Jurisprudência sobre
credito tributario base de calculo

701 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Inovação recursal. Preclusão. Pis e Cofins. Vendas inadimplidas. Exclusão da base de cálculo. Impossibilidade. Entendimento firmado pelo STF em sede de repercussão geral.

«1 - Não é possível na hipótese verificar o suposto dinstinguishing entre o presente caso e o quanto decidido pelo STF no RE Acórdão/STF, eis que a questão da suposta definitividade da inadimplência das vendas objeto da controvérsia, ou seja, a impossibilidade de cobrança dos devedores pela empresa recorrente, não foi debatida na instância ordinária, de modo que tal aspecto fático carece de prequestionamento e, configura, em verdade, inovação recursal a respeito da qual já se consumou a preclusão. Por outro lado, igualmente não seria possível a esta Corte aferir tal definitividade em sede de recurso especial, uma vez que essa providência demandaria incursão em aspectos fático-probatórios dos autos inviável em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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702 - STJ. Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Taxa de administração de cartão de crédito e débito. Base de cálculo do pis e da Cofins. Conceito de faturamento. Matéria de índole constitucional.

«1. Esta Corte já se manifestou no sentido de que, apesar de constar de Lei, a definição de faturamento para delimitar a base de cálculo do PIS e da COFINS tem índole constitucional, de forma que toda a argumentação do recorrente relativa aos dispositivos das Lei 9.718/1998, Lei 10.637/2002 e Lei 10.833/2003, e ao CTN, art. 110, que giram exclusivamente em torno dos conceitos de faturamento e receita, não pode ser objeto de análise no presente recurso especial. ... (Continua)

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703 - STJ. Processual civil e tributário. Irpj e csll. Base de cálculo. Exclusão dos créditos de Pis. Cofins do regime não cumulativo. Impossibilidade. Exegese do Lei 10.833/2003, art. 3º, § 10.

«1. «O Lei 10.833/2003, art. 3º, § 10 tem o objetivo específico de evitar a não-cumulatividade relativamente à contribuição ao PIS e à COFINS, nada interferindo na apuração do IRPJ e da CSLL, submetidos que estão a distintos fatos geradores e também a bases de cálculo diferenciadas. (REsp 1.210.647/SC, Rel. Min. Castro Meira, DJe 12.5.2011). ... (Continua)

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704 - TJPE. Família. Processo civil e tributário. Recurso de agravo. ICMS. Fornecimento de alimentos. Fato gerador do ICMS. Base de cálculo genérica. Prescrição e decadência. Inocorrência. Multa fiscal aplicada no percentual de 200% (duzentos por cento). Impossibilidade. Efeito confiscatório. Redução ao percentual de 50% (cinquenta por cento). Recurso de agravo parcialmente provido.

«1. O fornecimento de alimentos constitui fato gerador do ICMS, conforme entendimento consolidado pelo C. STJ. Inclusive, a base de cálculo do imposto será o total das operações em questão, realizadas pela São Mateus Comércio e Indústria LTDA. Súmula 163, do STJ. ... (Continua)

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705 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Exclusão de benefícios fiscais (a título de isenção e redução da base de cálculo de ICMS) da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Lucro real. Inaplicabilidade dos EREsp. Acórdão/STJ, que se referem especificamente ao benefício de crédito presumido de ICMS. Possibilidade de exclusão da base de cálculo do irpj e da CSLL por meio da classificação da isenção de ICMS como subvenção para investimento. Aplicação da Lei Complementar 160/2017, art. 10 e Lei 12.973/2014, art. 30.

1 - Cuida a controvérsia sobre a inclusão de benefícios fiscais (isenções e reduções do ICMS) na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. ... (Continua)

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706 - STJ. Agravo regimental em agravo regimental em recurso especial. Direito tributário. Pis. Cofins. Vendas inadimplidas. Exclusão da base de cálculo. Impossibilidade. Precedentes.

