Jurisprudência sobre
compra e venda
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
901 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - FALTA DE COMUNICAÇÃO DA CONCLUSÃO DA OBRA AO AGENTE FINANCEIRO PELA INCORPORADORA - INJUSTA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE OBRA APÓS A ENTREGA DAS CHAVES AINDA QUE OCORRIDA ANTES DO PRAZO DE CONCLUSÃO DO EMPREENDIMENTO - RESPONSABILIDADE DA RÉ PELA RESTITUIÇÃO DAS DIFERENÇAS PAGAS A MAIS - ENTENDIMENTO DESTA CORTE FIRMADO EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS PELO CRITÉRIO DA EQUIDADE (CPC, ART. 85, § 8º) - VALOR DA CONDENAÇÃO, PROVEITO ECONÔMICO E, POR FIM, O VALOR DA CAUSA SÃO MUITO REDUZIDOS (STJ TEMA 1.076) - PRECEDENTE DESTA C. 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO) - SENTENÇA MODIFICADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
902 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Violação ao CPC/2015, CPC, art. 1.022. Não configuração. Revisão do entendimento da corte de origem acerca da inexistência de simulação no negócio de compra e venda. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
903 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de consumo. Acidente em supermercado. Óbito posterior. Sentença de improcedência. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor que não exime da demonstração de nexo causal. Causa da morte foi tromboembolismo pulmonar. Fratura de patela diagnosticada posteriormente ao primeiro diagnóstico. Imobilização que não poderia ser a causa do tromboembolismo pulmonar, pois ainda não havia ocorrido imobilização. Prova que corrobora a ocorrência do fato, mas com preexistência de outras causas adequadas para o dano. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
904 - TJRS. Contrato de compra e venda de colheitadeira usada. Transferência de financiamento.
«A transferência do financiamento perante o agente financeiro só é possível com a sua anuência, atendidas as exigências que normalmente envolvem este tipo de operação bancária (cadastro), não sendo, por obvio, uma consequência imediata decorrente da venda de máquina. A aprovação prévia do cadastro de quem pretenda assumir dívida bancária, antes da assinatura do contrato particular de compra e venda do equipamento era medida que se impunha.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
905 - STJ. Civil e processual. Embargos declaratórios cujas razões são exclusivamente infringentes. Fungibilidade dos recursos. Recebimento como agravo regimental. Compromisso de compra e venda. Compra e venda. Imóvel. Atraso na entrega. Lucros cessantes. Presunção. Provimento.
«I. Nos termos da mais recente jurisprudência do STJ, há presunção relativa do prejuízo do promitente comprador pelo atraso na entrega de imóvel pelo promitente vendedor, cabendo a este, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
906 - STJ. Compromisso de compra e venda. Imóvel em construção. Atualização de prestação. Índice substitutivo.
«Regida a espécie pelo disposto no Lei 7.774/1989, art. 1º, § 1º, por tratar-se de compromisso de compra e venda de imóvel em construção, apresenta-se escorreita a aplicação do índice substitutivo contratualmente previsto (SINDUSCON), não havendo lugar para o critério de atualização a que se refere o Lei 7.799/1989, art. 75, consoante, aliás, a expressa ressalva constante deste dispositivo. Recurso não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
907 - STJ. Consignação em pagamento. Consumidor. Cláusula abusiva. Compromisso de compra e venda. Promessa de compra e venda de imóvel. Ação consignatória. Revisão de cláusula contratual tida como abusiva. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 890. CDC, art. 51.
