Afronta ao art. 37, XIII da CF/88e à Súmula Vinculante 37/STF. Inocorrência. Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE POLICIAL. DESVIO DE FUNÇÃO. Pretensão ao recebimento das diferenças remuneratórias em razão de ter exercido funções de Investigador de Polícia. Possibilidade. Desvio de função comprovado por provas documentais e oitiva de testemunhas. Súmula 378/STJ. Afronta ao art. 37, XIII da CF/88e à Súmula Vinculante 37/STF. Inocorrência. Inexistência de equiparação de funções ou de aumento de remuneração por decisão judicial. Observância do princípio que veda o enriquecimento sem causa da Administração. Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido.

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358 - TST. Recurso de revista. Bancário. Horas extras. Descaracterização da função de confiança. Adesão do empregado à jornada de oito horas prevista no plano de cargo e salários da cef não comprovada. Compensação inviável. Inaplicabilidade da Orientação Jurisprudencial transitória 70 da SDI-1 do TST.

«1. Hipótese em que o Tribunal Regional deferiu a compensação da diferença de gratificação de função com as horas extras prestadas pela reclamante, consignando que «não detinha importância o 'fato de não ter sido conferida à reclamante a oportunidade para optar entre as jornadas de 6 e 8 horas'-. 2. A existência da opção da empregada pela jornada de oito horas é requisito essencial para a aplicação do entendimento previsto na Orientação Jurisprudencial Transitória 70 da SBDI-1 do TST, que determina a compensação da diferença de gratificação de função recebida em face da adesão ineficaz do empregado à jornada de oito horas com as horas extraordinárias efetivamente prestadas. 3. Precedente da SBDI-1. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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359 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de rito comum (declaratória de existência de relação jurídica c/c indenização por danos materiais e revisional de aposentadoria). Desvio de Função. Auxiliar de Serviços Gerais inativo. Município de Limeira. ... (Continua)

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360 - TJSP. APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. POLÍCIA CIVIL. DESVIO DE FUNÇÃO.

Carcereiro de polícia no exercício de atribuições inerentes à função de escrivão de polícia. Desvio de função constatado nos autos. Direito à percepção das diferenças remuneratórias, a título de indenização, no período apurado e enquanto perdurar o desvio de função, observada a prescrição quinquenal. Incidência da Súmula 378 do C. STJ. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

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361 - TJRJ. Apelação Cível. Pretensão autoral de que seja reconhecido o desvio de função, bem como de recebimento de indenização a esse título no valor de R$ 221.256,45 (duzentos e vinte e um mil reais e duzentos e cinquenta e seis reais e quarenta e cinco centavos), sob o fundamento, em suma, de que tomou posse em 06 de novembro de 1992, para o cargo de ascensorista na Secretaria Municipal de Saúde, com jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais e, que, devido à falta de pessoal especializado, desde 1997, vem desempenhando as funções próprias do cargo de auxiliar administrativo, sem operar qualquer elevador. Sentença de procedência do pedido. Inconformismo do ente municipal. Desvio de função que ocorre quando o servidor público exerce irregularmente atribuições diversas daquelas que correspondem ao cargo para o qual foi investido. Embora a jurisprudência possua o entendimento de que o desvio de função não gere o reenquadramento ou ascensão funcionais, em observância ao CF/88, art. 37, II, que prevê que a investidura em cargo se dê mediante aprovação prévia em concurso público, persiste o direito ao recebimento das diferenças remuneratórias decorrentes dessa irregularidade. Inteligência que se extrai da Súmula 378/STJ, a qual dispõe que «Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes". In casu, restou incontroversa a ocorrência do desvio de função, eis que o ente municipal, em sua peça de defesa, não impugna a alegação inicial, informando que determinou a imediata cessação das atividades desempenhadas pela autora em desacordo com o seu cargo na Secretaria Municipal de Saúde. Ademais, o depoimento de Cesar Franco de Mendonça, testemunha arrolada pela autora, deixa claro que eles trabalhavam juntos em um setor administrativo do Instituto Municipal de Reabilitação Oscar Clarck, desde 2009, com funções de análise de documentação preenchida pelos profissionais de saúde, com posterior lançamento no sistema e registro dos códigos do SUS. Logo, restou comprovado o desvio de função, a partir de 2009 até a data da sua cessação administrativa, eis que as atividades desempenhadas são totalmente estranhas ao cargo de ascensorista, sendo impositivo o direito da autora ao recebimento das verbas relativas ao exercício do cargo de auxiliar administrativo, respeitada a prescrição quinquenal. Todavia, assiste razão ao réu quanto ao valor da condenação, uma vez que a quantia de R$ 221.256,45 (duzentos e vinte e um mil reais e duzentos e cinquenta e seis reais e quarenta e cinco centavos), atualizada até 28 de junho de 2023, utilizou índice de correção diverso do indicado na sentença, razão pela qual o quantum deve ser apurado na fase de liquidação. Parcial provimento do recurso, para o fim de determinar que o quantum, decorrente da condenação do réu ao pagamento da diferença da remuneração entre o cargo de ascensorista e o de agente administrativo, inclusive sobre férias, décimo terceiro e adicionais por tempo de serviço, de junho de 2018 até 17 de agosto de 202, seja apurado em fase de liquidação de sentença.