1 - «O STJ fixou o entendimento segundo o qual a concretização da venda, embora inadimplida, importa em crédito para o vendedor, oponível ao comprador, permanecendo o fato gerador das contribuições ao PIS e à Cofins. Isso porque, há, evidente negócio jurídico, com a completa prestação de serviço, sendo contabilizada como receita para fins fiscais. (AgRgREsp. 1.055.056, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, in DJe 30/3/2010).... (Continua)

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707 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Crédito presumido de ICMS. Inclusão na base de cálculo do irpj e da CSLL. Impossibilidade. EREsp. Acórdão/STJ. Fato superveniente. Classificação dos créditos presumidos de ICMS como subvenções para investimento. Lei complementar 160/2017. Reflexos. Ausência. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. Incidência da Súmula 168/STJ. Agravo interno improvido. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que indeferira liminarmente Embargos de Divergência interpostos contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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708 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito Tributário. Ação anulatória com tutela cautelar requerida em caráter antecedente. ICMS e FECP. Pretensão de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, bem como a suspensão da própria execução fiscal. Decisão que concedeu a tutela requerida. Inconformismo do Estado.

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709 - TJSP. Apelação - Mandado de segurança - Empresas que realizam operações ativas, passivas e acessórias, inerentes às respectivas carteiras autorizadas, inclusive câmbio, operações compromissadas, crédito rural e o exercício de administração de carteira de valores mobiliários - Município de São Paulo - Pedido de reconhecimento do direito líquido e certo de excluir da base de cálculo do ISSQN o valor da contribuição ao PIS e da COFINS e do próprio ISS - Sentença denegando a ordem - Insurgência dos impetrantes - Não cabimento - Requerentes que estão discutindo a regularidade, em tese, do disposto no art. 14, §4º, da LM nº13.701/2003 - Entretanto, mesmo em tese, não se vislumbra a impossibilidade do chamado «cálculo por dentro do ISSQN, ou da inclusão da PIS e da COFINS da base de cálculo, uma vez que o imposto municipal é devido sobre o preço do serviço (Lei Complementar 116/03, art. 7º), deste modo, se o preço do serviço é estipulado já computando o valor do imposto municipal e das contribuições, justifica-se a inclusão dos tributos em sua própria base de cálculo - Precedentes - Tema de repercussão geral 69 que em nada socorre os impetrantes, tendo em vista que trata de matéria totalmente distinta da ora debatida - Ademais, descabido que os impetrantes pretendam deduzir da base de cálculo do ISSQN quantia sem respaldo em lei complementar nacional, seguindo o entendimento pacificado pelo E. STF na ADPF 190, rel. Min. Edson Fachin, j. 29/06/2016 - Inviabilidade de determinar nesta sede a restituição ou a «compensação do indébito tributário em período anterior à impetração, como pretendido - Observância das Súmulas números 269 e 271 do E. STF - Sentença mantida - Recurso não provido

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710 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Crédito presumido de ICMS. Inclusão na base de cálculo do irpj, CSLL pis e da Cofins. Impossibilidade. Incidência da Súmula 83/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

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711 - STJ. Tributário. Recurso especial. CPC, art. 535, de 1973 inexistência de contrariedade. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. ICMS presumido. Base de cálculo. Iprj e CSLL. Incidência.

«1. Não merece prosperar a tese de violação do CPC/1973, art. 535, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. ... (Continua)

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712 - STJ. processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Tributário. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária patronal. Base de cálculo. Desconto de vale- transporte, de auxílio-alimentação e de plano de saúde. Inclusão.

1 - No REsp 1.902.565/PR, Rel. Ministra Assusete Magalhães, a Segunda Turma do STJ, por unanimidade, firmou orientação no sentido de que montante retido a título de contribuição previdenciária compõe a remuneração do empregado, de modo que deve integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal. Com efeito, embora o crédito da remuneração e a retenção da contribuição previdenciária possam, no mundo dos fatos, ocorrer simultaneamente, no plano jurídico as incidências são distintas, pois o montante retido deriva da remuneração do empregado, conserva ele a natureza remuneratória, razão pela qual integra também a base de cálculo da cota patronal. ... (Continua)

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713 - STJ. Tributário. Taxa de administração de cartão de crédito e débito. Base de cálculo do pis e da Cofins. Conceito de faturamento. Recurso especial não conhecido. Matéria constitucional.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando o reconhecimento do direito de descontar, da base de cálculo da COFINS e das contribuições ao PIS, as despesas pagas à administradora de cartões de crédito. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

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714 - STJ. Tributário. Pis e Cofins. «venda a prazo. Encargo cobrado pelo parcelamento. Receita financeira. Descaracterização. Base de cálculo. Valor total da operação. Aplicação.

