(DOC. VP 181.9292.5000.0400)
TST. Desvio de função.
«5.1. O Tribunal Regional afastou o pleito às diferenças salariais decorrentes de eventual desvio de função em razão da ausência de satisfação dos requisitos legais previstos na Lei 7.102/1983 para o exercício das atividades de vigilante. 5.2. Nesse tópico o recurso de revista mostra-se desaparelhado, haja vista que os dispositivos apontados como violados não consubstanciam potencial violação direta e literal (Súmula 221/TST). Por sua vez, os arestos trazidos a cotejo, ao abord
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