Jurisprudência sobre
compra e venda
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701 - TJSP. *EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão, contradição ou obscuridade não configuradas. Caráter meramente infringente. Inadequação dos Embargos para fins de prequestionamento. Aplicação do CPC, art. 1.025. EMBARGOS REJEITADOS.*
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702 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Honorários não majorados no acórdão que deu provimento ao recurso de apelação. Acolhimento. Inteligência do art. 85, § 11. Embargos acolhidos. Honorários majorados.
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703 - STJ. Consumidor. Compromisso de compra e venda. Promessa de compra e venda. Rescisão. Devolução parcial do preço. Compensação pelo uso do imóvel. CDC, art. 53. CCB, art. 924. CCB/2002, art. 413.
«A inadimplência do promitente comprador não justifica a perda dos valores pagos a título de preço, ainda que prevista contratualmente, mas o promitente vendedor tem direito à indenização do que poderia auferir a título de locação, no período em que o imóvel esteve ocupado por aquele. Recurso especial conhecido e provido.... ()
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704 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, obrigação de fazer e indenização por danos morais. Compra e venda de veículo entre particulares. Tutela de urgência que pretende o bloqueio de circulação do bem. Alegação de multas e restrições em nome da vendedora. Negociação ocorrida há mais dois anos e meio. Requisitos autorizadores da medida pleiteada não vislumbrados em sede de cognição sumária. Hipótese que recomenda a prévia instauração do contraditório, em primeiro grau de jurisdição. Precedentes da jurisprudência. Recurso desprovido.
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705 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - VENDEDORA E ADQUIRENTE ENGANADAS POR PROCEDIMENTO FRAUDULENTO PERPETRADO POR ESTELIONATÁRIO - COMPRADORA QUE, INDUZIDA PELO GOLPISTA, EFETUOU O PAGAMENTO PARA PESSOA DIVERSA DA REAL VENDEDORA - VENDEDORA QUE, NÃO TENDO RECEBIDO O PREÇO, RECUSOU-SE A ENTREGAR O BEM - HIPÓTESE EM QUE, NÃO OPERADA A TRADIÇÃO DO BEM, NÃO SE HÁ FALAR EM APERFEIÇOAMENTO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA, CABENDO À COMPRADORA SUPORTAR O RISCO PELO PAGAMENTO FEITO A QUEM NÃO DEVIA - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 491 E 492 DO CC - COMPRA E VENDA DECLARADA INEXISTENTE - AÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA REFORMADA
RECURSO PROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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706 - TJSP. Conflito de Competência - ação de rescisão contratual cumulada com pedido de devolução de valores - contrato particular de compra e venda de imóvel, com efeito de escritura pública, com pacto de alienação fiduciária em garantia de pagamento e outras avenças - ação que discute a rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, e não contrato de compromisso de compra e venda - incidência do art. 5º, I.25 da Resolução 623/2013 - inaplicabilidade do art. 5º, §3º da mesma Resolução - Conflito de Competência julgado procedente - competência da 8ª Câmara de Direito Privado para julgamento do feito
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707 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora. Bem de família. Decisão agravada que afastou o pedido de declaração de bem de família do imóvel matriculado sob o 81.811. Insurgência. Não acolhimento. Constrição que recaiu sobre imóvel diverso da residência do executado. Ausência do preenchimento dos pressupostos previsto na Lei 8.009/90. Prosseguimento da execução.
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708 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA. BEM MÓVEL.
Autora que requer a condenação da ré ao pagamento do preço referente ao contrato de compra e venda de maquinário odontológico. Sentença de procedência. Apelo da ré. Justiça gratuita indeferida. Intimação da requerida para efetuar o recolhimento das custas de preparo no prazo de 05 (cinco) dias. Ausência de recolhimento do preparo recursal após regular intimação. Transcurso in albis do prazo processual. Deserção reconhecida. Recurso não conhecido... ()
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709 - TJSP. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu liminarmente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Indeferimento que se revelou precipitado, tendo em vista o procedimento, descrito no art. 133 e seguintes do CPC, que prevê a possibilidade de dilação probatória, assim como eventual incidência do art. 28, § 5º do CDC. Inviável a apreciação agora nesta sede do mérito desta pretensão. Decisão afastada e determinado o prosseguimento do incidente em questão.