«I. Possível a revisão de cláusulas contratuais no bojo da ação consignatória, consoante a orientação processual do STJ. II. Procedência, todavia, apenas parcial da consignatória, quando, uma vez extirpada a cláusula considerada abusiva, ainda remanesce saldo devedor, que, na forma do CPC/1973, art. 899, parágrafo 1º, pode ser executado nos próprios autos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
908 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - Inexiste omissão ou contradição a sanar quando o julgado contém a análise de todas as questões devolvidas, em absoluta consonância com os elementos dos autos, as normas legais e a jurisprudência incidente na espécie. De qualquer forma, eventual erro na interpretação da lei aplicável ou dos fatos não pode ser corrigido por embargos de declaração - Embargos rejeitados.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
909 - TJSP. Compra e venda de produtos. Ação de rescisão contratual com pedido cumulado de indenização por danos morais. Alegação de venda casada de seguro de proteção financeira e garantia estendida. Seguro já cancelado. Cabimento da exclusão das garantias estendidas, mas não do desfazimento da compra e venda. Inocorrência de danos morais, já que o autor não sofreu ofensa a direito de personalidade. Ação parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
910 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO COM PRECEITOS CONDENATÓRIOS E DESCONSTITUTIVO.
Sentença de parcial procedência dos pedidos. Vício oculto em veículo automotor, adquirido pela autora no estabelecimento da ré Facilita Negócios, por meio de financiamento concedido pela Instituição Financeira Safra Crédito (apelante) no estabelecimento em que comercializado o veículo. Legitimidade passiva da apelante reafirmada, nos termos do CPC/2015, art. 17. Nos contratos de compra e venda de veículo automotor, em que há oferecimento e contratação de crédito no estabelecimento comercial, responderá a Instituição Financeira solidariamente com o estabelecimento pelos vícios decorrentes da contratação, inclusive em caso de desfazimento do negócio, pois os contratos de compra e venda e de financiamento, nesses casos, são conexos, coligados e interdependentes, nos exatos termos do CDC, art. 54-F Caberá à apelante exercer seu direito de regresso em face da corré lojista. Sentença mantida. Verba honorária majorada em sede recursal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
911 - TJSP. COMPRA E VENDA -
Embargos à execução - Celebração entre as partes de dois contratos de compra e venda de soja em grãos - Mercadoria não entregue pelo vendedor - Ajuizamento de execução para entrega de coisa incerta - Oposição de embargos à execução - Sentença de parcial acolhimento, para afastar a cumulação de cláusula penal com o pedido por indenização por perdas e danos, determinando à exequente a elaboração de novos cálculos - Arguição de error in procedendo - Afastamento - Apelante que já formulou pedido de conversão da obrigação em pagamento, tendo apresentado cálculos e prosseguido com a execução -Possibilidade de cumulação de cláusulas penais com naturezas distintas, sendo uma punitiva e outra compensatória, nos termos do contrato - Fatos geradores distintos - Precedentes - Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
912 - TJSP. BEM MÓVEL - COMPRA E VENDA - EQUINO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO C.C. PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO.
Em caso de inadimplemento do pacto, a lei prevê que compete ao vendedor buscar a satisfação do débito inadimplido ou, então, promover a retomada da posse do bem negociado. Inteligência do art. 526 do Cód. Civil. Tendo o autor perseguido a segunda opção, compete-lhe assegurar o direito a reter as prestações pagas até o necessário para cobrir a depreciação da coisa, as despesas feitas e o mais que de direito lhe for devido, nos termos do arr. 527 do Cód. Civil. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
913 - TJSP. COMPRA E VENDA -
Móveis planejados - Pretensões declaratória de inexigibilidade de débito e de reparação de dano moral julgadas procedentes - Cessão do crédito pela vendedora à instituição financeira ré - Cancelamento do contrato de compra e venda em razão da não entrega dos móveis pela ré vendedora que acarretou a extinção da dívida da autora, esvaziando, dessa forma, a cessão de crédito - Declaração de inexigibilidade do débito em relação à autora que deve subsistir - Dano moral caracterizado - Solidariedade entre a fornecedora e a instituição financeira para reparação do dano moral, eis que ambas contribuíram para os transtornos experimentados pela autora - Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 que se mostra adequada, não comportando a redução pretendida pela ré apelante - Apelação não provida... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
914 - TJSP. APELAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Aplicação do art. 98 e ss. do CPC. Réu citado por edital e revel, representado por curador especial. Ausência de qualquer elemento de prova a demonstrar a condição econômica do réu, muito menos a insuficiência de recursos para arcar com os custos do processo. Atuação da Defensoria Pública que não basta para atestar a hipossuficiência financeira da parte, sobretudo na situação dos autos. Jurisprudência deste E. Tribunal. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
915 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência. Agravo de instrumento julgado conforme o CPC/1973, art. 544, § 3º. Rescisão contratual. Compromisso de compra e venda. Promessa de compra e venda de imóvel. Inadimplemento da construtora. Percentual de retenção. Ausência de similitude fática. Súmula 168/STJ. Recurso desprovido.
