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451 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO. INVESTIGADOR DE POLÍCIA. EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR. DIREITO À PERCEPÇÃO DAS DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. 1. O titular de cargo público de investigador de polícia, ao exercer suas funções em delegacia de polícia de classe superior, faz jus às diferenças de remuneração correspondentes à função efetivamente exercida. 2. Aplicação do disposto no Decreto-lei Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. INVESTIGADOR DE POLÍCIA. EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR. DIREITO À PERCEPÇÃO DAS DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. 1. O titular de cargo público de investigador de polícia, ao exercer suas funções em delegacia de polícia de classe superior, faz jus às diferenças de remuneração correspondentes à função efetivamente exercida. 2. Aplicação do disposto no Decreto-lei 141/1969, em compatibilidade com a Lei Complementar 207/79. 3. Direito reconhecido especificamente para os períodos em que houve o efetivo exercício em unidade de classe superior, como forma de vedação ao enriquecimento indevido da Administração Pública. 4. Entendimento que restou consolidado no PUIL sob 0000067-44.2022.8.26.9006. RECURSO NÃO PROVIDO.
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452 - TST. AGRAVO . RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. OJ 125 DA SBDI-1 DO TST. RAZÕES QUE NÃO AFASTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA . INCIDÊNCIA DA SÚMULA 333/TST E DO CLT, art. 896, § 7º.
Não foram afastados os fundamentos adotados para dar provimento ao recurso de revista do reclamante e determinar o restabelecimento da sentença de origem que havia deferido as diferenças salariais decorrentes do desvio de função. No caso, aplicou-se o entendimento da Orientação Jurisprudencial 125 da SBDI-1 desta Corte, pois, a partir dos elementos fáticos descritos no acórdão Regional, concluiu-se que o reclamante se ativava em função diversa daquela para a qual fora contratado. Dessa forma, incide o óbice da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º às pretensões recursais deduzidas no agravo da reclamada, devendo ser confirmada a decisão monocrática agravada . Agravo interno a que se nega provimento, com incidência de multa.... ()
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453 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - DESVIO DE FUNÇÃO -
Servidora pública do Município de Araçatuba, ocupante do cargo de Agente de Serviços Gerais - Exercício de atribuições inerentes aos cargos de Técnico de Farmácia e de Almoxarife - Caracterização de desvio de função por meio de prova testemunhal - Direito ao recebimento das diferenças remuneratórias, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública - Jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal e do STJ (Súmula 378) - Precedentes desta Corte de Justiça - A prescrição quinquenal deve ser observada - Consectários legais (correção monetária e juros de mora) corretamente fixados - O termo final para o pagamento das diferenças remuneratórias devido ao desvio de função deve corresponder à data da propositura da demanda. ... ()
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454 - TST. Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Desvio de função.
«A invocação da Orientação Jurisprudencial 125/TST-SDI-I desta Corte não impulsiona o conhecimento do recurso, pois o mencionado verbete não versa sobre os elementos que configuram o desvio de função, mas preconiza apenas que o desvio não gera direito a novo reenquadramento, e sim diferenças salariais, não havendo falar, portanto, em contrariedade ao entendimento nele sufragado. Por divergência jurisprudencial tampouco merece conhecimento a revista. Os arestos colacionados partem de premissa fática expressamente afastada no acórdão recorrido, de que teria ocorrido desvio de função, para firmarem a tese de que é devido o pagamento de diferenças salariais, ainda que o empregador seja sociedade de economia mista, aspecto este sequer tratado no v. acórdão, o que revela a inespecificidade dos referidos paradigmas (Súmula 296/TST, I, do TST). ... ()
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455 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE PORTARIA. DESVIO DE FUNÇÃO. 1.
Ação de cobrança pela qual a autora vislumbra a percepção das diferenças remuneratórias decorrentes de desvio de função, tendo em vista que ocupava o cargo de Agente de Portaria e exercia funções específicas do cargo de Agente Auxiliar de Administração. 2. O entendimento consolidado pelo E. STJ no Enunciado da Súmula 378 que reconhece o direito à percepção das diferenças de remuneração pelo servidor se comprovado o desvio de função. 3. Prova dos autos que se mostram suficientes ao reconhecimento do direito da autora. 4. Descabimento de danos morais ante a ausência de violação a direitos da personalidade. 5. Taxa Judiciária devida pelo Município, por força da Súmula 145 da Jurisprudência deste Tribunal. Sentença que não merece reparo. Recurso do Município a que se NEGA PROVIMENTO e recurso autoral a que se dá PARCIAL PROVIMENTO.... ()
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456 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ALEGAÇÃO DE DESVIO DE FUNÇÃO. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. REENQUADRAMENTO NO CARGO DE FISCAL DE TRÂNSITO URBANO. DESCABIMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 37, II DA C.F. PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO. SÚMULA VINCULANTE 37. LEI MUNICIPAL 3.738/2004. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS QUE NÃO PERMITE COMPROVAR O DESVIO DE FUNÇÃO DE MANEIRA EFETIVA E CONTÍNUA.
1.Descabe a pretensão de reenquadramento do recorrente na função de Fiscal de Trânsito Urbano, ante a hipótese de violação do disposto no CF/88, art. 37, II, que prestigia o Princípio do Concurso Público. Súmula Vinculante 43/STF. ... ()
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457 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE DECLAROU O DESVIO E DETERMINOU O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS ENTRE O CARGO DOS AUTORES (AUXILIAR DE CRECHE) E AQUELE QUE EXERCERAM EM DESVIO FUNCIONAL (PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL). ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO OPOSTA, DECLARANDO EXCESSO DE EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. PEDIDO DEDUZIDO NA INICIAL E JULGADO PROCEDENTE QUE É DE PAGAMENTO PELO DESVIO DE FUNÇÃO COM INCLUSÃO DE TODAS AS GRATIFICAÇÕES, VANTAGENS E BENEFÍCIOS DO CARGO PARADIGMA NO CÁLCULO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA PELO RÉU EM CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. «BÔNUS CULTURA QUE É DEVIDO. CONDENAÇÃO, NO CASO, QUE TEM NATUREZA INDENIZATÓRIA, JÁ QUE DECORRE DO RECONHECIMENTO DO DESVIO DE FUNÇÃO. VALORES A RECEBER QUE NÃO INTEGRARÃO OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DOS SERVIDORES DEMANDANTES. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NÃO INCIDENTE. INTELIGÊNCIA DA TESE FIRMADA NO TEMA 163 DA REPERCUSSÃO GERAL E NO ENUNCIADO 378 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVA TESTEMUNHAL QUE CORROBORA A INFORMAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO QUANTO AO TERMO FINAL DO DESVIO DE FUNÇÃO, JUNHO DE 2011. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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458 - TST. Diferenças salariais. Desvio de função não demonstrado.
