(DOC. VP 135.2043.2000.4500)

STJ. Tributário. Processual civil. Regime especial aduaneiro de admissão temporária. ICMs. Redução da base de cálculo. Inexistência de prova pré-constituída. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade.

«1. Cuida-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto contra acórdão que denegou o pleito de reconhecimento de créditos de ICMS pagos a maior, por ter sido desconsiderada pela Fazenda Pública do Estado do Rio de Janeiro a redução de base de cálculo do ICMS nos termos em que autorizado pelo Convênio CONFAZ 130/07, e a autorização para compensar os créditos então reconhecidos. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, "em se tratando de mandado de segurança, a prov

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