Jurisprudência sobre
compra e venda

801 - TJSC. Compra e venda. Rescisão contratual. Preço pago pelo promitente comprador. Notificação para a outorga de respectiva escritura de compra e venda. Não atendimento. Ação acolhida. Devolução atualizada dos valores pagos.

«Configura-se a inadimplência contratual do promitente vendedor que, firmado o contrato de venda de bem imóvel e pago o preço, com a sua quitação expressa e com a devolução das promissórias que o asseguravam, não atende os termos da notificação judicial que lhe foi endereçada, negando-se a escriturar, em favor do adquirente, a alienação concluída. E a caracterização dessa inadimplência rende ensejo à rescisão contratual por parte do adquirente, com a devolução das quantias pagas devidamente atualizadas.... (Continua)

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802 - TJSP. APELAÇÃO. Ação Revisional de Contrato. Propositura pelo adquirente. Alegação de reajuste abusivo das parcelas pactuadas, reajustadas anualmente pelo IGPM. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor, suscitando nulidade por cerceamento de defesa e, no mérito, alegando a abusividade das cláusulas contratuais relativas ao reajuste das parcelas mensais. Inocorrência de cerceamento de defesa, uma vez que o julgamento antecipado da lide era perfeitamente adequado ao caso, a teor do CPC, art. 355, I. Ausência de ilegalidade no sistema de amortização pactuado entre as partes e utilizado pela ré, uma vez que o reajuste previsto não é abusivo e não implica em anatocismo. Sentença mantida.

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803 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de rescisão contratual. Decisão que, acolhendo a arguição de incompetência, diante da existência de cláusula de eleição de foro, determinou a remessa do feito a uma das Varas Cíveis da Comarca de Ribeirão Preto/SP. Insurgência da parte autora, pleiteando a manutenção dos autos na Comarca escolhida. Acolhimento. Relação de consumo. Consumidor que pode optar pelo ajuizamento no domicílio do réu. Inteligência do CDC, art. 101, I, CPC, art. 46 e Súmula 77 deste Eg. Tribunal. Decisão reformada. Recurso provido.

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804 - TJSP. Compra e venda de veículo automotor. Alegação de vício do produto. Legitimidade passiva da instituição financeira reconhecida, visto que se cuidava de contratos coligados e de financiamento fora celebrado no contexto da negociação acerca da compra e venda. Entendimento do STJ nesse sentido. Decadência em concreto não consumada quanto aos pleitos autorais. Perícia que confirma que o veículo apresentava problemas no motor, tendo descartado a hipótese de mau uso ou falta de manutenção. Vício oculto não sanado apesar dos atendimentos em oficina. Rescisão da compra e venda autorizada, com consequente reembolso de valores e desfazimento do contrato de financiamento. Recurso improvido.

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805 - TJSP. Compra e venda. Rescisão. Imposição de multa compensatória. Com reparo na disciplina da multa imposta e em face da revelia, mantém-se sentença de rescisão de contrato de compra e venda, repelindo-se arguição de ilegitimidade e de incompetência. Recurso da autora parcialmente provido e recurso dos corréus improvido.

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806 - TJSP. CONTRATO DE COMPRA E VENDA -

Sentença de parcial procedência, que deu o contrato por rescindido com ordem de restituição dos valores pagos pela autora com a retenção pela requerida de 10% do valor pago, devendo-se excluir da base de restituição os valores pela comissão de corretagem - Irresignação da corré Momentum - Acolhimento - Imóvel que foi quitado mediante a emissão de uma Cédula de Crédito Bancário, com garantia fiduciária - Título que não tem vinculação com o negócio que originou a compra e venda - Cédula de Crédito Bancário que dispõe a respeito da rescisão do contrato - Improcedência decretada - Recurso provido... (Continua)

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807 - TJSP. RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS C/C PERDAS E DANOS - Procedência parcial decretada - Pretensão à reforma parcial manifestada pela autora que busca a condenação do réu ao pagamento de indenização a título de danos materiais e morais - Prova produzida que não dão respaldo aos pedidos - Nada foi acostado aos autos que pudesse fornecer ao juízo alguma confirmação da versão alegada na inicial - Danos morais não ficaram delimitados - Danos materiais que não restaram comprovados - Sentença confirmada - Recurso desprovido.

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808 - STJ. Civil. Doação. Nulidade. Compra e venda. Simulação. Disposições do CPC/1973 não prequestionadas. Prazo prescricional. Prescrição afastada pelo tribunal estadual. CCB, art. 177. Contagem da escritura de compra e venda cuja simulação invalidaria a doação anterior. CCB, arts. 1.175 d 1.176.

«I. Se a nulidade da doação decorre, segundo a exordial, de fraude havida na compra e venda da área remanescente, que teria reflexamente dado ensejo à aplicação dos CCB, art. 1.175 e CCB, art. 1.176, a prescrição é vintenária, porém contada do registro da escritura pela qual foi adquirida, com suposto vício, a gleba que sobejara, por um dos donatários originários. ... (Continua)

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809 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. Demanda julgada parcialmente procedente. Compromisso de compra e venda. Incidência do CDC. Cláusula de eleição de foro. Direito de defesa não prejudicado. Abusividade não verificada no caso. Precedentes. Rescisão por inadimplemento dos adquirentes. Possibilidade de retenção do percentual de 25% sobre os valores pagos. Ausência de abusividade. Parte autora que sucumbiu em parte dos pedidos. Sucumbência redistribuída. Sentença alterada apenas neste ponto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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810 - STJ. Embargos de terceiro. Compromisso de compra e venda. Imissão na posse ocorrida depois do arresto.

«O compromisso de compra e venda, para fundamentar a ação de embargos do promissário comprador, pode estar substanciada em documento particular. ... (Continua)

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811 - STJ. Contrato. Compra e venda. Mudas de pimenta-do-reino. Cumprimento imperfeito. Vício redibitório. Prescrição.

«A ação de reparação de danos decorrentes do cumprimento imperfeito de contrato de compra e venda de mudas de pimenta-do-reino, por culpa do vendedor, que entregou plantas doentes, prescreve em vinte anos (art. 177), e não no prazo curto de ação redibitória, que com ela não se confunde. CCB, art. 178, § 5º, IV.... (Continua)

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812 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Decisão que defere o depósito judicial que é devido a terceira pessoa, estranha aos autos - Reforma que se impõe - Valor que é devido a terceira pessoa e relativo a negócio jurídico estranho à lide - Recurso provido.

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813 - STJ. Consumidor. Compromisso de compra e venda. Cláusula abusiva. Rescisão de contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel. Cláusula que condiciona a restituição das parcelas pagas ao término da obra. Abusividade. Enriquecimento sem causa. Precedentes do STJ. CDC, arts. 51, II e IV e 53. CCB/2002, art. 884.

«Havendo rescisão do compromisso de compra e venda de imóvel, a restituição das parcelas pagas, devidamente atualizadas, pode ser feita até o término do prazo inicialmente previsto para finalização das obras. ... (Continua)

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814 - TJSP. Contrato. Rescisão. Financiamento de veículo com alienação fiduciária. Vício oculto. Chassi diferente do constante na documentação. Vício impeditivo de uso do automóvel. Distrato da compra e venda do veículo com a revendedora. Rescisão do financiamento. Cabimento. Contrato conexo ao de compra e venda. Ação procedente. Recurso provido.

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815 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Ação anulatória de negócio jurídico e de registro imobiliário. Improcedência. Contrato particular de promessa de compra e venda não registrado. Posterior compra e venda. Escritura levada a registro. Ausência de prova de simulação ou de má-fé do terceiro adquirente. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

«1. A jurisprudência deste eg. Tribunal já se consolidou no sentido de considerar que, nos casos de ausência do registro do contrato particular de compra e venda, cabe ao credor provar a existência de simulação ou má-fé dos terceiros adquirentes. Precedentes. ... (Continua)

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816 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO COM PRECEITOS CONDENATÓRIOS E DESCONSTITUTIVO.

Sentença de parcial procedência dos pedidos mantida. Compra e venda de veículo usado (Fiat Uno). Contrato escrito que previu expressamente a responsabilidade da ré, quanto às multas, apenas após a tradição. Autora que não se desincumbiu do ônus contido no CPC/2015, art. 373, I, no ponto. Verba honorária majorada em sede recursal.... (Continua)

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817 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESPROVIMENTO.