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362 - TJSP. Recurso Inominado - Auxiliar de papiloscopia de classe especial - Exercício da função em Delegacia de Classe Superior - Direito à percepção da diferença de rendimentos - Decreto-lei 141/1969 não revogado em sua totalidade pela Lei Complementar 207/1979 - Questão bem examinada e julgada pelo juízo a quo - Sentença confirmada pelos seus próprios fundamentos - Inteligência do art. 46, segunda Ementa: Recurso Inominado - Auxiliar de papiloscopia de classe especial - Exercício da função em Delegacia de Classe Superior - Direito à percepção da diferença de rendimentos - Decreto-lei 141/1969 não revogado em sua totalidade pela Lei Complementar 207/1979 - Questão bem examinada e julgada pelo juízo a quo - Sentença confirmada pelos seus próprios fundamentos - Inteligência do art. 46, segunda parte, da LJE - Recurso conhecido e desprovido.

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363 - TJSP. Servidor público estadual. Agente administrativo judiciário. Atual denominação do auxiliar judiciário VI. Exercício de funções próprias de escrevente técnico judiciário, em razão da conveniência exclusiva da Administração. Desvio de função caracterizado. Direito à correspondente diferença de remuneração, sob pena de enriquecimento ilícito da administração. Imposição do pagamento, enquanto perdurar a anomalia administrativa, respeitada a prescrição quinquenal. Impossibilidade, todavia, da incorporação dos décimos da diferença de remuneração dos cargos. Acesso ao cargo de escrevente técnico judiciário por concurso público, não se tratando de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração. Artigo 133 da Constituição Estadual, declarado parcialmente inconstitucional, beneficia somente quem legitimamente exerceu cargo de nível superior, hipótese não verificada em casos de desvio de função. Ação parcialmente procedente. Recurso provido em parte para este fim.

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364 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL C/C APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SERVIDOR MUNICIPAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. DESVIO DE FUNÇÃO. DIREITO À DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO. APOSENTADORIA NO CARGO QUE OCUPA. IMPOSSIBILIDADE.

Compete ao Juiz, como destinatário da prova, a valoração e o exame da conveniência de sua produção, podendo indeferir aquelas não necessárias ao seu convencimento, sem que isso configure cerceamento ou violação à ampla defesa. ... (Continua)

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365 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE BARUERI. AGENTE DE DESENVOLVIMENTO HUMANO. SUPOSTO DESVIO DE FUNÇÃO. PROFESSORA DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL.

Sentença de improcedência. ... (Continua)

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366 - TST. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Desvio de função. Diferenças salariais. Existência de quadro de carreira. Desnecessidade.

«O entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior é de que a existência de quadro de carreira não é pressuposto para o deferimento de diferenças salariais decorrentes do desvio de função, mas, somente é exigido quando tratar-se de pedido de reenquadramento. Portanto, irrelevante para a configuração do desvio de função a existência de quadro de carreira organizado. Frise-se que os artigos 5º, caput, e 7º, XXX e XXXII, da Constituição Federal consagram o princípio da isonomia e repelem o tratamento discriminatório. O princípio da isonomia visa a evitar tratamento salarial diferenciado àqueles trabalhadores que exerçam trabalho igual para um mesmo empregador. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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367 - TRT2. Salário (em geral)

«Funções simultâneas Diferenças salariais. Adicional por acúmulo de função previsto em norma coletiva. O juízo de primeiro grau deferiu o pagamento de diferenças salariais por acúmulo de função previsto em norma coletiva limitando o direito até o período que outro sindicato de classe passou a representar a categoria profissional do reclamante. Todavia, considerando que as normas coletivas firmadas pelo novo representante da categoria profissional contêm cláusula assecuratória da manutenção das condições mais benéficas, deve o adicional por acúmulo de função ser mantido como pagamento ao empregado, mesmo porque, a rigor, a supressão do mesmo se traduziria em redução de salário que não pode ser aceita, haja vista o disposto no CF/88, art. 7º, inciso VI. Recurso Ordinário do reclamante provido, no aspecto.... (Continua)

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368 - TRT3. Empregado público. Desvio de função. Empregado público. Desvio de função. Diferenças salariais.

