(DOC. VP 549.5808.8707.5313)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONSIGNAÇÃO EM APGAMENTO. COMPRA E VENDA.

Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Contrato de compra e venda que prevê expressamente o reajuste mensal das parcelas mensais pelos índices do IGP-M. Ausente hipótese de afastamento do índice. Princípio da informação observado. Onerosidade excessiva e abusividade não caracterizadas. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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