«1 - Na «venda a prazo realizada pelo próprio vendedor (sem intermediação de instituição financeira, como no caso), as contribuições ao PIS e à COFINS incidem sobre o valor total da operação pactuada e de acordo com as alíquotas ordinárias do regime de tributação não cumulativo das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. ... (Continua)

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715 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Tributário. Pis/cofins. Não cumulatividade. Base de cálculo. Aquisição de produtos sujeitos à alíquota zero, isentos, não alcançados pelas contribuições ou submetidos à tributação monofásica. Ingredientes para o preparo de refeições. Receitas tributadas na venda. Inexistência de hipótese legal de exclusão da base de cálculo. Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Vedação ao aproveitamento de créditos. Ausência de violação do princípio da não cumulatividade. Apelação conhecida e desprovida. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando que seja declarada a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a tributação de parcela do faturamento decorrente do fornecimento de refeições, na mesma proporção dos insumos desonerados utilizados para o respectivo preparo. Subsidiariamente, que seja assegurado o direito ao crédito sobre todos os insumos adquiridos e utilizados no preparo das refeições (inclusive, insumos sujeitos à alíquota zero, isentos ou submetidos à tributação monofásica), para assegurar a observância da sistemática não cumulativa das contribuições. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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716 - STJ. Tributário. Agravo interno. Recurso especial. Exclusão de benefícios fiscais a título de isenção e redução de alíquota de ICMS da base de cálculo do irpj e da CSLL, independentemente da classificação dos benefícios de ICMS como subvenções para investimento. Impossibilidade. Inaplicabilidade do entendimento firmado nos EREsp 1.517.492/pr. Provimento negado.

1 - A Primeira Seção do STJ (STJ), no julgamento dos Recursos Especiais 1.945.110/RS e 1.987.158/SC, submetidos à sistemática de recursos repetitivos (Tema 1.182), fixou as seguintes teses jurídicas: « 1. Impossível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos previstos em lei (Lei Complementar 160/2017, art. 10 e Lei 12.973/2014, art. 30), não se lhes aplicando o entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. ... (Continua)

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717 - STJ. Processual civil e tributário. Violação ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Base de cálculo do irpj e da CSLL. Exclusão dos créditos de pis/cofins do regime não cumulativo. Impossibilidade. Precedentes.

«1 - Inicialmente, constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535, I e II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada, conforme os parâmetros legais estabelecidos pela legislação vigente. ... (Continua)

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718 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Dedução de base de cálculo. Valores pagos a título de pensão alimentícia firmada em acordo extrajudicial. Inadmissibilidade. Necessidade de homologação judicial. Lei 8.981/95, art. 9º, II. Lei 9.250/95, art. 8º. CTN, art. 43.

«Mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Carlos Alberto Pereira Vitório contra o Delegado da Receita Federal no Estado de Pernambuco que, não reconhecendo a validade do acordo extrajudicial para pagamento de pensão alimentícia para fins de dedução de base de cálculo de IRPF, cobrou a diferença do imposto, acrescida de juros. Liminar concedida ensejando a interposição de agravo de instrumento junto ao TRF da 5ª Região, que a manteve apenas quanto à proibição de inscrição do nome do impetrante nos cadastros de restrição ao crédito. Sentença julgando parcialmente procedente o pedido, suspendendo a cobrança do crédito até o seu trânsito em julgado. Apelações de ambas as partes, sendo providos o recurso da União e a remessa oficial, e desprovida a do impetrante. ... (Continua)

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719 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ISSQN. DEDUÇÃO DE MATERIAIS DA BASE DE CÁLCULO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE AUTORIZAÇÃO MUNICIPAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta por Edificar Empreendimentos e Construções Ltda. contra sentença que julgou improcedente o pedido em ação ajuizada contra o Município de Rio Piracicaba, na qual a apelante pleiteava a anulação de sua inscrição em dívida ativa relativa ao ISSQN. Sustenta que seguiu orientação verbal de servidora municipal para dedução de 50% dos materiais da base de cálculo do imposto e que a posterior exigência da diferença violaria a segurança jurídica e o princípio do venire contra factum proprium. ... (Continua)

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720 - STJ. Tributário. Crédito-presumido. ICMS. Inclusão na base de cálculo do Pis e da Cofins. Impossibilidade. Benefício fiscal. Ressarcimento de custos. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prazo prescricional. Tese dos «cinco mais cinco. Lei Complementar 118/2005. Aplicação retroativa. Impossibilidade.

