Jurisprudência sobre
compra e venda

851 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR -

Pretensão do autor na petição inicial para devolução de valor que excederia o preço da compra e venda ajustado em dobro e para o arbitramento de indenização por dano moral pela demora na entrega de comprovante de propriedade do veículo vendido - Prova documental produzida pela ré indicando que o autor se comprometeu a complementar o valor do preço do bem vendido, pois a instituição financeira deferiu a ele importância menor da inicialmente pretendida para o financiamento contraído - Prejuízo moral não evidenciado - Manutenção da sentença - Recurso improvido... (Continua)

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852 - TJRJ. Consumidor. Compromisso de compra e venda. Promessa de compra e venda. Resolução do contrato. Direito de retenção. Taxa de ocupação. CDC, art. 53.

«1. Para que seja assegurado ao promitente comprador, na hipótese de resolução do contrato, o direito de retenção, deve tê-lo requerido. 2. O inadimplemento do promitente comprador leva à sua condenação ao pagamento da taxa de ocupação pelo tempo que teve a posse do imóvel, sem levar-se em conta, contudo, a acessão que construiu, sob pena de enriquecimento sem causa da promitente vendedora, e ainda deduzindo-se do valor total da taxa de ocupação a taxa de decaimento, sob pena de indenizar-se por duas vezes a promitente vendedora. 3. Apelação a que se dá parcial provimento.... (Continua)

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853 - TJSP. Registro de imóveis. Adjudicação compulsória. Doação e compromisso de compra e venda de imóvel realizados na mesma data. Regular registro da doação. Inocorrência com relação ao compromisso de compra e venda. Intenção precípua do doador que deve prevalecer em detrimento dos negócios aparentemente realizados. Improcedência mantida. Recursos não providos.

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854 - TJSP. Contrato. Compra e venda com mútuo bancário. Legalidade da utilização da tabela price, eis que não implica prática de anatocismo. Pedido de rescisão do contrato e repetição das prestações pagas fundado na insuficiência financeira do mutuário. Impossibilidade. Negócio que não caracteriza compromisso de compra e venda. Recurso não provido

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855 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da causa, nem para fins de prequestionamento de questões federais ou constitucionais, como meio de viabilizar eventual recurso, especial ou extraordinário. O cabimento dos embargos limita-se às hipóteses descritas no CPC/2015, art. 1.022. Alegação de contradição afastada.

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856 - STJ. Compromisso de compra e venda. Rescisão. Proposta pelo vendedor. Devolução de parte das parcelas do preço. Desnecessidade de reconvenção.

«Na ação de rescisão de contrato de compromisso de compra e venda, proposta pelo vendedor contra o comprador inadimplente, o Juiz pode ordenar a devolução de parte das parcelas do preço independentemente de reconvenção.... (Continua)

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857 - TJSP. Cambial. Duplicata- Compra e venda mercantil. Negociação negada pelo sacado. Ônus da prova da efetiva compra e venda de mercadorias que compete ao sacador. Inexistência de prova de entrega dos bens. Título inexigível. Protesto indevido. Declaratória de inexigibilidade de títulos de crédito procedente. Recurso provido para este fim.

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858 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que determinou o parcelamento do débito com emissão de boletos, sob pena de multa diária. Insurgência da executada. Multa fixada de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento que seria excessiva. Não acolhimento. Executada que incidirá no pagamento de multa se e somente se descumprir a ordem judicial. Valor razoável e ponderado diante da renitência da agravante. Basta o acatamento da determinação judicial respectiva para não incidir no pagamento da penalidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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859 - TJRJ. Compra e venda. Imóvel. Ação postulando a anulação do contrato de compra e venda imobiliário ao fundamento de que o preço pago pelo bem foi vil. Fato não impugnado presumido como verdadeiro. CPC/1973, art. 302.

«Os autores, ora apelantes, alegaram na inicial (fl. 04) que o preço pactuado na avença era vil, por ser irrisório diante do valor do imóvel, todavia, os réus, em suas contestações (fls. 75/81 e 165/167), não impugnaram este fato, devendo ser presumido como verdadeiro consoante a regra do CPC/1973, art. 302.... (Continua)

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860 - TJSP. Recurso Inominado - Compra e venda de imóvel - Restituição de tributos pagos (PIS/COFINS). Responsabilidade da Construtora - Sentença mantida- Recurso Desprovido.

