Jurisprudência sobre
compra e venda

601 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO.

Rescisão do contrato de compra e venda de veículo automotor usado c/c indenização por danos materiais e morais. Negócio coligado a contrato de financiamento com pacto adjeto de alienação fiduciária. Sentença de procedência do pedido. Apelo de ambas as corrés. Inconformismo que não prospera. Relação de consumo. Análise da controvérsia à luz do CDC. Inversão do ônus da prova. Cabimento. Encerrada a instrução, as rés apelantes não lograram se desincumbir de seu ônus, qual seja, demonstração da inexistência do vício oculto. Dever de informação das condições reais do veículo não cumprido pela corré. Vícios apontados autorizam o reconhecimento da responsabilidade da fornecedora, mesmo em se tratando de produto usado. Conduta da ré que viola a boa fé e o CDC, art. 6º, III. A ausência de condenação em danos morais seria, na prática, um estímulo para a apelada que agiu de forma negligente, descompromissada e despreocupada com os efeitos de suas ações perante seus consumidores Quantia fixada em R$ 3.000,00 que não comporta redução, uma vez foram observados os critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Conexão existente entre os dois contratos. Contratação do crédito junto ao banco corréu que não teria interesse se desvinculada do negócio jurídico de compra e venda. Rescindido o contrato de compra e venda, de rigor a rescisão do contrato de financiamento, com restituição dos valores desembolsados pelo autor. Sentença mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS... (Continua)

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602 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de Sentença - Penhora - Avaliação feita por perito - Discordância do método utilizado e alegação de que não foram detalhadas as diretrizes e padrões específicos das avaliações - Insubsistência - Laudo pericial que foi devidamente fundamentado e contém os elementos necessários para a correta avaliação do imóvel, não sendo a mera divergência de métodos de avaliação elemento suficiente para desconsiderar o laudo apresentado pelo Perito - Recurso desprovido.

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603 - TJSP. Embargos de declaração - Ausência dos vícios previstos no CPC, art. 1.022 - Insatisfação dirigida contra o resultado adotado, mediante manifestação do inconformismo contra a própria essência da motivação fática e do conteúdo jurídico utilizados pela turma para a formação do convencimento - Impropriedade da via eleita para fins de reversão e/ou modificação da conclusão do julgado - Embargos rejeitados.

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604 - TJSP. Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - nulidade da citação por hora certa não reconhecida - agravante que na mesma época em que foi citada, ajuizou ação contra os agravados, e indicou o mesmo endereço constante na inicial e na procuração outorgada aos advogados - agravo improvido.

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605 - STJ. Consumidor. Compromisso de compra e venda. Cláusula abusiva. Rescisão de contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel. Cláusula que condiciona a restituição das parcelas pagas ao término da obra. Abusividade reconhecida. Precedentes do STJ. CDC, art. 51, II e IV e CDC, art. 53.

«1.- É abusiva, por ofensa ao CDC, art. 51, II e IV, a cláusula contratual que determina, em caso de rescisão de promessa de compra e venda de imóvel, a restituição das parcelas pagas somente ao término da obra. Precedentes. ... (Continua)

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606 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, contrariedade ou obscuridade a serem sanados - O efeito modificativo somente pode se dar como consequência do suprimento da omissão, aclaramento da obscuridade, afastamento da contradição ou correção do erro material, sendo inadequada a presente via para reforma do julgado - Recurso rejeitado.

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607 - TJSP. Ação de rescisão de contrato cumulada com pedido de reintegração de posse. Imóvel ocupado por terceiro sem a anuência da CDHU. Inadimplemento incontroverso. Descumprimento contratual evidente. Possibilidade de perda da integralidade das parcelas pagas, para compensar o período de ocupação. Contrato rescindido. Recurso desprovido.

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608 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS - Valor da causa bem fixado - Rescisão do contrato por culpa exclusiva da vendedora - Inversão da cláusula penal - Possibilidade - Tema 971 do STJ - Adequação do valor da multa sobre o valor das importâncias pagas - Recurso desprovido.

