Jurisprudência sobre
compra e venda
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501 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. LOTEAMENTO.
Apelação interposta contra sentença que decretou a resolução do compromisso de compra e venda e determinou a reintegração da autora na posse do imóvel, com devolução de 80% dos valores pagos pelo réu, deduzidos IPTU e comissão de corretagem. Apelante deseja a aplicabilidade da taxa de fruição de 0,75% ao mês sobre o valor do contrato do imóvel, em razão da inadimplência do réu. O contrato foi firmado durante a vigência da «Lei do Distrato, mas o imóvel é um lote sem construção, não havendo uso efetivo pelo adquirente ou prejuízo à apelante. A taxa de fruição é indevida em contratos de compra e venda de lotes não edificados conforme precedentes do STJ e desta Câmara. Recurso improvido... ()
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502 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -
Autora que postula a rescisão de compromisso de compra e venda devido à inadimplência e cessão irregular de posição contratual da requerida - Sentença de extinção sem julgamento do mérito pela desídia da autora - Irresignação - Acolhimento - Autora que não foi intimada pessoalmente - Diligência indispensável para a extinção sem julgamento do mérito - Art. 485, §1º do CPC - Sentença anulada - Recurso provido.... ()
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503 - TJSP. Competência recursal. Ação monitória fundada em contrato de cessão de quotas sociais. Competência das C. Câmaras integrantes da Seção de Direito Privado II desta Corte (11ª a 24ª, 37ª e 38ª). Inteligência do art. 5º, II.3 e II.9, da Resolução 623/2013 desta Corte. Precedentes do Grupo Especial da Seção de Direito Privado. Recurso não conhecido, determinada a redistribuição.
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504 - TJMG. Compromisso de compra e venda. Rescisão contratual. Culpa recíproca. Benfeitorias. Realização no interesse do comprador.
«As benfeitorias realizadas o foram no exclusivo interesse do comprador, haja vista que necessárias à regularização do imóvel para posterior pleito de financiamento, não podendo ser transferido ao vendedor o referido ônus.... ()
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505 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Interposição contra decisão que designou audiência de conciliação, instrução e julgamento sem sanear o feito e fixar os pontos controvertidos - Aplicação do Recurso Especial Repetitivo 1.696.396 - Sem hipótese para a mitigação da taxatividade prevista no CPC/2015, art. 1.015 - Sem urgência justificadora do respectivo reexame imediato - Precedentes - Ausência de interesse.
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506 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. Ação revisão de contrato cumulada com pedido de liminar de consignação em pagamento e restituição em dobro de valores. Compromisso de compra e venda de lote. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Aplicação do CDC. Contrato de adesão. Revisão possível. Interpretação mais favorável ao consumidor. Contrato entabulado entre as partes que contém informações claras e precisas. Rubricas em todas as folhas que demonstram prévio conhecimento dos termos contratados. Venda de lote por valor superior ao de outras vendas no período. Possibilidade. Existência de avaliação que denota venda por valor superior ao de mercado. Ótica que, por si só, não autoriza a modificação do preço acordado. Venda parcelada que prevê a incidência de correção monetária e de juros moratórios, incidentes sobre as parcelas. Legalidade. Equilíbrio econômico-financeiro. Excessiva onerosidade não constatada, no âmbito interno do contrato. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados. RECURSO NÃO PROVIDO.
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507 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO.
Ação de rescisão de contrato c/c indenização por danos materiais e morais. Veículo que apresentou defeito logo após a aquisição. Negócio coligado a contrato de financiamento, com pacto adjeto de alienação fiduciária. Sentença de procedência dos pedidos para declarar a rescisão dos contratos; condenar a instituição financeira a restituir ao autor as parcelas adimplidas e condenar a revendedora demandada ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Apelo do banco corréu. Inconformismo que não prospera. Autor que firmou contrato de compra e venda de veículo com a corré Total Comércio e, a fim de cumprir suas obrigações (pagamento do preço), celebrou contrato de financiamento com o corréu Banco Bradesco. Conexão existente entre os dois contratos. Contratação do crédito junto à instituição financeira que não teria interesse se desvinculada do negócio jurídico de compra e venda. Rescindido o contrato de compra e venda, de rigor a rescisão do contrato de financiamento, com a restituição dos valores desembolsados pelo autor. Questão que passou a ser regulamentada pelo CDC, art. 54-F incluído pela Lei 14.181/2021. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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508 - TJSP. Compromisso de compra e venda de unidade condominial - ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais - Vício de construção - Responsabilidade da promitente vendedora pela reexecução dos serviços - Danos materiais consistentes em pagamento de valores correspondentes a aluguéis referentes ao próprio imóvel durante a privação da posse dos promissários compradores, bem como IPTU e taxas condominiais - Danos morais não configurados - Recurso provido em parte.