«I - «Sobre a prescrição da ação de repetição de indébito tributário de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a jurisprudência do STJ (1ª Seção) assentou o entendimento de que, no regime anterior ao do Lei Complementar 118/2005, art. 3º, o prazo de cinco anos, previsto no CTN, art. 168, tem início, não na data do recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação - expressa ou tácita - do lançamento. Assim, não havendo homologação expressa, o prazo para a repetição do indébito acaba sendo de dez anos a contar do fato gerador. ... (Continua)

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721 - STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário. Embargos recebidos como agravo regimental. Tributário. ICMS. Serviços de transporte. Estado do rio grande do sul. Regime opcional de apuração do valor do tributo. Redução da base de cálculo. Direito ao aproveitamento proporcional de créditos. (re 477.323, plenário). Agravo regimental desprovido.

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722 - STJ. Tributário. Processual civil. Regime especial aduaneiro de admissão temporária. ICMs. Redução da base de cálculo. Inexistência de prova pré-constituída. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade.

«1. Cuida-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto contra acórdão que denegou o pleito de reconhecimento de créditos de ICMS pagos a maior, por ter sido desconsiderada pela Fazenda Pública do Estado do Rio de Janeiro a redução de base de cálculo do ICMS nos termos em que autorizado pelo Convênio CONFAZ 130/07, e a autorização para compensar os créditos então reconhecidos. ... (Continua)

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723 - TJRJ. Apelação. Estado do Rio de Janeiro. Embargos à execução fiscal. Alegação de existência de erro na apuração da base de cálculo do ICMS. Embargado reconheceu o erro e substituiu a CDA retificando o quadro demonstrativo do valor. Impossibilidade de prosseguimento da execução pelo crédito remanescente, eis que o excesso na base de cálculo configura erro de lançamento tributário, nos termos da tese firmada pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 249). Na hipótese em análise, não se vislumbra erro material ou formal que justifique a substituição da CDA, mas alteração do próprio lançamento, o que implica na emissão de nova certidão. Inaplicabilidade da Súmula 392 da súmula do STJ. Nulidade da CDA que se impõe. Aplicação do Princípio da Causalidade a fim de manter a condenação do Estado ao pagamento dos honorários de sucumbência. Apelação fazendária conhecida e desprovida.

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724 - STJ. Processual civil e tributário. Crédito concedido pelo Lei 9.504/1997, art. 99, § 3º às empresas optantes pelo simples nacional. Compensação fiscal pela cedência de horário eleitoral gratuito. Mera dedução da base de cálculo de tributos federais (benefício fiscal). Impossibilidade de aplicação retroativa. CTN, art. 105.

«1. Ao examinar a natureza jurídica do crédito concedido pelo Lei 8.713/1993, art. 80, Lei 9.504/1997, art. 99 e Decreto 5.331/2005, art. 1º, o STJ entendeu que se caracteriza como mera dedução da base de cálculo do Imposto de Renda e não indenização. Precedentes: REsp. 1.259.688 / PR, Segunda Turma, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Rel. p/acórdão Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 19.3.2013; AgRg no REsp. 1.449.709 / SC, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 18.6.2014. ... (Continua)

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725 - STF. Embargos de declaração. Direito tributário. ICMS. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Estado do rio grande do sul. Regime opcional de tributação. Base de cálculo reduzida. Vedação de aproveitamento do crédito gerado pela entrada de insumos tributados. Possibilidade. Não ocorrência de violação do princípio constitucional da não cumulatividade. Re 595.436/agr-edv-agr. Omissão. Não ocorrência. Declaratórios opostos sob a vigência do CPC/2015.

«1 - Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. ... (Continua)

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726 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Icms-St na base de cálculo pis/cofins. Acórdão embargado em consonância com entendimento firmado no julgamento do tema repetitivo 1.231/STJ. Incidência da súmula 168/STJ.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Tema 1.231, sob o rito dos feitos repetitivos, firmou entendimento de que «[o] s valores que o contribuinte, na condição de substituído tributário, paga ao contribuinte substituto a título de reembolso pelo recolhimento do ICMS-substituição (ICMS-ST) não geram créditos para as contribuições ao PIS/PASEP e COFINS não cumulativas «.... (Continua)

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727 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Créditos presumidos de ICMS. Exclusão da base de cálculo do IRPJ/CSLL. Mandado de segurança objetivando a declaração do direito à restituição do indébito na via administrativa. Cabimento. Entendimento consolidado no STJ. Recurso especial das contribuintes conhecido e provido. Súmula 213/STJ. Súmula 461/STJ. Súmula 269/STF. Súmula 271/STF.CPC/2015, art. 1.022. CF/88, art. 97. CF/88, art. 100. Lei 9.430/1996, art. 73. Lei 9.430/1996, art. 74. Lei 8.383/1991, art. 66, § 2º. Lei 12.973/2014, art. 30 (redação da Lei Complementar 160/2017) . CTN, art. 165.