«Conforme determinado pelo CF/88, art. 37, II, a investidura em cargo ou emprego público deve ocorrer por meio de concurso público, sendo, portanto, vedada a equiparação salarial ou o enquadramento funcional de empregado em cargo diverso daquele para o qual prestou concurso. Isso não impede, contudo, o deferimento de diferenças salariais decorrentes do desvio funcional, desde que o obreiro detenha a habilitação necessária ao exercício do cargo que efetivamente estiver sendo desempenhado. Entendimento em sentido contrário configuraria anuência ao enriquecimento ilícito do ente público, que deixa de realizar concurso destinado ao preenchimento de vagas de determinado cargo e utiliza-se de trabalhadores com salários mais baixos para cumprirem essa função.... (Continua)

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369 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. RECLAMANTE. DIFERENÇAS DE PLR. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. EMPREGADO PARADIGMA EXERCENTE DE CARGO, FUNÇÃO E EM SETOR DIVERSOS. MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. SÚMULA 126/TST 1 -

Por meio de decisão monocrática foi julgada prejudicada a análise da transcendência da matéria e negou-se provimento ao agravo de instrumento do reclamante. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - Como bem sintetizou o TRT, controverte-se «direito do Reclamante ao pagamento de diferenças de PLR com fundamento no princípio da isonomia, tendo em vista que o valor pago ao empregado REINALDO LUIZ FURTADO DE MORAIS é superior em número de salários ao pago ao Reclamante . 4 - Não obstante, de início, o Regional consignou que o reclamante «sequer afirma que sua situação fática é a mesma do paradigma apontado . Examinado o conjunto fático probatório, o TRT anotou que «os documentos carreados aos autos pelo reclamante provam que o paradigma, em fevereiro de 2009, já exercia função de supervisor (ID. a61d860), jamais exercida pelo reclamante e que «o reclamante sequer alegou que trabalhava na mesma equipe e que estava subordinado a mesma gerência que o empregado paradigma . Concluiu, então, que «por não ser a situação funcional do Autor equiparável a do paradigma apontado, nem por laborar o Reclamante na mesma equipe ou subordinado a mesma gerência do paradigma, o pagamento do PLR em proporção diferente se justifica, não havendo motivos para aplicação do princípio da isonomia . 5 - Nesse contexto, constata-se que a pretensão do reclamante, fundada na alegação de quebra da isonomia, demandaria o reexame de fatos e provas acerca das funções e do trabalho desempenhado por paradigma e paragonado, o que não se admite nesta instância extraordinária, a teor do entendimento da Súmula 126/TST. 6 - Ressalte-se que o trabalho em iguais condições, a fim de fundamentar pedido baseado no princípio da isonomia, se caracteriza como fato constitutivo do direito postulado às diferenças de PLR. 7 - Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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370 - STJ. Agravo interno. Empréstimo compulsório de energia elétrica. Juros remuneratórios. Termo final. Assembleia geral extraordinária. Conversão em ações. Ausência de violação à coisa julgada.

I - Na origem o feito consiste em execução de título judicial proposto pelo contribuinte em desfavor da Eletrobrás objetivando cobrar os valores decorrentes das diferenças de critérios de correção monetária adotados pela executada em relação aos entendidos como corretos pelo contribuinte. ... (Continua)

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371 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Comissão de conciliação prévia. Termo de quitação. Eficácia liberatória geral. Desvio de função. Diferenças salariais. Horas extras. Reflexos. Complementação de aposentadoria

«1. A iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento segundo o qual a eficácia liberatória geral do termo de conciliação celebrado perante a Comissão de Conciliação Prévia, com fulcro no CLT, art. 625-E, restringe-se às verbas nele consignadas expressamente e não abrange os reflexos destas no cálculo de complementação de aposentadoria. Precedentes da SDI-I e de Turmas do TST. ... (Continua)

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372 - TRT4. Acúmulo de função. Transporte de numerário.