«O eg. TRT indeferiu o pedido de diferenças salariais, não reconhecendo o alegado desvio funcional, tampouco alteração contratual ilícita. Entendeu que a empresa não estava obrigada a proceder à majoração salarial da reclamante pelo exercício de algumas tarefas inerentes à função conexa, uma vez que «restou demonstrado nos autos que, no período, a autora exercia legalmente a função Gerente Assistente , sem qualquer indicativo de qual a gerência a que estava vinculada a assistência. E, no caso de assistência, a grosso modo, inexiste distinção de tarefas entre assistente e assistido.. Com efeito, as provas produzidas levaram a Corte a quo a fixar a tese de que não houve desvio das tarefas contratadas, uma vez que se constatou ser verídica a função de contratação e as tarefas exercidas, não sendo desconstituída por prova em contrário. Ademais, toda a discussão suscitada, acerca do ônus probatório, mostra-se irrelevante, pois a decisão foi pautada nas provas apresentadas nos autos e na valoração do Magistrado a cada uma delas. Indenes, portanto, os arts. 333, I, do CPC/1973 e 818 da CLT. ... ()
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459 - TRT2. Adicional por acúmulo de função. Inexistência de previsão legal. Diante do silêncio da norma trabalhista, o pagamento das diferenças salariais pretendidas só caberia na hipótese de o adicional por acúmulo de função encontrar-se previsto em norma coletiva, ou na existência de quadro de carreira organizado.
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460 - TRT3. Acumulação de funções. Caracterização. Acúmulo de função. Requisitos.
«O acúmulo de função gerador de diferenças remuneratórias é aquele que provoca um desequilíbrio entre os serviços exigidos do empregado e a contraprestação salarial inicialmente pactuada, considerando-se os limites das atribuições objeto do contrato de trabalho.... ()
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461 - TRT18. Acúmulo de funções. Requisitos.
«Para deferimento de diferenças salariais por acúmulo de função, não basta a prova de prestação simultânea e habitual de serviços distintos, mas principalmente se demonstre que as atividades exercidas não são compatíveis com a função para o qual o trabalhador foi contratado. Recurso provido, no particular.... ()
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462 - TST. Recurso de revista. Diferença salarial. Desvio de função. Ônus da prova.
«Diferentemente do que foi alegado pela reclamada, está consignado no acórdão recorrido que houve prova do desvio de função, por meio dos depoimentos das testemunhas de ambas as partes. É importante investigar a quem cabe o ônus da prova somente quando não há prova de fato arguido por qualquer das partes. Assim, uma vez que a Corte regional entendeu provado o fato constitutivo do direito do reclamante (a ocorrência de desvio de função), é irrelevante o questionamento sobre ônus da prova. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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463 - STF. Agravo interno em recurso extraordinário. Administrativo. Servidor público. Desvio de função. Diferenças remuneratórias. Ausência de repercussão geral. Necessidade de reapreciação dos fatos e material probatório dos autos. Súmula 279/STF.
«1. Não há repercussão geral em controvérsia sobre o pagamento de diferenças remuneratórias oriundas de desvio de função de servidor público. Precedente: RE 578.657, Rel. Min. Menezes Direito. ... ()
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464 - TST. Equiparação salarial. Base de cálculo. Gratificação de função e comissão de cargo
«Sob pena de malograr a finalidade do CLT, art. 461, a base de cálculo das diferenças salariais decorrentes de equiparação deve abarcar o conjunto de parcelas contraprestativas ao paradigma em razão das atividades por ele exercidas, idênticas às desempenhadas pelo equiparando, restando excluídas apenas as decorrentes de vantagem pessoal (Súmula 6/TST VI, do TST). Com efeito, a gratificação de função e a comissão de cargo recebidas pelo paradigma não são verbas de caráter personalíssimo, relacionam-se com a atividade desempenhada e devem ser incluídas na base de cálculo das diferenças salariais. Julgados do TST.... ()
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465 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Servidor municipal. Alegação de desvio de função. Recebimento das diferenças salariais. Improcedência. Fundamentação e dispositivo da sentença dissociados dos fatos dos autos. Erro material. Fundamentação, seguida pelo dispositivo, motivada sobre pedido de equiparação salarial ao piso nacional do magistério (Lei 11.738/2008) , inexistente na peça inicial, sendo certo que a tutela jurisdicional requerida é reconhecimento do desvio de função e pagamento das respectivas diferenças remuneratórias. Ofensa ao CPC, art. 492. Error in procedendo. Sentença anulada na forma da Súmula 168/TJRJ. RECURSO PROVIDO, na forma do art. 932, V, «a do CPC.... ()
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466 - TJSP. Recurso Inominado. Servidor Público Estadual. Escrivão de Polícia. Exercício da função em Delegacia de Classe Superior. Direito à diferença de vencimentos, com os devidos reflexos, respeitada a prescrição quinquenal. Previsão expressa no art. 6º, parágrafo único, do Decreta Lei 141/1969. Diploma legal não revogado pela Lei Complementar 207/1979, tampouco pela Lei Complementar 675/92. Ementa: Recurso Inominado. Servidor Público Estadual. Escrivão de Polícia. Exercício da função em Delegacia de Classe Superior. Direito à diferença de vencimentos, com os devidos reflexos, respeitada a prescrição quinquenal. Previsão expressa no art. 6º, parágrafo único, do Decreta Lei 141/1969. Diploma legal não revogado pela Lei Complementar 207/1979, tampouco pela Lei Complementar 675/92. Ausência de violação ao disposto no CF/88, art. 37, XIII ou Súmula Vinculante 37/STF. Elevação dos vencimentos decorrente do preenchimento dos requisitos legais e não de aplicação do princípio da isonomia. Sentença de procedência mantida. Recurso Improvido.
