Jurisprudência sobre
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551 - TJSP. RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO. Agente de polícia. Diferença salarial. Sentença de procedência. Recurso da ré. Desempenho de função em delegacia de classe superior. Inteligência do Decreto-lei 141/1969, art. 6º. Recurso desprovido. Sentença mantida
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552 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Diferença salarial. Acúmulo de função. Adicional de insalubridade. Não provimento.
«Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.... ()
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553 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Diferença salarial. Acúmulo de função.
«Diante da possível ofensa ao CLT, art. 456, parágrafo único, determina-se o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido.... ()
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554 - TJSP. Servidor público estadual. Vencimentos. Indenização. Exercício de funções diversas daquelas correspondentes ao cargo assumido. Desvio de função. Direito ao recebimento da diferença salarial. Súmula 378 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso voluntário e reexame necessário improvidos.
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555 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/17. BANCÁRIO. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. CLT, art. 224, § 2º. DIFERENÇAS DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SÚMULA 126/TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA.
Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática por meio da qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.... ()
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556 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Serpro. Diferenças salariais decorrentes do desvio de função. Pagamento de função comissionada técnica. Despacho mantido por seus próprios fundamentos.
«A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.... ()
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557 - TRT3. Acumulação de funções. Adicional. Diferenças salariais por acúmulo de função.
«As normas coletivas da categoria asseguram o pagamento de adicional por acúmulo de função, ao qual o Autor faz jus, ante a comprovação do acúmulo de funções de operador de som e operador de luz, englobando cada uma feixe de tarefas específicas, conforme previsão do edital do processo seletivo da Ré... ()
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558 - TRT4. Desvio de função.
«[...]. Demonstrado nos autos o efetivo exercício, pelo autor, da função de eletricista, que compreende tarefas distintas e melhor remuneradas do que a de pedreiro para a qual foi contratado, são devidas as diferenças salariais entre o salário percebido e o devido ao ocupante do cargo de eletricista. Recurso ordinário do reclamado a que se nega provimento. [...]... ()
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559 - TJSP. ISONOMIA/EQUIVALÊNCIA SALARIAL.
Servidora pública do Município de Santo André. Servente Geral. Exercício de função inerente ao cargo de Auxiliar Administrativo. Desvio de função configurado. Indenização consistente nas diferenças mensais entre as respectivas remunerações, respeitada a prescrição quinquenal, sob pena de locupletamento da Administração Pública. Aplicação da Súmula 378/STJ. Precedentes. Recurso não provido... ()
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560 - STJ. Tributário. Recurso especial. Mandado de segurança. ICMS. Operação interestadual. Redução do desconto da alíquota interestadual (ICMS/ST) pelo estado de destino em face de incentivo fiscal (crédito presumido) concedido pelo estado de origem. Impossibilidade. Inteligência do Lei Complementar 87/1996, art. 8º, § 5º. Retenção das mercadorias como forma de coerção ao recolhimento de tributo indevido. Não cabimento. Direito líquido e certo evidenciado.
«1. Recurso especial no qual se discute o percentual a ser deduzido do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços em Regime de Substituição Tributária - ICMS/ST devido ao estado de destino (Mato Grosso), na medida em que o estado de origem (Mato Grosso do Sul) concede benefício fiscal na forma de crédito presumido de 60% do valor do imposto apurado na operação de saída. ... ()
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561 - TRT3. Desvio de função. Período de treinamento.
«Ainda que em treinamento, supervisionado ou não, ficou comprovado que o reclamante realizava as atividades inerentes à função de Operador de Cola desde 01/09/2008, sem, no entanto, receber o salário equivalente. O contrato de trabalho é sinalagmático, exigindo reciprocidade entre as obrigações das partes. Assim, uma vez que o reclamante presta serviços de Operador de Cola, deve receber como tal, estando correta a condenação ao pagamento das diferenças salariais decorrentes do desvio de função. O ônus do empreendimento deve ser assumido pelo empregador, e não pelo empregado. Ao colocar o seu empregado para treinar, prestando serviços pertinentes a determinada função mais bem remunerada, a reclamada deve reequilibrar o contrato de trabalho, pagando-lhe o salário correspondente a tal função.... ()
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562 - TRT2. Salário. Funcão superior. Acesso comprovado. Direito do empregado à respectiva diferença salarial. CLT, art. 460. Inteligência. CLT, arts. 8º e 62, II.