É possível assegurar, na via administrativa, o direito à restituição do indébito tributário reconhecido por decisão judicial em mandado de segurança. ... (Continua)

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728 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Pis e Cofins. Taxa de administração de cartão de crédito. Exclusão da base de cálculo do pis e da Cofins. Conceito de faturamento, matéria eminentemente constitucional. Precedentes do STJ.

«1. Nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, a «verificação se a taxa de administração dos cartões de débito e crédito deve integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS incorre, necessariamente, na definição de faturamento. A análise está vedada a esta Corte Superior por se tratar de matéria eminentemente constitucional, sob pena de usurpação da competência do STF (STJ, AgRg no REsp 1.416.351/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 15/9/2014). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgRg no REsp 1.431.640/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 28/8/2015; AgRg no REsp 1.377.482/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 9/4/2014; AgRg no AREsp 314.177/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 1/8/2013; AgRg no REsp 1.224.734/RN, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe de 13/6/2012. ... (Continua)

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729 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Regência. CPC/1973. Exclusão da base de cálculo do pis e Cofins dos valores correspondentes a créditos presumidos de ICMS decorrentes de incentivos fiscais concedidos. Repercussão geral reconhecida (tema 843). Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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730 - STJ. Processual civil. Tributário. Crédito presumido de ICMS. Base de cálculo do irpj e da CSLL. Inclusão. Legalidade. Precedentes da e. Segunda turma. Pedido de sobrestamento ante a admissão de embargos de divergência. Impossibilidade.

«I - A Segunda Turma desta Corte firmou compreensão de que «o crédito presumido do ICMS, ao configurar diminuição de custos e despesas, aumenta indiretamente o lucro tributável e, portanto, deve compor a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Precedentes (AgRg no REsp 1.537.026/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 2/2/2016; AgRg no REsp 1.505.788/PR, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 8/3/2016, DJe 17/3/2016). ... (Continua)

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731 - TJSP. Apelação e Reexame Necessário. Ação Anulatória. IPTU. Município de Itu. Sentença de procedência. Pretensão à reforma. Acolhimento em parte. Preliminar. Confissão de débito que não impede a discussão dos aspectos jurídicos da cobrança. Tema 375/STJ. Questão de fundo. Imóvel comprovadamente não incluído na Planta Genérica de Valores. Lançamentos de IPTU que, à luz do art. 218 do CTM, tomaram por base valor do m² fixado pela Secretaria de Finanças mediante simples pesquisa telefônica e na internet, a qual não foi documentada. Aplicação da tese fixada no Tema 1084/STF. Lei municipal que não estipula critérios técnicos para o arbitramento do valor venal em hipóteses como a do caso. Delegação incompatível com o princípio da legalidade tributária. Invalidade da base de cálculo do tributo que, contudo, não torna o IPTU inexigível, já que presentes todos os aspectos da regra matriz de incidência. Aplicação analógica do Tema 226 do STF. Créditos dos exercícios de 2020 e 2021 os quais devem ser calculados com base no menor valor do m² previsto para a zona em que inserido o imóvel do autor. Desnecessidade, ainda, da realização de novo lançamento, dado que a retificação é passível de ser implementada mediante simples cálculos aritméticos. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte. Reexame necessário provido na mesma extensão

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732 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Créditos presumidos de ICMS. Exclusão da base de cálculo do IRPJ/CSLL. Mandado de segurança objetivando a declaração do direito à restituição do indébito na via administrativa. Cabimento. Entendimento consolidado no STJ. Omissão e contradição. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, previstos no CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. ... (Continua)

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733 - STJ. tributário e processual civil. Agravo interno. ICMS. Lucro real. Base de cálculo. Irpj e CSLL. Omissão não verificada.

