Jurisprudência sobre
embargos de terceiros conjuge
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141 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora sobre bem imóvel. Intimação da esposa do executado. Contudo, trata a hipótese dos autos de situação em que a intimação se deu por edital, porque frustradas as demais modalidades de intimação. A alegação de nulidade foi afastada pelo tribunal a quo, porquanto foi oportunizada a apresentação de defesa quanto à penhora formalizada nos autos e verificada a ausência de prejuízo, mediante a oposição de embargos de terceiro pelo cônjuge meeiro. Esta hipótese encontra amparo em precedentes do STJ. Ademais, as circunstâncias fáticas analisadas pela corte estadual e que justificaram o afastamento da nulidade, por evidenciarem manobra procrastinatória, não são passíveis de reapreciação na via excepcional, diante da necessidade de reexame do acervo probatório dos autos. Agravo regimental da contribuinte a que se nega provimento.
«1 - Inexiste a alegada violação do CPC/1973, art. 535, II, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. ... ()
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142 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação qualificada. CP, art. 180, § 1º. Processo penal. Juízo de prelibação. Intempestividade da insurgência. Constatação. Inaplicabilidade da CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. Especialidade normativa da Lei 8.038/1990, art. 39 conjugada à dicção do CPP, art. 798, CPP. Precedentes. Agravo regimental não conhecido.
«1 - A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar a eficácia da CPC/2015, art. 219, caput, e da CPC/2015, art. 1.003, § 5º, firmou entendimento no sentido de que a contagem dos prazos processuais, mormente dos recursos, excetuados os embargos de declaração, em 15 (quinze) dias úteis, não se aplica aos feitos concernentes à seara criminal, cujo cômputo se efetiva de forma contínua e peremptória, por força da especialidade normativa e cogente do CPP, art. 3º e CPP, art. 798, caput, § 3º, Código de Processo Penal, conjugados à redação do não revogada Lei 8.038/1990, art. 39, que regulamenta o prazo de 5 (cinco) dias para interposição do agravo regimental contra decisão unipessoal exarada pelo Relator, integrante de Corte Superior, que tenha eventualmente causado gravame à parte. ... ()
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143 - STJ. Responsabilidade civil. Embargos de divergência. Lanchonete. Roubo em estacionamento gratuito, externo e de livre acesso. Emprego de arma de fogo. Caso fortuito externo. Súmula 130/STJ. Inaplicabilidade. Risco estranho à natureza do serviço prestado. Ausência de legítima expectativa de segurança. Recurso especial. Considerações da Minª. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 393. CCB/1916, art. 1.058.
«... Conheço dos embargos de divergência, tendo em vista o acórdão paradigma da Quarta Turma (AREsp. 1840.534/SP, Rel. Ministro Raul Araújo), que entendeu responsável a mesma lanchonete por roubo à mão armada ocorrido em estacionamento gratuito utilizado por seus clientes, afastando a alegação de caso fortuito ou força maior. ... ()
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144 - STJ. Intimação eletrônica. Advogado. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade. Prevalência da intimação eletrônica sobre a publicação no DJE. Agravo em recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Reconhecimento. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Lei 11.419/2006, art. 5º, caput. CPC/2015, art. 5º. CPC/2015, art. 246, § 1º. CPC/2015, art. 272.
«... 2. Compulsando os autos, observa-se que a recorrente foi considerada intimada na modalidade eletrônica em 19/2/2018, conforme atesta a certidão de fl. 145. ... ()
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145 - STJ. Família. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. CPC/2015. Ação demolitória. Cumprimento de sentença. Violação do princípio da colegiabilidade. Inexistência. Penhora de bem de família. Embargos de terceiro opostos por cônjuge para a defesa de sua meação. Intempestividade afastada. CPC/1973, art. 1.048. Arbitramento dos honorários advocatícios. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Revisão dos parâmetros de equidade adotados pelo acórdão recorrido. Reexame de matéria fática. Alteração do critério utilizado pelo juízo sentenciante. Fundamento suficiente inatacado. Súmula 283/STF. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.
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146 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória de urgência. Agregação de efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Execução de título judicial. Hasta pública. Intimação do cônjuge da executada.
1 - Ausência de prognóstico favorável ao provimento do agravo e ao conhecimento do recurso especial, pois a pretensão recursal, à primeira vista, encontra óbice no enunciado da Súmula 07/STJ. ... ()
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147 - STJ. Processual civil. Administrativo. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022, I. Inexistência da mácula apontada. Irresignação da recorrente, acerca da definição da sucumbência no caso concreto. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de embargos de terceiro propostos em desfavor da Fundação Nacional de Saúde - Funasa, Manoel Paulo Cavalcante, Moveterras Construções LTDA, e Terramoto Construções Ltda. - ME objetivando a obtenção de provimento que determine: a) a nulidade de todos os atos processuais, em razão da ausência de intimação da embargante acerca da penhora realizada nos imóveis de propriedade de seu cônjuge; b) a desconstituição da penhora incidente sobre os imóveis penhorados neste juízo, com o escopo de resguardar a sua meação. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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148 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acidente laboral. Responsabilidade civil do sócio da empresa. Penhora. Embargos de terceiro. Meação do cônjuge. Proteção. Ausência de proveito econômico do casal. Normas legais indicadas no especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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149 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade da insurgência. Constatação. Inaplicabilidade dos arts. 219 e 1.003, § 5º, ambos da Lei 13.105/2015. Especialidade normativa do art. 39 da Lei nº
8 -038/1990 CONJUGADA À DICÇÃO DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 798. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. ... ()
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150 - STJ. Honorários advocatícios. Honorários advocatícios por equidade. Recurso especial. Processual civil. CPC/2015. Juízo de equidade na fixação de honorários advocatícios de sucumbência. Novas regras: CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 8º. Regra geral obrigatória (CPC/2015, art. 85, § 2º). Regra subsidiária (CPC/2015, art. 85, § 8º). Primeiro recurso especial provido. Segundo recurso especial desprovido. Fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre o proveito econômico obtido. Considerações, no voto vencedor, do Min. Raul Araújo sobre o tema. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85, § 13. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.
«... O cerne da lide trazida por afetação à apreciação da Segunda Seção desta Corte, veiculada no recurso especial manejado pelo BANCO DO BRASIL S/A, independentemente da insurgência, autônoma, trazida por LUMIBOX, é determinar se a fixação dos honorários advocatícios, em casos como o dos autos, deve estrita obediência ao comando contido no CPC/2015, art. 85, § 2º (fixação da verba sucumbencial entre 10% e 20%) ou permite a incidência do disposto no § 8º do mesmo dispositivo legal (com fixação por equidade). ... ()
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