«Guindado pelo empregador a um nível funcional superior e passando a produzir neste novo patamar, o empregado deve receber por esse padrão mais elevado em que se exercita, incidindo aqui, o princípio da correspondência do salário; da isonomia, tomado em sua acepção mais lata, e observada, na dúvida, a regra interpretativa da eqüidade (CLT, art. 8º). Admitir que o empregado passe de um escalão inferior a um patamar gerencial, sem elevação salarial correspondente é consagrar o iníqüo, desnaturando a feição contraprestativa do salário e o caráter oneroso do contrato de trabalho, estimulando ainda, o enriquecimento sem causa. Configurado na prova o acesso do empregado a um patamar funcional superior, com maiores responsabilidades e atribuições, assumindo funções anteriormente desempenhadas por um gerente, sendo-lhe negado, inclusive, o direito de receber horas extras por força do art. 62, II, consolidado, há fundamento para a estipulação, na via judicial, de um «plus salarial correspondente aos misteres cometidos ao trabalhador, com espeque no princípio constitucional de isonomia (tomado em sua compreensão mais ampla) e, também, no CLT, art. 460, cujas disposições não se aplicam apenas à situação da admissão do trabalhador sem explicitação do valor salarial, mas sim, a todas as ocasiões em que haja omissão do empregador na determinação do padrão salarial compatível com a função superior atribuída ao obreiro.... ()
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563 - STJ. Agravo em recurso especial. Processual civil. Servidor público. Desvio de função reconhecido expressamente pelo tribunal de origem. Reexame do acervo fático probatório. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Análise de legislação local. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
«I - Na origem, trata-se de ação de cobrança em desfavor do Município de São Luís objetivando o pagamento de indenização referente à diferença salarial dos últimos cinco anos em que trabalhou em desvio de função. ... ()
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564 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. I - DIFERENÇAS SALARIAIS. REFLEXOS DE «CTVA E «PORTE EM ANUÊNIOS/ATS. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 126/TST. PREJUDICADA A TRANSCENDÊNCIA.Nos termos da Súmula 126/STJ, o recurso de revista não se presta para o reexame, revalorização, redefinição e reconformação de fatos e provas. A pretensão posta na revista, buscando deferimento de diferenças salariais pela inclusão das parcelas «CTVA e «Porte na base de cálculo do «adicional por tempo de serviços, demandaria o revolvimento de matéria fática para além do contido no acórdão recorrido, uma vez que o Regional, no tema, concluiu categoricamente que «examinando-se os contracheques do período imprescrito, não se verifica o pagamento de CTVA ou de Porte que possa resultar na constatação de que a Reclamada não calculou corretamente o adicional, inexistindo, assim, quaisquer diferenças a serem deferidas ao Reclamante. Neste contexto, decidir como pretende a reclamante pressupõe o revolvimento de matéria fático probatória, procedimento vedado nesta instância extraordinária, na linha da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.II - PRETENSÃO DE REFLEXOS DE FUNÇÃO GRATIFICADA E/OU DE ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO NO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA INTERNA DA EMPRESA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 296/TST. PREJUDICADA A TRANSCENDÊNCIA.O Regional concluiu ser indevida a inclusão da Função Gratificada / Adicional de Incorporação de Função na base de cálculo do ATS, consignando que tal parcela é paga «de forma diversa do ‘complemento do salário-padrão’". A essa conclusão chegou pela interpretação do normativo interno da CEF, segundo o qual, de forma expressa, estabelece as parcelas que compõem a sua base de cálculo do ATS. Nesta senda, a admissibilidade da revista se daria apenas por divergência jurisprudencial, não por violação do CLT, art. 457, § 1º, diante da origem regulamentar, extralegal, da vantagem. Os arestos aproveitáveis para confronto de teses trazidos na revista não guardam a devida especificidade com a hipótese dos autos, na medida em que não tratam da inclusão da parcela Função Gratificada e/ou Adicional de Incorporação de Função na base de cálculo do ATS. Incidência da Súmula 296/TST.Recurso de revista não conhecido.
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565 - TST. Recurso de embargos interposto pela reclamada. Embargos de declaração em recurso de revista. Caixa econômica federal. Plano de cargos em comissão. Opção pela jornada de oito horas. Ineficácia. Labor extraordinário. Compensação. Orientação jurisprudencial transitória nº 70 da sdi-1 do tst. 1.