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609 - STJ. Tributário. ITBI. Momento de ocorrência do fato gerador. Compra e venda. Registro público. Averbação, no registro imobiliário, da transferência de propriedade (compra e venda). Processual civil. CTN, art. 35, I.

«Histórico da demanda. ... (Continua)

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610 - TJSP. Embargos de Declaração - Alegação de omissão- Vício inexistente - Propósito infringente obstado pelo CPC/2015, art. 1.022 - Embargos rejeitados.

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611 - TJSP. COMPRA E VENDA DE MÓVEIS PLANEJADOS -PAGAMENTO ANTECIPADO, SENDO PARTE DO PREÇO FINANCIADO MEDIANTE EMISSÃO DE CHEQUES PRÉ-DATADOS - MÓVEIS NÃO ENTREGUES - CONTRATO DE COMPRA E VENDA CONEXO AO CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITO FEITO ENTRE FORNECEDORA E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RESCISÃO DA COMPRA E VENDA COM REFLEXO SOBRE A CESSÃO DE CRÉDITO, OBRIGANDO A FINANCEIRA A RESTITUIR AO CONSUMIDOR OS VALORES RECEBIDOS, REPRESENTADOS PELAS CÁRTULAS JÁ COMPENSADAS - CONTRATOS CONEXOS - NEGÓCIOS JURÍDICOS FUNCIONALMENTE INTERLIGADOS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA FORNECEDORA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

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612 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Erro material - Ocorrência - Manutenção da r.decisão singular, com alteração, dos parâmetros para levantamento do valor depositado e termo de aplicação de juros, ao montante devido - Embargos acolhidos.

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613 - TJSP. COMPRA E VENDA. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

Insurgência da demandada em face do parcial acolhimento da pretensão. Evidente culpa do adquirente pela prematura falência do liame. Interesse de agir otimizado. Pretensão de retenção de 95% dos valores pagos que aniquila os direitos do hipossuficiente adquirente. Percentual de retenção da ordem de 20%, sobre os valores pagos, mostra-se suficiente a aplacar os prejuízos/custos da vendedora. Revisão dos termos do distrato possível e necessária, porque irrisórios os R$ 691,65 conferidos ao proponente - a coibir enriquecimento sem causa, otimizar o processo e mitigar o prejuízo da parte adversa - tudo com base nos princípios da boa-fé objetiva e eticidade que norteiam o Código Civil. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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614 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO -

Decisão agravada concedeu a tutela antecipada, para determinar a suspensão da cobrança de qualquer valor relacionado ao contrato, e para que a Requerida se abstenha de qualquer tipo de cobrança ou inclusão de registro de inadimplência, sob pena de multa (a ser fixada em caso de descumprimento) - Pretensão relativa a contrato de compra e venda de bem imóvel (que não se confunde com compromisso de compra e venda de imóvel) - Matéria integra a competência das Câmaras da Seção de Direito Privado I - RECURSO DA REQUERIDA NÃO CONHECIDO, COM A REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVAD... (Continua)

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615 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESILIÇÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

Recurso contra a decisão que deferiu a tutela de urgência para suspender a cobrança das prestações decorrentes do instrumento particular de compra e venda de imóvel e determinar a imissão na posse pela requerida. As partes celebraram um contrato de compra e venda com pacto de alienação fiduciária em garantia devidamente registrado na matrícula do imóvel, o que atrai a incidência da Lei 9.514/1997 nos termos da tese firmada pelo Colendo STJ no julgamento do Tema 1.095. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300 para se conceder a antecipação da tutela. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

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616 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO QUANTI MINORIS - COMPRA E VENDA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR -

Inaplicabilidade - Relação de consumo não configurada - Compra e venda realizada entre pessoas físicas - Hipótese que afasta a aplicação do CDC, conforme a jurisprudência do STJ. ... (Continua)

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617 - TJSP. COMPRA E VENDA DE MÓVEIS PLANEJADOS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSENCIA DE ENTREGA DOS BENS ADQUIRIDOS. NEGÓCIOS DESFEITOS. VERIFICAÇÃO DE QUE O CONTRATO DE COMPRA E VENDA ESTÁ ATRELADO AO DE FINANCIAMENTO, DE MODO QUE A RESCISÃO DA COMPRA E VENDA IMPLICARÁ NO CANCELAMENTO DO FINANCIAMENTO PROPOSTO E APROVADO PARA A AQUISIÇÃO DOS BENS. REESTABELECIMENTO DO STAUS QUO ANTE. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA PELA ATUAÇÃO DERROTADA NESTA SEDE (ART. 85, §§ 2º E 11, DO CPC).

