(DOC. VP 491.1807.0276.7455)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DIFERENÇA SALARIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Ação proposta visando ao recebimento de diferenças salariais decorrentes da função de Professor Coordenador Pedagógico, com reflexos sobre 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e FGTS. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a concessão de justiça gratuita à autora (ii) a constitucionalidade do Lei Complementar 15/2005, art. 51 do Município de Castilho e (iii) reconhecimento do direito. III. Razões de Decidir3. A concessão de jus

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