Apelação cível interposta contra sentença que declarou a rescisão de contrato de compra e venda imobiliária, desnaturando o contrato de sociedade em conta de participação, e condenou a apelante à restituição dos valores pagos pelo apelado. ... (Continua)

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818 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - VÍCIO OCULTO - RESCISÃO CONTRATUAL - DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Comprovado o vício oculto no veículo - Declaração da rescisão do contrato de compra e venda, em razão do vício oculto, resulta na rescisão do contrato de financiamento do bem - Devido o retorno das partes ao status quo ante, com a restituição dos valores pagos e a devolução do veículo - Caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, quanto à Requerida Aymoré, para declarar a rescisão do contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária e condená-la à restituição dos valores referentes ao financiamento, E DE PROCEDÊNCIA quanto à Requerida Companhia, para declarar a rescisão do contrato de compra e venda e condená-la à restituição dos valores pagos a título de entrada (R$ 5.000,00) e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 - RECURSOS (APELAÇÕES) DA AUTORA E DA REQUERIDA AYMORÉ IMPROVIDO... (Continua)

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819 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE A INDEFERIU - DESCABIMENTO - A concessão da gratuidade da justiça depende de prova da impossibilidade da parte para arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e/ou da família. Os documentos constantes dos autos não revelam a alegada hipossuficiência econômica dos autores, de forma a se mostrar acertado o indeferimento do benefício pretendido. Recurso desprovido.

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820 - TJSP. Competência recursal. Ação indenizatória. Contrato de representação comercial. Lide que não versa simplesmente sobre coisa móvel, mas discute eventual indenização pela suposta rescisão unilateral e imotivada do contrato de representação comercial. Competência que se firma pela petição inicial. Competência das Câmaras que compõem a Segunda Subseção de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do art. 5º, II.1, da Resolução 623/2013. Precedentes do Colendo Grupo Especial da Seção de Direito Privado. Conflito de competência negativo suscitado. Recurso não conhecido, com determinação.

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821 - STJ. Compra e venda. Consumidor. Denunciação da lide. Descabimento. Contrato de compra e venda de imóvel. Rescisão. Falência da construtora (ENCOL). CDC, art. 88. CPC/1973, art. 70, III.

«2. É vedada a denunciação da lide para que ingresse terceiro em processo de autoria do consumidor, cuidando-se de relação de consumo, propiciando ampla dilação probatória que não interessa ao hipossuficiente e que apenas lhe causa prejuízo. Ademais, a denunciação da lide é instrumento processual vocacionado a conferir celeridade e economia ao processo, não se mostrando viável a concessão da denunciação quando tal providência figurar exatamente na contramão do seu escopo, como no caso dos autos. Precedentes.... (Continua)

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822 - STJ. Execução. Escritura de compra e venda de ferro gusa. Adiantamento. Hipoteca. Garantia hipotecária. Título executivo. CPC/1973, arts. 585, 586, 614, I e 618, I.

«A escritura de compra e venda de ferro gusa com garantia hipotecária é título executivo ... (Continua)

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823 - TJSP. APELAÇÃO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - COMISSÃO DE CORRETAGEM -

Comissão de corretagem indevidamente cobrada com base em documento falsificado - Perícia grafotécnica conclusiva quanto à inexistência de assinatura da autora no contrato de corretagem - Comprovação de fraude - Responsabilidade da ré pelos danos decorrentes do ilícito, uma vez configurado o risco profissional - Inexistência de vício na perícia, sendo o laudo técnico claro e detalhado - Restituição integral dos valores pagos. ... (Continua)

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824 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Caráter infringente - Embargante que pretende a alteração das conclusões do V. Acórdão - Decisão fundamentada, que examinou as questões suscitadas nos limites das provas produzidas - Inexistência de vícios sanáveis por meio de embargos - Embargos rejeitados.

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825 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acórdão que não contém omissão. Caráter infringente do recurso. Medida manifestamente protelatória. Prequestionamento que não dispensa a observância das hipóteses do CPC/2015, art. 1.022, com ressalva ao disposto no art. 1.025, do mesmo diploma. EMBARGOS REJEITADOS.

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826 - TJSP. RECURSO - Apelação - Apelante que, em preliminar, requereu a concessão da justiça gratuita - Indeferimento, por decisão monocrática, com concessão de prazo para o recolhimento do preparo - Inércia da apelante - Deserção - Inteligência do CPC, art. 1007 - Recurso não conhecido.

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827 - TJSP. Agravo de Instrumento. Compra e venda de veículo que apresentou defeitos. Ação visando a rescisão do contrato de compra e venda e do financiamento. Pedido de tutela provisória para suspensão das cobranças das parcelas do financiamento. Necessidade de formação do contraditório. Ausentes os requisitos do CPC, art. 300. Recurso desprovido

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828 - TJSP. COMPRA E VENDA.

Ação Monitória. Sentença que rejeitou os embargos e julgou procedente a ação monitória. Insurgência do embargante/réu. Pretensão de formação de título executivo no valor de R$ 3.602,94 (três mil, seiscentos e dois reais e noventa e quatro centavos) referente a compra e venda de cantoneiras e vigas. Existência de prova escrita sem eficácia de título executivo para a constituição do título pretendido pelo autor. Art. 700, I do CPC. Cabia ao requerido, como ônus da prova do impedimento, modificação ou extinção do direito do autor (CPC, art. 373, II), apresentar os cálculos demonstrativos da alegada divergência entre o valor cobrado e o contratado. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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829 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Não ocorrência dos vícios previstos nos, do CPC/2015, art. 1.022 - Via recursal eleita que não se presta ao reexame do julgado - Prequestionamento - inteligência do CPC, art. 1.025 - Embargos rejeitados.

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830 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Consumidor. Ação de obrigação de fazer combinada com indenização por danos materiais e morais. Compra e venda de imóvel. Financiamento bancário. Negativa. Rescisão. Promessa de compra e venda. Conjunto fático probatório. Cláusulas contratuais. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - A controvérsia dos autos está em reconhecer o cabimento de indenização por danos materiais e morais pelo desfazimento da promessa de compra e venda do imóvel. ... (Continua)

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831 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - VÍCIO OCULTO - RESCISÃO CONTRATUAL - DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Incontroverso que o Autor adquiriu da Requerida Diniz o veículo «Fiat Siena, ano/modelo 2007, placas DEZ-1407, com a celebração de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária com o Requerido Banco - Sentença reconhece que caracterizado o vício oculto e que cabível a rescisão do contrato de compra e venda de veículo, com a restituição dos valores pagos ao Autor e a devolução do veículo à Requerida Diniz - Reconhece, também, que cabível a rescisão do contrato de financiamento, com a restituição dos valores pagos - Não configurado o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar rescindido o contrato de compra e venda de veículo, para condenar a Requerida Diniz à restituição do valor de R$ 3.700,00, para declarar rescindido o contrato de financiamento e para determinar ao Requerido Banco a restituição dos valores pagos pelo Autor, condenando o Autor a devolver o veículo à Requerida Diniz, em dois dias do depósito do valor de R$ 3.700,00 - Veículo tinha catorze anos de uso na data da aquisição - Não comprovada a existência de vício oculto - Incumbia ao adquirente (Autor), previamente à compra, adotar as cautelas necessárias para verificar a qualidade do veículo usado - Incabível a rescisão dos contratos de compra e venda de veículo e de financiamento - RECURSOS DOS REQUERIDOS PROVIDOS, para julgar improcedente a açã... (Continua)

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832 - STJ. Tributário. ICMS. Compra e venda. ICMS. Financiamento. Exclusão dos encargos financeiros da base de cálculo do tributo. Precedentes iterativos (STF e STJ). Decreto-lei 406/68, arts. 1º, I e 2º.

«A Nota Fiscal entregue ao comprador é o documento onde demonstra-se a operação de compra e venda, na saída da mercadoria, expressando o valor para a incidência do ICMS. Compra e venda e financiamento são negócios jurídicos distintos. Os encargos financeiros são desconsiderados na base de cálculo do ICMS.... (Continua)

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833 - STJ. Compromisso de compra e venda. Imóvel. Consumidor. Perda de parte das prestações pagas. CDC, arts. 51, II e 53.

«A regra contida no CDC, art. 53 impede a aplicação de cláusula contida em contrato de promessa de compra e venda de imóvel que prevê a perda total das prestações já pagas, mas não desautoriza a retenção de um certo percentual.... (Continua)

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834 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXISTÊNCIA DE VÍCIO OCULTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REJEITADA. NEGÓCIOS DESFEITOS. VERIFICAÇÃO DE QUE O CONTRATO DE COMPRA E VENDA ESTÁ ATRELADO AO DE FINANCIAMENTO, DE MODO QUE A RESCISÃO DA COMPRA E VENDA, IMPLICARÁ NO CANCELAMENTO DO FINANCIAMENTO PROPOSTO E APROVADO PARA A AQUISIÇÃO DO VEÍCULO. RESTABELECIMENTO DO STAUS QUO ANTE. INDENIZAÇÃO MORAL DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA PELA ATUAÇÃO DERROTADA NESTA SEDE (ART. 85, §§ 2º E 11, DO CPC).

Apelação não provida... (Continua)

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835 - TJSP. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RECISÃO DE CONTRATO C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. NEGÓCIOS DESFEITOS. VERIFICAÇÃO DE QUE O CONTRATO DE COMPRA E VENDA ESTÁ ATRELADO AO DE FINANCIAMENTO, DE MODO QUE A RESCISÃO DA COMPRA E VENDA, POR VÍCIO QUE IMPOSSIBILITA AO CONSUMIDOR O USO E FRUIÇÃO DO BEM, IMPLICARÁ NO CANCELAMENTO DO FINANCIAMENTO PROPOSTO E APROVADO PARA A AQUISIÇÃO DO VEÍCULO. REESTABELECIMENTO DO STAUS QUO ANTE. ORDEM DE REPARAÇÃO MATERIAL. CABIMENTO. INDENIZAÇÃO MORAL DEVIDA. REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO EM PRIMEIRO GRAU. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.

Apelações não providas... (Continua)

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836 - TJSP. Apelação. Ação de Cobrança. Contrato de compra e venda de imóvel. Nota promissória. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Prescrição da pretensão com base no negócio jurídico entabulado -compra e venda, bem como do direito de cobrança da nota promissória. Art. 70 da Lei Uniforme. Sentença mantida. Recurso desprovido

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837 - TJSP. Agravo de Instrumento - bloqueio de valores em conta corrente- alegação de impenhorabilidade em razão do disposto no art. 833 X do CPC - a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos não é absoluta, sob pena de se transformar em um mecanismo protetivo da inadimplência, a permitir o enriquecimento ilícito do devedor - decisão mantida - Recurso não provido.

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838 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. CDHU.

Ação de rescisão de contrato cumulada com reintegração de posse. Pedidos julgados parcialmente procedentes. Inexistência de controvérsia acerca do inadimplemento das parcelas e da cessão irregular do imóvel a terceiros. Insurgência dos atuais ocupantes do imóvel. Preliminar de falta de interesse de agir rejeitada. Reintegração da autora na posse do imóvel que é consequência da rescisão do contrato de compromisso de compra e venda. Suposto acordo entre as partes não concretizado. Ausência de provas de que foram realizadas benfeitorias no imóvel. Descabimento de indenização em favor dos atuais ocupantes do bem. Recurso desprovido... (Continua)

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839 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO INSCRITO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO -

Celebração de compromisso de compra e venda antes da constrição que, por si só, já constitui meio hábil a impossibilitar a constrição do bem imóvel - Impossibilidade de se presumir a má-fé do adquirente - Precedentes do C. STJ e deste Eg. Tribunal - Sentença mantida. ... (Continua)

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840 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Pedido de rescisão contratual por iniciativa da adquirente. Relação de consumo. Compromissária compradora que faz jus à devolução de 80% das quantias pagas. Patamar razoável que deve ser mantido. Retenção de 10% do valor total do contrato que seria abusiva. Já determinada a dedução do IPTU e demais taxas de responsabilidade da autora em relação ao valor a ser restituído. Taxa de fruição do imóvel. Descabimento. Contrato que envolve lote sem qualquer edificação. Precedentes. Recurso da ré desprovido e provido o da autora.

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841 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR -

Pretensão do autor na petição inicial para devolução de valor que excederia o preço da compra e venda ajustado em dobro e para o arbitramento de indenização por dano moral pela demora na entrega de comprovante de propriedade do veículo vendido - Prova documental produzida pela ré indicando que o autor se comprometeu a complementar o valor do preço do bem vendido, pois a instituição financeira deferiu a ele importância menor da inicialmente pretendida para o financiamento contraído - Prejuízo moral não evidenciado - Manutenção da sentença - Recurso improvido... (Continua)

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842 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Imposto sobre transmissão de bens imóveis. Fato gerador. Promessa de compra e venda. Impossibilidade.

«1. A cobrança de ITBI é devida no momento do registro da compra e venda na matrícula do imóvel. ... (Continua)

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843 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Cobrança. Condomínio. Despesas condominiais. Instrumento de Concessão de Uso Oneroso com Opção de Compra e Venda. Documento que não vincula o condomínio e é insuficiente para isentar da obrigação o requerente. Compromisso de compra e venda não efetivado. Legitimidade passiva do proprietário. Reconhecimento. Recurso parcialmente provido.

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844 - STJ. Compromisso de compra e venda. Rescisão. Proposta pelo vendedor. Devolução de parte das parcelas do preço. Desnecessidade de reconvenção.

«Na ação de rescisão de contrato de compromisso de compra e venda, proposta pelo vendedor contra o comprador inadimplente, o Juiz pode ordenar a devolução de parte das parcelas do preço independentemente de reconvenção.... (Continua)

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845 - TJSP. Registro de imóveis. Adjudicação compulsória. Doação e compromisso de compra e venda de imóvel realizados na mesma data. Regular registro da doação. Inocorrência com relação ao compromisso de compra e venda. Intenção precípua do doador que deve prevalecer em detrimento dos negócios aparentemente realizados. Improcedência mantida. Recursos não providos.

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846 - TJSP. Contrato. Compra e venda com mútuo bancário. Legalidade da utilização da tabela price, eis que não implica prática de anatocismo. Pedido de rescisão do contrato e repetição das prestações pagas fundado na insuficiência financeira do mutuário. Impossibilidade. Negócio que não caracteriza compromisso de compra e venda. Recurso não provido

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847 - TJRJ. Consumidor. Compromisso de compra e venda. Promessa de compra e venda. Resolução do contrato. Direito de retenção. Taxa de ocupação. CDC, art. 53.

«1. Para que seja assegurado ao promitente comprador, na hipótese de resolução do contrato, o direito de retenção, deve tê-lo requerido. 2. O inadimplemento do promitente comprador leva à sua condenação ao pagamento da taxa de ocupação pelo tempo que teve a posse do imóvel, sem levar-se em conta, contudo, a acessão que construiu, sob pena de enriquecimento sem causa da promitente vendedora, e ainda deduzindo-se do valor total da taxa de ocupação a taxa de decaimento, sob pena de indenizar-se por duas vezes a promitente vendedora. 3. Apelação a que se dá parcial provimento.... (Continua)

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848 - TJSP. Rescisão contratual c/c reintegração de posse. Não pagamento das parcelas ajustadas. Hipótese em que deve ser admitido o perdimento das parcelas pagas, como forma de indenizar a Autora, considerado o tempo de ocupação do imóvel sem qualquer contraprestação. Eventuais benfeitorias realizadas no imóvel que a ele se incorporam. Sentença reformada em parte. Verba honorária sem majoração. Recurso provido.

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849 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Matérias agitadas que são estranhas à via recursal eleita. Interposição com iniludível pretexto de rejulgamento. Inadmissível caráter infringente. Inocorrência de omissão, de contradição, de obscuridade ou de erro material. Os defeitos que podem ser corrigidos por meio de embargos declaratórios, modalidade de recurso com fundamentação vinculada, não se confundem com o julgamento contrário ao interesse da parte. Embargos rejeitados.

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850 - TJSP. Apelação - Ação de rescisão contratual - Cessão de direitos possessórios - Bem imóvel - Terreno em loteamento - Autuação por infração ambiental após a aquisição dos direitos - Ausência de informação no contrato - Violação ao dever de informação ao consumidor - Condição que afeta a plena utilização do imóvel - Direito à rescisão reconhecida - Danos materiais demonstrados - Danos morais configurados - Indenização arbitrada - Recurso provido.

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