Apelação não provida... (Continua)

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618 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. IMÓVEL.

Ação declaratória de rescisão contratual e condenatória de restituição de valores pagos. Contrato de compra e venda de imóvel. Alienação fiduciária em garantia. Pretensão da autora de rescisão dos ajustes, por falta de condição financeira de prosseguir com o pagamento do preço pactuado. Sentença de procedência. Insurgência da ré.... (Continua)

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619 - TJSP. Compra e venda. Contrato. Relação de consumo. Compra e venda de animal. Falecimento do animal dias após o negócio em decorrência de doença preexistente. Vício do produto. Obrigação de restituir os valores desembolsados com o contrato. Recurso não provido.

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620 - TJSP. Agravo de Instrumento. Compra e venda de imóvel, seguido de alienação fiduciária. Pretensão de rescisão que não tem por objeto compromisso de compra e venda. Competência recursal atribuída a uma entre a 1ª e a 10ª Câmaras de Direito Privado. Recurso não conhecido.

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621 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO EM DOBRO, SOB PENA DESERÇÃO. INÉRCIA DA PARTE RECORRENTE. DESERÇÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDOS, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO.

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622 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Embargos opostos pela ré apelada. Necessidade de correção de erro material no acórdão. Danos morais mantidos no valor arbitrado em sentença. Valor digitado erroneamente no aresto. Apelação que se mantém parcialmente provida, apenas quanto à limitação da multa diária e determinação de devolução do aparelho. Acolhimento dos embargos da ré apelada, sem modificação no mérito.

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623 - STJ. Condomínio em edificação. Taxa condominial. Ação de cobrança. Compromisso de compra e venda. Legitimidade passiva do compromissário comprador da unidade, mesmo que a escritura de compra e venda não esteja inscrita no RI. Ilegitimidade do promitente vendedor. Carência da ação. Lei 4.591/1964 (Condomínio e Incorporações), art. 4º, parágrafo único. (Com doutrina).

«Cotas condominiais. Cobrança. Titularidade do comprador do imóvel para figurar no pólo passivo da demanda. A cobrança de cotas condominiais deve recair sobre o comprador da unidade adquirida em condomínio, sendo irrelevante o fato da escritura de compra e venda não estar inscrita no Cartório de Imóveis.... (Continua)

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624 - TJSP. GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Instituto prescrito pelo Novo CPC nos arts. 98 a 102 - Lei 1.060/1950 recepcionado pela CF/88 - Falta de elementos consistentes que indiquem a possibilidade de custeio das despesas e custas processuais sem o prejuízo do próprio sustento - Documentação juntada aos autos suficiente - Decisão reformada.

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625 - TJSP. Agravo de instrumento - Liquidação de sentença proferida em ação de rescisão contratual, cumulada com pedido de reintegração de posse - Determinação do rateio da verba honorária pericial quanto à avaliação das benfeitorias e acessões realizadas no imóvel - Descabimento - Agravados vencidos na ação principal - Dever exclusivo de pagamento dos honorários periciais - Incidência do Tema Repetitivo 871 do STJ - Precedentes jurisprudenciais - Decisão reformada - Recurso provido.

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626 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. Rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015. Risco de inutilidade do julgamento da questão na apelação. Possibilidade de mitigação (tema 988). Ausência de demonstração de desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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627 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ausência dos requisitos prescritos pelo CPC/2015, art. 1022 - Decisão clara e objetiva - Como já se pronunciou o Colendo STJ, mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem ser observados os requisitos prescritos no CPC, art. 1022.

