Jurisprudência sobre
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901 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1 . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE . TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE À DEMONSTRAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. 2. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS PRESTADAS NO PERÍODO NOTURNO. PAGAMENTO INCORPORADO AO ADICIONAL NOTURNO. QUITAÇÃO MEDIANTE SALÁRIO COMPLESSIVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 91/TST. 3. DIFERENÇAS SALARIAIS POR DESVIO DE FUNÇÃO . ADICIONAL DE SUBSTITUIÇÃO PREVISTO EM NORMA COLETIVA. EXERCÍCIO CONCOMITANTE DE ATIVIDADE ESPECÍFICA DE CARGO DIVERSO DE MAIOR RESPONSABILIDADE. DIFERENÇAS DEVIDAS.
Impõe-se confirmar a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista da parte. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... ()
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902 - TST. Recurso de revista. Anterior às Leis 13.015/2014 e 13.467/2017 e in 40/TST. Reclamada. Diferenças salariais. Desvio de função. Reexame. Fatos e provas. Súmula 126/TST.
«O TRT,soberano no exame dos fatos e provas dos autos, reconheceu que o reclamante exercia efetivamente atribuições de maior complexidade para a qual foi contratado, o que não constou em sua CTPS, tornando-se devidas as diferenças salariais em razão do evidente desvio de função. ... ()
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903 - TST. Recurso de revista. Base de cálculo das vantagens pessoais. Diferenças. Inclusão dos valores percebidos pelo exercício de função de confiança. Cargo comissionado e ctva. Prescrição parcial.
«A Eg. SBDI-1 desta Corte, em sessão plenária realizada em 26.9.2013, no julgamento do E-RR-7800-14-2009-5-06-0021, em que foi relator o Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, decidiu ser parcial a prescrição aplicável no tocante ao pedido de diferenças salariais decorrentes do cômputo das parcelas - CTVA e cargo comissionado, na base de cálculo das vantagens pessoais. Ressalva de ponto de vista do Relator. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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904 - TST. Base de cálculo das vantagens pessoais. Diferenças. Inclusão dos valores percebidos pelo exercício de função de confiança. Cargo comissionado e ctva. Prescrição parcial.
«A Eg. SBDI-1 desta Corte, em sessão plenária realizada em 26.9.2013, no julgamento do E-RR-7800-14-2009-5-06-0021, em que foi relator o Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, decidiu ser parcial a prescrição aplicável no tocante ao pedido de diferenças salariais decorrentes do cômputo das parcelas - CTVA e cargo comissionado, na base de cálculo das vantagens pessoais. Ressalva de ponto de vista do Relator. Recursos de revista não conhecidos.... ()
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905 - TST. Recurso de embargos. Prescrição. Alteração contratual. Diferenças de vantagem pessoal. Integração das parcelas «gratificação de função e «ctva. Contrato de trabalho em curso. Recurso de revista da cef conhecido e provido.
«O pedido de diferenças salariais decorrentes da alteração da base de cálculo das vantagens pessoais, não obstante estar previsto em normas empresariais internas, está sujeito à prescrição parcial, visto não se tratar de alteração contratual decorrente de ato único do empregador, mas de descumprimento do pactuado, lesão que se renova mês-a-mês. A prescrição aplicável, portanto, é a parcial e quinquenal. Embargos conhecidos e providos.... ()
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906 - TST. Desvio de função. Diferenças salariais diferenciadas. Previsão em norma coletiva. Gratificação individual de produtividade. Diferenças de adicional por tempo de serviço. Horas extras. Domingo e feriados laborados. Matérias fáticas. Óbuice da Súmula 126/TST.
«Recurso de natureza extraordinária, como o recurso de revista, não se presta a reexaminar o conjunto fático-probatório produzido nos autos, porquanto, nesse aspecto, os Tribunais Regionais do Trabalho revelam-se soberanos. Inadmissível, assim, recurso de revista em que, para se chegar a conclusão diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas, nos termos da Súmula 126/TST desta Corte. Recurso de revista não conhecido no aspecto.... ()
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907 - TST. Diferenças salariais decorrentes de avaliações.
«O Tribunal Regional consignou expressamente que o autor não se desvencilhou do ônus de provar que os reajustes salariais impugnados estavam vinculados às avaliações de desempenho feitas pela reclamada. Diante de tal premissa, e considerando ainda o registro de que o paradigma apontado para percepção de diferenças salariais exercia função distinta daquela exercida pelo autor, não há de se falar em violação ao princípio da isonomia, visto que não há notícia de tratamento desigual a empregados que trabalham em condições de igualdade. Incólumes os dispositivos apontados como violados. Recurso de revista não conhecido.... ()
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908 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO CONFIGURADA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. CULPA RECÍPROCA. DIFERENÇAS SALARIAIS POR ACÚMULO DE FUNÇÃO. SÚMULA 126/TST .
