(DOC. VP 566.4295.6150.3467)

TJSP. APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. POLÍCIA CIVIL. DESVIO DE FUNÇÃO.

Carcereiro de polícia no exercício de atribuições inerentes à função de escrivão de polícia. Desvio de função constatado nos autos. Direito à percepção das diferenças remuneratórias, a título de indenização, no período apurado e enquanto perdurar o desvio de função, observada a prescrição quinquenal. Incidência da Súmula 378 do C. STJ. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido

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