(DOC. VP 982.4183.7686.9910)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESILIÇÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

Recurso contra a decisão que deferiu a tutela de urgência para suspender a cobrança das prestações decorrentes do instrumento particular de compra e venda de imóvel e determinar a imissão na posse pela requerida. As partes celebraram um contrato de compra e venda com pacto de alienação fiduciária em garantia devidamente registrado na matrícula do imóvel, o que atrai a incidência da Lei 9.514/1997 nos termos da tese firmada pelo Colendo STJ no julgamento do Tema 1.095. Ausência dos

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