A parte agravante não logrou demonstrar o desacerto da decisão firmada pelo Regional, que se valeu da análise dos elementos de prova consignados nos autos (Súmula 126/TST) para concluir pela rescisão por culpa recíproca do contrato de trabalho e pelo indeferimento das diferenças salariais. Mantém-se a decisão agravada que não reconheceu a transcendência da causa. Agravo conhecido e não provido.... ()
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909 - TJSP. Recurso inominado. Policial Civil. Delegado de Polícia. Atividades exercidas em Delegacia de Classe Superior. Diferenças salariais devidas, independente da função de chefia na unidade de classe superior. Inteligência do Lei Complementar 207/79, art. 33. Ausência de violação à separação dos poderes, ao disposto no CF/88, art. 37, XIII, à Súmula Vinculante 37/STF e à Súmula 339, ambas do E. STF, Ementa: Recurso inominado. Policial Civil. Delegado de Polícia. Atividades exercidas em Delegacia de Classe Superior. Diferenças salariais devidas, independente da função de chefia na unidade de classe superior. Inteligência do Lei Complementar 207/79, art. 33. Ausência de violação à separação dos poderes, ao disposto no CF/88, art. 37, XIII, à Súmula Vinculante 37/STF e à Súmula 339, ambas do E. STF, pois não haverá elevação de vencimentos, mas sim indenização de valores que lhe deveriam ter sido pagos pela recorrente, uma vez que preenchidos os requisitos legais. Presunção de existência de dotação orçamentária (art. 25 da Constituição Estadual). Sentença de procedência mantida, por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.
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910 - TJSP. Recurso inominado - Policial Civil - Delegado de Polícia (3ª classe) - Atividades exercidas em Delegacia de Classe Superior - Diferenças salariais devidas, independente da função de chefia na unidade de classe superior Inteligência do Lei Complementar 207/79, art. 33 - Ausência de violação à separação dos poderes, ao disposto no CF/88, art. 37, XIII, à Súmula Vinculante 37/STF e à Súmula 339, Ementa: Recurso inominado - Policial Civil - Delegado de Polícia (3ª classe) - Atividades exercidas em Delegacia de Classe Superior - Diferenças salariais devidas, independente da função de chefia na unidade de classe superior Inteligência do Lei Complementar 207/79, art. 33 - Ausência de violação à separação dos poderes, ao disposto no CF/88, art. 37, XIII, à Súmula Vinculante 37/STF e à Súmula 339, ambas do E. STF, pois não haverá elevação de vencimentos, mas sim indenização de valores que lhe deveriam ter sido pagos pela recorrente, uma vez preenchidos os requisitos legais Presunção de existência de dotação orçamentária (art. 25 da Constituição Estadual) - Sentença de procedência mantida, por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.
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911 - TST. Recurso de embargos. Banco do Brasil. Diferenças de complementação de aposentadoria. Alteração de plano de cargos comissionados. Extensão aos inativos. Impossibilidade. Orientação Jurisprudencial transitória 69 da SDI-1 do TST.
«A v. decisão recorrida encontra-se em sintonia com a jurisprudência pacificada no âmbito desta SBDI-1, por meio da Orientação Jurisprudencial Transitória 69, segundo a qual. as alterações na estrutura do Plano de Cargos Comissionados do Banco do Brasil, introduzidas pelas Cartas-Circulares DIREC/FUNCI 96/0904 e 96/0957, dentre as quais a substituição do Abono de Função e Representação (AFR) pelo Adicional de Função (AF) e pelo Adicional Temporário de Revitalização (ATR), não autorizam o pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria aos inativos por só abrangerem os empregados em atividade, bem como em razão de o Plano de Incentivo à Aposentadoria da época do jubilamento não conter previsão de aplicação de eventual alteração na estrutura dos cargos comissionados àqueles que se aposentassem-. Nos termos do CLT, art. 894, II, parte final, resta superada a divergência jurisprudencial colacionada. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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912 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. TAQUARITINGA.
Pretensão ao pagamento de horas extras, indenização pela suposta supressão dos intervalos intra e interjornadas, bem assim diferenças salariais devidas em razão de desvio de função. Inadmissibilidade. Autor admitido para exercer o cargo de auxiliar de agrimensor e que laborou entre os anos de 2009 a 2019 junto ao Conselho Tutelar, no cargo de motorista. Ausência de demonstração de quais competências foram inadimplidas pelo município, inexistindo qualquer elemento acerca do registro de jornadas extraordinárias. Autor que não demonstrou o fato constitutivo de seu direito. Art. 373, I do CPC. Município que, por sua vez, juntou fichas financeiras indicando o pagamento das horas extras no período descrito na inicial, acrescidas de 50%, 100% e adicional noturno. Intervalo intra e interjornada. Não cabimento. Vantagem prevista somente para os servidores celetistas e, portanto, não extensíveis aos servidores estatutários. Pagamento de diferenças salariais decorrentes de desvio de função afastado. Hipótese em que o autor percebeu salário base superior a funcionário que trabalhou como motorista do Conselho Tutelar no mesmo período reclamado. Improcedência da ação mantida. Precedentes. Recurso não provido... ()
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913 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1) PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 93, IX, DA CF, 832 DA CLT E 459 DO CPC NÃO CONFIGURADA .
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi rejeitada a arguição de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, uma vez que a Corte de origem explicitou, de forma clara e completa, com base nas provas produzidas nos autos, as razões pelas quais entendeu indevido o direito ao pagamento das diferenças salariais por desvio de função. O fato de o Tribunal de origem não ter decidido conforme as pretensões da agravante não constitui negativa de prestação jurisdicional. Agravo desprovido . 2) DESVIO DE FUNÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. MATÉRIA FÁTICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 126/TST. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento, com fundamento na Súmula 126/STJ. PREJUDICADO o exame da transcendência, por aplicação do óbice processual. Agravo desprovido .... ()
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914 - TST. Diferenças salariais. Coordenador de emissora de televisão universitária. Enquadramento na categoria de jornalista.
«No caso, conforme consignado no acórdão regional, o autor, embora lotado na função de coordenador de televisão universitária, também exercia a função de jornalista, uma vez que era responsável pela elaboração de notícias e conteúdos jornalísticos. Além disso, assentou-se que o reclamante, em algumas ocasiões, atuou como apresentador de televisão em programa da TV UPCEL. Ressalta-se que, para se chegar a conclusão diversa da do Regional, de modo a afastar o enquadramento do autor na categoria de jornalista, seria necessário o revolvimento do conjunto probatório, procedimento não permitido nesta instância recursal de natureza extraordinária, ante o óbice previsto na Súmula 126/TST. Com efeito, considerando o contexto fático-probatório delineado no acórdão regional, referente ao enquadramento do autor na categoria de jornalista, com o pagamento das respectivas diferenças salariais, o Regional não afrontou a literalidade dos CLT, art. 302 e CLT, art. 306, e 2º, 3º e 6º do Decreto-Lei 972/1969. ... ()
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915 - TST. Diferenças salariais. Cargo em comissão. Integração na base de cálculo das vantagens pessoais. Prescrição parcial.
«O efetivo descumprimento de cláusula contratual, a qual se incorporou ao patrimônio do trabalhador, gera a renovação da lesão a cada mês em que o empregador paga as «Vantagens Pessoais sem a integração do valor do «Cargo em Comissão, instituídos pelo PCC-1998, em substituição à «Função de Confiança. Desse modo, o pedido de prestações sucessivas surge em virtude do descumprimento do pactuado e não de sua alteração, situação que afasta a aplicação da Súmula 294/TST. ... ()
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916 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . DIFERENÇAS SALARIAIS. INTEGRAÇÃO DA FUNÇÃO GRATIFICADA PREVISTA NO REGULAMENTO DA EMPRESA. INCORPORAÇÃO À FUNÇÃO COMISSIONADA. POSSIBILIDADE. COMPOSIÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ATS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Trata-se a questão dos autos em saber se a parcela Função Gratificada - FG, prevista no regulamento da empresa, incorpora-se a função comissionada para compor a base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço - ATS. 2. O entendimento desta Corte é no sentido de que às parcelas previstas no regulamento da empresa, objetivando preservar a estabilidade financeira e a capacidade econômica do empregado, devem compor a base de cálculo da sua remuneração, em razão do reconhecimento da natureza salarial destas parcelas. Precedentes. 3. Na hipótese, o Tribunal Regional ao entender que as gratificações legais integram o salário para todos os fins, decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte. 4. Incidência, portanto, da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. Recurso de revista de que não se conhece.
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917 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO. SUPRESSÃO. ACÚMULO/DESVIO DE FUNÇÃO. O Tribunal Regional do Trabalho, instância competente para o exame do conjunto fático probatório dos autos, manteve a sentença em que se concluiu que, na hipótese, a supressão da gratificação de função da reclamante foi irregular, pois constatado que a autora continuou a exercer as mesmas atribuições após a supressão da parcela. A solução da controvérsia não teve suporte na Súmula 372/STJ, tanto é que não houve determinação para incorporação de gratificação de função, mas apenas condenação da reclamada ao pagamento de diferenças salariais a partir da supressão, enquanto a reclamante estiver exercendo as atribuições inerentes à função comissionada. Diante do contexto fático delineado no acórdão recorrido, qualquer entendimento em sentido contrário demandaria, de forma inequívoca, a revisão do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 126/STJ. Agravo não provido .
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918 - TST. Recurso de revista. 1. Cerceamento de defesa. Indeferimento de perguntas à preposta da empregadora.
«Relativamente à prova das funções exercidas pelo reclamante, o indeferimento das perguntas à preposta da reclamada não logrou influenciar o julgamento do pleito atinente ao desvio de função. Com efeito, ainda que comprovado o exercício das atividades inerentes à função de vigilante, o pleito às diferenças salariais não teria guarida em decorrência do entendimento do TST, que confere apenas o direito à indenização, em caráter extrapatrimonial, pelo exercício da atividade de vigilante em desvio de função, desprovido dos requisitos previstos na Lei 7.102/1983. Ausente o pedido de reparação de dano moral, descabe perquirir acerca da ocorrência fática do referido desvio de função, não havendo falar em prejuízo processual da parte pelo indeferimento da prova. ... ()
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919 - TJSP. APELAÇÃO. PROCURADORA MUNICIPAL. DIFERENÇA DE VENCIMENTOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RETIDOS PELA PESSOA POLÍTICA COM BASE EM LEI LOCAL. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. REFLEXO SOBRE ADICIONAIS E GRATIFICAÇÕES. NATUREZA REMUNERATÓRIA. POSSIBILIDADE.
Recurso tirado contra sentença que condenou o Município de Barretos ao pagamento do valor correspondente aos honorários de sucumbência vertidos à pessoa política, mas não pagos à autora durante o período que exerceu a função de advogada pública, além de determinar o reflexo de referida verba sobre adicionais e benefícios previstos em lei. ... ()
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920 - TST. Recurso de revista da caixa econômica federal. Prescrição parcial. Complemento temporário variável de ajuste de piso de mercado. Ctva. Diferenças salariais em decorrência da adoção de critério objetivo.