«1. É pacífico neste Colegiado de Uniformização o entendimento de que, nos Embargos de Divergência, a decisão embargada e os arestos trazidos a confronto devem guardar semelhança fática entre si, requisito inocorrente no caso sub examen. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
916 - TJSP. Ação rescisória fundada em nova prova. Perícia grafotécnica produzida unilateralmente após o trânsito em julgado da decisão que contrariou o resultado da perícia produzida no curso da ação sob o crivo do contraditório. Inadmissibilidade. Impossibilidade da retomada da produção de prova sobre a autenticidade do documento juntado durante a instrução. Ação extinta sem resolução de mérito.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
917 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. Embargos à execução de título extrajudicial. Irrelevância da relação jurídica subjacente ao título executivo. Competência preferencial de uma das Câmaras da 2ª Subseção de Direito Privado (11ª a 24ª, 37ª e 38ª Câmaras), nos moldes do disposto no art. 5º, II.3, da Resolução 623/13 do OETJSP. Enunciado 2 da Seção de Direito Privado. Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos para redistribuição ao órgão competente.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
918 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. Decisão que condicionou a reintegração de posse ao trânsito em julgado da ação de rescisão contratual. Pleito de reforma. Cabimento. Pendência de julgamento de Agravo em Recurso Especial que não obsta o cumprimento da medida, por não ser dotado de efeito suspensivo. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
919 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - Interposição contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança. Ré que comprovou a quitação do valor. Aplicação do CPC, art. 373, II. Declaração de quitação em escritura pública. Documento dotado de fé pública, fazendo prova plena. Observância do disposto no CCB, art. 215. Cobrança improcedente. Honorários advocatícios majorados, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. Sentença mantida.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
920 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA.
Instrumento particular de compromisso de venda e compra de unidade imobiliária em construção. Atraso na entrega da unidade. Pretensão de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
921 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. AÇÃO PAULIANA.
Sentença de procedência. Irresignação dos corréus. Corréu Gustavo, que teve negado o pedido de justiça gratuita, apesar de regularmente intimado, não recolheu o preparo. Recurso deserto. Corréus Marcos e Tarcília que alegam ser necessário o ingresso nos autos vendedor do imóvel, Ricardo Aguilera, como litisconsórcio necessário. Precedente manifestação deste pela objeção do ingresso deste nos autos. Simulação na compra e venda contestada comprovada nos autos. Imóvel vendido a preço vil. Sentença de procedência mantida. Ratificação dos fundamentos do decisum. Aplicação do art. 252 do RITJSP/2009. Recurso dos corréus Marcos e Tarcília improvido e prejudicado o recurso do corréu Gustavo... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
922 - TJSP. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO.
Autora pretende a rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel firmado com o réu ante a interdição judicial do bem. Sentença de parcial procedência. Apelo do réu. Recurso desacompanhado do devido preparo e com pedido de concessão de gratuidade de justiça em suas razões. Inércia após indeferimento da gratuidade de justiça e determinação de recolhimento das custas devidas. Art. 1.007, § 4º, do CPC/2015. Agravo Regimental que não suspende os efeitos da decisão ou o prazo fixado para recolhimento do preparo. Precedentes deste E. TJSP. Deserção reconhecida. Recurso deserto a que se nega conhecimento. Recurso não conhecido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
923 - TJRJ. Alienação fiduciária. Consumidor. Compra e venda. Veículo usado. Vício oculto. Rescisão do contrato de compra e venda. Manutenção do negócio fiduciário. Decreto-lei 911/69.