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710 - STJ. Compromisso de compra e venda. Penhora. Embargos de terceiros. Possibilidade. Registro público. CPC/1973, art. 1.046.
«O STJ vem abrandando o rigor da Súmula 621/STF, admitindo que o titular de contrato de promessa de compra e venda, não inscrito no registro de imóveis, tem direito de ajuizar embargos de terceiro.... ()
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711 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de rescisão contratual e indenização por danos materiais e morais - Compromisso de compra e venda de imóvel - Competência recursal - Incompetência da 25ª Câmara de Direito Privado - A competência para julgar ações relativas a compromisso de compra e venda em geral, embora com previsão comum às três subseções da Seção de Direito Privado, deve observar a divisão preferencial estabelecida no art. 5º, I.25, da Resolução 623/2013, que atribui à Primeira Subseção de Direito Privado a análise de demandas diretamente relacionadas à compra e venda de bens imóveis - A correta interpretação do §3º do art. 5º da Resolução 623/2013, que trata da competência comum em ações de compra e venda de bens em caráter geral, não pode esvaziar a competência preferencial prevista no, I.25, atribuída à Primeira Subseção para o julgamento das ações envolvendo compra e venda de bens imóveis - Precedentes desta E. Corte - Ademais, ante o julgamento de anterior recurso de apelação interposto em ação ordinária conexa a presente ação pela Col. 5ª Câmara de Direito Privado, enseja a sua prevenção - Inteligência do art. 105 do Regimento Interno - Competência declinada - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição à Câmara preventa
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712 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Tutela de urgência (visando a lavratura e registro da escritura pública de compra e venda firmada entre as partes) - Indeferimento - Inconformismo - Afastamento - Ausentes os requisitos previstos no CPC, art. 300 - Preço ainda não integralizado pelo comprador, ora agravante (remanescendo saldo devedor aproximado de 80 parcelas) - Situação de urgência também inexistente - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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713 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. Hipótese de obrigação derivada do fornecimento de medicamentos operado no período em que o Hospital Santa Casa de Misericórdia de Sorocaba se encontrava sob intervenção/requisição municipal. Notas fiscais emitidas em nome do próprio ente federativo. Dinâmica a também indicar que não se tratava de mera fiscalização operacional, mas de efetiva gestão financeira e administrativa do hospital pelos interventores nomeados pelo Município, que deve responder pelas dívidas contraídas e não adimplidas. Ilegitimidade passiva da Irmandade mantenedora bem reconhecida. Precedentes específicos da Corte. Recurso desprovido.
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714 - TJSP. Cerceamento de defesa - Prova pericial contábil - Prova que restou viabilizada - Impugnações e manifestações sobre o laudo pericial que foram oportunizadas às partes - Violação ao contraditório e ampla defesa não evidenciada - Adoção, pelo direito processual, do sistema da livre apreciação da prova ou da persuasão racional - Preliminar afastada.
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715 - STJ. Recurso especial. Processual civil e hipoteca. Interesse de agir. Necessidade da intervenção judicial e adequação da medida requerida. Compra e venda com mútuo e pacto adjeto de hipoteca. Pagamento do preço da compra. Extinção da compra e venda. Mutuante. Ajuizamento de execução para a observância de padrões construtivos. Possibilidade.
«1 - O interesse de agir deve ser verificado em tese e de acordo com as alegações do autor no pedido, sendo necessário verificar apenas a necessidade da intervenção judicial e a adequação da medida jurisdicional requerida, de acordo com os fatos narrados na inicial. (REsp 1.349.453/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 2/2/2015) ... ()
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716 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO COM PEDIDOS CONDENATÓRIOS.
Sentença de improcedência mantida. Pretensão de desfazimento de compromisso de compra e venda de imóvel e cobrança de valores em aberto, em razão de seu não pagamento. Prescrição configurada. Ação ajuizada após o prazo prescricional de 5 anos, previsto no art. 206, § 5º, I, do CC/2002. ... ()
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717 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA CONDOMINIAL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO - AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONDOMÍNIO EM RELAÇÃO AO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - INTERESSE DA COLETIVIDADE CONDOMINIAL - NATUREZA PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID
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718 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato de compra e venda de lancha. Rescisão contratual por inadimplemento do vendedor. Inexistência de caráter acessório entre os contratos de compra e venda e de financiamento. Afastamento da responsabilidade solidária da instituição financeira. Agravo interno a que se nega provimento.