«Um dos objetos desta ação é a pretensão de isonomia salarial entre ocupantes da mesma função gerencial, à alegação de que, a partir de 2002, a Diretoria da Caixa Econômica Federal, por meio da Circular Interna 289/2002, aprovou «realinhamento da remuneração de cargos em comissão, o que gerou a reclassificação das agências, para efeitos remuneratórios, conforme critérios geográficos e econômicos, criando, dessa forma, Piso Mínimo a ser pago, em valores diferenciados, conforme o nível da região, classificada como «A, «B e «C. A alegação do reclamante é a de que os valores diferenciados pagos conforme a região de mercado e a classificação da agência bancária importou ofensa ao princípio isonômico, pois criou situação discriminatória, consistente no fato de que a diferença entre o valor do Piso Mínimo e a soma das parcelas salariais percebidas pelo empregado, quando positiva, era paga com a denominação de CTVA, em valores variáveis, conforme a localização e o porte da agência. Não se trata, pois, a hipótese de pleito decorrente de alteração contratual em virtude de ato único do empregador, mas sim alegação de ausência de isonomia salarial. Não se cogita de contrariedade à Súmula 294/TST, tendo em vista não se tratar a hipótese de pretensa lesão decorrente de alteração contratual em razão da prática de ato único pelo empregador. ... ()
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921 - TJSP. Recurso inominado - Investigador de polícia - Diferenças de remuneração por exercício de função em unidade policial de classe superior - Decreto-lei 141/69 - Possibilidade - Inexistência de revogação expressa ou tácita, tampouco de ofensa à Constituição da República - Sentença mantida - Recurso improvido.
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922 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Desvio de função. Diferenças salariais.
«Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... ()
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923 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO.
Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, não prospera o agravo destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista, conforme demonstrado no voto . Agravo conhecido e desprovido.... ()
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924 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS - ATS - INCLUSÃO DA PARCELA FUNÇÃO GRATIFICADA. VÍCIOS INEXISTENTES.
Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.... ()
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925 - TJSP. Cumprimento de sentença. Servidor Público. Carcereiro. Desvio de função. Pretensão de recebimento das diferenças salariais. Rejeição da impugnação e homologação dos cálculos apresentados pelo perito oficial. Dúvida razoável e justificada. Necessidade de esclarecimentos. Homologação afastada. Agravo de instrumento provido
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926 - TST. Recurso de revista. Nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional. Acúmulo de função, pagamento extra folha. Diferenças de adicional de periculosidade.
«I. Hipótese em que não foram atendidos os requisitos previstos no CLT, art. 896 quanto aos temas consignados. II. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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927 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Desvio de função. Diferenças salariais.
«Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... ()
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928 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ATS. NORMA REGULAMENTAR INTERNA RH 115. BASE DE CÁLCULO. INTEGRAÇÃO DAS PARCELAS FUNÇÃO GRATIFICADA, CTVA E PORTE DE UNIDADE. RUBRICAS DE NATUREZA SALARIAL NA FORMA DO § 1º DO CLT, art. 457.
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se adotou o entendimento de que as parcelas Função gratificada, CTVA e Porte de Unidade integram a base de cálculo do adicional por tempo de serviço (ATS), porquanto são rubricas de natureza salarial, na forma do § 1º do CLT, art. 457. Agravo desprovido .... ()
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929 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL . LEI 13.467/2017. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA . DIFERENÇAS SALARIAIS . REDUÇÃO DA REMUNERAÇÃO . ADEQUAÇÃO DA DURAÇÃO DO TRABALHO PARA SEIS HORAS DIÁRIAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA .
A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a reversão do empregado à jornada de seis horas em decorrência do seu enquadramento no CLT, art. 224, caput, não autoriza a redução da gratificação de função anteriormente paga, visto que a mencionada função apenas remunera a maior responsabilidade do cargo. Precedentes. Agravo interno conhecido e não provido .... ()
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930 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - DESVIO DE FUNÇÃO -
Servidor público do DETRAN/SP ocupante do cargo de Oficial Administrativo - Exercício de atribuições inerentes ao cargo de Agente Estadual de Trânsito - Caracterização de desvio de função por meio de prova documental - Direito ao recebimento das diferenças remuneratórias, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública - Jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal e do STJ (Súmula 378) - Precedentes desta Corte de Justiça - Prescrição quinquenal observada - Consectários legais (correção monetária e juros de mora) corretamente fixados - Pedido inicial julgado procedente - Manutenção da sentença - Reexame necessário e recurso de apelação não providos... ()
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931 - TST. Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Desvio de função. Quadro de carreira na empresa. Desnecessidade.
«Tal como proferido, o v. acórdão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual, a inexistência do quadro de carreira na empresa reclamada não obsta o pagamento de diferenças salariais atinentes ao desvio de função. Precedentes. Incidem, portanto, a Súmula 333/TST desta Corte e A CLT, art. 896, § 7º como óbices ao conhecimento da revista, a pretexto da alegada ofensa ao dispositivo apontado, bem como da divergência jurisprudencial transcrita. ... ()
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932 - TRT4. Diferenças salariais. Acúmulo de funções.
«Para o empregado fazer jus ao pagamento de acréscimo salarial por acúmulo de funções, é necessária a demonstração do exercício de funções de maior complexidade e/ou responsabilidade do que aquelas para as quais foi contratado. Reclamante que foi contratado para exercer a função de frentista de posto de gasolina e acumulava tal função com a de operador de caixa, tarefa evidentemente mais complexa que a de frentista, na medida em que envolve o manuseio de valores, exigindo do empregado maior atenção e cuidado e expondo-o à possibilidade de falta de numerário. Negado provimento ao recurso da reclamada. [...]... ()
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933 - TRT2. Portuário. Normas de trabalho trabalhador portuário. Diferenças de horas extras, adicional noturno e adicional por tempo de serviço. Gratificação de função. O Lei 4.860/1965, art. 7º, parágrafo 5º, que regulamenta o regime de trabalho nos portos organizados, estabelece que as horas extras serão calculadas «sobre o valor do salário-hora ordinário do período diurno, sem a incidência de qualquer outro adicional. Ademais, a gratificação de função não foi incorporada ao salário do reclamante, sendo paga como parcela autônoma sob o código 147, rubrica distinta do salário-hora ordinária, que é pago sob o código 201.