«Trabalhador contratado como auxiliar financeiro com acúmulo das funções de transporte de numerário. A função de transporte de valores exige treinamento específico, bem como remuneração mais elevada do que a de auxiliar financeiro, tendo em vista a responsabilidade que envolve a atividade. Desse modo, são devidas diferenças salariais por acúmulo de função. [...]... (Continua)

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373 - TRT3. Diferenças salariais. Acúmulo de função. Distinção entre função e tarefa.

«O acúmulo de função se caracteriza por um desequilíbrio qualitativo ou quantitativo nas funções inicialmente ajustadas entre empregado e empregador, quando então este passa a exigir daquele, concomitantemente, outros afazeres alheios ao contrato, sem a devida contraprestação. Segundo lição da doutrina, a função é um conjunto coordenado de tarefas e o simples exercício de algumas tarefas componentes de outra função não traduz, por si só, a ocorrência de uma alteração funcional no tocante a um dado empregado. Somente se pode cogitar de acúmulo funcional quando as atividades que o laborista sustenta ter exercido acumuladamente constituam, de fato, uma outra função, à luz das normas e demais regulamentos aplicáveis. In casu, o autor não fez prova de ter exercido todo o conjunto de tarefas das demais funções que ele alega haver desempenhado. Ao contrário, tratava-se de tarefas cumpridas esporadicamente, diluídas ao longo da jornada e de complexidade compatível com a função para a qual o obreiro foi contratado, incluídas portanto na cláusula geral, prevista no parágrafo único do CLT, art. 456, segundo a qual o empregado se obriga, por força do contrato de trabalho, a «todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal. Desse modo, não tendo havido acúmulo de função, são indevidas as diferenças salariais e reflexos pretendidos. Sentença de improcedência mantida, quanto ao ponto.... (Continua)

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374 - TRT2. Vendedor. Comissionista. Comissões. Diferenças salariais. Desvio de função. Acúmulo de funções. Vendedor. Cabimento.

«O vendedor é empregado que depende inteiramente de comissões, que devem ser auferidas mediante sua ativação diuturna na função de vendas. Qualquer assinalação de função diversa prejudica o percebimento das comissões, e representa acúmulo de função incompatível com as vendas, de modo que faz jus a adicional por acúmulo de função, por analogia com outras categorias de trabalhadores que possuem tal direito por lei ou por norma coletiva. Recurso Ordinário obreiro provido, no aspecto.... (Continua)

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375 - TJSP. APELAÇÃO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - EQUIPARAÇÃO SALARIAL POR DESVIO DE FUNÇÃO -

Pretensão de pagamento de diferença salarial por desvio de função, bem como, indenização por danos morais - Secretaria de Diretoria - Desvio de função - Equiparação salarial com a função comissionada de Chefe de Serviços de Atendimento - Autora que exerceu a função comissionada até julho de 2017, quando foi exonerada - Cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração - Art. 37, II da CF/88 - Não ficou demonstrado que a autora continuou realizando as funções previstas para o cargo deixou de ocupar - Outra funcionária foi nomeada para o exercício daquele cargo - Não comprovação da ocorrência de danos morais indenizáveis - Precedentes - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

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376 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DESVIO DE FUNÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 126/TST. 1.