«Compra e venda de veiculo usado e outro, de financiamento dessa aquisição, celebrado o primeiro pelo adquirente com o vendedor, e alienação fiduciária promovida por aquele à instituição bancária financiadora do negócio, em garantia do resgate do valor do crédito assim concedido para essa aquisição. Prova pericial reveladora da existência de defeitos no bem, impeditivos de sua utilização regular em condições satisfatórias de funcionamento e de segurança. Vício do produto. Descumprimento de dever contratual assumido no negócio translativo, que se desconstitui. Prevalência e validade do negócio fiduciário, distinto daquele, e em cuja celebração e cumprimento não se identifica qualquer impropriedade. Sentença que rescinde ambos os contratos. Acolhimento da irresignação da instituição financeira, para que prevaleça o negócio de que participou, não contaminado pelo vício reconhecido no outro. Inidentificação, em qualquer das hipóteses, de autêntica inflição de dano moral à parte prejudicada. Inocorrência de humilhação, vexame, vergonha ou de lesão a direitos da personalidade desta, supostamente impostos por conduta dos réus. Validade, eficácia e subsistência do negócio fiduciário, não contaminado pelos vícios reconhecidos no produto objeto do negócio translativo de titularidade da coisa, cuja aquisição foi financiada. Parcial reforma do julgado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
924 - TJMG. Família. Promessa de compra e venda. Outorga uxória. Apelação cível. Nulidade do negócio jurídico. Contrato de promessa de compra e venda. Dolo. Decadência. Reconhecimento. Outorga uxória. Prescindibilidade. Danos morais. Ausência. Recurso não provido
«- O direito à anulação do negócio jurídico em virtude de dolo decai em quatro anos, de forma que o início do prazo decadencial consiste na realização da tratativa, nos termos do art. 178 do CC, e não da data da obtenção do contrato via ação cautelar. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
925 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA E EXECUÇÃO DE CONTRATO C/C RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. CONEXÃO COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO DE CONTRATO DE CORRETAGEM. INEXISTÊNCIA DE PROVA. VALIDADE DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. DESPROVIMENTO NA PARTE CONHECIDA.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação cível interposto por Júlio César da Rocha e Wesley Henrique Rocha Melo contra sentença que julgou improcedente a ação de cobrança e execução de contrato c/c resolução de contrato de compra e venda movida contra Janice Alves da Silva. Sustentam os apelantes o reconhecimento de comissão de corretagem, a nulidade do contrato de compra e venda, bem como o ressarcimento de despesas arcadas com a regularização do imóvel. Em contrarrazões, a apelada alega inovação recursal e pugna pela manutenção da sentença. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
926 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO FINANCIADO. VÍCIO DO PRODUTO. RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. RESPONSABILIDADE DO AGENTE FINANCEIRO.
1 -Caso dos autos em que o autor adquiriu motoneta financiada que apresentou defeito logo após a compra. Ação proposta contra a loja que intermediou a aquisição e o agente financeiro. Sentença que decretou a rescisão de ambos os contratos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
927 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. COMPRA E VENDA.
Embargos à execução. Contratos de compra e venda de cana-de-açúcar. Sentença de improcedência. Recurso da embargante. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
928 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA. RESCISÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. CONTRATO VERBAL.
Autor que requer a rescisão do contrato verbal de compra e venda de veículo, e a condenação do réu a restituir o veículo dado como entrada do preço. Reconvenção do réu, requerendo a condenação do autor a entregar os documentos do veículo dado como entrada. Sentença de improcedência da ação principal e de procedência da reconvenção. Apelo do autor. Controvérsia atinente à eventual fraude na obtenção do financiamento e no contrato de compra e venda veicular. Réu-reconvinte que apresentou áudios não impugnados atribuídos ao autor-reconvindo, nos quais este confirma o recebimento de link via whatsapp para a assinatura eletrônica do financiamento, mediante registro de foto pessoal e envio de documentos pessoais. Prova oral produzida que corrobora o trâmite para finalização do financiamento. Elementos nos autos que permitem concluir que o autor assinou digitalmente o financiamento bancário, remetendo seus documentos pessoais e anuindo com as condições do contrato. Requerente que concordou com o preço atribuído ao veículo adquirido, bem como ao preço de avaliação do veículo dado como entrada. Vício de consentimento não caracterizado. Validade do contrato de compra e venda veicular e do financiamento bancário. Autor que deve entregar os documentos do veículo dado como entrada, para possibilitar a transferência de propriedade do bem. Improcedência da ação principal, e procedência da reconvenção. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
929 - STJ. Compra e venda. Venda de ascendente a descendente. Falta de consentimento dos demais. Negócio jurídico anulável. Considerações sobre o tema com citação de doutrina e jurisprudência. CCB, art. 1.132.
«A doutrina «esposada pelos civilistas mais modernos, como afirmou Orlando Gomes, criou a tese da anulabilidade, evitando, com isso ou pelo prudente exame do juiz, a nulidade de compra e venda verdadeira, com pagamento de preço justo e que atendeu às aspirações consumistas oportunizadas entre pai e filho. Cooperaram para essa mudança de pensamento: Agostinho Alvin (Da Compra e Venda e da Troca, Ed. Forense, 1961, p. 70); Sebastião de Souza, Da Compra e Venda, Ed. Revista Forense, 1956, p. 78); Silvio Rodrigues (Direito Civil - Dos contratos e das Declarações Unilaterais de Vontade, Ed. Saraiva, 1972, III/149) e Arnoldo Wald (Obrigações e Contratos, Ed. RT, 2000, p. 300). Como deverá proceder o juiz para julgar bem uma hipótese similar? Orlando Gomes respondeu a isso, quando consultado em parecer de «venda a filho sem consentimento de netos d'outro filho pré-morto (Novas Questões de Direito Civil, 2ª edição, Saraiva, 1988, p. 129): «Convencendo-se, pois, o juiz - mesmo na ação anulatória - de que a venda foi sincera e verdadeira, honesta e real, com pagamento do preço justo recebido pelo ascendente-vendedor, deve julgar válida a venda, ainda que falte o consentimento de descendentes, como sustentou lucidamente Azevedo Marques (RT, v. 71). ... (Min. Ruy Rosado de Aguiar).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
930 - TJSP. APELAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA.
Embargos à execução. Sentença de parcial procedência. Insurgência do embargante. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
931 - TJSP. Contrato. Obrigação de fazer. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Baixa da hipoteca que grava o imóvel. Baixa da hipoteca e demais atos necessários à transferência plena do domínio são consequência da quitação do contrato de compromisso de compra e venda operada com a assinatura do instrumento contratual. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
932 - TJSP. Compra e venda. Pacto comissório. Locação ajustada por meio de cláusula inserida em contrato de compra e venda de imóvel. Simulação configurada. Empréstimo concedido aos réus com exigência de modalidade de garantia não prevista em lei. Aplicação do disposto no CCB/1916, art. 1.428, que proíbe o pacto comissório. Possibilidade de declaração de ofício da nulidade, por se tratar de matéria de ordem pública. Inocorrência de julgamento «extra petita na sentença que julgou improcedente a ação de despejo e declarou (incidentalmente) nulos os pactos de compra e venda do imóvel e o contrato de locação. Recurso da autora improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
933 - TJSP. Compra e venda mercantil. Rescisão. Contrato condicionado a comodato. Pacto entre pessoas jurídicas. Hipótese de contratos coligados ou conexos. Notificação extrajudicial noticiando a Resolução do comodato, no prazo de trinta dias. Possibilidade, dada a existência de previsão contratual nesse sentido. Rescisão, por consequência, do ajuste de compra e venda mercantil, ante a impossibilidade superveniente de seu adimplemento. Ausência de utilidade prática na observância ou não, por parte da ré, do prazo de sessenta dias inserida em cláusula do ajuste de compra e venda mercantil. Ação de reparação de danos julgada improcedente. Admissibilidade. Recurso desprovido neste aspecto.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
934 - TAMG. Execução. Bem imóvel. Compromisso de compra e venda. Registro público. Ausência de inscrição no registro de imóveis. Garantia hipotecária. Validade da penhora.
«É penhorável e garante a execução a promessa de compra e venda, ainda que não registrada, máxime se o imóvel for objeto de garantia hipotecária pelo promitente vendedor.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
935 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - VENDEDORA E ADQUIRENTE ENGANADOS POR PROCEDIMENTO FRAUDULENTO PERPETRADO POR ESTELIONATÁRIO - COMPRADOR QUE, INDUZIDO PELO GOLPISTA, EFETUOU O PAGAMENTO PARA PESSOA DIVERSA DA REAL VENDEDORA - VENDEDORA QUE, NÃO TENDO RECEBIDO O PREÇO, RECUSOU-SE A ENTREGAR O BEM - HIPÓTESE EM QUE, NÃO OPERADA A TRADIÇÃO DO BEM, NÃO SE HÁ FALAR EM APERFEIÇOAMENTO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA, CABENDO AO COMPRADOR SUPORTAR O RISCO PELO PAGAMENTO FEITO A QUEM NÃO ERA O CREDOR - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 491 E 492 DO CÓDIGO CIVIL - COMPRA E VENDA DECLARADA INEXISTENTE - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO E PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO MANTIDAS.
RECURSO DESPROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
936 - TJSP. RECURSO - Agravo de instrumento - Rescisão contratual - Tutela de urgência - Deferimento - Necessidade - Intenção de rescindir o contrato - Direito do consumidor quanto a desistência do negócio - Súmula 1/TJSP - Pedido que objetiva a abstenção da requerida a iniciar o procedimento de consolidação da propriedade - Descabimento - Tema 1.095, do C. STJ - Decisão mantida - Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
937 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INTERMEDIADORA DO NEGÓCIO - LEGITIMIDADE PASSIVA
-Responde a intermediadora do contrato de compra e venda de imóvel pela restituição do valor pago a título de comissão, pois havendo rescisão contratual justificada pelo atraso na entrega da obra, todos os valores despendidos deverão ser restituídos ao comprador: - Em que pese o contrato de intermediação seja apartado, ele é acessório da compra e venda - Rescindido o contrato de compra e venda, de rigor a devolução da comissão de corretagem, devendo a intermediadora figurar no polo passivo da demanda. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
938 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. -
Pedido baseado em compra e venda de imóvel, pleiteando indenização pela vaga de garagem ser em área externa. Competência da Subseção de Direito Privado I, nos termos do art. 5º, I, I.25 e I.28, da Resolução 623/2013 do Órgão Especial - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
939 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. BEM MÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. 1. Se a impugnação não traz qualquer prova da possibilidade da parte beneficiária da gratuidade processual arcar com as custas e despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, prevalece a presunção de pobreza afirmada pela impugnada. 2. Evidenciada a necessidade de dilação probatória para a solução da controvérsia posta nos autos, de rigor o reconhecimento do cerceamento de defesa suscitado em preliminar, para anular a sentença e deferir às partes a possibilidade da produção da prova requerida, a fim de trazer elementos que autorizem a emanação de fundamentado julgamento. Sentença anulada. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
940 - STJ. Compromisso de compra e venda. Imóvel. Consumidor. Perda de parte das prestações pagas. CDC, arts. 51, II e 53.
«A regra contida no CDC, art. 53 impede a aplicação de cláusula contida em contrato de promessa de compra e venda de imóvel que prevê a perda total das prestações já pagas, mas não desautoriza a retenção de um certo percentual que, pelas peculiaridades da espécie, fica estipulado em 10%.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
941 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que determinou a penhora de bem imóvel. Recurso dos executados alegando tratar-se de bem de família. Comprovação da utilização do imóvel penhorado como única residência dos executados. Agravado que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência de outros imóveis de titularidade dos agravantes, utilizados como moradia, ou que o imóvel penhorado não é sua moradia. Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP. Impenhorabilidade reconhecida. Decisão reformada. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
942 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO.
