(DOC. VP 181.7845.3003.3700)

TST. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Horas extras. Caixa econômica federal. Compensação das diferenças dos valores pagos a título de gratificação de função. Comprovação de opção pela jornada. Irrelevância. Orientação Jurisprudencial transitória 70 da sdi- I.

«1. Consoante a jurisprudência consagrada na Orientação Jurisprudencial Transitória 70/TST-SDI-I, é devida a compensação das diferenças dos valores pagos a título de gratificação de função com aqueles valores decorrentes da condenação da Caixa Econômica Federal ao pagamento das horas extraordinárias. 2. De outro lado, a SDI-I desta Corte superior vem firmando entendimento no sentido de que a aludida compensação/dedução é devida em razão do princípio da vedação do en

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