Caso em que o Tribunal Regional, após análise do conjunto fático probatório dos autos, registrou que a Reclamante, contratada como auxiliar administrativo, desempenhava a função de assistente/gerente. Registrou que « cada parte apresentou uma testemunha e por tais depoimentos foi possível concluir que a autora realizava as mesmas atividades dos encarregados/gerentes «. Anotou que « a testemunha obreira, ocupante da função de encarregado, informou que no setor eram apenas ele e a autora, e eles dividiam as atividades a serem executadas, sendo o quadro de pessoal bastante pequeno «. Consignou que « a testemunha da ré, ocupante da função de gerente da UA (Unidade Armazenadora), informou que era substituído pela autora nas ausências (férias) e que esta é quem poderia assinar documentos na sua ausência «. Destacou que « o conjunto probatório permite o convencimento de que a autora executou as mesmas tarefas relacionadas ao cargo de assistente operacional, nos últimos cinco anos «. Concluiu que « a prova produzida foi apta para confirmar a tese inicial de exercício de função diversa da contratada, configurando o desvio funcional «. Nesse contexto, somente como o revolvimento de fatos e provas seria possível conclusão diversa, o que não se admite nesta instância extraordinária, ante o óbice da Súmula 126/TST. 2. Ademais, o Tribunal Regional não deferiu o reenquadramento, tampouco ascensão funcional à Autora, mas apenas condenou a Reclamada ao pagamento das diferenças salariais decorrentes do desvio de função. De fato, a configuração do desvio de função pressupõe que o empregado execute atividades diversas e incompatíveis com aquelas para as quais foi contratado, o que, no caso, restou caracterizado. Outrossim, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que a constatação do desvio funcional gera ao empregado o direito às respectivas diferenças salariais. Nesse sentido dispõe a Orientação Jurisprudencial 125 da SBDI-1/TST que « O simples desvio funcional do empregado não gera direito a novo enquadramento, mas apenas às diferenças salariais respectivas, mesmo que o desvio de função haja iniciado antes da vigência da CF/88 «. Assim, o fato de ser a Reclamada empresa pública não obsta o direito da empregada às diferenças salariais decorrentes do desvio de função. Diante da consonância do acórdão regional com a atual e iterativa jurisprudência deste Tribunal, consubstanciada na OJ 125 da SBDI-1/TST, não há falar em ofensa a dispositivos de lei e constitucionais, nos termos da Súmula 333/TST. Nessa esteira de raciocínio, incidem as Súmula 126/TST e Súmula 333/TST como óbices ao processamento da revista. Decisão monocrática mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido.... (Continua)

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377 - TJSP. Servidor autárquico. UNESP. Desvio de função. Constatação. Procedência. A situação de servidor que tenha constatação de desvio de função viabiliza a aplicação da Súmula 378 do Superior Tribunal de Justiça, ensejando o pagamento das diferenças respectivas. Recursos improvidos.

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378 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - DESVIO DE FUNÇÃO - APROVADO PARA O CARGO DE CARCEREIRO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO - EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE ESCRIVÃO DE POLÍCIA AD HOC - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DIFERENÇA SALARIAL - SÚMULA 378/STJ - DESVIO RECONHECIDO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO IMPROVIDO

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379 - STF. Recurso extraordinário. Servidor público. Concurso público. Nomeação para cargo em comissão. Décimos da diferença entre remuneração do cargo de que seja titular o servidor e do cargo em função ocupado. Inconstitucionalidade do CE, art. 133/SP e do ADCT da CE/SP, art. 19. CF/88, art. 37, II.

«Fere o princípio inscrito no CF/88, art. 37, II, a atribuição, independentemente de concurso público, dos vencimentos de cargo superior que haja desempenhado, por desvio de função, o servidor.... (Continua)

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380 - TRT3. Equiparação salarial. Requisitos. CLT, art. 461.

«Para se dar a equiparação regulada pelo CLT, art. 461, é indispensável que estejam preenchidos todos os requisitos constantes do próprio preceito: trabalho de igual valor, prestado à mesma empresa, no mesmo local, função idêntica, diferença de tempo de serviço inferior a dois anos e inexistência de quadro de carreira. Quanto ao cargo exercido, é certo que, muito mais do que sua denominação, em si, deve-se considerar a função efetivamente exercida.... (Continua)

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381 - TRT2. Tempo de serviço equiparação salarial. Empregado de empresa incorporada. Tempo na função. A aferição da diferença superior a dois anos na função deve computar inclusive o tempo de trabalho do paradigma na empresa incorporada, posto que se trata de contrato único. Inteligência, a contrario sensu, dos arts. 10 e 448 e eficácia do parágrafo 1º do CLT, art. 461.

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382 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Servidor da Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho (UNESP) - Preliminar de ilegitimidade passiva - Afastamento - Alegação de exercício de funções de Assistente Operacional II, em desvio de função - Pedido de percepção de diferenças salariais - Cabimento - Caracterização de desvio de função por meio de prova documental e testemunhal - Direito ao recebimento das diferenças salariais, pena de enriquecimento ilícito da administração pública - Jurisprudência pacífica do E. STF e do C. STJ (Súmula 378) - Precedentes - Pedido julgado procedente em parte - Manutenção da sentença - Recurso desprovido... (Continua)

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383 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR ESTADUAL - DESVIO DE FUNÇÃO - OFICIAL ADMINISTRATIVO X AGENTE ESTADUAL DE TRÂNSITO - DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS -

Pretensão inicial do autor, na qualidade de servidor público estadual junto ao DETRAN-SP, voltada à cobrança de diferenças remuneratórias supostamente devidas pela Administração em razão de alegado desvio de função entre os cargos de Oficial Administrativo (nível médio) e de Agente Estadual de Trânsito (nível superior) - Inadmissibilidade - Elementos de prova coligidos aos autos que não demonstraram o exercício contínuo de desvio funcional pelo autor - Sentença de improcedência mantida. Recurso do servidor desprovido... (Continua)

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384 - TST. Diferenças salariais.

