(DOC. VP 158.2462.6003.0300)

TJSP. Servidor público estadual. Vencimentos. Tendo comando de unidade prisional caráter de função comissionada, remunerada com a «gratificação por comando de unidade prisional. COMP», atribuída, pelo Lei Complementar 842/1998, art. 1º, aos ocupantes dos cargos de Diretor Técnico de Departamento e Diretor Técnico de Divisão, que estejam no comando de unidades prisionais, inexiste impedimento à incorporação da diferença de remuneração entre os cargos, em proporção ao tempo de exercício da função de confiança ou comissionada, ausente incompatibilidade do art. 133 da Constituição do Estado com o imperativo constitucional de aprovação em concurso público para a investidura em cargo público. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote