(DOC. VP 103.1674.7161.5500)

STJ. Embargos de terceiro. Compromisso de compra e venda. Imissão na posse ocorrida depois do arresto.

«O compromisso de compra e venda, para fundamentar a ação de embargos do promissário comprador, pode estar substanciada em documento particular. O promissário comprador que passa a exercer a posse depois do arresto pode propor a ação de embargos de terceiro, se já a exerce no momento dos embargos.»

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