(DOC. VP 987.7550.7918.4492)

TJSP. SERVIDOR PÚBLICO DO DETRAN - OFICIAL ADMINISTRATIVO -

Comprovação do exercício da função inerente ao cargo de Agente Estadual de Trânsito - Desvio de função comprovado - Devidos, a título de indenização, os valores resultantes da diferença entre os vencimentos do cargo ocupado e da função efetivamente exercida, com os reflexos correspondentes, sob pena de locupletamento indevido da Administração - Súmula 378/STJ - Precedentes - Correção monetária e juros de mora nos termos do decidido no RE 870947/SE/STF (Tema de Repercussão Ge

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