Ação de rescisão contratual c/c busca e apreensão. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Compra e venda de veículo automotor. Partes que foram vítimas de golpe perpetrado por terceiro via internet, valendo-se de anúncio de venda de automóvel realizado em plataforma digital. Negociação triangular fraudulenta. Erro quanto à identidade da pessoa a quem se refere a declaração de vontade. Negócio nulo. Retorno das partes ao status quo ante. Incidência do art. 139, II, do Código Civil. Especial falta de cautela do comprador, que efetuou pagamento de valor muito inferior ao de mercado, via transferência do preço para conta bancária de pessoa estranha ao anúncio. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
943 - TJSP. COMPRA E VENDA DE MÓVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESSARCITÓRIA. INEXECUÇÃO DE OBRIGAÇÕES PELO FORNECEDOR DE PRODUTOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA RESCINDIDO. CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITO ACESSÓRIO. CONTRATOS COLIGADOS, CONSOANTE CDC, art. 54-F EM CASO DE INEXECUÇÃO PELO FORNECEDOR DE PRODUTOS, O CONSUMIDOR PODE REQUERER RESCISÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO CONTRA O FORNECEDOR DE Ementa: COMPRA E VENDA DE MÓVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESSARCITÓRIA. INEXECUÇÃO DE OBRIGAÇÕES PELO FORNECEDOR DE PRODUTOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA RESCINDIDO. CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITO ACESSÓRIO. CONTRATOS COLIGADOS, CONSOANTE CDC, art. 54-F EM CASO DE INEXECUÇÃO PELO FORNECEDOR DE PRODUTOS, O CONSUMIDOR PODE REQUERER RESCISÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO CONTRA O FORNECEDOR DE CRÉDITO. MANTIDA A RESCISÃO CONTRATUAL. LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA AO RESSARCIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
944 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda de imóvel. Quitação. Ação revisional. Possibilidade.
1 -- A quitação do contrato de compra e venda de imóvel não impede a discussão sobre eventuais ilegalidades alegadas no contrato findo. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
945 - TJRJ. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESTITUIÇÃO PARCIAL DAS PARCELAS CONTRATUAIS PAGAS. DESCABIMENTO. PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA CONSOLIDADA PELO ATRASO DE PAGAMENTO.
Ação de rescisão do contrato de financiamento correlato à compra e venda de imóvel por desistência do comprador, requerendo-se a devolução de 75% das parcelas pagas, cumulada com obrigação de abstenção de cobranças e negativação do nome do consumidor, bem como indenização por danos morais de R$ 8.000,00 para cada autor. As partes firmaram contrato de compra e venda de um imóvel na planta com pacto de financiamento por alienação fiduciária. Muito embora a parte autora tenha efetuado o pagamento de algumas parcelas, manifestou o desejo da resilição contratual, tendo em vista a impossibilidade de arcar com a quantia. Como cediço, a desistência do contrato de compra e venda pelo comprador autoriza a rescisão contratual, com retenção parcial dos valores pagos a título de multa. Por outro lado, se o contrato principal não for pactuado por culpa do promitente vendedor, cabível a resolução do contrato, com devolução integral das parcelas pagas pelo promitente comprador, conforme enunciado de súmula 543, do STJ. Na hipótese dos autos, porém, não se trata de mera rescisão de promessa de compra e venda do imóvel, pois firmado o contrato definitivo de compra e venda com pacto de alienação fiduciária junto à instituição financeira. O contrato de promessa e de compra e venda se exauriu, não sendo mais possível a mera rescisão, tendo em vista o pacto do contrato principal definitivo de compra e venda por alienação fiduciária com o Banco. O direito de restituição parcial das parcelas e encargos contratuais decorre da rescisão contratual da promessa por desistência da futura compra e venda, como forma de retorno ao status quo ante, com a devolução do imóvel livre e desembaraçado para revenda ao vendedor, que por sua vez, deve restituir parcialmente as parcelas pagas ao comprador. No entanto, impossível a desistência da compra e venda por alienação fiduciária, pois o imóvel foi registrado em nome da instituição bancária no