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861 - STJ. Arrendamento mercantil. «Leasing. Cobrança antecipada do Valor Residual Garantido (VRG). Compra e venda.

«A cobrança ao longo do contrato de «leasing do Valor Residual Garantido - VRG não transforma a operação em simples compra e venda, sendo certo que a opção de compra será realizada apenas no final do contrato, facultativamente, pelo arrendatário. Não havendo interesse pela compra, caberá ao arrendatário entrar em acerto com a instituição financeira quanto às parcelas antecipadas, atendendo-se às normas legais pertinentes e ao contrato.... (Continua)

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862 - STJ. Arrendamento mercantil. «Leasing. Cobrança antecipada do Valor Residual Garantido (VRG). Compra e venda.

«A cobrança ao longo do contrato de «leasing do Valor Residual Garantido - VRG não transforma a operação em simples compra e venda, sendo certo que a opção de compra será realizada apenas no final do contrato, facultativamente, pelo arrendatário. Não havendo interesse pela compra, caberá ao arrendatário entrar em acerto com a instituição financeira quanto às parcelas antecipadas, atendendo-se às normas legais pertinentes e ao contrato.... (Continua)

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863 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Não constatação de nenhuma hipótese. Inteligência do CPC, art. 1.022. Natureza integrativo-recuperadora não demonstrada. Inadequação da via recursal para fins de prequestionamento. Embargos que não se prestam a tal fim, especialmente quando não conjugados com efetiva omissão, obscuridade ou contradição. Embargos rejeitados.

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864 - TJSP. Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que indefere pedido de penhora do salário da executada. Recurso do exequente. Impenhorabilidade que deve ser reconhecida. Inteligência do CPC/2015, art. 833, IV. Ausência de situação excepcional que permita a relativização da impenhorabilidade. Decisão mantida. Recurso não provido.

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865 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, contrariedade ou obscuridade a serem sanados - O efeito modificativo somente pode se dar como consequência do suprimento da omissão, aclaramento da obscuridade, afastamento da contradição ou correção do erro material, sendo inadequada a presente via para reforma do julgado - Recurso rejeitado.

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866 - TJSP. Apelação Cível - Honorários advocatícios - Critério de fixação da verba honorária adotado pela sentença que não se mostra inadequado - Pretensão de fixação em percentual sobre o valor da causa que não resta justificada - Observância do disposto no CPC, art. 85, § 2º - RECURSO DA AUTORA, NESTA PARTE, IMPROVIDO.

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867 - STJ. Compra e venda. Safra futura a preço certo. Teoria da imprevisão. Onerosidade excessiva. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 478.

«A compra e venda de safra futura, a preço certo, obriga as partes se o fato que alterou o valor do produto agrícola (sua cotação no mercado internacional) não era imprevisível.... (Continua)

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868 - TJSP. Contrato. Compra e venda. Bem móvel. Ação de cobrança. Banco réu concedeu à adquirente financiamento com cláusula de alienação fiduciária. Pretensão da vendedora de cobrar, do banco, o pagamento do débito assumido pelo financiado. Não acolhimento. Autonomia entre o contrato de compra e venda e o contrato de financiamento. Existindo autonomia entre os negócios, não há qualquer vínculo jurídico entre o alienante e a instituição financeira a autorizar a cobrança das prestações do contrato de compra e venda. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso improvido.

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869 - TJSP. APELAÇÃO - COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - AÇÕES

COMINATÓRIAs - VALOR DA CAUSA - Demandas promovidas com a finalidade de outorga da escritura do imóvel negociado entre as partes e de compelir os réus a assinarem o contrato de financiamento - Questões envolvendo o cumprimento de cláusulas relativas ao negócio jurídico - Incidência da regra prevista no CPC, art. 292, II - Valor da causa que deve corresponder ao valor do compromisso de compra e venda (autos de 1007000-10.2021.8.26.0451) e ao valor do contrato de financiamento (autos de 1010353-24.2022.8.26.0451) - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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870 - TJSP. Embargos de terceiro - Sentença de procedência - Insurgência do embargado - Cerceamento de defesa - Não ocorrência - Elementos disponíveis nos autos suficientes para o julgamento da causa - União estável configurada entre o executado e a embargante quando da aquisição do imóvel - Regime de comunhão parcial de bens - Penhora mantida, reduzindo-se a 50% do imóvel, em respeito à meação cabível à embargante - Sentença mantida - Recurso não provido.

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871 - TJSP. APELAÇÃO - Execução de Titulo Executivo - Decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela executada, mantendo a penhora do saldo existente em conta corrente -- Inconformismo da impugnante - Caso que versa sobre execução fundada em título executivo extrajudicial - Matéria de competência preferencial da Seção de Direito Privado II por força do disposto no art. 5º, II.3, da Resolução 623/2013 - Recurso não conhecido e determinada sua redistribuição.

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872 - TJSP. Apelação Cível - Rescisão contratual - Valor da causa que restou corretamente atribuído, porquanto correspondente ao preço do contrato que se visou rescindir - Rejeição do pedido de rescisão que não justifica a pretendida alteração do valor da causa - Pretensão que restou analisada pela sentença de mérito - Inocorrência de constatação de que o valor da causa não correspondia ao proveito econômico perseguido pela parte autora - Inaplicabilidade do CPC, art. 292, § 3º.

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873 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO OCULTO - PROBLEMAS ORIGINADOS DO DESGASTE NATURAL DE PEÇAS QUE NECESSITAM SER SUBSTITUÍDAS EM RAZÃO DO USO DO VEÍCULO - APLICAÇÃO DO CDC - DESCABIMENTO - COMPRA E VENDA REALIZADA ENTRE PARTICULARES - PRETENSÕES IMPROCEDENTES - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA

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874 - STJ. Compromisso de compra e venda. Prazo prescricional. Prescrição. Ação de condenação a restituição de valores pagos, após a rescisão voluntária do compromisso de compra e venda. Matéria não julgada na ação de rescisão contratual. Prescrição geral. Enriquecimento sem causa. CCB/2002, arts. 205, 206, § 3º, IV e V e 884. Inteligência.

«1. - A restituição dos valores pagos, diante da rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, constitui consectário natural do próprio desfazimento do negócio. 2. - A pretensão ao recebimento de valores pagos, que não foram restituídos diante de rescisão judicial, por sentença que não tenha decidido a respeito da restituição, submete-se ao prazo prescricional de 10 (dez) anos, previsto no CCB/2002, art. 205, e não ao prazo de 3 (três) anos, constante do CCB/2002, art. 206, § 3º, IV e V. 3. - Recurso Especial improvido.... (Continua)

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875 - TJSP. PROMESSA DE COMPRA E VENDA -

Regime de Multipropriedade - No regime de condomínio denominado de multipropriedade, cada um dos proprietários de um mesmo imóvel é titular de uma fração de tempo, à qual corresponde a faculdade de uso e gozo, com exclusividade, da totalidade do imóvel, durante o período correspondente à sua fração de tempo (Art. 1.358-I, I, CC) - Pagamento integral do preço pelo autor - Cumprimento recíproco das obrigações - A não locação do tempo do autor, pela sua impossibilidade de usufrui-lo, não justifica a resolução do contrato - Impossibilidade de desistência do contrato de promessa de compra e venda - Precedente do STJ - Recurso provido... (Continua)

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876 - TJSP. BEM MÓVEL - COMPRA E VENDA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Compra e venda de veículo financiado - Contratos coligados - Legitimidade passiva da instituição financeira - Veículo não entregue - Retorno ao status quo ante - Responsabilidade solidária e objetiva - Ação parcialmente procedente - Recurso desprovido, com observação... (Continua)

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877 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. BEM MÓVEL.

Ação condenatória de restituição de quantia paga e de indenização por danos morais. Devolução de produto comprado plataforma de comércio eletrônico. Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. ... (Continua)

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878 - TJSP. *Agravo de instrumento. Ação de Obrigação de Fazer. Autor que alega vício oculto em cadeira adquirida da ré. DECISÃO que indeferiu a «gratuidade ao autor. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: ausência de elementos que evidenciem a cogitada incapacidade financeira do agravante para o pagamento das custas e despesas processuais. Presunção de «pobreza ilidida no caso concreto por elementos e circunstâncias revelados nos autos. Aplicação da CF/88, art. 5º, LXXIV, e do CPC, art. 98. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*

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879 - TJSP. Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração na posse - Procedência em primeiro grau - Inadimplemento absoluto pela falta de pagamento das prestações mensais pelo mutuário, aliado à cessão do imóvel sem a prévia anuência da CDHU - Cabimento da rescisão da avença e a reintegração na posse - Direito potestativo de extinção do negócio - Ineficácia da cessão particular do imóvel para terceiros, não produzindo qualquer efeito perante a apelada - Legitimidade do exercício da pretensão resolutiva e o cabimento da retomada da posse decorrente do inadimplemento absoluto e voluntário das obrigações contratuais - Inexistência da regularização extrajudicial da propriedade entre as partes - Viabilidade da realização de acordo em qualquer momento processual - Sentença mantida - Recurso não provido.

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880 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Impugnação acolhida para extinguir a execução em relação a uma das devedoras. Cabimento. Hipótese em que somente um dos devedores comprometeu-se a efetuar o pagamento ao exequente, por acordo homologado por sentença, durante audiência de conciliação. Agravada que, embora estivesse presente na audiência, não participou do acordo celebrado entre o devedor e o exequente. Execução que deve prosseguir somente contra o devedor que se comprometeu a pagar as parcelas do acordo. Decisão mantida. Recurso não provido.

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881 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - AQUISIÇÃO DERIVADA DA PROPRIEDADE - VIA ELEITA - INADEQUAÇÃO.

Sendo a usucapião um modo originário de aquisição de propriedade, a ação de usucapião não é a via adequada para reconhecimento de aquisição de propriedade derivada de promessa de compra e venda.... (Continua)

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882 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE VALIDADE DO NÉGOCIO JURÍDICO - COMPRA E VENDA - SIMULAÇÃO - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - LIMITES DO MANDATO - EXTRAPOLAÇÃO NÃO EVIDENCIADA.

A simulação é causa de nulidade do negócio jurídico, sendo cognoscível até mesmo de ofício pelo juiz. Mantém-se hígida a compra e venda cuja declaração enganosa da vontade, apesar de alegada, não se confirmou através de prova efetiva. Restando demonstrado que o mandatário celebrou o negócio jurídico de compra e venda dos imóveis, nos limites dos poderes outorgados pelo mandante e em nome dele, não há como reconhecer a invalidade do negócio.... (Continua)

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883 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO -

Partes ludibriadas por ação de terceiro - Ainda que ambas tenham agido com imprudência na negociação de um Volkswagen Fox 2006, a responsabilidade culposa maior foi do réu, que remeteu ao fraudador os R$10.000,00 recebidos da autora, ante a promessa de receber imediatamente o valor de R$17.000,00 - Logrou a autora obter uma devolução via contestação de PIX de R$5,792,46, determinando a sentença que o réu responda pela diferença, pois, afinal, a compra e venda não chegou a bom termo - Sentença mantida - Recurso improvido, afastada questão prejudicial fundada em cerceamento de defesa... (Continua)

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884 - TJSP. Compra e venda de veículo. Comunicação de venda regularmente efetuada. Transferência não realizada pelo adquirente. Infrações de trânsitos cometidas pelo adquirente e atribuídas ao alienante. Protesto. Danos morais configurados. Proporcionalidade e Razoabilidade observadas. Sentença mantida. Recurso não provido.

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885 - TST. AGRAVO EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO NO CARTÓRIO DE REGISTRO. EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIO DE IRREGULARIDADE DA COMPRA E VENDA. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. NÃO PROVIMENTO.

