(DOC. VP 331.1839.3359.5453)

TJRJ. Apelação. Estado do Rio de Janeiro. Embargos à execução fiscal. Alegação de existência de erro na apuração da base de cálculo do ICMS. Embargado reconheceu o erro e substituiu a CDA retificando o quadro demonstrativo do valor. Impossibilidade de prosseguimento da execução pelo crédito remanescente, eis que o excesso na base de cálculo configura erro de lançamento tributário, nos termos da tese firmada pelo STJ no julgamento do REsp. 1.115.501/SP/STJ (Tema 249). Na hipótese em análise, não se vislumbra erro material ou formal que justifique a substituição da CDA, mas alteração do próprio lançamento, o que implica na emissão de nova certidão. Inaplicabilidade da Súmula 392 da súmula do STJ. Nulidade da CDA que se impõe. Aplicação do Princípio da Causalidade a fim de manter a condenação do Estado ao pagamento dos honorários de sucumbência. Apelação fazendária conhecida e desprovida.

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