«1. Hipótese em que o Tribunal Regional concluiu serem devidas as diferenças salariais pleiteadas adotando tese no sentido de que o reclamante trabalhou em outra empresa do grupo econômico na função de Gerente de Corporate e que há prova nos autos do valor corresponde à remuneração percebida na função. ... (Continua)

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385 - TRT18. Acúmulo de funções. Diferenças salariais.

«Somente na hipótese de o empregado passar a desempenhar, juntamente com a função para a qual foi contratado, outra totalmente diversa, é que haverá direito a diferenças salariais decorrentes de acúmulo de funções, pois segundo se extrai do parágrafo único do art. 456 do Texto Consolidado, observados os limites pessoais do trabalhador, e não existindo especificação e/ou restrição no contrato sobre as atividades a serem desenvolvidas pelo empregado, entende-se que ele se obriga a executar todas as atividades compatíveis com a sua função e condições pessoais.... (Continua)

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386 - TRT18. Acúmulo de funções. Diferenças salariais.

«Somente na hipótese de o empregado passar a desempenhar, juntamente com a função para a qual foi contratado, outra totalmente diversa, é que haverá direito a diferenças salariais decorrentes de acúmulo de funções, pois segundo se extrai do parágrafo único do art. 456 do Texto Consolidado, observados os limites pessoais do trabalhador, e não existindo especificação e/ou restrição no contrato sobre as atividades a serem desenvolvidas pelo empregado, entende-se que ele se obriga a executar todas as atividades compatíveis com a sua função e condições pessoais.... (Continua)

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387 - TJRJ. Remessa Necessária. Desvio de função. Diferenças remuneratórias. Súmula 378/STJ. Art. 496, §4º, do CPC. Remessa necessária de sentença que julgou parcialmente procedentes o pedido autoral em ação que pleiteou o pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes de alegado desvio de função. Remessa tardia que se mostra possível, na esteira da jurisprudência do STJ. Questão de fato incontroversa. Sentença de origem proferida a partir de aplicação da Súmula 378/STJ. Art. 496, §4º, I, do CPC, que dispensa o reexame na hipótese em tela. Remessa não conhecida.

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388 - TJSP. Servidor público estadual. Vencimentos. Adicional por tempo de serviço e sexta-parte. Incorporação de diferença pelo exercício de função com vencimento superior. Cálculo sobre os vencimentos integrais. Possibilidade somente em relação a sexta-parte. Aplicação do art. 129, da Constituição do Estado de São Paulo. Prosseguimento da obrigação de fazer com determinação de revisão do cálculo da sexta-parte em face da diferença incorporada. Recurso parcialmente provido.

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389 - TJSP. Funcionário público municipal. Cargo. Carpinteiro. Pedido de indenização por desvio de função uma vez que exerceu as funções de oficial de carpintaria. Possibilidade. Situação, todavia, que não importa no reenquadramento funcional sem concurso público ou ainda, a incorporação da diferença de vencimentos. Deferimento do pedido de indenização (diferença de vencimentos entre o cargo ocupado e aquele exercido), observada a prescrição quinquenal. Ação procedente. Recurso provido para esse fim.