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467 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE TELECOMUNICAÇÕES. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR. DIREITO À DIFERENÇA DE VENCIMENTOS, COM OS DEVIDOS REFLEXOS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PREVISÃO EXPRESSA NO ART. 6º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETa Lei 141/1969. DIPLOMA LEGAL NÃO REVOGADO PELA LEI COMPLEMENTAR 207/1979, TAMPOUCO PELA LEI COMPLEMENTAR 675/92. Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE TELECOMUNICAÇÕES. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR. DIREITO À DIFERENÇA DE VENCIMENTOS, COM OS DEVIDOS REFLEXOS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PREVISÃO EXPRESSA NO ART. 6º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETa Lei 141/1969. DIPLOMA LEGAL NÃO REVOGADO PELA LEI COMPLEMENTAR 207/1979, TAMPOUCO PELA LEI COMPLEMENTAR 675/92. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO art. 37, XIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL OU SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF. ELEVAÇÃO DOS VENCIMENTOS DECORRENTE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS E NÃO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
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468 - TJSP. Recurso Inominado - Servidora Pública Municipal (Enfermeira) - Gratificação de Função - Exercício de cargo em comissão - Direito à incorporação do valor da diferença entre o vencimento do cargo efetivo e o do cargo comissionado - Inadmissibilidade da incorporação do valor nominal - Aplicação do Lei Complementar 56/1992, art. 52 - Inocorrência de redutibilidade de vencimentos - Observância da Ementa: Recurso Inominado - Servidora Pública Municipal (Enfermeira) - Gratificação de Função - Exercício de cargo em comissão - Direito à incorporação do valor da diferença entre o vencimento do cargo efetivo e o do cargo comissionado - Inadmissibilidade da incorporação do valor nominal - Aplicação do Lei Complementar 56/1992, art. 52 - Inocorrência de redutibilidade de vencimentos - Observância da Súmula 339 e da Súmula Vinculante 37/STF, ambas do C. STF, que não permite ao Poder Judiciário substituir a base por outra qualquer, e nem promover qualquer aumento de vencimentos do servidor - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido.
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469 - TST. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE AUTORA. LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017 . DEDUÇÃO DE VALORES . DIFERENÇA DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM AS HORAS EXTRAS DEFERIDAS . ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 70 DA SBDI-1 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Esta Corte Uniformizadora tem decidido reiteradamente no sentido de que deve haver a dedução de valores a título de diferença de gratificação de função com as horas extras laboradas no caso dos empregados da CEF. Tal interpretação advém do fato de inexistir o efetivo exercício do cargo de confiança, bem como pela constatação de que a gratificação percebida pelo obreiro, na hipótese, tem a precípua e real finalidade de remunerar o labor prestado em jornada extraordinária. Portanto, possuindo o mesmo desígnio da parcela de horas extras, esta Corte entendeu pela possibilidade de dedução, nos termos da Orientação Jurisprudencial Transitória 70 da SBDI-1. Agravo conhecido e não provido.
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470 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. DESVIO DE FUNÇÃO. SERVIDORA MUNICIPAL CEDIDA A DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL. PEDIDO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. ADICIONAL NOTURNO E ABONO FARDAMENTO. RECONHECIMENTO DE DESVIO DE FUNÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA POR SERVIDORA MUNICIPAL DE BANDEIRA DO SUL COM O OBJETIVO DE OBTER DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS, ADICIONAL NOTURNO E ABONO FARDAMENTO, EM RAZÃO DE DESVIO DE FUNÇÃO. A AUTORA, CEDIDA PARA A DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DO MUNICÍPIO, EXERCEU ATIVIDADES TÍPICAS DE POLICIAL CIVIL, SEM A CONTRAPRESTAÇÃO CORRESPONDENTE. O ESTADO DE MINAS GERAIS FOI CHAMADO À LIDE, TENDO O PEDIDO SIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE, COM RECONHECIMENTO DE DESVIO DE FUNÇÃO E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO EM RELAÇÃO AO DESVIO DE FUNÇÃO ALEGADO; (II) ESTABELECER SE É DEVIDO O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS PELA EXECUÇÃO DE FUNÇÕES TÍPICAS DE POLICIAL CIVIL POR SERVIDORA MUNICIPAL CEDIDA; (III) DEFINIR SE ESTÁ CORRETO O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL FIXADO NA SENTENÇA; III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO É AFASTADA, POIS SE TRATA DE RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO, EM QUE A ILEGALIDADE SE RENOVA MÊS A MÊS, CONFORME A SÚMULA 85/STJ. ASSIM, A PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS AS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO QUE ANTECEDEU A PROPOSITURA DA AÇÃO. 4. NO MÉRITO, RECONHECE-SE QUE A AUTORA EXERCEU, POR 16 ANOS, FUNÇÕES TÍPICAS DE ESCRIVÃ E INVESTIGADORA NA DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL, EMBORA FOSSE CEDIDA COMO AUXILIAR ADMINISTRATIVO, CARACTERIZANDO O DESVIO DE FUNÇÃO. A CONTRAPRESTAÇÃO PELAS FUNÇÕES EFETIVAMENTE DESEMPENHADAS É DEVIDA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO POR PARTE DO ESTADO. 5. A VEDAÇÃO DE EQUIPARAÇÃO REMUNERATÓRIA (ART. 37, XIII, CF/88) N ÃO SE APLICA, POIS A REMUNERAÇÃO CONCEDIDA DECORRE DAS ATIVIDADES CONCRETAMENTE REALIZADAS PELA AUTORA, NÃO HAVENDO ENQUADRAMENTO OU PROVIMENTO DERIVADO EM CARREIRA DIVERSA. 6. A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES NÃO DEVE SER ACOLHIDA, POIS O ESTADO SE BENEFICIOU DOS SERVIÇOS PRESTADOS E NÃO PODE, APÓS LONGO PERÍODO, RECUSAR A DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO. 7. A INVOCAÇÃO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NÃO ISENTA O ESTADO DO PAGAMENTO DAS VERBAS DEVIDAS, POIS DESPESAS DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS NÃO SÃO COMPUTADAS NO LIMITE DE DESPESA COM PESSOAL. 8. OBSERVADA A PROPOSITURA DE AÇÃO ANTERIOR PELA AUTORA CONTRA O ESTADO, E CONSIDERADA A RESPECTIVA DATA COMO MARCO PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL (E NÃO DOS PAGAMENTOS) AFASTA-SE A PRETENSÃO RECURSAL DA AUTORA. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSOS DESPROVIDOS E SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O DESVIO DE FUNÇÃO, EM QUE SERVIDOR EXERCE ATRIBUIÇÕES DIVERSAS DAS PREVISTAS NO CARGO DE ORIGEM, GERA DIREITO AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS CORRESPONDENTES, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. 2. A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL EM RELAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO ATINGE APENAS AS PARCELAS VENCIDAS ANTES DOS CINCO ANOS ANTERIORES À PROPOSITURA DA AÇÃO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 37, XIII; LRF, ARTS. 19 E 20; STJ, SÚMULA 85.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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471 - TJSP. Servidor público. Município de São Sebastião. Desvio de função demonstrado. Diferença salarial comprovada pela recorrida. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso improvido.
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472 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - DESVIO DE FUNÇÃO -
Pretensão voltada ao pagamento das diferenças salariais existentes entre os vencimentos do cargo de oficial de escola e oficial jurídico - Impossibilidade - Desvio de função não comprovado - Autora que não se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito (art. 373, I, do CPC) - Desempenho de função gratificada que não tem o condão de caracterizar o alegado desvio de função - Precedentes desta C. Câmara e Corte - Improcedência que ora se impõe - Inversão da sucumbência - Recurso provido... ()
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473 - TRT3. Acumulação de funções. Desvio de função. Distinção. Acúmulo e desvio de funções. Distinção.
