(DOC. VP 421.4553.1175.8605)

TJSP. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu liminarmente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Indeferimento que se revelou precipitado, tendo em vista o procedimento, descrito no art. 133 e seguintes do CPC, que prevê a possibilidade de dilação probatória, assim como eventual incidência do art. 28, § 5º do CDC. Inviável a apreciação agora nesta sede do mérito desta pretensão. Decisão afastada e determinado o prosseguimento do incidente em questão.

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