(DOC. VP 177.6165.1002.8500)

TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Cef. Prescrição. Diferenças de gratificação de função percebida por mais de 10 anos. Substituição do valor da gratificação de função por parcela adicional compensatória. Estabilidade financeira. Direito assegurado por preceito, da CF/88. Prescrição parcial. Inclusão do ctva na base de cálculo do adicional compensatório. Parte final da Súmula 294/TST.

«Discute-se, no caso, a prescrição aplicável à pretensão autoral de incorporação da gratificação de função, percebida por mais de dez anos, e de pagamento de diferenças salariais em razão da substituição da parcela pelo pagamento do «adicional compensatório», pago em percentual inferior ao anteriormente recebido à título de gratificação e sem a incorporação da parcela CTVA. Esta Subseção vem adotando o entendimento de que a substituição do valor da gratificação

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