«O acúmulo de função se configura quando o empregador passa a exigir do empregado, concomitantemente, outros afazeres alheios ao contrato, sem a devida contraprestação, e que não são afetos à condição pessoal do empregado. Já o desvio de função configura-se quando o empregado, originalmente contratado para desempenhar determinada função, passa a desempenhar outra atividade afeta a cargo totalmente distinto, para o qual, geralmente, há previsão de melhor remuneração. Apurada qualquer uma dessas situações, o empregado faz jus às diferenças salariais decorrentes.... ()
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474 - TRT3. Equiparação salarial. Requisito equiparação salarial. Requisitos.
«A equiparação salarial impõe-se como justa medida da isonomia, consagrada em nosso ordenamento jurídico e que visa a remunerar com igual salário os empregados que executam um conjunto de tarefas e misteres inerentes a uma mesma função, desempenhada em benefício do mesmo empregador, na mesma localidade. Se no exercício das funções contratuais Reclamante e modelos realizavam, objetivamente, as mesmas funções, é isso o que interessa de perto para o Direito do Trabalho, sendo irrelevante o fato de uma ou de outra executar seus serviços em um setor ou outro de trabalho, na mesma localidade, se as atividades desempenhadas não se distinguiam, objetivamente. Assim, de acordo com o CLT, art. 461, são quatro os requisitos da isonomia salarial: identidade funcional; identidade de empregador; identidade de localidade de exercício das funções e simultaneidade nesse exercício, competindo à autora a prova da igualdade da função (fato constitutivo do seu direito), e ao réu, dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do pleito equiparatório, quais sejam, diferença de produtividade e perfeição técnica, diferença de tempo no exercício da função superior a dois anos, labor em localidades diferentes e existência de quadro de carreira.... ()
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475 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PAIM FILHO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXILIAR DE ELETRICISTA. DESVIO DE FUNÇÃO PARA ELETRICISTA NÃO COMPROVADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
I. Caso em exame: Ação ajuizada contra município visando ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de alegado desvio de função de Auxiliar de Eletricista para Eletricista. A sentença julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que não restou comprovado o desvio funcional, ensejando a interposição de recurso inominado pela parte autora. ... ()
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476 - TST. I - RECURSO DE REVISTA DA CEF - PRESCRIÇÃO PARCIAL - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - ALTERAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DE SEIS PARA OITO HORAS DIÁRIAS. CARGO EM COMISSÃO - LESÃO DE TRATO SUCESSIVO - PARCELA PREVISTA EM LEI. SÚMULA 294/TST, PARTE FINAL . Esta Corte já sedimentou o entendimento de que se aplica a prescrição parcial à pretensão do empregado da CEF, detentor de função de confiança, de percepção de horas extras decorrentes da alteração da jornada de trabalho de seis para oito horas. Firmou-se o entendimento de que nessas circunstâncias não se trata de alteração contratual lesiva decorrente de ato único do empregador, mas, sim, de inobservância de obrigação prevista em lei, cuja lesão se renova mensalmente, ensejando-se a aplicação da prescrição parcial prevista na parte final da Súmula 294/TST. Recurso de revista não conhecido . BANCÁRIO - PLANO DE CARGOS EM COMISSÃO - COMPENSAÇÃO - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E HORA EXTRAORDINÁRIA. 1. A controvérsia recursal versa a eficácia da adesão do empregado à jornada oito horas constante do Plano de Cargos em Comissão da Caixa Econômica Federal e a compensação das horas extraordinárias com o valor da diferença da gratificação de função percebida. 2. Conforme preconiza a Orientação Jurisprudencial Transitória 70 da SBDI-1 do TST, ausente a fidúcia especial a que alude o CLT, art. 224, § 2º, é ineficaz a adesão do empregado à jornada de oito horas constante do Plano de Cargos em Comissão da Caixa Econômica Federal, o que importa o retorno à jornada de seis horas, sendo devidas como extraordinárias a sétima e a oitava horas laboradas. A diferença de gratificação de função recebida em face da adesão ineficaz poderá ser compensada com as horas extraordinárias prestadas. 3. Na presente hipótese, a Corte regional manteve a condenação da reclamada ao pagamento das sétima e oitava horas como extraordinárias, indeferindo o pedido de dedução do valor apurado a título de horas extraordinárias, da diferença entre a gratificação prevista no plano de cargos e salários para a jornada de oito horas e a estipulada para a jornada de seis horas. 4. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, ao final do julgamento do Processo TST-E-RR-886100-7.2005.5.12.0037, firmou o entendimento de ser devida a compensação postulada pela reclamada. Assim, ressalvado o entendimento pessoal desta relatora, é mister que sejam deduzidas da condenação as horas extraordinárias e a diferença entre a gratificação decorrente do exercício de oito horas de trabalho e a que seria devida pela prestação de seis horas. Recurso de revista conhecido e provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. Os honorários advocatícios na Justiça do Trabalho devem observar dois requisitos, consoante o disposto no item I da Súmula 219/TST, in verbis : «Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (art. 14 § 1º, da Lei 5.584/1970) . (ex-OJ 305 da SBDI-I)". No caso, comprovada a ausência da assistência sindical, são indevidos os honorários advocatícios pretendidos pelo trabalhador, nos termos da Súmula 219, item I, do TST. Recurso de revista conhecido e provido . II - RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO RECLAMANTE. TUTELA INIBITÓRIA. Verifica-se do acórdão regional que as questões ora devolvidas foram solucionadas pelo TRT a partir do exame do conjunto probatório, no qual, com base no exame dos elementos de prova, constou que «não se verifica a prática de atos ilícitos ou mesmo o fundado receio de que o Banco venha a praticá-los". As razões veiculadas no recurso de revista, por sua vez, estão calcadas em realidade fática diversa. Nesse contexto, uma conclusão diferente desta Corte, contrariando aquela contida no acórdão regional, como pretende a parte recorrente, demandaria o reexame do conjunto probatório, atraindo o óbice contido na Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido. CARGO DE CONFIANÇA - SUBSTITUIÇÃO. A matéria foi resolvida pela Corte regional a partir do exame da prova dos autos, que evidenciou que, nos períodos de substituição, o autor efetivamente se investia em funções compatíveis com a gerência geral. Assim, para alcançar conclusão diversa, seria necessário revolver fatos e provas, procedimento vedado nos termos da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO - PRESSUPOSTOS DE CUNHO EMINENTEMENTE SUBJETIVOS. 1. A progressão horizontal por merecimento, estabelecida pela CEF, está condicionada, entre outros fatores, à deliberação da chefia da unidade e à avaliação de desempenho pessoal, pressupostos de cunho eminentemente subjetivo, relacionados não só ao desempenho profissional do empregado, como também ao desempenho dos demais postulantes e ao número de promoções possíveis. 