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934 - TRT3. Acumulação de funções. Caracterização. Acúmulo de funções. Não caracterizado.
«Para acolhimento do pedido de diferenças salariais por acúmulo de funções não basta a prova do exercício habitual de atividades distintas, sendo exigível que se demonstre que essas atividades não eram compatíveis com a função contratada.O acúmulo de funções se caracteriza por um desequilíbrio qualitativo ou quantitativo entre as funções inicialmente combinadas entre empregado e empregador, quando este passa a exigir daquele, concomitantemente, outros afazeres alheios ao contrato, sem a devida contraprestação. Uma vez não demonstrados os requisitos mencionados, não é devido o pagamento de plus salarial por acúmulo de função.... ()
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935 - TRT3. Desvio de função. Tecnologo e engenheiro. Ônus da prova.
«Em não se desincumbindo o reclamante do ônus de produzir prova robusta no sentido de que, embora tenha sido contratado para exercer a função de Tecnólogo, na realidade prestava serviços como Engenheiro (CLT, art. 818 e CPC/1973, art. 333, I), não faz jus a diferenças salariais decorrentes do desvio funcional. Ademais, embora, na teoria, se possa conceber a existência de algumas tarefas em comum entre os cargos, na prática, o reconhecimento da identidade de funções é inviável, porquanto, se tratam de cargos que possuem exigências e formações profissionais distintas.... ()
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936 - TST. Diferenças salariais por acúmulo de função.
«Hipótese em que o Tribunal Regional consignou expressamente que as atividades exercidas pelo autor estavam incluídas nas atribuições descritas para o cargo que ocupava na empresa, não tendo a prova oral comprovado que o reclamante exercia atribuições estranhas ao cargo. Diante de tais premissas e do farto quadro fático delineado no acórdão recorrido, não há de se falar em adicional por acúmulo de função, haja vista que não restou comprovado o exercício de atividades além daquelas previstas para o cargo do autor. Incidência da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.... ()
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937 - TJSP. Servidor Público. Mogi das Cruzes. Cargo de auxiliar de serviços gerais. Exercício das atribuições de auxiliar de apoio administrativo. Prova testemunhal de desvio de função. Direito ao recebimento das diferenças salariais, sob pena de enriquecimento ilícito do Município. Parcial procedência. Pretensão do autor à incorporação de décimos pelo desempenho de função com maior remuneração. Impossibilidade. Ausência de designação formal para o novo cargo. Súmula 37/STF e Súmula 339/STF. Reenquadramento e incorporação que não podem ser concedidos pelo Poder Judiciário. Parcial procedência mantida. Apelação do Município e do autor não providas
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938 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE DESVIO DE FUNÇÃO. AUTOR QUE INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, POR MEIO DE CONCURSO PÚBLICO, NO CARGO DE AGENTE DE VIGILÂNCIA, SENDO CEDIDO PARA A RIO-URBE, ONDE EXERCEU DIVERSAS FUNÇÕES GRATIFICADAS, ATÉ A DATA DE SUA APOSENTADORIA, NO SETOR DE LICITAÇÃO, RECEBENDO A CORRESPONDENTE GRATIFICAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 378, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, TENDO EM VISTA QUE A SITUAÇÃO EM TELA NÃO SE CONFIGURA COMO DESVIO DE FUNÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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939 - STJ. Agravo regimental no. Execução penal. Habeas corpus determinação de transferência do recorrente para presídio federal e inserção em rdd. Fundamentação idônea. Indícios de desempenho de função de liderença no comando vermelho. Pretensão de revisão das premissas do acórdão impugnado. Necessidade de aprofundado reexame fático probatório. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Segundo a orientação desta Corte Superior,"a transferência e a inclusão de presos em estabelecimento penal federal de segurança máxima, bem como a renovação de sua permanência, justifica-se no interesse da segurança pública ou do próprio preso, nos termos do art. 3º da Lei (HC 481.550/RS, 11.671/2008, sendo medida de caráter excepcional relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em, DJe de 21/2/2019). 11/3/2019... ()
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940 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. DIFERENÇAS DE GRATIFICAÇÃO POR FUNÇÃO SUPLEMENTAR - PARCELA PREVISTA EM NORMA COLETIVA COM O OBJETIVO DE REMUNERAR O ACRÉSCIMO DE SERVIÇO - NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. NORMA COLETIVA - VALIDADE. ÓBICE PROCESSUAL MANIFESTO. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. 1.