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390 - TJSP. RECURSO INOMINADO -  Ação Declaratória c/c Obrigação de Pagar - Servidores Públicos Estaduais - Professores de Educação Básica II - Inclusão do Piso Salarial Docente do Decreto 62.500/2017 (Abono Complementar) na base de cálculo da GDPI (Gratificação de Dedicação Plena e Integral), com o pagamento das diferenças - Sentença de procedência - Pagamento aos autores às diferenças de 75% a título Ementa: RECURSO INOMINADO -  Ação Declaratória c/c Obrigação de Pagar - Servidores Públicos Estaduais - Professores de Educação Básica II - Inclusão do Piso Salarial Docente do Decreto 62.500/2017 (Abono Complementar) na base de cálculo da GDPI (Gratificação de Dedicação Plena e Integral), com o pagamento das diferenças - Sentença de procedência - Pagamento aos autores às diferenças de 75% a título de GDPI, sob a rubrica do Piso Salarial, resultantes da diferença entre o valor efetivamente pago e o devido, observada a prescrição quinquenal - Recurso do réu - Abono complementar não será considerado para efeito de qualquer vantagem pecuniária, exceto no cômputo do 13º salário e no cálculo do 1/3 de férias (Decreto 62.500/2017, art. 2º, §2º) - Desacolhimento - GDPI correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) do valor da faixa e nível da Estrutura da Escala de Vencimentos em que estiver enquadrado o cargo ou a função-atividade do integrante do Quadro do Magistério submetido ao Regime de Dedicação Plena e Integral (LCE 1.164/12, art. 11) - Verba que caracteriza majoração da remuneração -  Natureza jurídica de vencimento - Nesse sentido: «SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PROFESSOR - ABONO COMPLEMENTAR - VERBA QUE SE DESTINA A ATINGIR O VALOR DO PISO NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA - NATUREZA DE VENCIMENTO - UTILIZAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) - ADMISSIBILIDADE - PRECEDENTES DESTA TURMA E DO COLÉGIO RECURSAL DE SÃO PAULO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DA FAZENDA DESPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001513-90.2023.8.26.0515; Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Rosana - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/02/2024; Data de Registro: 05/02/2024) - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.      

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391 - TJSP. Servidor público estadual. Inativo. Delegado de polícia. Cobrança de diferenças salariais em razão do exercício da função de professor na Academia de Polícia. Pretensão ao reconhecimento de outro vínculo em razão da função desempenhada. Descabimento. Função inerente ao cargo efetivo. Contratação mediante aprovação em processo interno de seleção. Recebimento de honorários pelas aulas ministradas. Ação improcedente. Recurso provido.

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392 - TRT3. Empregado público. Desvio de função. Desvio de função. Servidor público municipal.

«O desvio de função implica modificação, pelo empregador, das funções originalmente conferidas ao trabalhador, destinando-lhe atividades, em geral, com maior grau de dificuldade, sem a paga correspondente, o que lhe dá o direito às diferenças salariais respectivas, nos termos da OJ 125 da SBDI-1 do TST.... (Continua)

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393 - TJSP. Pedido de uniformização de interpretação de lei não conhecido pela Turma de Uniformização. Processo recebido para eventual juízo de adequação. Entendimento fixado no PUIL 0000026-93.2022.8.26.9033. Reconhecimento do direito dos servidores públicos à incorporação dos décimos da diferença entre a remuneração do cargo de origem e a função de confiança exercida, prevista no CE, art. 133, Ementa: Pedido de uniformização de interpretação de lei não conhecido pela Turma de Uniformização. Processo recebido para eventual juízo de adequação. Entendimento fixado no PUIL 0000026-93.2022.8.26.9033. Reconhecimento do direito dos servidores públicos à incorporação dos décimos da diferença entre a remuneração do cargo de origem e a função de confiança exercida, prevista no CE, art. 133, referente ao período anterior à Emenda Constitucional 49/2020. Adequação do v. Acórdão.

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394 - TJSP. RECURSO INOMINADO -  Ação Declaratória - Ressarcimento de diferença de vencimentos - Desvio de Função -  Agente Policial exerceu funções de investigador de polícia desde o seu ingresso na carreira policial - Sentença de procedência - Recurso da Fazenda Pública Estadual - Atividades comuns a todos os integrantes da polícia cível - Desacolhimento - Robustez da prova apresentada - Ausência de Ementa: RECURSO INOMINADO -  Ação Declaratória - Ressarcimento de diferença de vencimentos - Desvio de Função -  Agente Policial exerceu funções de investigador de polícia desde o seu ingresso na carreira policial - Sentença de procedência - Recurso da Fazenda Pública Estadual - Atividades comuns a todos os integrantes da polícia cível - Desacolhimento - Robustez da prova apresentada - Ausência de impugnação aos documentos acostados à exordial - Incidência da Súmula  378 do C. STJ - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.     

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395 - TJSP. Investigador - Polícia Civil. Exercício da função em Delegacia de classe superior. Ausência de previsão legal expressa para o cargo do autor/recorrido, porém, por equiparação, possui direito à diferença dos vencimentos. Ausência de revogação tácita do Decreto-lei Estadual 141/1969 pela Lei Complementar Estadual 675/1992. Lei posterior em consonância com lei anterior. Sentença de procedência Ementa: Investigador - Polícia Civil. Exercício da função em Delegacia de classe superior. Ausência de previsão legal expressa para o cargo do autor/recorrido, porém, por equiparação, possui direito à diferença dos vencimentos. Ausência de revogação tácita do Decreto-lei Estadual 141/1969 pela Lei Complementar Estadual 675/1992. Lei posterior em consonância com lei anterior. Sentença de procedência mantida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.