«Nos moldes delineados pela Orientação Jurisprudencial Transitória nº 70 da SDI-1 do TST,. ausente a fidúcia especial a que alude o CLT, art. 224, § 2º, é ineficaz a adesão do empregado à jornada de oito horas constante do Plano de Cargos em Comissão da Caixa Econômica Federal, o que importa no retorno à jornada de seis horas, sendo devidas como extras a sétima e a oitava horas laboradas. A diferença de gratificação de função recebida em face da adesão ineficaz poderá ser compensada com as horas extraordinárias prestadas-. 2. In casu, não obstante o Regional, consoante registrado pelo acórdão turmário, tenha sido expresso que. não se identifica grau de fidúcia mais acentuado na função de Analista exercida pela reclamante- e a Turma asseverado que. o Reclamante não exerceu a função de confiança a que se refere o CLT, art. 224, § 2.º-, o acórdão ora embargado concluiu que a decisão proferida pelo Tribunal a quo encontrava-se alinhada à Súmula nº 109 desta Corte Superior. 3. Nesse contexto, os presentes embargos merecem provimento, no sentido de determinar a compensação entre a diferença da gratificação de função recebida em razão da opção ineficaz pela jornada de oito horas e a devida pela jornada de seis horas com as horas extras prestadas, nos moldes determinados pela referida orientação jurisprudencial. Recurso de embargos conhecido e provido.... ()
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566 - TJPE. Apelação cível. ICMS. Operações interestaduais de aquisição de insumos e matérias-primas. Adquirente empresa de construção civil. Diferencial de alíquota. Inexigibilidade. Aplicação do posicionamento prevalecente no STJ, com a ressalva do entendimento pessoal do relator. Apelo provido.
«1. Estabeleceu-se, em 1998, que nas operações interestaduais em que o adquirente for contribuinte do imposto, aplicar-se-á, nessa operação, a alíquota interestadual (menor), cabendo a diferença entre a alíquota interna (maior) e a interestadual (menor) ao Estado de destino. ... ()
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567 - STJ. Processo civil. Administrativo. Servidor público. Congelamento de benefícios e gratificações. Direito ao pagamento de diferenças. Alegação de violação do Decreto 20.910/1932, art. 1º. Pretensão de reexame fático proabatório. Súmula 7/STJ.
I - Na origem trata-se de ação objetivando o recebimento de diferença que a parte autora teria deixado de perceber por conta de um congelamento de benefícios e gratificações decorrente da1 Lei Complementar 50/2003, a qual seria inaplicável aos militares. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido, para condenar a parte requerida ao pagamento da diferença referente a Gratificação de Magistério Militar — CFS. No Tribunal «a quo», a sentença foi mantida quanto ao principal. Nesta Corte, em decisão da Presidência, não se conheceu do recurso especial. ... ()
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568 - TJSP. Recurso Inominado. Servidor aposentado do Município de Ribeirão Preto. Pretensão ao recebimento de diferenças salariais existentes entre os vencimentos do cargo para o qual foi aprovado em concurso público e a função que efetivamente exerceu antes da aposentadoria, em razão de desvio de função. Desacolhimento. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.
