Jurisprudência sobre
compra e venda
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751 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES - DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS VINCENDAS - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - Matéria de competência de uma das câmaras da Segunda Subseção de Direito Privado (11ª A 24ª, 37ª e 38ª Câmaras) - Inteligência do art. 5º, II.4 da Resolução 623/2013 desta Corte - RECURSO NÃO CONHECIDO.
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752 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. IMÓVEL.
Ação declaratória de rescisão contratual e condenatória de restituição de valores pagos. Contrato de compra e venda de imóvel. Alienação fiduciária em garantia. Tutela de urgência. Indeferimento. Insurgência dos autores. ... ()
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753 - TJMG. Usucapião ordinário. Compromisso de compra e venda. Justo título caracterizado. Procedência da ação. Precedente do STJ. CCB, art. 551.
«O contrato de promessa de compra e venda constitui documento hábil para provar o justo título e ensejar a procedência do pedido de usucapião ordinário.... ()
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754 - TJSP. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C.C. REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM NULIDADE DE CLÁUSULAS E PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS.
Sentença de parcial procedência. Insurgência das requeridas. Não acolhimento. Inaplicabilidade da Lei 9.514/1997 por falta do respectivo registro do título da alienação fiduciária no cartório de registro de imóveis. Tema 1095 do Egr. STJ. Incidência do CDC e das normas aplicáveis aos compromissos de compra e venda. Compromissário comprador de imóvel, mesmo inadimplente, pode pedir a rescisão do contrato e reaver as quantias pagas, inteligência da Súmula 1 deste Egr. Tribunal de Justiça. Retenção do percentual de 20% dos valores pagos pelos compradores do imóvel, como fixado pela sentença recorrida, pois bem adequado a compensar a ré pelos gastos com publicidade e administração do empreendimento, bem como pelos prejuízos decorrentes da rescisão. Carência de interesse recursal quanto à taxa de corretagem, pois foi objeto de pedido reconvencional julgado procedente. Falta de interesse recursal quanto a discussão sobre índices de correção e periodicidade, por falta de enfrentamento pela r. sentença. Sentença mantida Recurso não provido... ()
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755 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.
Taxa de ocupação/fruição indevida na espécie. A despeito do caráter frugífero que ostentam, não se pode ignorar que a jurisprudência do Tribunal da Cidadania é firme no sentido de ser indevida a taxa de fruição após o desfazimento de promessa de compra e venda de lote não edificado. Fotos tiradas na academia do empreendimento que indicam apenas a posse, mas não a fruição do lote em si, e cuja contraprestação está abarcada pela taxa associativa, julgada válida, sem impugnação da defesa. Precedentes análogos desta Câmara. Recurso desprovido.... ()
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756 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA. BEM MÓVEL.
Autora que requer a rescisão do contrato de compra e venda de cadeiras, bem como indenização por danos materiais. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Justiça gratuita indeferida. Intimação da requerida para efetuar o recolhimento das custas de preparo no prazo de 05 (cinco) dias. Ausência de recolhimento do preparo recursal após regular intimação. Transcurso in albis do prazo processual. Deserção reconhecida. Recurso não conhecido... ()
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757 - TJMG. Ação cautelar de arresto. Compra e venda de soja. Ação cautelar de arresto. Compra e venda de soja. Entrega futura. Cautelar preparatória. Liminar. Requisitos ausentes. Recurso conhecido e não provido
«- O arresto é medida cautelar que visa garantir a efetividade da execução por quantia certa, tendo o escopo de viabilizar uma futura penhora. ... ()
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758 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Pretensão à condenação do réu à transferência de imóvel. Impossibilidade. Preço pago apenas parcialmente. Financiamento bancário garantido pela alienação fiduciária do imóvel não integralmente quitado. Cessão do contrato de financiamento sequer prevista no compromisso de compra e venda. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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759 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DEFERIMENTO DA TUTELA PARA SUSPENSÃO DOS EFEITOS NA PRENOTAÇÃO DA MATRÍCULA DO IMÓVEL RELACIONADA À COMPRA E VENDA - PRESENÇA DOS ELEMENTOS AUTORIZADORES DA TUTELA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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760 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPRA E VENDA DE SACAS DE SOJA.
Compra e venda de soja para entrega futura. Obrigações suficientemente estabelecidas em contrato. Inadimplemento incontroverso. Crise pandêmica e superveniência de falência que não se constituem justificativas para afastar a obrigação assumida. Cumulação do arresto com a clausula penal. Inovação recursal. Supressão de instância. Tese não apreciada no julgado. Recurso desprovido na parte conhecida... ()
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761 - TJSP. COMPRA E VENDA -
Veículo usado - Vício oculto - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais proposta contra a vendedora, a seguradora e o banco financiador - Sentença de procedência parcial - Apelos das rés seguradora e vendedora - Relação de consumo - Coligação entre os contratos de compra e venda, de seguro e o de financiamento - Participação dos réus na cadeia de fornecimento - Veículo com vício oculto - Obrigação de custear e efetuar os reparos necessários - Indenização por danos morais mantida - Conduta que transcendeu o simples descumprimento do contrato - Indenização exigível - Valor corretamente arbitrado - art. 944 do Código Civil - Apelações desprovida... ()
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762 - TJSP. APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES -
Incidência da regra do CDC, art. 47 - Interpretação de cláusulas que deve se dar de modo mais favorável ao consumidor - Direito dos promissários compradores de requererem a rescisão e reaverem quantias pagas - Impossibilidade de serem aplicadas integralmente as penalidades contratuais - Cláusulas que colocam o consumidor em desvantagem - Caso em que tanto o CDC, quanto o art. 32-A, da L. 6.766/1979, merecem aplicação conjugada. ... ()
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763 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. BEM MÓVEL.
