(DOC. VP 142.1281.8001.0300)

TST. Horas extras. Gratificação de função. Compensação.

«O entendimento deste Tribunal Superior, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 70 da SDI-1, é no sentido de que, uma vez declarada a ineficácia da opção pela jornada de oito horas, com o consequente retorno das partes ao status quo ante, a diferença de gratificação de função recebida em face da adesão ineficaz poderá ser compensada com as horas extraordinárias prestadas. Recurso de revista não conhecido.»

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