(DOC. VP 270.7812.7916.1028)

TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. LOTEAMENTO.

Apelação interposta contra sentença que decretou a resolução do compromisso de compra e venda e determinou a reintegração da autora na posse do imóvel, com devolução de 80% dos valores pagos pelo réu, deduzidos IPTU e comissão de corretagem. Apelante deseja a aplicabilidade da taxa de fruição de 0,75% ao mês sobre o valor do contrato do imóvel, em razão da inadimplência do réu. O contrato foi firmado durante a vigência da «Lei do Distrato», mas o imóvel é um lote sem cons

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