2. Nesse contexto, com ressalva do entendimento pessoal desta relatora, a jurisprudência do TST pacificou-se no sentido de que a instituição financeira tem discricionariedade em realizar a avaliação e verificar se o trabalhador, destinatário da norma regulamentar, apresenta, ou não, no exercício de suas funções, o mérito que a empresa reconheça como crível a justificar a promoção por mérito. Recurso de revista não conhecido. CTVA - INTEGRAÇÃO. A matéria foi resolvida pela Corte regional a partir do exame da prova dos autos, que evidenciou que a supressão da parcela se deu mediante sua incorporação em outra rubrica, de modo a afastar qualquer prejuízo ao reclamante. Assim, para alcançar conclusão diversa, seria necessário revolver fatos e provas, procedimento vedado nos termos da Súmula 126/TST. Saliente-se, ademais, que não há informação no acórdão a respeito do período pelo qual o reclamante percebeu a parcela e a parte tampouco manejou embargos de declaração no intuito de instar a Corte regional a se manifestar a esse respeito. Recurso de revista não conhecido. DIFERENÇAS SALARIAIS - DIFERENCIAL DE MERCADO - ISONOMIA. A jurisprudência desta Corte vem entendendo, reiteradamente, que não configura afronta ao princípio da isonomia ou alteração contratual ilícita o estabelecimento de pisos salariais distintos, com base em critérios objetivos, sobretudo peculiaridades de cada região relacionadas ao porte e ao desempenho das agências da CEF, como ocorreu no caso concreto, em que o pagamento de CTVA em valores distintos para ocupantes de cargos em comissão que trabalham em locais diferentes. Para tanto, considera-se o poder de direção do empregador e o fato de que o princípio da igualdade, insculpido no CF/88, art. 5º, caput não obsta que se atribua tratamento desigual a situações fáticas distintas. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.
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477 - TST. AGRAVO BANCÁRIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 70 DA SBDI-1. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO PROVIMENTO. No agravo em exame, em que pese a parte demonstrar o seu inconformismo, não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão que lhe foi desfavorável, a qual, dado o seu acerto, deve ser ratificada e mantida incólume por esta colenda Turma. Consoante o entendimento pacífico deste colendo Tribunal Superior é no sentido de que é devida a compensação da gratificação de função com as horas extraordinárias a serem pagas por ocasião da jornada de oito horas cumprida pelo empregado da CEF não enquadrado na hipótese do CLT, art. 224, § 2º, entendimento perfilhado na Orientação Jurisprudencial Transitória 70 da SBDI-1. Cumpre ressaltar que, à luz da jurisprudência prevalente no âmbito da SDBI-I, a opção ou não do empregado pela jornada de oito horas não afasta a aplicação da referida Orientação Jurisprudencial. Precedentes da SBDI-1 e de Turmas desta Corte. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional, conquanto tenha reconhecido a inexistência da função de confiança a que alude o CLT, art. 224, § 2º, no exercício do cargo de Tesoureiro Executivo da Caixa Econômica Federal, com jornada de oito horas diárias, a que o autor foi designado, afastou a possibilidade de compensação da diferença entre a gratificação de função recebida e o valor das horas extraordinárias, referentes à 7ª e 8ª horas, o que acabou por dissentir do entendimento perfilhado na Orientação Jurisprudencial Transitória 70 da SBDI-1. Correta, portanto, a decisão monocrática que deu provimento ao recurso da reclamada para determinar a compensação da diferença de gratificação de função percebida pelo autor com as horas extraordinárias deferidas . Mantido o decisum agravado. Agravo a que se nega provimento.
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478 - TST. I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DIFERENÇA SALARIAL. REAJUSTE SALARIAL. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO CONFIGURADA.
1. A empresa ré (executada) sustenta ofensa à coisa julgada em relação ao reajuste do mês de junho de 2006 oriundo de reajuste coletivo e, em relação ao reajuste salarial do mês de maio de 2011 decorrente de acordo coletivo. 2. A Corte Regional, em sede de agravo de petição, consignou: - devida a aplicação dos reajustes convencionais sobre as diferenças apuradas no período anterior e posterior à incorporação do complemento (112) ao salário normal (100), conforme constou expressamente da parte final da segunda decisão de embargos declaratórios às fls. 40/42 acima transcrita. (§) Em relação à progressão chamada «STEP ACT implementada em 01/05/2011, constante da ficha funcional do autor de fls. 414, esta Seção Especializada passou a entender que «deve ser observada a progressão salarial havida em maio de 2011, conforme decidido nos autos 598-94.2017.5.09.0029, acórdão publicado no DEJT em 24/06/2020 (...) -. Assim, a v. decisão regional ratificou a r. sentença quanto à determinação de retificação dos cálculos, observando-se também a progressão salarial havida em maio de 2011. 2. Assim, não restou configurada à ofensa à coisa julgada. Incólume, portanto, o art. 5º, XXXVI, da CF. Agravo não provido, no particular. REFLEXOS DAS DIFERENÇAS SALARIAIS NA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PRECLUSÃO. DETERMINAÇÃO CONSTANTE NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. 1. O Tribunal Regional registrou: - estava preclusa a oportunidade para a executada requerer a exclusão dos reflexos das diferenças salariais em gratificação de função, uma vez que deixou de impugnar a conta oportunamente após ser intimada expressamente a se manifestar na forma do CLT, art. 879, § 2º. (§) Ainda que assim não fosse, o título executivo cita expressamente a gratificação de função como uma das parcelas nas quais as diferenças salariais relativas às progressões funcionais refletiriam, nos seguintes termos (fl. 22): «Assim, os percentuais das progressões funcionais recebidas em decorrência do PCCR devem ser aplicados sobre os códigos 100 e 112 desde a implantação da complementação salarial (código 112) ou da admissão de cada engenheiro, se posterior, observando-se a prescrição declarada, bem como a decadência do direito de ação para os contratos de trabalho extintos há mais de dois anos do ajuizamento desta ação. As diferenças salariais devidas resultam em diferenças para todas as parcelas que têm o salário base como base de cálculo, tais como, FGTS, INSS, IR, horas extras, DSR, adicional de periculosidade, adicional de insalubridade, sobreaviso, férias, gratificação de férias, gratificação de função, 13º salário. (§) Portanto, não há como alterar tal forma de apuração em sede de execução, sob pena de ofensa à coisa julgada. Eventual insurgência a respeito deveria ter sido manifestada durante a fase de conhecimento, porque a liquidação deve se ater aos limites da decisão exequenda. Na liquidação, não se pode modificar ou inovar a sentença liquidanda, conforme prevê o art. 879, §1º, da CLT .-. 2. Assim, a v. decisão regional concluiu que a matéria está preclusa e ainda que assim não fosse consta do título executivo judicial a determinação de pagamento de reflexos das diferenças salariais na gratificação de função. Incólume o art. 5º, XXXVI, da CF. Agravo não provido, no particular. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE DO STF FIXADA NA ADC 58. TEMA 1.191 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI 14.905/2024. Em razão da decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADCs 58 e 59, impõe-se reconhecer a transcendência política da causa e dar provimento do agravo para prosseguimento na análise do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido, no particular. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE DO STF FIXADA NA ADC 58. TEMA 1.191 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI 14.905/2024. Ante a potencial violação do 5º, II, da CF/88, dá-se provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE DO STF FIXADA NA ADC 58. TEMA 1.191 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI 14.905/2024. 1. A Corte Regional determinou a incidência do IPCA-E até 13/9/2016 e a partir de 14/9/2016 a aplicação da TR. 2. Consoante tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade 58 (em conjunto com a ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021) e do Tema 1.191 da Repercussão Geral, aos créditos trabalhistas deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e juros utilizados para as condenações cíveis em geral, a saber: na fase pré-judicial, deve incidir o IPCA-E, além dos juros legais (Lei 8.177/1991, art. 39, «caput) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, a qual abrange juros e correção monetária. 3. Em razão da alteração legislativa trazida pela Lei 14.905/2024, a partir de 30/8/2024 (produção de efeitos dos dispositivos pertinentes), a correção monetária se dará pela variação do IPCA, nos termos do art. 389, caput e § 1º, e os juros incidentes serão fixados de acordo com a «taxa legal, na forma prevista no art. 406, caput e §§ 1º a 3º, do Código Civil. Recurso de revista conhecido e provido .... ()
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479 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Servidor público estadual. Reconhecimento do desvio de função pela corte de origem. Impossibilidade de revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Pagamento de diferenças salariais. Decisão em consonância com a pacífica jurisprudência desta corte. Acórdão devidamente fundamentado. Violação ao CPC, art. 535 que não se verifica. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração do estado do amapá rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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480 - TRT3. Equiparação salarial. Norma convencional.
«As cláusulas convencionais devem ser interpretadas restritivamente sob pena de se alterar a vontade das partes que subscreveram os respectivos instrumentos. Nessa perspectiva, não se pode dar a interpretação extensiva que pretende o reclamante à norma convencional, que reproduziu o CLT, art. 461 quanto aos requisitos para a equiparação salarial, sem citar a diferença de tempo de serviço na função. Não havendo expressa previsão convencional excluindo o tempo de serviço na função, aplica-se a regra geral da CLT.... ()
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481 - TST. Recurso de revista. Diferença salarial. Desvio de função.
«O Tribunal Regional consignou que a reclamante comprovou, mediante prova testemunhal, o desempenho de função diversa daquela para a qual foi contratada. Diante disso, para que esta Corte pudesse decidir de modo contrário, como pretende a reclamada, seria necessário o reexame de fatos e provas; procedimento inviável, ante o óbice da Súmula 126/TST. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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482 - TST. Horas extras. Gratificação de função. Compensação.
«O entendimento deste Tribunal Superior, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 70 da SDI-1, é no sentido de que, uma vez declarada a ineficácia da opção pela jornada de oito horas, com o consequente retorno das partes ao status quo ante, a diferença de gratificação de função recebida em face da adesão ineficaz poderá ser compensada com as horas extraordinárias prestadas. Recurso de revista não conhecido.... ()
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483 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. DMLU. GARI. GUARDA MUNICIPAL. REFLEXOS. DIAS DE AFASTAMENTO.
1. Tratando-se de condenação contra a Fazenda Pública em montante evidentemente inferior ao teto estabelecido pelo §3º do CPC, art. 496, a remessa obrigatória não deve ser conhecida. ... ()
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484 - TJSP. SERVIDOR ESTADUAL
Delegado de polícia de 2ª classe - Exercício da função em classe superior - Diferenças de vencimentos - Possibilidade: - A Lei Orgânica da Polícia Civil assegura o direito à percepção das diferenças entre os vencimentos do cargo do servidor e os da classe imediatamente superior enquanto perdurar seu exercício... ()
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485 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO - TRABALHO EM FUNÇÃO DIVERSA PARA A QUAL FOI CONTRATADO - DIFERENÇA SALARIAL DEVIDA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
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486 - TST. I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. DESVIO DE FUNÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. AUSÊNCIA DE PLANO DE CARREIRA. PRESCINDIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 333/TST E DO ART. 896, §7º, DA CLT. 1. O Tribunal Regional assentou que « as testemunhas confirmaram que quando trabalharam com o autor este desempenhou as funções de supervisor de manutenção preventiva, corroborando a tese inicial «, bem como que « o autor também comprovou através da ficha funcional do paradigma Edmauro, que a remuneração correspondente ao cargo de supervisor de manutenção preventiva era superior em relação à manutenção corretiva «. E, em sede de embargos de declaração, registrou que o « acórdão embargado foi bastante claro quanto à caracterização do desvio de função, levando em consideração que o autor comprovou através da prova testemunhal ter desempenhado função diversa daquela para a qual foi contratado, fazendo jus, portanto, às diferenças salariais por desvio de função . Essas premissas assentadas no acórdão regional correspondem aos elementos de convencimento que justificam o reconhecimento do desvio de função e do direito às diferenças salariais. 2. A jurisprudência desta Colenda Corte Superior se assentou sob o entendimento de que a ausência de um plano de carreira não impede o reconhecimento do direito às diferenças salariais pelo exercício de atividades diversas ao cargo para o qual foi contratado. 3. Diante do teor do acórdão recorrido, em que se evidenciou que o empregado « desempenhou as funções de supervisor de manutenção preventiva e que «a remuneração correspondente ao cargo de supervisor de manutenção preventiva era superior em relação à manutenção corretiva «, constata-se que a Corte de origem decidiu em perfeita consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, circunstância que inviabiliza o conhecimento do recurso de revista, ante os termos do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST e da Súmula 126/TST. Recurso de revista de que não se conhece. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ADESIVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ANÁLISE PREJUDICADA. CPC/2015, art. 997, § 2º. Considerando que o recurso de revista principal, interposto pela reclamada, não foi conhecido, resulta prejudicada a análise do agravo de instrumento interposto pelo reclamante, cujo objetivo é destrancar seu recurso de revista adesivo . Inviável seu exame em face do disposto no CPC/2015, art. 997, § 2º. Agravo de instrumento prejudicado.
