(DOC. VP 216.1035.8604.7970)

TJSP. Embargos de declaração - Inexistência de omissão ou obscuridade - Pedido para que se afaste a astreinte fixada na sentença - Não conhecimento - Indevida inovação recursal - Questão não apreciada pelo colegiado no aresto embargado - Matéria prequestionada - Declaratórios rejeitados.

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