Jurisprudência sobre
compra e venda
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651 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA.
Veículo. Ação condenatória de obrigação de fazer e de indenização por danos materiais e morais. Insurgência dos corréus. ... ()
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652 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESOLUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.
I.Caso em Exame ... ()
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653 - STJ. Compromisso de compra e venda. Promessa de compra e venda. Inadimplemento da promissária vendedora. Indenização. Valor atual do imóvel. Lucros cessantes. Dano positivo.
O descumprimento do contrato de promessa de compra e venda de imóvel por parte da promitente vendedora leva à indenização do promissário comprador, que tem o direito de receber, além da devolução do preço, a diferença do valor atual do imóvel. ... ()
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654 - STJ. Arrendamento mercantil. «Leasing. Valor residual. Pagamento antecipado. Descaracterização para compra e venda. Lei 6.099/74, art. 11, § 1º.
«Descaracterizado tal contrato pelo pagamento antecipado do valor residual, a titulo de aquisição do bem, a avença resulta nominada como compra e venda.... ()
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655 - STJ. Arrendamento mercantil. «Leasing. Valor residual. Pagamento antecipado. Descaracterização para compra e venda. Lei 6.099/74, art. 11, § 1º.
«Descaracterizado tal contrato pelo pagamento antecipado do valor residual, a titulo de aquisição do bem, a avença resulta nominada como compra e venda.... ()
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656 - TJSP. RESCISÃO CONTRATUAL - Prestação de serviço - Inadimplemento culposo da apelada não demonstrado - Alteração de projeto que justifica a cobrança de acréscimo - Sem demonstração a respeito do excesso - Previsão de multa para o caso de rescisão - Exigibilidade - Redução equitativa realizada em sentença suficiente - Falta de conduta ilícita - Dano moral não demonstrado - Sentença mantida.
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657 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA «ON LINE". Pretensão de penhora sobre os ativos financeiros em nome do cônjuge da Executada. Impossibilidade. Proventos decorrentes do trabalho pessoal de cada cônjuge que não integram a comunhão de bens. Manutenção da r. decisão interlocutória. RECURSO DO EXEQUENTE NÃO PROVIDO.
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658 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - Interposição contra sentença que julgou procedente a ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Cobrança de valores em cartão de crédito do autor. Ausência de prova da contratação. Cobranças indevidas. Restituição de valores. Danos morais configurados. Indenização fixada em patamar razoável. Sentença mantida.
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659 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Vícios do CPC, art. 1.022 inexistentes. Interposição do recurso com finalidade de reanálise do mérito e prequestionamento. Ausência de omissão. Controvérsia recursal que foi devidamente enfrentada no julgado de forma clara e concisa, nele inexistindo, ademais, contradições intrínsecas, omissões ou erros materiais. Prequestionamento. Desnecessidade. Aplicação do CPC, art. 1035. Embargos rejeitados.
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660 - TJSP. Contrato de mútuo com cláusula de alienação fiduciária de direitos aquisitivos de contrato de compra e venda de imóvel - Ação de reintegração de posse do imóvel objeto da compra e venda - Sentença de improcedência - Apelo da autora (mutuante) - Improvimento - A propriedade fiduciária, no caso, é sobre os direitos aquisitivos titularizados pelos mutuários, e não sobre o imóvel todo - Só é possível imitir a autora na posse do imóvel após a demonstração de que o direito possessório efetivamente decorre do contrato de compra e venda - Possibilidade, em tese, de o contrato de compra e venda ter sido rescindido e a vendedora ter se imitido na posse, hipótese em que caberia à autora o direito apenas a eventuais devoluções de quantias pagas na venda do bem - Inviabilidade da concessão de tutela possessória, no caso concreto - Autora que não exerce posse (seja direta, seja indireta) sobre o bem - Sentença mantida - Apelo improvido
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661 - STJ. Fraude contra credores. Anterioridade do crédito. Compromisso de compra e venda. Promessa de compra e venda não registrada. Precedentes do STJ. CCB/1916, art. 106, parágrafo único. CCB/2002, art. 158, § 2º CCB/2002, art. 1.471. Decreto-lei 58/1937. Lei 6.766/1979. CCB/1916, art. 135.
«1. Da literalidade do CCB/1916, art. 106, parágrafo único, extrai-se que a afirmação da ocorrência de fraude contra credores depende, para além da prova de consilium fraudis e de eventus damni, da anterioridade do crédito em relação ao ato impugnado. ... ()
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662 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de Resolução contratual de promessa de compra e venda de imóvel com pedido de indenização por lucros cessantes. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Resolução contratual. Cabimento de indenização por lucros cessantes. Cabimento. Súmula 568/STJ.