Assim dispõe a Súmula 25 do c. TRT/18ª Região: « Qualquer gratificação por acúmulo de função, instituída por norma coletiva com o objetivo de remunerar o acréscimo de serviço, é parcela com nítido caráter salarial, sendo ilegal a alteração de sua natureza para indenizatória . 2. Invocando o teor da Súmula 25, a Corte Regional concluiu pela condenação da ré ao pagamento de diferenças de gratificação por função suplementar decorrentes da integração na base de cálculo do anuênio (prêmio permanência), horas extras, adicionais noturnos, décimos terceiros salários e férias acrescidas de 1/3 de todo período trabalhado, sob o fundamento de que a parcela foi instituída por norma coletiva com o objetivo de remunerar o acréscimo de serviços dos motoristas de ônibus, em razão da extinção da função de cobrador e, portanto, de natureza salarial, incidindo desse modo em outras parcelas como mero consectário lógico, sendo ilegal a alteração de sua natureza para indenizatória, ainda que por norma coletiva. 3. Fato é que, diante da tese firmada pelo c. STF no julgamento do Tema 1046 da Tabela da Repercussão Geral, o entendimento constante da parte final da Súmula 25/Tribunal do Trabalho da 18ª, « sendo ilegal a alteração de sua natureza para indenizatória, está superado. No entanto, o Tribunal Regional não tratou especificamente sobre a validade da alegada cláusula coletiva invocada pela ré que, segundo alega, alterou a natureza salarial da gratificação por função suplementar para indenizatória, sequer se fez menção no v. acórdão recorrido acerca da existência de tal normativo, contexto abordado no recurso de revista da empresa. Logo, é inviável a reforma do v. acórdão recorrido, nos moldes pretendidos pela agravante, ante os óbices das Súmulas 126 e 297 do c. TST. Óbice processual manifesto. Prejudicado o exame da transcendência. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... ()
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941 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU. PRETENSÃO AUTORAL DE INCORPORAÇÃO DE 100% DO VALOR DA GRATIFICAÇÃO DO CARGO DE CONFIANÇA MAIS ELEVADO EXERCIDO. DIREITO POSTULADO COM BASE NO REGULAMENTO EMPRESARIAL. DECISÃO DO TRIBUNAL REGIONAL QUE RECONHECE A INCORPORAÇÃO DA DIFERENÇA ENTRE A REFERIDA GRATIFICAÇÃO E O SALÁRIO EFETIVO. INTERPRETAÇÃO DA RESOLUÇÃO DE DIRETORIA RD 0006/2000 E DA NORMA ADMINISTRATIVA NA/0001-92/SUREH. I.
A decisão agravada negou provimento ao agravo de instrumento da parte reclamante, mantendo o fundamento do r. despacho denegatório do recurso de revista em razão do óbice da Súmula 126/TST. II. Nas razões do agravo interno, a parte reclamante alega que toda a matéria abordada pelo recurso denegado é incontroversa nos autos, não havendo necessidade de debruçar-se sobre as provas para se constatar as suas alegações. Afirma que o recurso de revista demonstrou a ofensa aos arts. 9º, 444, 468, da CLT, 5º, XXXVI, 7º, VI, X, da CF/88 e contrariedade à Súmula 51/TST, I, em face da violação ao princípio da condição mais benéfica ao trabalhador. III. A pretensão autoral, em síntese, é a de incorporação de 100% da gratificação do cargo de confiança mais elevado exercido. IV. Evidencia-se que, para a discussão da matéria, efetivamente não incide o óbice da Súmula 126/TST, haja vista, tal como alegado no recurso de revista, é incontroverso no presente caso a aplicação da NA/0001-92-SUREH e da RD 0006/2000, tanto que assim foi reconhecido pelo v. acórdão recorrido. A questão está em determinar se tal regulamento impõe a incorporação de 100% do valor da gratificação do cargo de confiança mais elevado exercido ou a diferença entre este porcentual e o valor da remuneração do cargo efetivo. V. O Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário da parte reclamada para determinar a apuração da diferença entre a referida gratificação e o salário efetivo da parte obreira, não reconhecendo o direito à incorporação de 100% do valor da referida gratificação. VI. Entendeu que a Resolução de Diretoria 0006/2000 aprovou a NA/0001-92/SUREH, que regulamentou a matéria e estabeleceu que o empregado faria jus a 100% (cem por cento) da diferença entre os vencimentos do nível mais elevado da Escala Básica de Cargos de Confiança e a remuneração percebida pelo cargo efetivo . Concluiu que o valor da incorporação não pode ser apurado na forma pretendida pela demandante, sendo, entretanto, devidas as diferenças entre a gratificação de função incorporada de «Assistente II e a de «Coordenador Operacional, cargo mais elevado exercido. VII. Este entendimento teve por base o regulamento interno da reclamada que aderiu ao contrato de trabalho da demandante e, conforme os textos regulamentares editados pela empresa, não cabe a incorporação total (100%) da gratificação do cargo, mas apenas a diferença entre o valor da remuneração do cargo de confiança e o salário efetivamente recebido, na forma prevista na referida RD 0006/2000, em seu item 4.1. VIII. Ilesos os arts. 5º, XXXVI, 7º, VI, X, da CF/88, 9º, 444, 468, da CLT e a Súmula 51/TST, I, pois a matéria foi dirimida pela interpretação da norma regulamentar que definiu o direito à diferença, não se evidenciando das normas transcritas na decisão do Tribunal Regional compreensão e interpretação teratológica do regulamento empresarial, do qual, ao contrário, denota-se consonância com a conclusão do julgado. Os dois únicos arestos indicados a título de divergência jurisprudencial no recurso de revista estão em harmonia com o v. acórdão recorrido, não traduzindo o dissenso de teses. IX. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... ()
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942 - TST. Desvio de função. Assistente de gerente. Função de confiança. Diferenças salariais. Adicional de gratificação de função.