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487 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Desvio de função de cargo de escrevente judiciário para cargo hierárquico de chefia de cartório - Comprovação de assunção da função no período de 05/01/2021 até 06/01/2022 - Diferenças de remuneração - Sentença mantida. Recurso não provido.
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488 - TJSP. Servidor Público - Escrivão de Polícia - Exercício da função na classe superior - Comprovado o exercício da função na classe superior que ocupa, impõe-se o pagamento de indenização ao servidor em valor correspondente às diferenças salariais apuradas no período - Sentença de improcedência reformada - Recurso provido.
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489 - TJRS. RECURSOS INOMINADOS. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DMLU. DESVIO DE FUNÇÃO. GARI X GUARDA MUNICIPAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DESEMPENHO DAS ATIVIDADES EM DESVIO DE FUNÇÃO. DIREITO A DIFERENÇAS ENQUANTO OCORRENTE O DESVIO. AFASTAMENTO DOS PERÍODOS DE LICENÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSOS DESPROVIDOS.
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490 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE DECLAROU O DESVIO E DETERMINOU O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS ENTRE O CARGO DAS AUTORAS (AUXILIAR DE CRECHE) E AQUELE QUE EXERCERAM EM DESVIO FUNCIONAL (PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL). ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO OPOSTA, DECLARANDO EXCESSO DE EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DAS DEMANDANTES. PEDIDO DEDUZIDO NA INICIAL E JULGADO PROCEDENTE QUE É DE PAGAMENTO PELO DESVIO DE FUNÇÃO COM INCLUSÃO DE TODAS AS GRATIFICAÇÕES, VANTAGENS E BENEFÍCIOS DO CARGO PARADIGMA NO CÁLCULO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA PELO RÉU EM CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. «BÔNUS CULTURA QUE É DEVIDO. CONDENAÇÃO, NO CASO, QUE TEM NATUREZA INDENIZATÓRIA, JÁ QUE DECORRE DO RECONHECIMENTO DO DESVIO DE FUNÇÃO. VALORES A RECEBER QUE NÃO INTEGRARÃO OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DOS SERVIDORES DEMANDANTES. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NÃO INCIDENTE. INTELIGÊNCIA DA TESE FIRMADA NO TEMA 163 DA REPERCUSSÃO GERAL E NO ENUNCIADO 378 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUTORAS QUE SEMPRE SE SUBMETERAM A JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS EM RAZÃO DO CARGO DE QUE SÃO OCUPANTES E EXERCERAM ATIVIDADES DE MAGISTÉRIO DURANTE TAL JORNADA, NÃO TENDO O MUNICÍPIO IMPUGNADO TAL MATÉRIA NA FASE DE COGNIÇÃO. CÁLCULO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS QUE DEVEM TER POR PARÂMETRO A JORNADA DE 40 HORAS. PROVIMENTO DO RECURSO.
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491 - TJRJ. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE VALOR RELATIVO AO SEGURO DPVAT. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, DETERMINADO O PAGAMENTO DA DIFERENÇA. APELO DA RÉ. CERCEAMENTO DE DEFESA QUE NÃO PROSPERA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO ACERCA DA INVALIDEZ FÍSICA TOTAL E PERMANENTE. DESNECESSIDADE DE CURADOR PARA REPRESENTR A AUTORA. INVALIDEZ DE 100% QUE SE REFERE APENAS ÀS FUNÇÕES FÍSICAS, TENDO APENAS AFETADO O DESENVOLVIMENTO COGNITIVO. FUNÇÃO NEUROLÓGICA QUE TEVE APENAS PERDA PARCIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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492 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESVIO DE FUNÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA GRATIFICADA. CABIMENTO.
1.O Enunciado da Súmula 378/STJ prevê que «Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes". ... ()
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493 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PARCELAS VICENDAS. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO.
I . Divisando que o tema oferece transcendência política e diante da possível violação do CPC, art. 323, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe. II. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PARCELAS VICENDAS. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. Esta Corte Superior tem decidido que, na hipótese de o contrato de trabalho permanecer em vigor, é cabível a condenação ao pagamento de parcelas vincendas a título de diferenças salariais decorrentes do reconhecimento de desvio de função, enquanto observada a permanência das condições fáticas de trabalho que deram ensejo à condenação, na forma do CPC, art. 323. II. Na hipótese vertente, o Tribunal Regional manteve a sentença em que se entendeu não ser possível a condenação da parte reclamada ao pagamento de parcelas vincendas, sob o fundamento de que as diferenças salarias em exame dependem de prova da manutenção do desvirtuamento funcional após o ajuizamento da ação. III. Nesse aspecto, a decisão recorrida está em desacordo com a atual jurisprudência desta Corte Superior acerca da matéria e com o disposto no CPC, art. 323, sendo, pois, devida a condenação ao pagamento de parcelas vincendas. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .... ()
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494 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Declaração de desvio de função. Pagamento de diferenças remuneratórias. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que a ora agravante pleiteia a declaração do desvio da função e a condenação ao pagamento das diferenças remuneratórias existentes entre o cargo de técnico judiciário e o de analista judiciário (oficial de justiça avaliador federal) durante o período em que exerceu o cargo de oficial de justiça ad hoc. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido. ... ()
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495 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Desvio de função. Pagamento de diferenças salariais. Procedência do pedido. Correção monetária e juros de mora. Taxa selic. Acõrdão recorrido com fundamento eminentemente constitucional. Competência exclusiva do STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado do Paraná, objetivando o reconhecimento do desvio de função e a condenação ao pagamento das diferenças salariais e seus reflexos.... ()
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496 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/201 O), no qual a Excelsa Corte decidiu «que o CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados «, uma vez que o e. TRT expôs fundamentação suficiente, consignando as razões pelas quais concluíra pela manutenção do deferimento das diferenças salariais à autora, porquanto comprovado o desvio de função, afastando, ainda, a alegação do reclamado de impossibilidade de desvio de função por inexistência de cargo de «coordenação de estoque na lei municipal, o que evidencia, por consectário lógico, a ausência de transcendência da matéria. Agravo não provido. DESVIO DE FUNÇÃO. SÚMULA 126 DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Restou consignado no v. acórdão regional que a reclamante foi aprovada em concurso público, em maio de 2012, para exercer a função de Merendeira, e que a partir de dezembro de 2013 passou a desempenhar a função de Coordenadora de Estoques das escolas municipais e federais. A Corte a quo registrou as atribuições de merendeira previstas no Decreto Municipal 74/2007, dentre as quais se verifica a incumbência de controle de estoque de cozinha como atribuição acessória com «campo de atuação limitado à unidade específica em que a merendeira esteja lotada (escola, creche, etc.)