1 - Ação de resolução contratual de promessa de compra e venda de imóvel com pedido de indenização por lucros cessantes ... ()
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663 - TJRS. Direito privado. Embargos de terceiro. Promessa de compra e venda. Penhora. Desconstituição. Terceiro de boa-fé. Prova. Existência. Fraude à execução. Não caracterização. Apelação cível. Promessa de compra e venda. Embargos de terceiro. Fraude à execução não demonstrada. Terceiro adquirente de boa-fé. Desconstituição da penhora. Manutenção.
«I. O contrato particular de promessa de compra e venda de imóvel é instrumento hábil para a defesa da posse mediante embargos de terceiro, ainda que não registrado no ofício competente, nos termos da Súmula 84/STJ. ... ()
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664 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Nulidade de Escritura Pública. Reconvenção. Pedido de reintegração de Posse. Decisão que indeferiu a liminar de reintegração de posse. Inconformismo. Não acolhimento. Pedido que se confunde com o provimento final pleiteado pelo reconvinte/agravante. Provimento condicionado à prova cabal do esbulho e da anterior posse. Conjunto probatório insuficiente. Ausência dos requisitos autorizadores para concessão da tutela pretendida. Decisão mantida. Recurso não provido.
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665 - TJSP. Embargos de declaração - Omissão não configurada - Honorários advocatícios arbitrados em percentual sobre o valor da causa - Pretensão de rediscutir o resultado que lhe fora desfavorável.
Prequestionamento da matéria. Desnecessidade de integração da decisão.Embargos rejeitados, devido a não ter o Acórdão os vícios do art. 1.022, I, II e II do CPC e seu parágrafo único.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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666 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Apelação contra decisão que indeferiu levantamento de bloqueio judicial de valores - Inadequação da via eleita - Decisão recorrida que não é sentença, porque não extinguiu a execução, mas decisão interlocutória - Inteligência do art. 203, §§ 1º e 2º, do CPC/2015 - Ato recorrível por meio de agravo de instrumento conforme art. 1.015, parágrafo único, do CPC/2015 - Inaplicabilidade da fungibilidade recursal por se tratar de erro inescusável - Recurso não conhecido.
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667 - TJRS. Direito privado. Ação de cobrança. Condomínio. Cota. Promessa de compra e venda. Contrato. Registro. Inexistência. Irrelevância. Promitente comprador. Posse do imóvel. Responsabilidade. Promitente vendedor. Legitimidade passiva. Falta. Agravo de instrumento. Cobrança de cotas condominiais. Preliminar de ilegitimidade passiva. Contrato de promessa de compra e venda não registrado. Débito posterior a venda do imóvel. Ilegitimidade passiva dos promitentes vendedores.
«A ausência de registro do contrato de promessa de compra e venda não descaracteriza a responsabilidade do promitente comprador pelo pagamento das cotas de condomínio, em face da sua imissão na posse. Acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva ad causam dos promitentes vendedores. Agravo de instrumento provido.... ()
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668 - TJSP. COMPRA E VENDA - VEÍCULO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA - RECURSO ANTERIOR, ENVOLVENDO O MESMO VEÍCULO OBJETO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA, APRECIADO PELA 32ª CÂMARA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO - OCORRÊNCIA DE PREVENÇÃO - REDISTRIBUIÇÃO DIRECIONADA - RECURSO DE QUE NÃO SE CONHEC
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669 - TJSP. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL -
Pretensões de rescisão do contrato de compra e venda e de reparação de danos julgadas improcedentes - Automóvel usado, com histórico de sinistro com perda total, importantes avarias e necessidade de regularização de recall pendente - Autor que não adotou a cautela de realizar vistoria mecânica por profissional de sua confiança, do que resulta a aquisição do veículo no estado em que se encontrava, situação que implica na impropriedade da alegação de vícios ocultos - Sentença mantida - Apelação conhecida e não provida... ()
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670 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. COMPRA E VENDA.
Ação declaratória de inexistência de débito e condenatória de indenização por danos morais. Inscrição do nome da autora em órgão de proteção ao crédito. Sentença de improcedência. ... ()
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671 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA.