«No acórdão recorrido, a Corte a quo entendeu que, «ainda que a reclamante, contratada como «escriturária e, posteriormente, tenha se ativado como «assistente de gerente, não faz jus ao «pagamento de qualquer adicional decorrente de desvio de função, pois, além de inexistir comprovação de que «a reclamada tivesse quadro de carreira, não se aplica. à autora a cláusula 11ª da CCT, que trata expressamente da gratificação prevista no §2º do CLT, art. 224, ou seja; do cargo de confiança bancário, o que a própria reclamante admite não ter sido o seu caso. Ainda que o cerne da questão não recaia sobre a possibilidade ou não de se reconhecer a existência do desvio de função da empregada no desempenho de eventual função de confiança, tem-se que o recurso de revista não encontra meios de viabilizar-se, porque os arestos transcritos são inespecíficos, nos termos das Súmulas nºs 23 e 296 do TST, pois não tratam de todos os fundamentos delineados no acórdão recorrido, visto que se referem, tão somente, à irrelevância do quadro de carreira para a configuração do desvio de função. Ademais, a solução da controvérsia implica o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado nesta esfera extraordinária, nos termos das Súmulas nºs 126 e 102, item I, do TST. ... ()
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943 - TRT3. Cargo de confiança. Bancário. Função de confiança excepcional e específica. Distinção.
«A confiança bancária prevista no CLT, art. 224, § 2º é diferente daquela outra, prevista no CLT, art. 62, inciso II. Aquela é função de confiança específica, que não exige a concessão de amplos poderes de mando ou gestão; ao passo que a outra (do CLT, art. 62, II) é função de confiança excepcional, na qual devem estar presentes os poderes de mando e gestão, vale dizer, na qual o trabalhador se posiciona como "alter ego" do empregador. Para se enquadrar o bancário na regra do CLT, art. 224, § 2º, é necessário, portanto, que ele exerça função que não seja meramente técnica, mas que ostente especial fidúcia e tenha maiores responsabilidades do que aquelas próprias dos demais trabalhadores, especialmente dos demais bancários.... ()
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944 - STJ. Processual civil. Administrativo. Indenização. Servidor do quadro de auxiliares do Ministério Público. Desvio de função. Diferenças não reconhecidas. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Inexistência. Irresignação acerca da comprovação ou não do desvio de função. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados. Questão analisada com fundamento em Lei local.
I - Na origem, a parte autora ajuizou ação ordinária com valor da causa atribuído em R$ 60.000,00 (sessenta mil), em 3/2/2017, objetivando o reconhecimento de desvio funcional, bem como o pagamento das diferenças remuneratórias vencidas. Por sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... ()
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945 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM AS 7ª E 8ª HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 70 DA SBDI-1 DO TST. DISTINGUISHING PROCESSUAL. SÚMULA 109/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.
Nas hipóteses excepcionais em que o Plano de Cargos Comissionados da CEF prevê a possibilidade de o mesmo cargo ser desempenhado em jornada de seis ou oito horas, tendo em vista que, nesses casos, o pagamento da gratificação almeja remunerar o labor exercido nas 7ª e 8ª horas (e não maior grau de responsabilidade do empregado), sendo admitida a compensação das horas extras com a diferença de gratificação de função, na forma prevista na Orientação Jurisprudencial Transitória 70 da SBDI-1 do TST. 2. Na hipótese dos autos, no entanto, o Tribunal Regional registrou que o pagamento do adicional de função remunera a maior responsabilidade pelo cargo ocupado pelo autor, razão pela qual aplicável, ao caso, os ditames da Súmula 109/TST, I. Precedentes. 3. Considerando que a função precípua desta Corte Superior é a uniformização da jurisprudência trabalhista em âmbito nacional e que o posicionamento deste Tribunal sobre a matéria ora debatida já se encontra firmado, no mesmo sentido do acórdão regional, tem-se que o apelo não se viabiliza, ante os termos do CLT, art. 896, § 7º. Agravo a que se nega provimento.... ()
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946 - TRT3. Equiparação salarial. Desvio de função. Desvio de função e equiparação salarial.
«O desvio de função e a equiparação salarial são institutos diferentes, embora possam ter como consequência uma mesma condenação em diferenças salariais, porque ambos encontram amparo no princípio constitucional da isonomia. Contudo, os fundamentos de fato e de direito de um e outro são diversos. Registre-se que a isonomia salarial é um princípio, elevado a nível constitucional e que dá suporte aos dois institutos jurídicos essencialmente diversos, equiparação, desvio de função e, ainda, enquadramento. No que se refere ao desvio de função, o ordenamento jurídico trabalhista traz uma regra geral que ampara o desvio e/ou o acúmulo de funções: o parágrafo único do CLT, art. 456. Inclusive, há norma constitucional que ampara o direito decorrente da prática, pois o art. 7º, inciso V, assegura o direito ao recebimento de salário compatível com a função desempenhada. Porém, há que se observar a existência de uma eventual legislação específica aplicável, ou determinada previsão em CCT, e ainda, a distribuição e definição de funções efetivamente adotada na dinâmica do trabalho, para que se reconheça um plus salarial ao trabalhador, mormente porque a utilização dos serviços de um único empregado para a realização de duas funções diferentes importa clara vantagem para a empresa. Já a equiparação salarial depende do atendimento dos pressupostos do CLT, art. 461.... ()
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947 - STJ. Competência. Servidora pública cedida à administração indireta. Vara da Justiça do Trabalho e Vara da Fazenda Pública da Justiça Estadual Comum. Servidora pública de função pública estadual. Pretensão mesmos direitos trabalhistas e sociais dos empregados da empresa pública contratados pela CLT. Indicação de paradigma de função idêntica. Ação movida com causa de pedir nitidamente trabalhista. Julgamento pela Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114.
«Pedido igualmente de natureza trabalhista: equiparação salarial, plano de saúde, cesta básica, vale refeição e reajustes salariais. Competência da Justiça do Trabalho ante as características da lide posta em juízo. Competência para julgamento, no caso dos autos, da 2ª Seção deste Tribunal, dada a configuração de lide trabalhista pela inicial. Indeferimento de suspensão do processo, dada a desnecessidade de aguardo de julgamentos do C. STF para o julgamento do conflito. Matéria reservada ao exame do juízo ora declarado competente, ou seja, a Vara de Justiça do Trabalho. ... ()
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948 - TJSP. Recurso inominado. Investigador de polícia lotado em unidade policial de classe superior à sua. Decreto-lei 141/1969, art. 6º, prevê que o escrivão que estiver no exercício de função superior à sua tem assegurada a percepção da diferença de vencimentos. Irrelevante a não menção expressa do cargo de investigador de polícia, visto que as circunstâncias fáticas são idênticas. Norma não revogada pela Ementa: Recurso inominado. Investigador de polícia lotado em unidade policial de classe superior à sua. Decreto-lei 141/1969, art. 6º, prevê que o escrivão que estiver no exercício de função superior à sua tem assegurada a percepção da diferença de vencimentos. Irrelevante a não menção expressa do cargo de investigador de polícia, visto que as circunstâncias fáticas são idênticas. Norma não revogada pela LCE 207/1979, que prevê, expressamente, no art. 135, que o decreto-lei permanece vigente no que não conflitar com sua disciplina. Novel legislação que criou a mesma hipótese de garantia para a carreira de delegado, sem excluir as demais carreiras da polícia civil e sem apontar fundamento jurídico para eventual tratamento não isonômico a elas. Autor que faz jus ao pleito. Inexistência de violação a preceitos constitucionais, uma vez que a garantia em debate é assegurada por norma legal válida e eficaz, a qual se deve dar concretude. Precedentes do Colégio Recursal da Capital. Recurso improvido.
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949 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRÊMIO DE INCENTIVO. ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE. DÉCIMOS INCORPORADOS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE. 1. A Constituição Estadual do Estado de São Paulo previa ao servidor público a concessão de um décimo da diferença entre a sua remuneração original com a remuneração da função de confiança ou cargo em comissão exercido; 2. Os décimos incorporados são Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRÊMIO DE INCENTIVO. ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE. DÉCIMOS INCORPORADOS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE. 1. A Constituição Estadual do Estado de São Paulo previa ao servidor público a concessão de um décimo da diferença entre a sua remuneração original com a remuneração da função de confiança ou cargo em comissão exercido; 2. Os décimos incorporados são vantagens permanentes que integram os vencimentos, sujeitos à contribuição previdenciária, e se sujeitam à base de cálculo dos adicionais temporais; 3. Edileu faz jus ao recálculo dos décimos incorporados com a inclusão de 50% do prêmio de incentivo e do adicional de desempenho da saúde em sua base de cálculo e Jair à inclusão do adicional de desempenho da saúde, na proporção incorporada, respeitada a prescrição quinquenal; 4. Precedente vinculante, IRDR 7 TJSP; 5. Atualização do débito foi corretamente fixada; 6. Sentença de parcial procedência reformada em parte. Recurso da requerida improvido e o de Jair provido.
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950 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). INCLUSÃO DA PARCELA FUNÇÃO GRATIFICADA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. CODIGO CIVIL, art. 114. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA .
Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). INCLUSÃO DA PARCELA FUNÇÃO GRATIFICADA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. CODIGO CIVIL, art. 114. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). INCLUSÃO DA PARCELA FUNÇÃO GRATIFICADA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. CODIGO CIVIL, art. 114. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Discute-se se as verbas «Função Gratificada Efetiva e «VP GRAT sem/adic. Tempo de Serviço incidem sobre o Adicional por Tempo de serviço. No caso, conforme se extrai do acórdão regional, a base de cálculo do ATS é especificada no Manual Normativo RH-115 da CEF, o qual no item 3.3.6.2 define, de maneira expressa, que a referida parcela «corresponde a 1% do somatório do salário-padrão e do complemento do salário-padrão, a cada período de 365 dias de efetivo exercício na CAIXA, e está limitado a 35% «. Consta, ainda, no acórdão regional que o « salário padrão, corresponde ao «valor fixado em tabela salarial, correspondente a cada nível dos diversos cargos constantes dos Planos de Cargos, Salários, Benefícios e Vantagens, e que o complemento do salário padrão, por sua vez, «é uma rubrica para ex-dirigente. O e. TRT, também, consignou que «Além de o reclamante não ter trazido aos autos o normativo «RH080 citado no item 3.3.11 supratranscrito, não há qualquer indício nos autos de que o reclamante tenha recebido comissão de cargo. No caso dos autos, considerando que não há registro no acórdão de que a parte reclamante ocupou o cargo de dirigente, seu ATS deve ser calculado apenas com base no salário padrão, ou seja, o salario básico, não sendo cabível a inclusão de outras parcelas, ainda que de natureza salarial. Com efeito, se a verba, não prevista em lei, tem os seus critérios de pagamento descritos expressamente em regulamento empresarial, não há como se interpretar de forma extensiva a referida norma a fim de modificar a base de cálculo da parcela, sob pena de ofensa ao CCB, art. 114, segundo o qual os negócios jurídicos benéficos interpretam-se restritivamente. Precedentes desta Corte em casos semelhantes. Assim, o empregador, ao implementar benefícios em favor de seus empregados, tem liberdade para decidir critérios de pagamento, não podendo o judiciário ampliar o estabelecido em regulamento interno. Correta, portanto, a decisão regional ao entender indevidas as diferenças salariais decorrentes da integração da função gratificada na parcela Adicional por Tempo de serviço (ATS), ante a ausência de previsão expressa na norma que instituiu o referido benefício. Recurso de revista não conhecido.... ()
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