1 - Apesar do que consignou na decisão da Presidência desta Corte, o AREsp contém capítulo exclusivo que impugna a incidência da Súmula 83/STJ, no qual assevera reiteradamente que «não é correto afirmar que incide na espécie o óbice da Súmula 83/STJ bem como que houve sim violação ao CPC/2015, art. 1.022, II (fls. 744-753, e/STJ); logo, o Agravo Interno procede. ... (Continua)

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734 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Tributário. Mandado de segurança. Exclusão da base de cálculo. Irpj. Csll. Icms. Enunciado 182 da súmula do STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em desfavor de ato lesivo supostamente praticado pelo Delegado da Receita Federal do Brasil em Recife, tendo formulado os seguintes pedidos de tutela jurisdicional: 1) «seja concedida a segurança, em caráter definitivo, para declarar o direito líquido e certo da impetrante em excluir das bases de cálculo do IRPJ e CSLL os valores correspondentes aos incentivos e benefícios fiscais de ICMS, no período anterior e posterior à vigência da Lei Complementar 160/17, adstrita aos anos de 2015 a 2019; 2) seja reconhecido o seu direito de compensação do valor do indébito gerado com os pagamentos indevidos do IRPJ e da CSLL com a inclusão dos benefícios fiscais de crédito presumido e isenção de ICMS em suas bases de incidência pelo período não prescrito de 5 (cinco) anos considerando a interrupção do prazo prescricional em 23/12/20, data do ajuizamento do protesto 0820246-36.2020". Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal de origem, a decisão foi mantida. Nesta Corte não se conheceu do recurso especial diante da incidência da Súmula 7/STJ. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos.... (Continua)

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735 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Processual civil. Revisão do julgado em sede de embargos de declaração onde identificado erro material que ensejou julgamento extra petita. Tributário. Exclusão de benefícios fiscais (a título de isenção e redução da base de cálculo de ICMS) da base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica. IRPJ e da contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL. Lucro real. Inaplicabilidade dos EREsp. Acórdão/STJ que se referem especificamente ao benefício de crédito presumido de ICMS. Acórdão em linha com a ratio decidendi de preservação do pacto federativo. Possibilidade de exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL através da classificação da isenção de ICMS como subvenção para investimento. Aplicação da Lei complementar 160/2017, art. 10 e da Lei 12.973/2014, art. 30.

1 - Aberta a instância pelo recurso especial, não poderia este STJ debruçar-se sobre a causa analisando matéria diversa daquela que consubstancia os pressupostos fáticos contidos nos autos e o pedido realizado. Por esta razão é que a decisão dos embargos de declaração de e/STJ fls. 330/333 reconheceu que o julgamento monocrático embargado foi realizado de forma extra petita (erro material) e acolheu os aclaratórios da FAZENDA NACIONAL com efeitos infringentes para aplicar a jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

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736 - STF. Agravo Regimental no recurso extraordinário. 2. Tributário. PIS e COFINS. 3. Base de cálculo. Conceito de receita bruta e faturamento. 4. Inclusão do valor referente à comissão cobrada por administradora de cartão de crédito. 5. Julgado recorrido consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

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737 - STJ. Processual civil. Tributário. Petição. Recebimento como embargos de declaração. Indenização especial. Decadência superveniente. Inocorrência. Constituição do crédito tributário. Lançamento. Momento da retenção e repasse do tributo pelo substituto tributário, responsável que realiza obrigação administrativa (CTN, art. 128).

«1. O lançamento tributário é o ato administrativo pelo qual se constitui, de maneira líquida e exigível, o crédito tributário, identificando os sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária, bem como a prestação pecuniária envolvida. ... (Continua)

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738 - STJ. Tributário. Seguridade social. Contribuição social. PIS e COFINS. Base de cálculo. «Faturamento e «receita bruta. Definição de faturamento que observa regimes normativos diversos. Empresas prestadoras de serviço de locação de mão-de-obra temporária (Lei 6.019/74) . Valores destinados ao pagamento de salários e demais encargos trabalhistas dos trabalhadores temporários. Inclusão na base de cálculo. Julgamento, pela primeira seção, do recurso especial representativo da controvérsia (RESP 1.141.065/SC). Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSLL e Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ. Base de cálculo. Inclusão dos valores destinados ao pagamento de salários e demais encargos trabalhistas dos trabalhadores temporários. Precedentes do STF e do STJ julgado em recurso especial repetitivo. Lei Complementar 7/70. Lei Complementar 70/91. Lei 9.718/98, art. 3º, § 1º. Lei 10.637/2002. Lei 10.833/2003. Decreto 73.841/74