Ação de declaração de nulidade de negócio jurídico. Sentença de parcial procedência. Insurgência recursal do correquerido. Alegação de que a compra e venda foi marcada por boa-fé, observou o valor de mercado e foi corroborada pelos termos da partilha anteriormente ocorrida entre os ex-companheiros. Não convencimento. Venda a non domino. CCB, art. 1.268. Nulidade absoluta do negócio. Irrelevância da boa-fé do apelante ou do preço ajustado no contrato. Partilha que apenas indicou a possibilidade de os coproprietários convencionarem sobre a venda do imóvel em momento posterior. Precedentes deste E. TJSP. Sentença preservada. RECURSO IMPROVIDO... ()
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672 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO - Procedência - Demonstração do exercício da posse sobre imóvel adquirido pelo irmão da embargante junto à Cooperativa Habitacional, cujos direitos foram-lhe transferidos após o óbito do cooperado - Incidência da Súmula 84/STJ - Aquisição em data muito anterior à penhora - Sentença mantida - Recurso desprovido.
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673 - TJSP. Apelação Cível - Rescisão contratual - Restituição de valores - Celebração de contrato após a vigência da L. 13.786/2018 - Possibilidade de modulação das cláusulas contratuais - Aplicação de descontos previstos que poderá implicar o perdimento de parte relevante dos valores pagos pela parte apelada - Abusividade caracterizada.
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674 - TJSP. Agravo interno. Interposição contra decisão do relator que indefere a gratuidade de Justiça aos agravantes, preliminarmente ao exame do apelo que interpuseram. Agravantes que deixaram de apresentar todos os extratos bancários, o que prejudica a análise de seu real estado financeiro. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
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675 - TJSP. REGISTRO DE IMÓVEIS. PROCEDIMENTO DE DÚVIDA. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TÍTULO QUE MATERIALIZA TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE PLENA, SEM RELAÇÃO COM O REGISTRO ANTERIOR DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALIENANTE QUE ADQUIRIU A PROPRIEDADE POR MEIO DE ARREMATAÇÃO EM PROCESSO JUDICIAL, E NÃO APENAS OS DIREITOS RELACIONADOS À COMPRA E VENDA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE TERMO DE QUITAÇÃO PELO CREDOR FIDUCIÁRIO AFASTADA. ÓBICE INOPORTUNO. ACESSO DO TÍTULO AO FÓLIO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO
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676 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Descabimento. Alegação de ausência de comprovação do preço firmado no compromisso de compra e venda. Inocorrência. Documentos que demonstram o valor acordado entre promitente vendedor e promitente comprador. Conjunto fáticoprobatório que demonstra a posse dos embargantes anteriormente ao ajuizamento da ação executiva. Inobservância de normas aplicáveis aos contratos de compra e venda que contaminariam a validade do compromisso de compra e venda. Inocorrência. Vícios sanáveis que não implicam na alteração do deslinde do feito. Sentença mantida. Recurso improvido.
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677 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. MOTOCICLETA. GOLPE.
Sentença que julgou improcedente a ação. Inconformismo do autor. Tanto o autor quanto o réu foram ludibriados pela ação de estelionatária, que muito possivelmente, após visualizar o anúncio do réu em rede social, promoveu outro falso anúncio, também em rede social, ludibriando o autor. Inexistência de contrato de compra e venda entre o autor e o réu. Não há como considerar válido o negócio, que, na realidade, é inexistente entre as partes. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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678 - TJSP. COMPRA E VENDA -
Automóvel - Financiamento bancário - Ação de rescisão contratual proposta contra a vendedora e a instituição financeira - Vícios ocultos no veículo - Sentença de procedência parcial - Rejeição do pedido de indenização por danos morais - Apelo dos réus - Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada - Relação de consumo - Coligação entre o contrato de compra e venda e o de financiamento - Participação de ambos os réus na cadeia de fornecimento - Alegação de vício de maior gravidade - Matéria técnica - Imprescindibilidade da produção de prova pericial - Preclusão por desídia da ré - Impossibilidade de adoção da SELIC como índice de correção monetária - Sentença mantida - Apelações desprovida... ()
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679 - STJ. Compromisso de compra e venda. Consumidor. Rescisão por impossibilidade de pagamento. Possibilidade. CDC, arts. 51, II e 53.