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628 - TJSP. Embargos De Declaração. Pretendida rediscussão da matéria já apreciada na decisão embargada, à guisa de sanar eventual omissão. Vício inexistente. Pretendidos esclarecimentos, desnecessários, ante o pedido formulado e a clareza do acórdão embargado com intuito de prequestionamento da matéria.

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629 - TJSP. Embargos de declaração - Inexistência de omissão, contradição, obscuridade e erro material - Livre convencimento motivado do magistrado - Não há necessidade de se abordarem todos os argumentos apresentados pelas partes, desde que o julgado esteja devidamente fundamentado - Fundamentos jurídicos constantes no acórdão - Embargos rejeitados.

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630 - TJSP. APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - CLÁUSULA PENAL -

Aplicabilidade das normas do CDC - Art. 47 - Art. 413, do CC - Interpretação mais favorável ao consumidor - Direito do promissário comprador de requerer a rescisão e reaver quantias pagas - Impossibilidade de serem aplicadas integralmente as penalidades contratuais - Cláusulas que colocam o consumidor em desvantagem - Inexistência de demonstração de prejuízo que justifique a manutenção da multa no patamar máximo - Precedentes desta Corte. ... (Continua)

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631 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência dos pressupostos autorizadores do acolhimento - Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado - Inconformismo da parte com a decisão proferida - Prequestionamento - Inteligência do CPC, art. 1.025 - RECURSO REJEITADO, ADMITIDO O PREQUESTIONAMENTO.

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632 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORABILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS DE CÔNJUGE QUE NÃO INTEGRA A RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL EXECUTIVA. RECURSO VOLTADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A PESQUISA DE ATIVOS EM NOME DA CÔNJUGE DO EXECUTADO.

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633 - TJSP. Embargos de declaração - Inexistência de omissão ou obscuridade - Pedido para que se afaste a astreinte fixada na sentença - Não conhecimento - Indevida inovação recursal - Questão não apreciada pelo colegiado no aresto embargado - Matéria prequestionada - Declaratórios rejeitados.

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634 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A multa prevista no art. 523, §1º, do CPC comporta manutenção, ante a ausência de espontâneo pagamento da dívida - A garantia do juízo não afasta a penalidade processual, por não corresponder a pagamento - Entendimento do C. STJ e desta E. Câmara - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

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635 - TJSP. COMPRA E VENDA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO E INDENIZAÇÃO, EXTENSÍVEL AO CONTRATO COLIGADO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO - COMPETÊNCIA DA TERCEIRA SUBSEÇÃO DO TJSP - RESOLUÇÃO 623/2013, ART. 5º, III.14 - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA E REDISTRIBUIÇÃO

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636 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Ausência de certeza da compra e venda, bem como da entrega do material a prefeitura de município. Inexistência de licitação e registros administrativos. Manutenção do decreto de improcedência da demanda de comerciante pelo preço. Recurso não provido.

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637 - TJSP. Pretensão de rescindir contrato de unidade habitacional pelo inadimplemento de prestações que venceram entre fevereiro de 1997 até outubro de 2000, data da morte do mutuário. As prestações seguintes e sucessivas, até o final, foram quitadas pelo seguro habitacional. O prazo de prescrição, que é decenal para fins de rescisão (art. 475 do CC), inicia-se na data da última prestação inadimplida (outubro de 2000), sendo que a notificação somente foi obtida em abril de 2016. Prescrição bem reconhecida. Não provimento.

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638 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -

Compra e venda de imóvel celebrada entre particulares - Inaplicabilidade da Lei 4591/1964 ou da Lei do Distrato (Lei 13786/18) , posto não se tratar de comercialização ou cessão de unidades de incorporação ou em loteamentos de solo urbano- Relação jurídica regida pela legislação civil - Incidência da multa contratual de retenção do valor do sinal, diante do inadimplemento por culpa exclusiva da compradora - Ausência de abusividade - Sentença reformada, julgando-se improcedentes os pedidos - Recurso provido.... (Continua)

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639 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO.

