(DOC. VP 927.5939.1978.2172)
TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. REENQUADRAMENTO. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE.
Considerando que o reclamante ainda se encontra trabalhando, não há que se falar em aplicabilidade da prescrição bienal, que tem início a partir da extinção do contrato de trabalho. Não se verifica contrariedade às Súmulas nos 275, II, e 294 do TST. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido. DIFERENÇAS SALARIAIS. REENQUADRAMENTO. Hipótese em que o Tribunal Regional, interpretando o PCCS de 2014, destacou que o correto enquadramento do reclamante deveria se dar conforme o n
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