«Ação de rescisão de compromisso de compra e venda ajuizada pelo promitente comprador, que ficou sem condições de cumprir o contrato. Procedência do pedido, à vista das circunstâncias do caso concreto.... ()
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680 - TJRS. Direito privado. Promessa de compra e venda. Rescisão. Coisa julgada. Preclusão. Reconhecimento. Processo. Extinção. Apelação cível. Promessa de compra e venda. Ação de indenização. Eficácia preclusiva da coisa julgada. Reconhecimento. Exegese do CPC/1973, art. 474. CPC/1973. Sentença de extinção, sem Resolução de mérito, mantida.
«Transitada em julgado a sentença de mérito que declarou a resolução de contrato de promessa de compra e venda, reputar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e teses de defesa que as partes poderiam opor tanto para obter o acolhimento como à rejeição do pedido. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME.... ()
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681 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Contrato. Imóvel que já havia sido objeto de compra e venda anterior. Descabimento da ação de cobrança na qual se pleiteia as prestações decorrentes daquele contrato, eis que nulo por ser negócio simulado. Ação julgada improcedente. Recurso improvido.
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682 - TJSP. Compra e venda. Contrato. Rescisão. Inadimplemento contratual da vendedora. Suspensão do pagamento das prestações do financiamento. Cabimento. Contratos conexos. Resolução do contrato de compra e venda que acarreta a extinção do pacto acessório de financiamento. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.
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683 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. É de rigor a rejeição de embargos de declaração se não há na decisão qualquer vício, sendo desnecessário, no caso, prequestionamento, nos termos do CPC, art. 1.025 (CPC).
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684 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Vícios do CPC, art. 1.022 inexistentes. Interposição do recurso com finalidade de reanálise do mérito e prequestionamento. Ausência de contradição e omissão. Controvérsia recursal que foi devidamente enfrentada no julgado de forma clara e concisa, nele inexistindo, ademais, contradições intrínsecas, omissões ou erros materiais. Prequestionamento. Desnecessidade. Aplicação do CPC, art. 1035. Embargos rejeitados.
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685 - TJSP. APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.
Embargos à execução. Cessão de direitos de compromisso de compra e venda de bem imóvel objeto de alienação fiduciária em garantia de contrato de financiamento. Suposto inadimplemento contratual. Alteração subjetiva do contrato de financiamento. Sentença de procedência dos embargos. ... ()
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686 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade cumulada com de indenização por dano material e moral. cerceamento de defesa. Alegou o réu que nunca assinou o contrato impugnado, sendo falsa a assinatura nele aposta. Sentença de improcedência. A prova pericial é necessária para dirimir a questão controvertida, notadamente a falsidade da assinatura do réu. Sentença anulada.
Recurso provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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687 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.
Irresignação da ré contra sentença de parcial procedência. Operações de compra e venda do lote, financiamento imobiliário e alienação fiduciária em garantia dos direitos aquisitivos que se deram simultaneamente. Cadeia negocial havida com o fito de afastar a aplicação da norma consumerista e o direito de rescisão da avença. Abusividade constatada. Incidência do CDC e das normas aplicáveis aos compromissos de compra e venda que se impõe. Inteligência do CDC, art. 51, IV e Súmula 1, deste Tribunal de Justiça. Rescisão contratual mantida. Precedentes desta Câmara. Despesas de caráter propter rem a serem apuradas em sede de cumprimento de sentença. Comissão de corretagem devidamente discriminada e que comporta retenção. Tese firmada no julgamento do Tema 938, pelo STJ. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido... ()
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688 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Os embargos de declaração, ainda que opostos com a finalidade de prequestionamento da matéria, devem se limitar às hipóteses do CPC, art. 1.022. Alegação de omissão, e pretendida infringência, afastadas.
Embargos de declaração rejeitados.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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689 - TJMG. Compra e venda. Ação anulatória de compra e venda. Venda de ascendente para descendente. Decadência. Regra de transição do art. 2.028 do Código Civil
«- O atual Código Civil pôs fim a longos debates acerca da natureza do prazo para o ajuizamento da ação anulatória de ato jurídico, fixando, em seu art. 179, que o prazo é decadencial. ... ()
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690 - TJSP. Embargos de Declaração. Inocorrência das hipóteses do CPC, art. 1.022. Acórdão que apreciou todas as questões submetidas a julgamento. Mero inconformismo com o resultado obtido que revela o nítido caráter infringente. Prequestionamento. Desnecessidade. CPC/2015, art. 1.025. Embargos rejeitados.
