(DOC. VP 444.0951.6723.9684)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Servidor municipal. Alegação de desvio de função. Recebimento das diferenças salariais. Improcedência. Fundamentação e dispositivo da sentença dissociados dos fatos dos autos. Erro material. Fundamentação, seguida pelo dispositivo, motivada sobre pedido de equiparação salarial ao piso nacional do magistério (Lei 11.738/2008), inexistente na peça inicial, sendo certo que a tutela jurisdicional requerida é reconhecimento do desvio

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