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509 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE - Interposição contra decisão que desacolheu o pedido de concessão da gratuidade. Elementos dos autos que, de fato, não são hábeis a autorizar a concessão da gratuidade à agravante. Inobservância do teor da Súmula 481/STJ. RECURSO DESPROVIDO.
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510 - TJSP. AGRAVO INTERNO. Decisão que revoga a justiça gratuita concedida ao autor e determina o recolhimento do preparo, no prazo de 5 dias, sob pena de não conhecimento do apelo. Manutenção da decisão. Ausência de elementos novos capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada - Pretensão do agravante de rediscutir a decisão que lhe fora desfavorável.
Não provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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511 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Não constatação de nenhuma hipótese. Inteligência do CPC, art. 1.022. Natureza integrativo-recuperadora não demonstrada. Embargos rejeitados.
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512 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONSIGNAÇÃO EM APGAMENTO. COMPRA E VENDA.
Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Contrato de compra e venda que prevê expressamente o reajuste mensal das parcelas mensais pelos índices do IGP-M. Ausente hipótese de afastamento do índice. Princípio da informação observado. Onerosidade excessiva e abusividade não caracterizadas. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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513 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Outorga de escritura. Compra e venda. Bem imóvel. Aquisição do bem por meio de contrato de compra e venda dos mutuários que firmaram instrumento originário com a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano. Alegação de inadimplência dos compromissários compradores. Não configuração. Débito posterior ao falecimento do mutuário originário. Saldo devedor do contrato de compra e venda liquidado, em decorrência da cobertura securitária e em proveito dos adquirentes. Outorga necessária. Recurso não provido.
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514 - TJMG. Escritura de compra e venda. Morte do alienante. Apelação cível. Alvará judicial. Outorga de escritura de compra e venda. Falecimento do alienante antes do registro do imóvel. Sobrepartilha do bem. Necessidade. Recurso não provido
«- Em se considerando que a transmissão de imóveis exige a transcrição do título de transferência no Cartório de Registro de Imóveis, não há falar em expedição de alvará para outorga de escritura pública de compra e venda, quando comprovado que o falecimento da alienante ocorreu sem que fosse efetuado o registro da transferência do título, havendo, pois, a necessidade de prévia partilha, porquanto permaneceu o imóvel como sendo de sua propriedade.... ()
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515 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA.
Ação indenizatória c/c danos morais e patrimoniais. Contrato de compra e venda de imóvel com duas vagas de garagem. Arguição de que as vagas estão em desacordo com o projeto aprovado pela Prefeitura, bem como com o previsto no contrato de compra e venda. Pretensão de indenização por inadimplemento contratual. Fase probatória. Prova pericial e valor do salário pericial. Insurgência recursal voltada à decisão que indeferiu o pedido de revisão do valor fixado a título de honorários periciais. Redução cabível, sem desmerecer a atividade do auxiliar de justiça. Ausência de complexidade para realização do trabalho. Decisão agravada previamente modificada no julgamento do Agravo de Instrumento 2189083-98.2023.8.26.0000. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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516 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. Pessoa física. Decisão que indeferiu a concessão de justiça gratuita aos agravantes. Insuficiência de recursos comprovada. Desnecessária demonstração de miserabilidade para concessão da benesse. Decisão reformada para conceder o benefício aos agravantes. Recurso provido.
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517 - TJSP. Impugnação ao Cumprimento de Sentença. Decisão que julgou parcialmente a impugnação. Insurgência da impugnante-executada por meio de apelação. Recurso que desafiava agravo de instrumento. Impossibilidade de aplicação do Princípio da Fungibilidade. Erro Crasso.
