(DOC. VP 251.4753.7241.2066)

TJSP. Embargos de declaração - Alegação de omissão e contradição - Não ocorrência - Caráter infringente - Embargante que pretende alterar o resultado do julgado, o que não se admite em sede de embargos de declaração - Ausência dos pressupostos do CPC, art. 1.022 - Prequestionamento - Fundamentos jurídicos constantes no acórdão - Embargos rejeitados.

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