., em contrapartida, esclarece que quando em labor em coordenação de estoque «as merendeiras que trabalham na coordenação da cozinha piloto e no controle de estoque atuam, primordialmente, nessas atividades de estoque, buscando a efetiva distribuição dos alimentos para todas as unidades .. Há, inclusive, confissão do reclamado no sentido de que a autora exerceu, a partir de 2013, funções não descritas no referido decreto, uma vez que «fez serviços de recebimento de mercadorias, conferência de notas fiscais, distribuição das mercadorias para as unidades escolares «; «cuidava do armazenamento dos produtos do realização de inventários das mercadorias ; «atendiam à solicitações de mercadorias das creches, escolas e estaduais e entidades filantrópicas, para posterior atendimento e distribuição . Assim, tem-se que a preposta confirmou que a autora laborou exercendo as mesmas atividades que ela, sem, contudo, receber pela atuação mais qualificada. Desta maneira, o Tribunal Regional decidiu manter o deferimento das diferenças salariais à autora, porquanto entendeu ter restado comprovado o desvio de função, afastando-se, ainda, a alegação do reclamado de impossibilidade de desvio de função por inexistência de cargo de «coordenação de estoque na lei municipal na referida época. Nesse contexto, para se chegar à conclusão pretendida pelo reclamado, de que a autora desempenhava apenas funções descritas no cargo que ocupa (merendeira), e, por essa razão, não faz jus às diferenças salariais pleiteadas, necessário seria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que impossibilita o processamento da revista, ante o óbice da Súmula 126/STJ. Insta salientar que o deferimento de diferenças salariais decorrentes do desvio de função a empregado público, sem que se proceda ao seu novo enquadramento, não ofende o CF/88, art. 37, II, conforme se extrai do entendimento da Orientação Jurisprudencial 125 da SBDI-1, que prevê que o simples desvio funcional do empregado não gera direito a novo enquadramento, implicando, contudo, as diferenças salariais respectivas. Ainda, condenar a reclamada ao pagamento das parcelas vencidas referentes às diferenças salariais decorrentes do desvio de função, não significa chancelar um ato que fere os princípios da legalidade e da moralidade, previstos no caput da CF/88, art. 37 e, ainda, burlar a obrigatoriedade do concurso público, conforme previsão contida no, II do citado dispositivo, da CF/88. Isso porque não se está a aumentar vencimentos com base no princípio da isonomia ou mesmo equiparação salarial, mas, apenas, corrigindo distorções causadas pelo próprio ente público. Desta maneira, incólume a Súmula Vinculante 37/STF. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido.
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497 - TST. Seguridade social. Banco do Brasil. Diferenças de complementação de aposentadoria. Integração das horas extras e das diferenças salariais decorrentes de desvio de função. Possibilidade.
«O Tribunal a quo condenou os reclamados ao pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes da integração das horas extras e das diferenças salariais por desvio de função, observando o disposto no Plano de Benefícios da PREVI, que previa a incidência das contribuições sobre parcelas de natureza salarial, que também integram o salário de participação que serve de base de cálculo do benefício previdenciário. Ademais, o Regional, ao concluir que as horas extras integram o cálculo da complementação de aposentadoria decidiu em consonância com a nova redação do item I da Orientação Jurisprudencial 18/TST-SDI-I do TST: «COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BANCO DO BRASIL.I - O valor das horas extras integra a remuneração do empregado para o cálculo da complementação de aposentadoria, desde que sobre ele incida a contribuição à Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, observado o respectivo regulamento no tocante à integração. Não há falar em ausência de fonte de custeio em relação às diferenças de complementação de aposentadoria deferidas ao autor, pois, conforme se infere da decisão recorrida, o Tribunal a quo já autorizou a retenção das contribuições para o custeio da complementação de aposentadoria, em favor da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, pela integração das horas extras e das diferenças salariais por desvio de função. ... ()
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498 - TST. Seguridade social. Agravo regimental em recurso de embargos. Diferenças de complementação de aposentadoria. Recurso de revista não conhecido com fulcro nos óbices das Súmulas nºs 126 e 297 do TST. Inviabilidade do recurso de embargos. Ausência de tese a ser confrontada.
«A nova redação do CLT, art. 894, II atribuiu ao recurso de embargos função exclusivamente uniformizadora da jurisprudência trabalhista. A indicação das Súmulas nºs 126 e 297 do TST como óbices ao conhecimento do recurso de revista se traduz em ausência de tese de mérito a ser confrontada. A função uniformizadora da SBDI-1 restringe-se a ser exercida quando caracterizado o dissenso pretoriano entre as Turmas desta Corte (ou destas com a SBDI) no tocante à interpretação de Lei ou da Constituição da República, impondo-se, para tal fim, a demonstração de existência de decisões conflitantes e específicas, assim compreendidas aquelas que, partindo de premissas idênticas e interpretando os mesmos dispositivos de lei, consagrem conclusões diversas. Assim, inexistindo tese jurídica a ser confrontada na decisão embargada, resta inviabilizado o dissenso jurisprudencial exigido pelo item II do CLT, art. 894. ... ()
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499 - TJSP. Agente Policial - Desempenho das atividades em Delegacia de Classe Superior - Diferenças salariais devidas - Inteligência do art. 6º do Decreto-lei Estadual 141/69, que não foi revogado pela Lei Complementar Estadual 207/79 - Desvio de função - Enriquecimento ilícito - Violação ao princípio da igualdade - Não afronta à Súmula vinculante 37 do Supremo Tribunal Federal - Sentença mantida Ementa: Agente Policial - Desempenho das atividades em Delegacia de Classe Superior - Diferenças salariais devidas - Inteligência do art. 6º do Decreto-lei Estadual 141/69, que não foi revogado pela Lei Complementar Estadual 207/79 - Desvio de função - Enriquecimento ilícito - Violação ao princípio da igualdade - Não afronta à Súmula vinculante 37 do Supremo Tribunal Federal - Sentença mantida - Recurso improvido.
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500 - TJSP. Recurso Inominado - Policial Civil - Agente policial - Atividades exercidas em Delegacia de Classe Superior à da lotação - diferenças salariais devidas - Extensão do direito previsto aos escrivães - mesma ratio - desvio de função reconhecido - Inteligência do Decreto-lei 141/1969, art. 6º - Lei Complementar Estadual 207/79 que não revogou tacitamente o dispositivo - Sentença que julga Ementa: Recurso Inominado - Policial Civil - Agente policial - Atividades exercidas em Delegacia de Classe Superior à da lotação - diferenças salariais devidas - Extensão do direito previsto aos escrivães - mesma ratio - desvio de função reconhecido - Inteligência do Decreto-lei 141/1969, art. 6º - Lei Complementar Estadual 207/79 que não revogou tacitamente o dispositivo - Sentença que julga procedente o pedido mantida
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