Recurso não conhecido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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518 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. ALEGAÇÃO QUE NÃO PASSA DE INCONFORMISMO DOS EMBARGANTES. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA PELA TURMA JULGADORA. CARÁTER EXPRESSAMENTE INFRINGENTE. INADMISSIBILIDADE.
Embargos de declaração rejeitados.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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519 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Recurso apreciado em sessão virtual, a par da oposição manifestada tempestivamente pelos recorrentes - Violação à Resolução 549/2011, com a redação dada pela Resolução 772/2017 do Órgão Especial deste E. TJSP - Nulidade do Acórdão - Necessidade de designação de sessão presencial de julgamento, com prévia intimação das partes a respeito - EMBARGOS ACOLHIDOS.
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520 - TJSP. APELAÇÃO. Ação de ressarcimento de valores c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação. Inconformismo das partes. Preliminar. Recurso principal deserto (CPC, art. 932, III). Recurso adesivo não conhecido, pois subordinado ao principal (art. 997, §2º, III, do CPC). Sentença mantida. Recursos não conhecidos, com determinação.
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521 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES - RESCISÃO POR CULPA DO ADQUIRENTE - RETENÇÃO DE 20% SOBRE O TOTAL PAGO - PERCENTUAL QUE SE MOSTRA ADEQUADO - PRECEDENTES - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM VALOR ADEQUADO, SE CONSIDERADOS OS CRITÉRIOS DO art. 85, §2º E SEUS INCISOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
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522 - TJSP. PERITO - Verba honorária - Fixação que guarda relação com a extensão do trabalho realizado - Manutenção do «quantum - Necessidade - Prevalência da decisão da Juíza monocrática, por melhor conhecer a qualidade e o alcance do laudo pericial, elaborado por «expert de sua confiança - Decisão mantida, ratificando-se seus fundamentos, a teor do art. 252 do RITJSP - Recurso improvido.
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523 - TAMG. Arrendamento mercantil. «Leasing. Valor residual garantido. Pagamento antecipado. Compra e venda caracterizada.
«O pagamento de importância significativa correspondente ao valor residual garantido transmuda o contrato de «leasing em compra e venda mediante financiamento, não sendo passível de reintegração de posse o bem adquirido com o financiamento.... ()
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524 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. CARÁTER INFRINGENTE. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS A SEREM SANADOS. NÃO CONHECIMENTO. É de rigor a rejeição de embargos de declaração, se seu intuito é meramente infringente, e se não há no julgado qualquer dos vícios previstos no CPC, art. 1.022 (CPC).
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525 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Os embargos de declaração, ainda que opostos com a finalidade de prequestionamento da matéria, devem se limitar às hipóteses do CPC, art. 1.022. Alegação de contradição e pretendida infringência, afastadas.
Embargos de declaração rejeitados.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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526 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Os embargos de declaração, ainda que opostos com a finalidade de prequestionamento da matéria, devem se limitar às hipóteses do CPC, art. 1.022. Alegação de omissão, e pretendida infringência, afastadas.
Embargos de declaração rejeitados.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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527 - STJ. Compromisso de compra e venda. Incorporação. Unidade autônoma. Alienação.
«Registro a que se refere o Lei 4.591/1964, art. 32. Por si só, a falta do registro não implica a nulidade nem anulabilidade do compromisso de compra e venda. Posto que feito posteriormente, o registro do empreendimento convalida os compromissos. Precedentes da 3ª Turma: REsp. 34.395 e 49.847.... ()
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528 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. Óbices processuais intransponíveis. Questão infraconstitucional. Repercussão geral afastada no E. STF no RE 956.302 (tema 895). Razões recursais, no mais, impertinentes a esta via recursal. Inteligência do CPC/2015, art. 1.042. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.
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529 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. Óbices processuais intransponíveis. Questão infraconstitucional. Repercussão geral afastada no E. STF no RE 956.302 (tema 895). Razões recursais, no mais, impertinentes a esta via recursal. Inteligência do CPC/2015, art. 1.042. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.