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569 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Servidor público municipal. Município de Campinas. Agente Administrativo. Pretensão ao reconhecimento de desvio de função e ao pagamento de diferenças salariais. Suposto exercício de função de Agente Fiscal Tributário. Ausência de comprovação. Ônus que competia ao autor, por força do art. 373, I, CPC. Pedido improcedente. Sentença reformada. Recurso do réu provido, prejudicada a apelação do autor... ()
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570 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Procedimento comum - Servidora do Município de Barueri - Ingresso como auxiliar de serviços gerais - Alegação de desvio de função - Exercício das funções de auxiliar de odontologia - Sentença de parcial procedência - Insurgência do Município - Autora que comprovou, mediante prova testemunhal, o desvio de função, fazendo jus à percepção das diferenças - Inteligência da Súmula 378/STJ - Sentença mantida. ... ()
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571 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Servidora Pública Estadual - Alegado desvio de função - Oficial administrativa que diz exercer funções correspondentes ao cargo de Auxiliar de Papiloscopista - Pretensão de ver reconhecido o desvio de função, com o pagamento de diferenças salariais entre os cargos no período compreendido entre outubro de 2016 e fevereiro de 2021 - Tarefas simples exercidas em razão do trabalho em equipe que não significam a assunção das atribuições do cargo - Inexistência de desvio de função - Sentença reformada, para julgar improcedente o pedido - Recurso da Fazenda Estadual provido... ()
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572 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL - DESVIO DE FUNÇÃO - CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA - OCORRÊNCIA -
Pretensão da autora ao recebimento das diferenças remuneratórias e seus reflexos entre os cargos de auxiliar de desenvolvimento infantil e professor de creche - Alegação de ocorrência de desvio de função - Necessidade de realização de prova oral tempestivamente requerida pela autora, visando permitir a elucidação da matéria controvertida (desvio de função) - Precedentes desta Corte - Cerceamento ao direito de defesa configurado, em razão do julgamento antecipado da lide - Sentença anulada - Recurso provido... ()
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573 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - DESVIO DE FUNÇÃO -
Pretensão de condenação do apelado ao pagamento de diferença salarial entre o cargo de «Técnico em Higiene Dental e o de «Cirurgião Dentista, em razão de desvio de função, e ao pagamento de indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Pleito de reforma da sentença - Não cabimento - PRELIMINAR de preclusão para a produção de prova suscitada pela apelante - Afastamento - Ausência de nome específico do cirurgião dentista que realizava a supervisão da atividade da apelante, não faz precluir o direito do apelado produzir prova em audiência - MÉRITO - DESVIO DE FUNÇÃO - Atividades exercidas pela apelante que são próprias de sua função, não sendo necessário ser exercida na presença física do supervisor cirurgião dentista, conforme o disposto no art. 5º, «caput, da Lei Fed 11.889, de 24/12/2.008 - Desvio de função não verificado - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida - Majoração dos honorários advocatícios em segunda instância, nos termos do art. 85, §11, do CPC... ()
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574 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217A, CP) POR DUAS VEZES - RECURSO DEFENSIVO: ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE EVIDENCIADAS - REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E REDUÇÃO DA PENA-BASE - INVIABILIDADE - REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO RELATIVA À CONTINUIDADE DELITIVA - NECESSIDADE - SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO ACUSADO - ANÁLISE PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSO MINISTERIAL: FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR REPARAÇÃO DE DANOS - POSSIBILIDADE.
Comprovadas a autoria e a materialidade delitiva, inviável acolher o pleito absolutório, sendo de rigor a manutenção da condenação nos termos da sentença recorrida. ... ()
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575 - TJSP. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE SOROCABA - AUXILIAR ADMINISTRATIVO - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DA DIFERENÇA REMUNERATÓRIA ENTRE OS VENCIMENTOS DO CARGO EFETIVO E O DE TÉCNICO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO - DESVIO DE FUNÇÃO NÃO COMPROVADO - R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.
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576 - STJ. Administrativo. Diferença de vencimentos. Prescrição. Relaçãode trato sucessivo. Espécie em que há relação de trato sucessivo, porquanto a ação visa ao recebimento dos valores devidos em função de reenquadramento promovido pelo município de santos(stj, Súmula 85). Agravo regimental desprovido.
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577 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO AUTOR - MERO INCONFORMISMO - DESVIO DE FUNÇÃO - INDENIZAÇÃO PELO DESVIO QUE DEVE INCLUIR O PAGAMENTO DAS VERBAS REFLEXAS SOBRE A DIFERENÇA ENTRE OS SALÁRIOS BASE NO PERÍODO - EMBARGOS RECEBIDOS E REJEITADO
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578 - TRT3. Equiparação salarial. Requisitos. Ônus da prova. Distribuição. Cita jurisprudência. Enunciado 68/TST. CLT, art. 461.
«Cabia ao empregado, assim, comprovar a identidade de funções, e ao recorrente a maior produtividade e/ou perfeição técnica do paradigma (fato impeditivo do direito do autor), bem como a diferença de tempo de serviço na função, superior a dois anos - segundo inteligência consubstanciada no Enunciado 68/TST.... ()
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579 - TRT4. Salário. Isonomia salarial.