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691 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - JUÍZO - DETERMINAÇÃO AGRAVANTE - RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS - IMPOSSIBILIDADE - AGRAVADOS - VENCEDORES - BENEFICIÁRIOS DA GRATUIDADE PROCESSUAL - NÃO ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO - COMANDO - CUMPRIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 82, § 2º - DECISÃO COMBATIDA - REFORMA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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692 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Não ocorrência dos vícios previstos nos, do CPC/2015, art. 1.022 - Acórdão que aprecia toda a matéria objeto do recurso - Decisão completa - Via recursal eleita que não se presta ao reexame do julgado - Embargos rejeitados.
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693 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de omissão no v. acórdão em razão de os honorários advocatícios sucumbenciais serem mantidos em percentual aquém do mínimo legal - Indevido caráter infringente - Sujeição dos embargos de declaração aos limites do CPC, art. 1.022 - Rejeição.
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694 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Imposta multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do art. 774, V e parágrafo único, do CPC - Insurgência da executada - Descabimento - Devidamente intimada a apresentar bens à penhora, sob pena de multa, a executada descumpriu o comando judicial - Desnecessidade de comprovação de dolo - Sanção processual devida - AGRAVO IMPROVIDO.
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695 - STJ. Consumidor. Compromisso de compra e venda. Promessa de compra e venda. Rescisão. Devolução parcial do preço. Compensação pelo uso do imóvel. CDC, art. 53. CCB, art. 924. CCB/2002, art. 413.
«A inadimplência do promitente comprador não justifica a perda dos valores pagos a título de preço, ainda que prevista contratualmente, mas o promitente vendedor tem direito à indenização do que poderia auferir a título de locação, no período em que o imóvel esteve ocupado por aquele. Recurso especial conhecido e provido.... ()
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696 - TJSP. Embargos de declaração - Alegação de omissão e contradição - Não ocorrência - Caráter infringente - Embargante que pretende alterar o resultado do julgado, o que não se admite em sede de embargos de declaração - Ausência dos pressupostos do CPC/2015, art. 1.022 - Prequestionamento - Fundamentos jurídicos constantes no acórdão - Embargos rejeitados.
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697 - TJSP. Embargos de declaração - Inexistência de omissão, contradição, obscuridade e erro material - Livre convencimento motivado do magistrado - Não há necessidade de se abordarem todos os argumentos apresentados pelas partes, desde que o julgado esteja devidamente fundamentado - Embargos declaratórios não são destinados para sanar contradição externa - Prequestionamento - Fundamentos jurídicos constantes no acórdão - Embargos rejeitados.
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698 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - VENDEDORA E ADQUIRENTE ENGANADAS POR PROCEDIMENTO FRAUDULENTO PERPETRADO POR ESTELIONATÁRIO - COMPRADORA QUE, INDUZIDA PELO GOLPISTA, EFETUOU O PAGAMENTO PARA PESSOA DIVERSA DA REAL VENDEDORA - VENDEDORA QUE, NÃO TENDO RECEBIDO O PREÇO, RECUSOU-SE A ENTREGAR O BEM - HIPÓTESE EM QUE, NÃO OPERADA A TRADIÇÃO DO BEM, NÃO SE HÁ FALAR EM APERFEIÇOAMENTO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA, CABENDO À COMPRADORA SUPORTAR O RISCO PELO PAGAMENTO FEITO A QUEM NÃO DEVIA - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 491 E 492 DO CC - COMPRA E VENDA DECLARADA INEXISTENTE - AÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA REFORMADA
RECURSO PROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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699 - TJSP. Conflito de Competência - ação de rescisão contratual cumulada com pedido de devolução de valores - contrato particular de compra e venda de imóvel, com efeito de escritura pública, com pacto de alienação fiduciária em garantia de pagamento e outras avenças - ação que discute a rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, e não contrato de compromisso de compra e venda - incidência do art. 5º, I.25 da Resolução 623/2013 - inaplicabilidade do art. 5º, §3º da mesma Resolução - Conflito de Competência julgado procedente - competência da 8ª Câmara de Direito Privado para julgamento do feito
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700 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA. BEM MÓVEL.
Autora que requer a condenação da ré ao pagamento do preço referente ao contrato de compra e venda de maquinário odontológico. Sentença de procedência. Apelo da ré. Justiça gratuita indeferida. Intimação da requerida para efetuar o recolhimento das custas de preparo no prazo de 05 (cinco) dias. Ausência de recolhimento do preparo recursal após regular intimação. Transcurso in albis do prazo processual. Deserção reconhecida. Recurso não conhecido... ()
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