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530 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação indenizatória. Decisão agravada que indeferiu pedido de prova pericial. Irresignação do réu. Matéria que não consta do rol do CPC, art. 1.015. Inaplicabilidade do Tema 988 do C. STJ. Ausência de prova de urgência. Precedentes desta C. Câmara. Recurso não conhecido.
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531 - TJSP. RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO E FINANCIAMENTO.
Sentença de procedência, para: a) decretar a rescisão dos contratos celebrados com os réus; b) condenar a ré DVS Comércio de Veículos ao pagamento da quantia de R$ 5.550,00, devidamente corrigida; c) condenar a instituição financeira ré a devolução de R$ 3.147,20, devidamente corrigidos; d) condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$ 10.000,00. Inconformismo do banco corréu. Preliminar de ilegitimidade passiva, afastada. Contratos de compra e venda e financiamento que são considerados coligados, e se submetem às regras da legislação consumerista. Interesse comum dos réus na concretização da compra e venda do veículo, mediante financiamento, de modo que inafastável a responsabilidade de ambos. Existência de defeito no contrato de compra e venda que influencia diretamente no contrato de financiamento, o maculando. Desfeito o contrato principal, o acessório deve seguir o mesmo destino. Rescisão dos contratos, bem como, ressarcimento dos valores, que era de rigor. Dano moral caracterizado. Autor que teve seu nome negativado. Precedentes desta Câmara. Sentença que deve ser mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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532 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Não ocorrência dos vícios previstos nos, do CPC/2015, art. 1.022 - Via recursal eleita que não se presta ao reexame do julgado - Prequestionamento - inteligência do CPC, art. 1.025 - Embargos rejeitados.
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533 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que determinou o arquivamento dos autos diante do silêncio do interessado. Mero arquivamento provisório, que pode ser revertido com pedido de desarquivamento. Agravo desprovido. Decisão mantida.
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534 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissões, contradições ou obscuridades, necessárias até para fins de prequestionamento - Argumentos apresentados que, na verdade, buscam a revisão do julgado - Aresto embargado que expôs de modo claro e suficientemente fundamentado os motivos de decidir - Recurso com caráter infringente - Embargos rejeitados.
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535 - TJSP. AGRAVO INTERNO. Insurgência contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento por ser manifestamente inadmissível. Argumentos suscitados incapazes de infirmar a decisão recorrida. Agravo interno não provido.
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536 - TJSP. *EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão, contradição ou obscuridade não configuradas. Caráter meramente infringente. Inadequação dos Embargos para fins de prequestionamento. Aplicação do CPC, art. 1.025. EMBARGOS REJEITADOS.*
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537 - TJSP. APELAÇÃO - REVISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PARCELAMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA -
Demanda revisional de contrato de compra e venda de imóvel estipulado em parcelas específicas - Última parcela de valor irrisório em data significativamente distante das demais - Correção monetária mensal - Não incidência - Última parcela foi fixada de forma a prolongar o prazo total do contrato, viabilizando a cobrança de correção monetária mensal conforme Lei 10.931/2004, art. 46 - Descabimento - Prática indevida - Afastamento da atualização monetária mensal determinado. ... ()
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538 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito do consumidor. Ação de rescisão contratual. Compromisso de compra e venda do imóvel. Possibilidade de desistência do contrato de compra e venda. Termo inicial do juros de mora. Citação.
1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido da possibilidade de rescisão do contrato de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, conforme cristalizado na Súmula 543/STJ. ... ()
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539 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA.
Execução de Título Extrajudicial. Compra e venda de soja. Decisão de indeferimento do pedido de consulta ao CCS-BACEN. Insurgência da exequente. ... ()
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540 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem móvel. Compra e venda. Negócio jurídico perfeito e acabado. Correta transferência do bem ao apelado. Alegação de que o negócio não tenha se concretizado. Descabimento. Hipótese em que eventual inadimplemento do preço não implica em anulação ou não aperfeiçoamento da compra e venda. Não concessão, apenas, do efeito liberatório da obrigação ao adquirente. Possibilidade do alienante perseguir o recebimento do preço pela via própria. Compra e venda aperfeiçoada. Ação julgada improcedente. Recurso desprovido.