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396 - TJSP. Servidor público municipal. Vigia. Pretensão de recebimento de verbas decorrentes de desvio de função. Exercício de funções do cargo de agente de monitoramento. Comprovação por prova documental e testemunhal. Diferença salarial. Vencimentos do cargo de origem em comparação com os vencimentos do cargo paradigma somando-se às progressões que o servidor alcançaria se nomeado para o cargo em Ementa: Servidor público municipal. Vigia. Pretensão de recebimento de verbas decorrentes de desvio de função. Exercício de funções do cargo de agente de monitoramento. Comprovação por prova documental e testemunhal. Diferença salarial. Vencimentos do cargo de origem em comparação com os vencimentos do cargo paradigma somando-se às progressões que o servidor alcançaria se nomeado para o cargo em análise, com reflexos nas férias e 13º salário. Recurso parcialmente provido.

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397 - TJSP. Delegado Estadual - Polícia Civil. Exercício da função em Delegacia de classe superior. Ausência de previsão legal expressa para o cargo da autora/recorrida, porém, por equiparação, possui direito à diferença dos vencimentos. Ausência de revogação tácita do Decreto-lei Estadual 141/1969 pela Lei Complementar Estadual 675/1992. Lei posterior em consonância com lei anterior. Sentença de procedência Ementa: Delegado Estadual - Polícia Civil. Exercício da função em Delegacia de classe superior. Ausência de previsão legal expressa para o cargo da autora/recorrida, porém, por equiparação, possui direito à diferença dos vencimentos. Ausência de revogação tácita do Decreto-lei Estadual 141/1969 pela Lei Complementar Estadual 675/1992. Lei posterior em consonância com lei anterior. Sentença de procedência mantida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.

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398 - TJSP. Delegado Estadual - Polícia Civil. Exercício da função em Delegacia de classe superior. Ausência de previsão legal expressa para o cargo da autora/recorrida, porém, por equiparação, possui direito à diferença dos vencimentos. Ausência de revogação tácita do Decreto-lei Estadual 141/1969 pela Lei Complementar Estadual 675/1992. Lei posterior em consonância com lei anterior. Sentença de procedência Ementa: Delegado Estadual - Polícia Civil. Exercício da função em Delegacia de classe superior. Ausência de previsão legal expressa para o cargo da autora/recorrida, porém, por equiparação, possui direito à diferença dos vencimentos. Ausência de revogação tácita do Decreto-lei Estadual 141/1969 pela Lei Complementar Estadual 675/1992. Lei posterior em consonância com lei anterior. Sentença de procedência mantida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.

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399 - TST. Recurso de revista. Reclamante. Anterior as Leis nos 13.015/2014 e 13.467/2017. Cef. Plano de cargos em comissão. Opção pela jornada de oito horas. Ineficácia. Função de confiança não configurada. 7ª e 8ª horas extras. Compensação de diferença de gratificação de função com horas extras. Possibilidade.

«Considera esta Corte Superior que, uma vez declarada a ineficácia da opção pela jornada de oito horas, com o consequente retorno das partes ao status quo ante, e, ainda, com o intuito de evitar o enriquecimento ilícito, necessário se torna o deferimento da compensação dos valores devidos com o que foi efetivamente pago, considerando a diferença entre a gratificação prevista no Plano de Cargos e Salários para a jornada de oito horas e a estipulada para a de seis horas. Incidência da Orientação Jurisprudencial T 70/TST-SDI-I. ... (Continua)

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400 - TST. Cef. Plano de cargos em comissão. Opção pela jornada de oito horas. Ineficácia. Função de confiança não configurada. 7ª e 8ª horas extras. Compensação de diferença de gratificação de função com horas extras. Possibilidade.

«Considera esta Corte Superior que, uma vez declarada a ineficácia da opção pela jornada de oito horas, com o consequente retorno das partes ao status quo ante, e, ainda, com o intuito de evitar o enriquecimento ilícito, necessário se torna o deferimento da compensação dos valores devidos com o que foi efetivamente pago, considerando a diferença entre a gratificação prevista no Plano de Cargos e Salários para a jornada de oito horas e a estipulada para a de seis horas. Incidência da Orientação Jurisprudencial T 70/TST-SDI-I. ... (Continua)

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