(DOC. VP 210.7010.9202.1340)

STJ. Processo civil. Administrativo. Servidor público. Congelamento de benefícios e gratificações. Direito ao pagamento de diferenças. Alegação de violação do Decreto 20.910/1932, art. 1º. Pretensão de reexame fático proabatório. Súmula 7/STJ.

I - Na origem trata-se de ação objetivando o recebimento de diferença que a parte autora teria deixado de perceber por conta de um congelamento de benefícios e gratificações decorrente da Lei Complementar 50/2003, a qual seria inaplicável aos militares. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido, para condenar a parte requerida ao pagamento da diferença referente a Gratificação de Magistério Militar — CFS. No Tribunal «a quo», a sentença foi mantida quanto ao princi

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