Ação de rescisão contratual c/c indenização. Sentença de parcial procedência. Insurgência dos réus. Rescisão da compra e venda que implica rescisão do financiamento, este acessório em relação àquela, firmado apenas a fim de viabilizá-la. Desfazimento do negócio com um todo. Inexigibilidade das prestações derivadas dos contratos. Necessidade de recomposição das partes ao «status quo ante". Instituição financeira que deve ser incluída no polo passivo. Sentença modificada. Recurso provido.... (Continua)

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640 - TJRS. Direito privado. Promessa de compra e venda. Inadimplemento. Ação de cobrança. Rescisão do contrato. Cumulação. Impossibilidade. Juros de mora. Incidência. Apelação cível. Contrato de promessa de compra e venda. Ação de cobrança cumulada com pedido alternativo e sucessivo de rescisão contratual.

«Uma vez julgada procedente a pretensão de cobrança, não se pode rescindir, momento seguinte, o contrato de promessa de compra e venda. Pedido sucessivo que é incompatível com a primeira pretensão. Deferida a execução do contrato, descabida, de forma sucessiva, sua rescisão. Inteligência do CCB, art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento.... (Continua)

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641 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da causa. O cabimento dos embargos limita-se às hipóteses descritas no CPC/2015, art. 1.022. Alegação de omissão afastada.

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642 - TJSP. AGRAVO INTERNO. Despacho que deferiu o efeito suspensivo a agravo de instrumento. Pretensão de reforma. Superveniência do julgamento do agravo que originou o presente recurso. Perda do objeto recursal. RECURSO PREJUDICADO.

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643 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de cobrança - Justiça gratuita - Requerimento na inicial - Admissibilidade - Pedido demonstrado pelos requerentes - Necessidade da concessão do benefício evidenciada - Requerimento que deve ser deferido - Recurso provido.

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644 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de obscuridade/contradição - Anomalia constatada - Embargos acolhidos com efeito modificativo

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645 - TJMG. Venda ad corpus. Restituição da área ocupada a maior. Apelação cível. Ação reivindicatória. Contrato de compra e venda de imóvel. Venda ad corpus. Restituição da área ocupada a maior. Impossibilidade. Improcedência do pedido. Sentença mantida. Recurso não provido

«- Constatando-se que o negócio de compra e venda não foi celebrado com base na dimensão do imóvel, mas em decorrência das características peculiares do bem (mencionadas no contrato, tais como localização, preço, condições, etc.), o que se conclui é que a compra e venda foi ad corpus. ... (Continua)

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646 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE, AO ACOLHER O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EXECUTADA, INCLUIU A AGRAVANTE NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO.

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647 - TJSP. Embargos de declaração - Acórdão - Omissão - Ocorrência - Honorários recursais - Pretensão de majoração - Admissibilidade - CPC/2015, art. 85, § 11º - Embargos acolhidos para tanto, sem alteração no resultado final do julgamento.

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648 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ausência de vícios a serem sanados - Acórdão devidamente fundamentado - Embargante que pretende a infringência do julgado - EMBARGOS REJEITADOS.

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649 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO - Pretensão de desconstituição da penhora que recaiu sobre fração ideal de imóvel pertencente ao ex cônjuge - Casamento sob o regime da comunhão universal de bens - Bem passível de penhora, em conta o disposto no art. 1.667, do Código Civil - Penhora que não atingiu a fração ideal da embargante - Sentença mantida - Apelação não provida.

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650 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária. Compromisso de compra e venda. Repetição de indébito. Revisão de contrato findo. Possibilidade. Compra e venda de imóvel. Obra finalizada. Índice sinduscon. Cobrança. Impossibilidade.

«1. É possível a revisão judicial dos contratos findos, quer pela novação ou pelo pagamento, de maneira a viabilizar o afastamento de eventuais ilegalidades, as quais não se convalescem. Aplicação, por analogia, da Súmula 286/STJ: «A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores. ... (Continua)

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