«O princípio da isonomia salarial, insculpido no inciso XXX do CF/88, art. 7º, veda a possibilidade de empregados no exercício de idêntica função - ocupantes do mesmo cargo e padrão na carreira - percebam salários distintos, ainda que essa diferença decorra de decisão judicial. [...]... ()
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580 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - DIFERENÇAS SALARIAIS - DESVIO DE FUNÇÃO - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA O Tribunal Regional, ao deferir as diferenças salariais por desvio de função, decidiu em consonância com a jurisprudência consolidada neste Tribunal Superior. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - REPERCUSSÕES DECORRENTES DOS REFLEXOS DE OUTRAS PARCELAS NAS HORAS EXTRAS - INDICAÇÃO DE CONTRARIEDADE À SÚMULA 172/TST A Súmula 172/TST não trata das repercussões decorrentes dos reflexos de outras parcelas nas horas extras, que constitui o fundamento do acórdão regional, de forma que não é possível divisar a contrariedade indicada. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
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581 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Funcionário Público Estadual. Policial civil (Delegado de polícia). Diferenças salariais decorrentes do exercício de função em Delegacia classificada como de lotação superior à de sua origem. Incidência do art. 6º, parágrafo único do Decreto-lei Estadual 141/1969. Revogação tácita da norma. Descabimento. Precedentes do Egrégio TJSP. PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006. Ementa: RECURSO INOMINADO. Funcionário Público Estadual. Policial civil (Delegado de polícia). Diferenças salariais decorrentes do exercício de função em Delegacia classificada como de lotação superior à de sua origem. Incidência do art. 6º, parágrafo único do Decreto-lei Estadual 141/1969. Revogação tácita da norma. Descabimento. Precedentes do Egrégio TJSP. PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006. Entendimento que se aplica aos demais servidores (agentes, carcereiros, investigadores) que integram a referida instituição. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido.
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582 - TJSP. Recurso inominado. Servidor público estadual. Delegado de polícia. Função exercida em Delegacia de Polícia de classe superior àquela ocupada pelo servidor. Pretensão de recebimento das diferenças de vencimento. Admissibilidade. Previsão expressa do Lei Complementar 207/1979, art. 33. Dispositivo que não exige interpretação conjunta com o art. 32 da mesma lei. PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006. Ementa: Recurso inominado. Servidor público estadual. Delegado de polícia. Função exercida em Delegacia de Polícia de classe superior àquela ocupada pelo servidor. Pretensão de recebimento das diferenças de vencimento. Admissibilidade. Previsão expressa do Lei Complementar 207/1979, art. 33. Dispositivo que não exige interpretação conjunta com o art. 32 da mesma lei. PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006. Precedentes. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.
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583 - TJSP. Recurso Inominado. Servidor estadual. Designação para exercer função de Gerente de Organização Escolar. Recebimento de pro labore. Pretensão ao recálculo do valor recebido, conforme estabelecido na Lei Complementar 1.361/2021, bem como ao apostilamento e pagamento das diferenças de valor apuradas com os respectivos reflexos. Pretensão, na verdade, ao recebimento da verba integral a título de pro Ementa: Recurso Inominado. Servidor estadual. Designação para exercer função de Gerente de Organização Escolar. Recebimento de pro labore. Pretensão ao recálculo do valor recebido, conforme estabelecido na Lei Complementar 1.361/2021, bem como ao apostilamento e pagamento das diferenças de valor apuradas com os respectivos reflexos. Pretensão, na verdade, ao recebimento da verba integral a título de pro labore sem os descontos dos décimos incorporados. Recurso provido. Sentença reformada para se julgar improcedente a ação.
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584 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Funcionária Pública Estadual - Policial civil (papiloscopista policial) - Diferenças salariais decorrentes do exercício de função em Delegacia classificada como de lotação superior à de sua origem - Incidência do art. 6º, parágrafo único do Decreto-lei Estadual 141/1969 - Revogação tácita da norma - Descabimento - Precedentes do Egrégio TJSP - PUIL Ementa: RECURSO INOMINADO - Funcionária Pública Estadual - Policial civil (papiloscopista policial) - Diferenças salariais decorrentes do exercício de função em Delegacia classificada como de lotação superior à de sua origem - Incidência do art. 6º, parágrafo único do Decreto-lei Estadual 141/1969 - Revogação tácita da norma - Descabimento - Precedentes do Egrégio TJSP - PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006 - Entendimento que se aplica aos demais servidores (agentes, carcereiros, investigadores) que integram a referida instituição - Sentença mantida - Recurso não provido.
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585 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Art. 87 da Lei Complementar Estadual 46/94. Norma de eficácia contida. Regulamentada pela Resolução 14/01 do tribunal de justiça do estado do espírito santo. Exercício, em desvio de função, das funções atinentes ao cargo de oficial de justiça. Pleito relativo à «indenização de transporte. Direito à percepção das diferenças salariais.
«1. O art. 87 da Lei Complementar Estadual 46/94 é norma de eficácia contida, a qual somente foi regulamentada quando da edição da Resolução 14/01 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. Precedente. ... ()
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586 - TST. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Horas extras. Caixa econômica federal. Compensação das diferenças dos valores pagos a título de gratificação de função. Comprovação de opção pela jornada. Irrelevância. Orientação Jurisprudencial transitória 70 da sdi- I.
«1. Consoante a jurisprudência consagrada na Orientação Jurisprudencial Transitória 70/TST-SDI-I, é devida a compensação das diferenças dos valores pagos a título de gratificação de função com aqueles valores decorrentes da condenação da Caixa Econômica Federal ao pagamento das horas extraordinárias. ... ()
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587 - TST. Desvio de função. Diferenças salarias.
«Na hipótese, o Tribunal Regional, com base nas provas coligidas aos autos, especialmente o depoimento do preposto da ré, consignou que «as atividades desempenhadas pela reclamante, quando na função de assistente de serviço, eram as mesmas, após sua promoção ao cargo de assistente administrativa. A despeito disso, excluiu da condenação as diferenças salariais pretendidas, apenas pelo fato de inexistir previsão legal específica quanto ao aumento na remuneração por desvio funcional. A regra contida no artigo 460 Consolidado objetiva assegurar o Princípio da Equivalência Salarial e, se são alteradas as atribuições de determinado cargo, para funções de maior complexidade, sem que tenha havido a correspondente contraprestação, há de se restabelecer o equilíbrio do contrato, com recomposição do salário, sob pena ser efetivada alteração contratual ilícita. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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588 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Complementação de aposentadoria. Horas extras e diferenças salariais por desvio de função.
«Tendo o Tribunal Regional do Trabalho concluído que as horas extas e as diferenças salariais por desvio de função integram o cálculo da complementação de aposentadoria, com base no artigo 28 da PREVI, a decisão recorrida está em consonância com a redação da Orientação Jurisprudencial nº 18 da Seção de Dissídios Individuais - I do Tribunal Superior do Trabalho, a qual diz que «o valor das horas extras integra a remuneração do empregado para o cálculo da complementação de aposentadoria, desde que sobre ele incida a contribuição à Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, observado o respectivo regulamento no tocante à integração. Agravo de instrumento não provido.... ()
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589 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Complementação de aposentadoria. Horas extras e diferenças salariais por desvio de função. Acordo firmado perante comissão de conciliação prévia.
«Tendo o Tribunal Regional do Trabalho concluído que as horas extras e as diferenças salariais por desvio de função integram o cálculo da complementação de aposentadoria, com base no artigo 28 da PREVI, a decisão recorrida está em consonância com a redação da Orientação Jurisprudencial nº 18 da Seção de Dissídios Individuais - I do Tribunal Superior do Trabalho, a qual diz que «o valor das horas extras integra a remuneração do empregado para o cálculo da complementação de aposentadoria, desde que sobre ele incida a contribuição à Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, observado o respectivo regulamento no tocante à integração. Agravo de instrumento não provido.... ()
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590 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Complementação de aposentadoria. Horas extras e diferenças salariais por desvio de função. Acordo firmado perante comissão de conciliação prévia.
«Tendo o Tribunal Regional do Trabalho concluído que as horas extras e as diferenças salariais por desvio de função integram o cálculo da complementação de aposentadoria, com base no artigo 28 da PREVI, a decisão recorrida está em consonância com a redação da Orientação Jurisprudencial nº 18 da Seção de Dissídios Individuais - I do Tribunal Superior do Trabalho, a qual diz que «o valor das horas extras integra a remuneração do empregado para o cálculo da complementação de aposentadoria, desde que sobre ele incida a contribuição à Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, observado o respectivo regulamento no tocante à integração. Agravo de instrumento não provido.... ()
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591 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Complementação de aposentadoria. Horas extras e diferenças salariais por desvio de função.