«1 - Não existe, em regra, caráter acessório entre os contratos de compra e venda de bem de consumo e o de financiamento bancário com arrendamento mercantil destinado a viabilizar a aquisição do mesmo bem, de maneira que a instituição financeira não pode ser responsabilizada solidariamente pelo inadimplemento do vendedor. ... ()
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719 - TJSP. Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Despacho que admitiu o processamento do incidente de desconsideração e determinou a citação das pessoas físicas e jurídicas. Despacho desprovido de cunho decisório. Mero expediente. Incabível a interposição de recurso de agravo de instrumento. Recurso que não merece ser conhecido.
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720 - TJSP. Compra e venda. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. Apelo dos réus. Veículo alienado ao autor, que constatou a existência de vícios na suspensão durante o trajeto para a sua residência, logo após retirá-lo da loja. Não se trata de hipótese de mera constatação de vício que obriga o fornecedor do produto repará-lo no prazo de trinta dias, nos termos do CDC, art. 18, § 1º. A constatação de vícios logo após a retirada do veículo da loja pelo autor, durante o percurso até a sua residência, leva a concluir que o veículo não foi revisado antes da tradição, e isso fez com que o consumidor perdesse a confiança na segurança do veículo, conforme se constata pela conversa contida na mídia depositada em cartório. Vendedora que veiculou propaganda de que todos os seus veículos «têm procedência garantida e são revisados por profissionais qualificados que entendem de automóveis". Se de fato as peças da suspensão sofreram desgaste natural como alega a ré, mas não foram substituídas por ocasião da revisão por profissionais qualificados, então é forçoso reconhecer que a vendedora omitiu as reais condições do veículo para o consumidor. Nesses termos, o recurso da vendedora não merece prosperar, seja por omissão de informação ao consumidor, seja por descumprimento de informação contida na propaganda veiculada. Relação de consumo. Instituição financeira que cobrou do consumidor por serviços de avaliação do veículo, atraindo para si a responsabilidade solidária em relação às suas reais condições. Evidenciada a parceria do banco com a loja vendedora. Solidariedade da instituição financeira, que também integra a cadeia de consumo, nos termos do art. 7º, parágrafo único, e art. 14, ambos do CDC. Falha na prestação do serviço do banco. Honorários fixados em razão da sucumbência recíproca. Necessidade de readequação. Honorários devidos pelos réus que devem ser calculados sobre o valor da negociação extinta, enquanto o autor deverá arcar com honorários sobre o pedido indenizatório por danos morais que decaiu. Sentença parcialmente reformada. Apelo da Movida Locações de Veículos S/A desprovido, apelo do Banco Pan S/A parcialmente provido.
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721 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. Compra e venda. Restituição de valores. Pedido liminar de suspensão de cobranças, obstando também a negativação do nome da autora. Deferimento parcial em primeiro grau. Insurgência da parte ré. Requisitos autorizadores da medida pleiteada não vislumbrados em sede de cognição sumária. Perigo na demora e probabilidade do direito não constatados. Hipótese que recomenda a prévia instauração do contraditório, em primeiro grau de jurisdição. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido.
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722 - TJSP. Cambial. Duplicata. Título causal. Título que não derivou de contrato de compra e venda mercantil ou de contrato de prestação de serviços. Duplicata que foi emitida com base em cheque, bem como em notas fiscais simples de venda ao consumidor, havendo sido incluída ainda no valor do título a taxa de devolução do cheque. Duplicata que não tinha causa. Caso em que meras operações de compra e venda não autorizam o saque da duplicata, sendo imprescindível que a compra e venda seja mercantil. Cambial que não pode ser reputada como exigível. Recurso do autor parcialmente provido, cancelando-O o protesto.