«1. A base de cálculo do PIS e da COFINS, independentemente do regime normativo aplicável (Leis Complementares 7/70 e 70/91 ou Leis ordinárias 10.637/2002 e 10.833/2003), abrange os valores recebidos pelas empresas prestadoras de serviços de locação de mão-de-obra temporária (regidas pela Lei 6.019/1974 e pelo Decreto 73.841/74) , a título de pagamento de salários e encargos sociais dos trabalhadores temporários (Precedente da Primeira Seção submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C: REsp 1.141.065/SC, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010). ... (Continua)

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739 - TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Suspensão de crédito tributário sobre encargos financeiros e encargos com financiamento. Procedência. Insurgência. Acolhimento. Imposto recolhido que foi incorporado ao preço do produto vendido a terceiros, não se vislumbrando lesão ao contribuinte de direito. Taxa de administração de cartão de crédito que deve compor a base de cálculo do ICMS. Precedentes da Corte. Recurso voluntário do impetrado provido e recurso adesivo prejudicado.

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740 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Inclusão de crédito presumido de imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. ICMS na base de cálculo do imposto de renda de pessoa jurídica. Irpj e da contribuição social sobre lucro líquido. CSLL. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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741 - STJ. Tributário. Violação do CTN, art. 110. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 211/STJ. Irpj e CSLL. Base de cálculo. Abatimento de créditos de pis/cofins. Impossibilidade. Art. 3º, § 10, e Lei 10.833/2003, art. 15, c/c Lei 10.637/2002. Ato declaratório interpretativo srf 3/2007. Legalidade.

1 - O CTN, art. 110, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi objeto de análise na origem, pelo que o recurso especial não pode ser conhecido em relação a ele, haja vista a ausência de prequestionamento. Incide, no particular, a Súmula 211/STJ.... (Continua)

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742 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Tributário. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária patronal. Base de cálculo. Desconto de vale- transporte, de auxílio-alimentação e de plano de saúde. Inclusão.

1 - No REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, a Segunda Turma do STJ, por unanimidade, firmou orientação no sentido de que montante retido a título de contribuição previdenciária compõe a remuneração do empregado, de modo que deve integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal. Com efeito, embora o crédito da remuneração e a retenção da contribuição previdenciária possam, no mundo dos fatos, ocorrer simultaneamente, no plano jurídico as incidências são distintas, pois o montante retido deriva da remuneração do empregado, conserva ele a natureza remuneratória, razão pela qual integra também a base de cálculo da cota patronal. ... (Continua)

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743 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Tributário. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária patronal. Base de cálculo. Desconto de vale- transporte, de auxílio-alimentação e de plano de saúde. Inclusão.

1 - No REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, a Segunda Turma do STJ, por unanimidade, firmou orientação no sentido de que montante retido a título de contribuição previdenciária compõe a remuneração do empregado, de modo que deve integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal. Com efeito, embora o crédito da remuneração e a retenção da contribuição previdenciária possam, no mundo dos fatos, ocorrer simultaneamente, no plano jurídico as incidências são distintas, pois o montante retido deriva da remuneração do empregado, conserva ele a natureza remuneratória, razão pela qual integra também a base de cálculo da cota patronal. ... (Continua)

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744 - STJ. Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Crédito presumido de IPI. Não inclusão nas bases de cálculo do irpj e da CSLL de contribuinte que se submete ao regime de tributação pelo lucro presumido. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

«1 - A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, da relatoria do eminente Ministro OG FERNANDES, realizado em 22/5/2019, por maioria de votos, deu provimento aos Embargos de Divergência de iniciativa do Ente Fazendário, para reconhecer a possibilidade de inclusão de crédito presumido de IPI na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, considerando que o incentivo fiscal resulta na majoração do lucro da sociedade empresária beneficiada. ... (Continua)

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745 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do irpj e da CSLL. Legitimidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... (Continua)

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746 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do irpj e da CSLL. Legitimidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... (Continua)

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747 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do irpj e da CSLL. Legitimidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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748 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do irpj e da CSLL. Legitimidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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749 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do irpj e da CSLL. Legitimidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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750 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do irpj e da CSLL. Legitimidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... (Continua)

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