«Tendo o Tribunal Regional do Trabalho concluído que as horas extas e as diferenças salariais por desvio de função integram o cálculo da complementação de aposentadoria, com base no artigo 28 da PREVI, a decisão recorrida está em consonância com a redação da Orientação Jurisprudencial nº 18 da Seção de Dissídios Individuais - I do Tribunal Superior do Trabalho, a qual diz que «o valor das horas extras integra a remuneração do empregado para o cálculo da complementação de aposentadoria, desde que sobre ele incida a contribuição à Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, observado o respectivo regulamento no tocante à integração. Agravo de instrumento não provido.... ()
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592 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Comissão de conciliação prévia. Termo de quitação. Reflexos das diferenças salariais decorrentes de desvio de função sobre a complementação de aposentadoria.
«O entendimento desta Corte é no sentido de que a eficácia liberatória do acordo celebrado perante a Comissão de Conciliação Prévia não alcança a complementação de aposentadoria, na medida em que o referido benefício, embora decorrente do contrato de trabalho, não tem natureza trabalhista. Ademais, o regulamento da Previ determina a integração das verbas remuneratórias ao salário de participação, incluindo as diferenças que decorrem de desvio de função, porquanto guarda natureza salarial e, por essa razão, deve integrar a complementação de aposentadoria. Há precedentes. Recurso de embargos conhecido e parcialmente provido.... ()
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593 - TST. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Horas extras. Caixa econômica federal. Compensação das diferenças dos valores pagos a título de gratificação de função. Comprovação de opção pela jornada. Irrelevância. Orientação Jurisprudencial transitória 70 da sdi- I.
«1. Consoante a jurisprudência consagrada na Orientação Jurisprudencial Transitória 70/TST-SDI-I, é devida a compensação das diferenças dos valores pagos a título de gratificação de função com aqueles valores decorrentes da condenação da Caixa Econômica Federal ao pagamento das horas extraordinárias. ... ()
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594 - TJSP. Apelação Cível. Ação Condenatória. Servidor Público. Município de São Sebastião. Pretensão autoral ao reconhecimento de desvio de função, com o pagamento de indenização das diferenças salariais devidas. Sentença que julgou os pedidos procedentes. Inconformismo da municipalidade. Não acatamento.
Servidor público municipal nomeado no cargo de «Braçal que desempenhou exclusivamente funções privativas do cargo de «Pintor no período de 2013 a 2023. Provas documentais e testemunhais que comprovam o desvio de função. Reconhecimento do direito à percepção das diferenças salariais decorrentes, vedada a equiparação ou reenquadramento funcional, sob pena de afronta ao CF/88, art. 37, II. Reflexos remuneratórios devidos, diante do caráter indenizatório da pretensão, para evitar enriquecimento ilícito da Administração Pública. Prescrição quinquenal observada. Precedentes desta Corte e do STJ. Sentença mantida. Recurso não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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595 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PEDIDOS DE RECONHECIMENTO DE DESVIO DE FUNÇÃO DE AUXILIAR DE CRECHE PARA A FUNÇÃO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL E DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE SER DEVIDA A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. VALORES CONSIDERADOS NO CÁLCULO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA PELA MÉDIA. DECISÃO AGRAVADA QUE CONCLUIU PELA NÃO INCIDÊNCIA DO DESCONTO PREVIDENCIÁRIO. NATUREZA INDENIZATÓRIA DAS VERBAS A SEREM PAGAS À EXEQUENTE. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. PLEITO DE INCIDÊNCIA DO DESCONTO PREVIDENCIÁRIO QUE ENCONTRA ÓBICE NO ENUNCIADO 378 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE ESTADUAL. INCABÍVEL A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBA QUE NÃO INTEGRARÁ A BASE DE CÁLCULO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PRECEDENTES. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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596 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO RECURSAL PREVISTO NO CLT, ART. 896, § 1º-A, IV. TRANSCRIÇÃO DA QUASE INTEGRALIDADE DOS TRECHOS DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE REVISTA. 1.