Inviável o processamento do recurso de revista quando a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que obstaram o regular trânsito do apelo trancado. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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886 - TJSP. Recurso. Interesse processual. Impossibilidade de celebração do contrato de compromisso de compra e venda. Pretensão dos autores de rescindir o contrato de compra e venda de bem imóvel. Ré que, posteriormente, tornou-se proprietária do bem alienado. Acordo, nos autos de embargos à execução, para finalização da compra. Falta de interesse processual superveniente. Perda do objeto. Recurso prejudicado.

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887 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisum que, diante do acolhimento parcial da impugnação apresentada, arbitrou honorários em favor do patrono dos executados em R$ 600,00. Acórdão que, julgando o recurso de apelação, majorou referida verba para R$ 3.000,00. Reapreciação nos termos do CPC, art. 1.030, II, após a tese firmada no julgamento dos Recursos Especiais 1.850.512/SP, 1.877.883/SP, 1.906.623/SP e 1.906.618/SP (Tema 1076 do E. STJ). Inconformismo dos recorrentes que comporta acolhimento. Adequação da verba honorária, majorando-a para 10% sobre o proveito econômico obtido pelos executados. Recurso provido.

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888 - TJSP. MONITÓRIA. COMPRA E VENDA.

Documentos apresentados pela autora (duplicatas sem aceite e protestos por indicação) que bastam para o manejo da pretensão monitória e comprovam a compra e venda. O que interessa, na monitória, é a possibilidade de formação da convicção do julgador a respeito de um crédito, e não a adequação formal da prova apresentada a um modelo pré-definido. Orientação do STJ. Precedentes da Corte. Defesa que não negou de modo categórico a aquisição das mercadorias, nem contrariou os novos elementos coligidos. Correção monetária e demais encargos do contrato que incidem dos respectivos vencimentos, tal qual consolidado na planilha exibida. Mora ex re a prevalecer. Sucumbência invertida e redimensionada. Recurso provido.... (Continua)

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889 - TJSP. Título de crédito. Ação monitória. Duplicatas por indicação protestadas. Notas fiscais emitidas sem assinatura do recebedor das mercadorias. Embargos monitórios rejeitados. Prova da concretização da compra e venda. Ausência. Sentença reformada.

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890 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL.

Ações que versem sobre compra e venda de bem imóvel são de competência recursal de uma das Câmaras compreendidas entre a 1ª e a 10ª Câmaras da Subseção de Direito Privado I deste Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos da Resolução 623/2013, art. 5º, item I.25. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição... (Continua)

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891 - TJSP. Cambial. Cheques. Rescisória de contrato de compra e venda de bens móveis, cumulação com anulação de títulos e danos morais, julgada parcialmente procedente. Financiamento para a aquisição. A Resolução do contrato de compra e venda acarreta a extinção do pacto acessório de financiamento. Negócios coligados. Inexigibilidade dos cheques mantida. Recurso improvido.

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892 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - FALTA DE COMUNICAÇÃO DA CONCLUSÃO DA OBRA AO AGENTE FINANCEIRO PELA INCORPORADORA - INJUSTA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE OBRA APÓS A ENTREGA DAS CHAVES AINDA QUE OCORRIDA ANTES DO PRAZO DE CONCLUSÃO DO EMPREENDIMENTO - RESPONSABILIDADE DA RÉ PELA RESTITUIÇÃO DAS DIFERENÇAS PAGAS A MAIS - ENTENDIMENTO DESTA CORTE FIRMADO EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS PELO CRITÉRIO DA EQUIDADE (CPC, ART. 85, § 8º) - VALOR DA CONDENAÇÃO, PROVEITO ECONÔMICO E, POR FIM, O VALOR DA CAUSA SÃO MUITO REDUZIDOS (STJ TEMA 1.076) - PRECEDENTE DESTA C. 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO) - SENTENÇA MODIFICADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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893 - STJ. Compromisso de compra e venda. Registro público. Ausência. Embargos de terceiro. Defesa da posse. Admissibilidade. Súmula 84/STJ. CPC/1973, art. 1.046, § 1º.

«Promessa de compra e venda não registrada no ofício de imóveis é título hábil para a defesa da posse (Súmula 84/STJ).... (Continua)

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894 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. LOTEAMENTO.