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723 - TJPE. Direito civil e processual civil. Ação de rescisão de promessa particular de compra e venda. Formulação de escritura pública de compra e venda. Extinção do processo. Falta de interesse processual. Apelação. Recurso manifestamente improcedente. Decisão terminativa. Agravo regimental. Fungibilidade entre os recursos de agravo regimental e legal (inteligência da Súmula 42, do TJPE). Ausência de fato novo. Rediscussão da matéria. Recurso improvido. Decisão unânime.
«Os recursos de agravo regimental e legal são fungíveis (Inteligência da Súmula 42/TJPE); Firmada Escritura Pública de Compra e Venda em substituição ao Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda, padece a parte de interesse processual quanto a demanda que visa a rescisão do instrumento de promessa já revogado.... ()
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724 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Embargante que pretende o reexame das questões analisadas, com rediscussão do mérito recursal - V. Acórdão, cuja fundamentação está suficientemente clara, inexistindo os vícios elencados no CPC, art. 1.022 - Mero inconformismo com a decisão colegiada, que não autoriza o reexame das razões recursais - V. Acórdão mantido - EMBARGOS REJEITADOS.
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725 - TJSP. BEM MÓVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Fase de cumprimento de sentença de honorários advocatícios sucumbenciais. Penhora de imóvel de propriedade dos executados. Necessidade de realização de avaliação por meio de profissional detentor de conhecimentos técnicos. Dicção do art. 870, parágrafo único, do CPC. Recurso desprovido.
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726 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, contrariedade ou obscuridade a serem sanados - O efeito modificativo somente pode se dar como consequência do suprimento da omissão, aclaramento da obscuridade, afastamento da contradição ou correção do erro material, sendo inadequada a presente via para reforma do julgado - Recurso rejeitado.
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727 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, contrariedade ou obscuridade a serem sanados - O efeito modificativo somente pode se dar como consequência do suprimento da omissão, aclaramento da obscuridade, afastamento da contradição ou correção do erro material, sendo inadequada a presente via para reforma do julgado - Recurso rejeitado.
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728 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, contrariedade ou obscuridade a serem sanados - O efeito modificativo somente pode se dar como consequência do suprimento da omissão, aclaramento da obscuridade, afastamento da contradição ou correção do erro material, sendo inadequada a presente via para reforma do julgado - Recurso rejeitado.
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729 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUERELA NULITATIS INSANABILIS. Decisão que, após prolação da sentença, rejeitou o pedido de nulidade de citação do réu promovido por meio de petição simples. Não cabimento. Erro grosseiro. Sentença a ser combatida por instrumento adequado, inaplicável o princípio da fungibilidade recursal na hipótese. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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730 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. A declaração de hipossuficiência encerra uma presunção relativa de veracidade. O Magistrado, nos termos do art. 99, §2º, CPC, pode determinar a comprovação das alegações se entender que há elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais. Hipossuficiência não comprovada. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.
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731 - TJSP. COMPRA E VENDA. BEM IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS.
Sentença de parcial procedência. Apelo das rés. Desistência dos autores. Rescisão contratual em razão de obra embargada. Insegurança jurídica que enseja a rescisão. Alegação de culpa de terceiro pelo atraso. Não acolhimento. Devolução integral dos valores pagos por culpa da vendedora. Precedentes. Correção de corretagem. Possibilidade da cobrança ante a previsão contratual. Matéria pacificada em julgamento de recurso especial repetitivo (1.599.511/SP). Juros de mora devidos desde a citação. Sentença parcialmente reformada. ... ()
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732 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Pretensão de receber honorários sucumbenciais de beneficiário da justiça gratuita. Inviabilidade. Ausente prova da alteração da situação econômica do executado, era mesmo de rigor a extinção do feito. Inteligência do CPC, art. 98, § 3º. Precedente desta Câmara. Gratuidade para a credora viável, mas com reflexos ex nunc. Simetria impositiva. Sentença mantida. Recurso desprovido, com observação.
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733 - TJSP. APELAÇÃO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Existência de coligação e acessoriedade entre os contratos de compra e venda de veículo automotor e de financiamento - Higidez do contrato de financiamento, portanto, que depende da subsistência ou não do pacto principal - Inteligência do CDC, art. 54-F- Hipótese que autoriza a resolução do contrato de compra e venda e, por consequência, do contrato acessório de financiamento bancário - Responsabilidade da instituição financeira restrita à restituição dos valores pagos pelo consumidor - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO, com observação... ()
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734 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu o requerimento de expedição de ofícios para busca patrimonial em nome do agravado. Tentativas parcialmente frutíferas de constrição patrimonial. Relativização de impenhorabilidade pelo C. STJ. Nada obsta a expedição de ofício à Sefaz, Susep, Censec e CNSeg. Imprescindível intervenção estatal, diante do caráter sigiloso da medida. Precedentes. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido.
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735 - STJ. Compromisso de compra e venda. Contrato vinculado à OTN. Correção monetária.
«Inflação entre abril a setembro/90. O reajuste de prestações de contrato preliminar de compra e venda vinculados originariamente à OTN deve ser feito pelo IPC e não pelo BTN, por ser aquele o indexador que melhor representou a inflação ocorrida no período. Precedente da Corte Especial. ... ()
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736 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA - AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA E COBRANÇA DE MULTA -
Compra e venda de imóvel em loteamento - Atraso na conclusão da obra - Sentença de procedência que merece ser mantida, cabíveis as penalidades contratuais - Atraso verificado - Incidência da legislação de consumo - Lote sem edificação - Ausentes lucros cessantes - Precedentes - Recurso parcialmente provido... ()
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737 - TJSP. BENS MÓVEIS. COMPRA E VENDA DE SACAS DE CAFÉ. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
Compra e venda de sacas de café a termo. Intempéries climáticas que ocasionaram significativa queda de produtividade. Risco que é inerente aos contratos agrícolas de venda para entrega futura. Imprevisão incabível. Ausente quebra da base objetiva do negócio. Cumprimento do contrato exigido pela parte lesada, que se impõe. Sentença de improcedência, mantida. Recurso desprovido... ()
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738 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Decisão agravada indeferiu o pedido de denunciação da lide - Requerido não pretende o exercício do direito de regresso contra terceiro, mas a transferência da responsabilidade pelos danos oriundos do alegado estelionato referente à compra e venda de veículo, o que não é hipótese de denunciação da lide - RECURSO DO REQUERIDO IMPROVID... ()
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739 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE CAMINHÃO E RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS - COMPRA E VENDA DE CAMINHÃO USADO -
Sentença de procedência - Apelo da corré - Alegação de ilegitimidade de parte e pretensão de que o caminhão seja devolvido nas mesmas condições em que vendido - Descabimento - Parte do valor recebido pela apelante em sua conta corrente - Devolução do caminhão nas mesmas condições em que foi vendido - Fotografias que demonstram não haver visualmente diferença - Caminhão que teve que passar por conserto diversas vezes por problemas na embreagem - Veículo a ser devolvido que está com conserto efetuado - Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos - Recurso improvido... ()
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740 - TJSP. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Recurso com objetivo de rediscutir a causa já decidida e obter nova decisão, com intuito infringente. Intenção de prequestionamento ao julgado. Embargos de declaração rejeitados.
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741 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA.
Veículo usado. Ação declaratória de rescisão contratual e condenatória de indenização. Vício oculto. Sentença de parcial procedência. ... ()
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742 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO.
Ação rescisória de contrato c/c indenização por danos materiais e morais. Veículo vendido em situação irregular. Documentação não entregue ao comprador. Negócio coligado a contrato de financiamento, com pacto adjeto de alienação fiduciária. Sentença de procedência do pedido. Apelo do banco corréu. Inconformismo que não prospera. Autor que firmou contrato de compra e venda de veículo com a corré Dragon Veículos e, a fim de cumprir suas obrigações (pagamento do preço), celebrou contrato de financiamento com o corréu Banco Votorantim. Conexão existente entre os dois contratos. Contratação do crédito junto ao banco corréu que não teria interesse se desvinculada do negócio jurídico de compra e venda. Rescindido o contrato de compra e venda, de rigor a rescisão do contrato de financiamento, com restituição dos valores desembolsados pelo autor. Questão que passou a ser regulamentada pelo CDC, art. 54-F incluído pela Lei 14.181/2021. Danos morais caracterizados. Banco apelante que foi negligente na análise da situação e documentação do veículo previamente à liberação do crédito em favor da loja vendedora. Negligência que lhe acarreta o dever de arcar com as consequências do fato ilícito, pois exerce atividade lucrativa. Responsabilidade solidária de indenizar pelos danos extrapatrimoniais. Valor corretamente arbitrado em primeiro grau de jurisdição, pois se mostra compatível com as circunstâncias do caso em julgamento e é proporcional às consequências do fato e às condições do ofendido e do ofensor. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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743 - TJSP. *Agravo de instrumento. Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais. DECISÃO que indeferiu a «gratuidade à demandante. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: ausência de elementos que evidenciem a cogitada incapacidade financeira da agravante para o pagamento das custas e despesas processuais. Presunção de «pobreza ilidida no caso concreto por elementos e circunstâncias revelados nos autos. Aplicação da CF/88, art. 5º, LXXIV, e do CPC, art. 98. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*
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744 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES - DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS VINCENDAS - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - Matéria de competência de uma das câmaras da Segunda Subseção de Direito Privado (11ª A 24ª, 37ª e 38ª Câmaras) - Inteligência do art. 5º, II.4 da Resolução 623/2013 desta Corte - RECURSO NÃO CONHECIDO.
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745 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.
Imóvel. Rescisão contratual c/c restituição de restituição de valores pagos. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Descabimento do pedido de nulidade do contato. Ausentes indícios de vício de consentimento quando da contratação. Possibilidade de rescisão por desistência do promissário comprador. Súmula 1 deste Tribunal de Justiça e Súmula 543 do C. STJ. Abusividade da cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade. Contrato de compra e venda e cédula de crédito bancário firmados na mesma data, para instrumentalizar a mesma transação econômica. Relação de interdependência entre os negócios jurídicos. Inteligência do CDC, art. 54-F Contrato não quitado. Pagamento de apenas três parcelas do financiamento pelo comprador e pendente a outorga da escritura pública pela vendedora. Acolhimento do pedido de resolução do contrato de compra e venda, do pacto acessório de financiamento e do ato de endosso. Precedentes deste E. TJSP. Comprador que faz jus à restituição do importe equivalente a 20% dos valores pagos, deduzindo-se despesas administrativas e comerciais decorrentes do empreendimento. Afastada a dedução a título de taxa de fruição. Lote não edificado. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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746 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e venda. Materiais de construção. Indenizatória. Comprovada existência de relação de compra e venda, pagamento e entrega, e com indícios de que os bens, após entrega, foram removidos do imóvel do comprador por responsabilidade da vendedora. Danos materiais comprovados. Indenização. Cabimento. Recurso parcialmente provido.
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747 - TJSP. Compra e venda. Contrato. Bem móvel. Compra e venda de mercadorias. Existência de prova documental suficiente para demonstrar a entrega e falta de pagamento. Valor, contudo, que deve corresponder às mercadorias e não ao cheque emitido para pagamento. Sentença de procedência, nessa parte, reformada. Apelação parcialmente provida.
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748 - TAMG. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Obrigação de fazer. Prazo indeterminado. Notificação. Mora. Rescisão contratual.
«Não constando, no contrato de compra e venda de imóvel, o prazo para a transferência do financiamento para o nome do comprador, considera-se que seja indeterminado, bastando, para a constituição em mora, a notificação do devedor.... ()
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749 - TJSP. *EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão em relação ao pedido de afastamento da multa por má-fé e erro material em relação ao resultado do julgamento parte fundamental do Acórdão embargado. Caráter meramente infringente quanto mais. Inadequação dos Embargos para fins de prequestionamento. Aplicação do CPC, art. 1.025. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.*
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750 - STJ. Penhora. Compromisso de compra e venda não inscrita. Registro público. Embargos de terceiro. Súmula 521/STF. CPC/1973, art. 1.046.
«O disposto na Súmula 521/STF vem sendo abrandado por esta Colenda Corte, ao admitir que titulares de contratos de promessa de compra e venda, não inscritos no registro de imóveis, têm direito de ajuizar embargos de terceiros. Não configurada, na espécie, a fraude a execução, uma vez que os embargantes firmaram seus contratos particulares de compromisso de compra e venda e se tornaram legítimos possuidores muito antes do ajuizamento da execução. Recurso improvido.... ()
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