Nos termos do CLT, art. 896, § 1º-A, IV, é ônus da parte recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, « transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão «. 2. No caso, o recorrente não logrou demonstrar o cumprimento desse pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, uma vez que transcreveu quase integralmente as razões dos embargos de declaração por meio dos quais pretendera o pronunciamento do Tribunal Regional, o que não supre o pressuposto recursal previsto no art. 896, 1º-A, IV, da CLT. Agravo a que se nega provimento. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DIFERENÇA DE TEMPO DE SERVIÇO NA FUNÇÃO. SOMA DOS PERÍODOS DESCONTÍNUOS DO CONTRATO DE TRABALHO DO PARADIGMA. CLT, art. 461, § 1º. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é pacífica no sentido de que não há óbice para que os períodos descontínuos do contrato de trabalho do paradigma sejam somados para fins de verificação da existência de diferença de tempo de serviço na função não superior a dois anos, nos moldes do CLT, art. 461, § 1º. 2. Em tal contexto, ao decidir que, « como o CLT, art. 453 faculta a soma de períodos descontínuos de trabalho do empregado na mesma empresa, não há como ignorar o labor anteriormente prestado pelo paradigma à reclamada, na mesma função, devendo ser reconhecida a diferença de tempo na função entre reclamante e paradigma superior a dois anos, o que impede o reconhecimento do direito pretendido , o Tribunal Regional firmou entendimento que se harmoniza com a jurisprudência iterativa e notória deste Tribunal, pelo que incidem os óbices da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. Agravo a que se nega provimento.... ()
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597 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESVIO DE FUNÇÃO. AUXILIAR DE CRECHE QUE EXERCE AS ATRIBUIÇÃO TÍPICA DE PROFESSOR. DECISÃO QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO PERITO, PARA ADEQUAÇÃO DOS CÁLCULOS ELABORADOS, CONSIDERANDO APENAS AS DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO RECONHECIMENTO DO DESVIO DE FUNÇÃO, TENDO COMO PARADIGMA O CARGO DE PROFESSOR II, COM CARGA HORÁRIA DE 22,5 HORAS, SEM A INCLUSÃO DE PARCELAS CRIADAS EXCLUSIVAMENTE PARA O CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL E PARA A APURAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA. IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO QUE DEVE CONSIDERAR A JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS, TENDO POR BASE O VALOR DA HORA DO PROFESSOR II. JULGADO QUE SE LIMITOU A DETERMINAR O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS, SEM INCLUIR GRATIFICAÇÕES OU QUAISQUER OUTROS BENEFÍCIOS FUNCIONAIS. BÔNUS CULTURA PAGO AOS PROFESSORES MUNICIPAIS QUE POSSUI NATUREZA PRO LABORE FACTO. DESVIO DE FUNÇÃO QUE NÃO IMPLICOU NO REENQUADRAMENTO DAS AUTORAS NO CARGO OCUPADO. INDEVIDA A INCIDÊNCIA DO DESCONTO PREVIDENCIÁRIO. VERBAS QUE POSSUEM NATUREZA INDENIZATÓRIA. TEMA 163 DO STF
e SUMULA 378 DESTE TRIBUNAL. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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598 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Servidor público. Desvio de função. Diferenças remuneratórias. Inexistência. Reexame de provas. Incidência da súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - Discute-se nos autos sobre a ocorrência de desvio de função de servidor público e o direito ao recebimento das diferenças remuneratórias relativas ao período.... ()
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599 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público federal. Desvio de função. Direito à percepção das diferenças salariais. Legitimidade passiva da União.
«1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pela União contra decisão que, nos autos de Ação Ordinária ajuizada por servidor público federal, pleiteando o reconhecimento de desvio de função e, em consequência, o pagamento de indenização, indeferiu seu pedido de ilegitimidade passiva. ... ()
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600 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. COISA JULGADA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.
I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Hipótese em que o Tribunal Regional consignou que a parte Reclamante ajuizou ação trabalhista anteriormente ( 0020297-47.2019.5.04.0027), postulando o reconhecimento do desvio de função a que esteve submetido no período de março/2014 até a data da interposição da ação citada, mas limitando o pedido de condenação da Reclamada ao pagamento de diferenças salariais no período de março a agosto de 2014. Consignou, ainda, que, « embora naquela ação tenha sido postulado o reenquadramento ou desvio de função a partir de março de 2014, o pedido de diferenças salariais decorrentes foi delimitado para o período de março a agosto de 2014, enquanto na presente ação o pedido é de diferenças salariais de novembro de 2014 a março de 2015, não havendo, portanto, coisa julgada, e nem ofensa aos dispositivos legais invocados . Partindo do quadro definido no acórdão regional, o que se verifica é que os pedidos de diferenças salariais por desvio de função da ação anterior e da presente ação se referem a períodos distintos, de modo que não fere a coisa julgada o ajuizamento da reclamação atual abrangendo período diverso. Violação da CF/88, art. 5º, XXXVI não demonstrada. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.... ()
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