(DOC. VP 219.9418.9206.3736)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA - AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA E COBRANÇA DE MULTA -

Compra e venda de imóvel em loteamento - Atraso na conclusão da obra - Sentença de procedência que merece ser mantida, cabíveis as penalidades contratuais - Atraso verificado - Incidência da legislação de consumo - Lote sem edificação - Ausentes lucros cessantes - Precedentes - Recurso parcialmente provido

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