Apelações interpostas contra sentença que declarou rescindido o contrato de compromisso de compra e venda de imóvel, determinando a reintegração de posse à requerente, condicionada à restituição de valores pagos pelo requerido e à indenização por eventuais construções realizadas. Afastada a preliminar de prescrição, considerando que o vencimento antecipado da dívida é faculdade do credor, não alterando o prazo prescricional. Aplicação do CDC e da Súmula 543/STJ, determinando a devolução de 80% dos valores pagos, com retenção de 20% pelo autor. Indenização por benfeitorias a ser verificada em liquidação. Recursos improvidos... (Continua)

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895 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de consumo. Acidente em supermercado. Óbito posterior. Sentença de improcedência. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor que não exime da demonstração de nexo causal. Causa da morte foi tromboembolismo pulmonar. Fratura de patela diagnosticada posteriormente ao primeiro diagnóstico. Imobilização que não poderia ser a causa do tromboembolismo pulmonar, pois ainda não havia ocorrido imobilização. Prova que corrobora a ocorrência do fato, mas com preexistência de outras causas adequadas para o dano. Recurso não provido.

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896 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM CLAÚSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. VÍCIOS REDIBITÓRIOS. TRIANGULAÇÃO CONTRATUAL. LEGITIMIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

Verificada a intermediação da Instituição Financeira no momento da compra e venda do veículo, excepciona-se o entendimento de que não haja dependência entre o contrato de financiamento e o contrato de compra e venda. ... (Continua)

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897 - STJ. Compromisso de compra e venda. Construção civil. Perdas e danos. Aluguel pelo tempo do incumprimento. CCB, art. 1.059.

«O valor da indenização devida pelo descumprimento do contrato de promessa de compra e venda de imóvel na planta, com a não entrega do apartamento, não pode ser igual ao valor do aluguel do apartamento pronto se o promissário comprador pagou menos de um terço do preço. Proporcionalidade considerada adequada.... (Continua)

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898 - TJSP. APELAÇÃO - COMPRA E VENDA -

Adjudicação compulsória - Transferência de direitos e obrigações decorrentes de Contrato de Compromisso de Compra e Venda de Imóvel - Tentativa de regularização da transferência do financiamento de imóvel da CDHU adquirido por contrato «de gaveta - Insurgência do Autor pretendendo que a CDHU seja compelida a realizar a transferência do contrato de financiamento, de sorte a viabilizar a regularização da documentação relativa ao imóvel - Possibilidade de cessão do contrato a terceiros sem a anuência da CDHU - Cessão condicionada à quitação integral do imóvel, que restou demonstrada nos autos, como reconhecido pela parte ré - Ausência de prejuízo à Apelante diante da incontroversa quitação integral do preço. - Sentença Mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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899 - TJSP. COMPRA E VENDA.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo do réu. Compra e venda de automóvel. Réu que não entregou ao autor a documentação necessária à transferência da propriedade. Pagamento feito pelo autor. Alegação, por parte do réu, que o veículo dado pelo autor como parte do pagamento tinha defeitos que necessitaram de reparos para os quais despendeu valores. Fato que não afasta sua obrigação em entregar ao autor a documentação necessária. Réu que poderia se utilizar do direito de ação para ser indenizado por eventual dano material e não o fez, mesmo em reconvenção. Recusa na entrega da documentação ilegítima. Dano moral caracterizado. Veículo que, passados mais de cinco anos da venda, ainda não foi transferido. Sentença mantida. Apelação desprovida... (Continua)

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900 - STJ. Ação reivindicatória. Posse justa. Compromisso de compra e venda. CCB, art. 524.

«Aquele que possui um imóvel em razão de contrato de promessa de compra e venda exerce posse justa e não pode dela ser despojado, em ação reivindicatória promovida pelo proprietário e promitente vendedor, sem prévia ou concomitante extinção do contrato. Sendo a posse justa, derivada de negócio jurídico que a legitima e explica, falta à reivindicatória um dos seus pressupostos, que é a posse injusta, contrária ao Direito. Precedentes. CCB, art. 524.... (Continua)

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