RGI por propriedade resolúvel. Frise-se, o comprador quitou a parcela principal do imóvel via alienação fiduciária, devendo, a partir de então, quitar as parcelas do financiamento ou arcar com ônus da inadimplência, mas jamais desistir do contrato de compra e venda com a construtora, devidamente exaurido. Na verdade, se o comprador restou em mora com as parcelas do contrato de financiamento, o imóvel vai a leilão extrajudicial, tendo em vista o inadimplemento e a consolidação da propriedade fiduciante, com a quitação do saldo devedor e restituição de eventual quantia a maior recebida na Leilão para o comprador, nos termos da Lei 9.514/97. Por conseguinte, não há que se falar em restituição das parcelas e encargos contratuais pagos no contrato de promessa exaurido ou do financiamento por alienação fiduciária, tampouco em indenização por danos morais, tendo em vista a ausência de ato ilícito. Dessa forma, merece prosperar o recurso do réu para julgar improcedente a demanda, com a condenação da parte autora no pagamento das custas e honorários de 10% do valor da causa. Nesse sentido, o recurso da parte autora pela condenação do réu em honorários de 20% não merece conhecimento, por prejudicado. Provimento do recurso do réu. Recurso da parte autora prejudicado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
946 - STJ. Recurso especial. Cotas condominiais. Promessa de compra e venda. Responsabilidade.
«1. Alienada a propriedade por «compromisso de compra e venda, «enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel (Art. 1.245, § 1º, do novo Código Civil). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
947 - STJ. Prazo prescricional. Prescrição. Contrato. Compra e venda. Mudas de pimenta-do-reino. Cumprimento imperfeito. Vício redibitório.
«A ação de reparação de danos decorrentes do cumprimento imperfeito de contrato de compra e venda de mudas de pimenta-do-reino, por culpa do comprador, que entregou plantas doentes, prescreve em vinte anos (art. 177), e não no prazo curto da ação redibitória, que com ela não se confunde. CCB, art. 178, § 5º, IV.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
948 - STJ. Consumidor. Consórcio. Compromisso de compra e venda. Rescisão de contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel. Cláusula a prever a restituição das parcelas pagas somente ao término da obra. Abusividade. Agravo regimental a que se nega provimento. CDC, art. 51, II e VI.
«1. Revela-se abusiva, por ofensa ao CDC, art. 51, II e IV, a cláusula contratual que determina, em caso de rescisão de promessa de compra e venda de imóvel, a restituição das parcelas pagas somente ao término da obra, haja vista que poderá o promitente vendedor, uma vez mais, revender o imóvel a terceiros e, a um só tempo, auferir vantagem com os valores retidos, além do que a conclusão da obra atrasada, por óbvio, pode não ocorrer. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
949 - TJSP. COOPERATIVA - Prescrição - Não ocorrência - Decorridos mais de 3 anos da data da associação e mais de 1 ano desde a data prevista para entrega da unidade habitacional, sem notícias de que as obras foram iniciadas - Possibilidade de resolução do contrato com fundamento no CCB, art. 475, independentemente das hipóteses previstas no Estatuto Social de demissão, eliminação ou exclusão - Aplicação da Súmula 602/STJ - As importâncias pagas devem ser integralmente restituídas, por cuidar-se de hipótese de resolução por culpa da ré e ter caráter indenizatório sua devolução, corrigidas dos desembolsos, e de uma só vez - Juros de mora da citação - Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
950 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA.
Apelação interposta contra a sentença que declarou rescindido o contrato de compromisso de compra e venda de imóvel, determinando a reintegração de posse ao apelado, bem como indenização por fruição. O apelante alega ter pago valores adicionais que não foram considerados. O juízo de primeira instância apreciou todas as provas apresentadas, incluindo depoimentos e documentos, e concluiu que não houve a quitação do imóvel. O apelante não apresentou provas suficientes para comprovar os pagamentos alegados, além dos já reconhecidos na sentença. Sentença mantida. Recurso improvido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote