(DOC. VP 143.1824.1026.6800)

TST. Recurso de revista. Nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional. Acúmulo de função, pagamento extra folha. Diferenças de adicional de periculosidade.

«I. Hipótese em que não foram atendidos os requisitos previstos no CLT, art. 896 quanto aos temas consignados. II. Recurso de revista de que não se conhece.»

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