(DOC. VP 144.7244.0001.3000)

TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Ausência de certeza da compra e venda, bem como da entrega do material a prefeitura de município. Inexistência de licitação e registros administrativos. Manutenção do decreto de improcedência da demanda de comerciante pelo preço. Recurso não provido.

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