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541 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DOAÇÃO INOFICIOSA E DE COMPRA E VENDA SIMULADA - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE COMPRA E VENDA SIMULADA - PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA.
A simulação consiste em um vício social que acarreta a nulidade do negócio jurídico e que, nos termos do CCB, art. 169, não é suscetível de confirmação nem convalesce com o decurso do tempo, não se operando quanto a ela a prescrição ou a decadência.... ()
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542 - TJSP. Embargos de Declaração - Interposição fundada no CPC/2015, art. 1.022 - Ausência de omissão, obscuridade, erro material ou contradição no acórdão - Caráter infringente - Embargos rejeitados.
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543 - STJ. Civil. Contrato de compra e venda. Rescisão. Retenção. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese de rescisão de contrato de compra e venda, o comprador tem direito à restituição parcial das parcelas pagas, com retenção de 25% do valor.... ()
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544 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - Denegação do «writ em razão do indeferimento da petição inicial - Agravo interno interposto contra essa decisão - Decisão devidamente motivada - Direito líquido e certo não reconhecido - Agravo interno não provido.
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545 - TJSP. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO.
Autores pretendem a rescisão de compromisso de compra e venda firmado com as rés. Sentença de parcial procedência. Apelo das rés com pedido de concessão de gratuidade de justiça em suas razões. Inércia após indeferimento do pedido e determinação para recolhimento do preparo. Art. 1.007, § 4º, do CPC/2015. Deserção reconhecida. Recurso deserto a que se nega conhecimento. Recurso não conhecido... ()
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546 - STJ. SFH. Casa própria. Financiamento hipotecário. Compromisso de compra e venda. Sub-rogação.
«Para a formalização de contrato de promessa de compra e venda e sub-rogação de financiamento hipotecário fora do SFH, não se aplica a Lei 8.004/90. De qualquer forma, a discordância do financiador deve estar fundamentada.... ()
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547 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO.
Ação de rescisão contratual. Sentença de parcial procedência. Insurgência dos réus. Alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de produção de outras provas. Corré que sustenta que atuou como mera intermediária. Loja revendedora que constou como vendedora no contrato de compra e venda do veículo e no contrato de financiamento e responde pela impossibilidade de regularização da documentação. Instituição financeira que tem legitimidade passiva. Rescisão da compra e venda que implica rescisão do financiamento, este acessório em relação àquela, firmado apenas a fim de viabilizá-la. Desfazimento do negócio com um todo. Inexigibilidade das prestações derivadas dos contratos. Necessidade de recomposição das partes ao «status quo ante". Indenização por danos morais decorrente da negativação do nome após o deferimento da tutela antecipada que determinou a suspensão da exigibilidade das parcelas. Sentença mantida. Recursos desprovidos... ()
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548 - TJPE. Apelação cível. Nulidade de negócio jurídico de compra e venda. Preço vil. Compra e venda acobertando doação. Negócio jurídico simulado. Nulidade de pleno direito. Recurso a que se dá provimento.
«1. No presente caso, ocorreu a simulação da compra e venda, e não coação, ensejando a nulidade do negócio jurídico, afastando-se a decadência reconhecida pela sentença. ... ()
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549 - TJSP. COMPRA E VENDA.
Ação de restituição de quantia paga e indenização por dano moral. Sentença improcedência. Apelo do autor. Compra e venda de aparelho celular. Defeito durante prazo de garantia. Assistência técnica por parte da ré, cujo laudo elaborado demonstra de forma suficiente e clara a ocorrência de contato com líquido. Situação que leva à perda da garantia. Ausência de requerimento de produção de prova pericial por parte do autor. Improcedência dos pedidos. Precedente. Sentença mantida. Apelo desprovido... ()
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550 - TJSP. Anulatória de escritura pública de venda e compra, contratos de empréstimo e compromisso de compra e venda do mesmo imóvel. Pacto comissório. Aplicação do CCB/1916, art. 1428. Ausência de prova do pagamento do preço constante da escritura. Discrepância entre o valor do imóvel constante da escritura e o do compromisso de compra e venda. Sentença mantida. Recurso improvido.
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