"Golpe do falso intermediário". Ação de busca e apreensão. Reconvenção. Sentença de improcedência da ação e procedência parcial da reconvenção. Insurgência do autor. ... ()
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764 - TJSP. *EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão em relação ao pedido de afastamento da multa por má-fé e erro material em relação ao resultado do julgamento parte fundamental do Acórdão embargado. Caráter meramente infringente quanto mais. Inadequação dos Embargos para fins de prequestionamento. Aplicação do CPC, art. 1.025. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.*
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765 - TJSP. APELAÇÃO - COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - VÍCIO REDIBITÓRIO.
Compra e venda de bem móvel. Não incidência do CDC na hipótese dos autos. Vício redibitório. Caracterização. Responsabilidade civil do vendedor - Cód. Civil, art. 441. Direito da autora ao reembolso dos valores adimplidos para o conserto do bem. Prazo decadencial não esgotado. Exegese do disposto no art. 445, § 1º, do Cód. Civil. Sentença alterada. RECURSO PROVIDO... ()
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766 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. BEM MÓVEL.
"Golpe do falso intermediário". Ação declaratória de validade de negócio jurídico e condenatória de obrigação de fazer. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. ... ()
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767 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Vinculados ao compromisso de compra e venda o contrato de prestação de serviços de assessoria técnico imobiliária e o contrato de corretagem imobiliária, inadmissível seja imposto ou repassado ao consumidor o ônus deles decorrente pois tal prática constituiria venda casada, expressamente vedada pelo CDC, art. 39. Recurso parcialmente provido.
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768 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de qualquer vício no julgado. Inadequação da via recursal para fins de prequestionamento. Embargos que não se prestam a tal fim, especialmente quando não conjugados com efetiva omissão, obscuridade ou contradição. Embargos rejeitados.
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769 - TJSP. "APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.
Ação de rescisão contratual. Sentença de parcial procedência. Dois recursos. TAXA DE FRUIÇÃO. Impossibilidade de retenção, uma vez que o compromisso de compra e venda teve por objeto um lote vazio. Precedentes do STJ e deste Tribunal. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Tema Repetitivo 1076 do STJ. Valor da condenação (R$ 9.333,26) que não é irrisório. Impossibilidade de fixação da verba por apreciação equitativa. Regularidade do arbitramento tendo por base o montante da condenação (CPC/2015, art. 85). Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS". (v.44942)... ()
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770 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. MAQUINÁRIO INDUSTRIAL.
Ação condenatória de obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais. Negativa de devolução. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. ... ()
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771 - TJSP. Embargos de terceiro. Compromisso de compra e venda. Desnecessidade de morar no imóvel para caracterizar a posse. Contrato de compra e venda do imóvel anterior ao deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica e penhora em processo de execução. Procedência dos embargos mantida. Recurso não provido.
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772 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C DANOS MORAIS - COMPRA E VENDA - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - MINHA CASA MINHA VIDA - PRELIMINAR -
Pleito de não conhecimento do recurso - Descabimento - Ausência de violação ao Princípio da Dialeticidade - Recurso que permitiu compreender a irresignação apresentada e a elaboração de adequada resposta por parte das apeladas - Prejudicial afastada. ... ()
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773 - TJSP. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO.
Autora ajuizou a presente demanda visando a rescisão de contrato de compra e venda de imóvel. Sentença de parcial procedência. Apelos de ambas as partes. ... ()
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774 - TJSP. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissão inexistente no v. acórdão - Entendeu-se, já por duas vezes, que os honorários fixados em primeiro grau estavam adequados sem trabalho adicional que justificasse elevação . Embargos de declaração rejeitados.
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775 - TJSP. Incidente de Arguição de Incompetência Absoluta. Remessa dos autos ao Juízo da Falência. Inadmissibilidade. A parte que está sob processo falimentar foi excluída dos autos por ter reconhecida sua ilegitimidade passiva. Arguição improcedente.
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776 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da causa. O cabimento dos embargos limita-se às hipóteses descritas no CPC/2015, art. 1.022. Alegação de omissão afastada.
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777 - TRT18. Penhora de imóvel. Contrato particular de compromisso de compra e venda. Fraude à execução.
«Constatado nos autos que o contrato particular de compromisso de compra e venda, embora assinado anteriormente, somente foi autenticado em cartório após a penhora do imóvel, evidenciada está a fraude à execução.... ()
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778 - STJ. Civil e processual. Compromisso de compra e venda. Contrato. Compra e venda. Entrega da unidade. Mora. Culpa exclusiva da vendedora. Rescisão. Devolução da quantia paga. Correção. Retenção. Inexistente. Autor. Transtornos. Dano moral. Cabimento. Matéria de fato. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Valor razoável. Agravo. Improvimento.
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779 - TJSP. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Incontroverso que celebrado contrato particular de promessa de compra e venda de imóvel entre as partes - Laudo pericial - Imóvel entregue em conformidade com a planta baixa e o memorial descritivo (que integram o contrato subscrito pela Autora) - Ausente a abusividade nas cláusulas livremente avençadas - Não caracterizado o inadimplemento contratual das Requeridas - Ausente o dever de indenizar - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA IMPROVID... ()
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780 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Promessa de compra e venda. Gravame hipotecário firmado entre construtora e instituição bancária. Hipoteca constituída anteriormente à celebração da compra e venda. Ineficácia perante o adquirente do imóvel. Súmula 308/STJ. Agravo desprovido.
1 - Nos termos da Súmula 308/STJ, « a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel». ... ()
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781 - STJ. Compromisso de compra e venda. Promessa de compra e venda. Inadimplemento da promissária vendedora. Indenização. Valor atual do imóvel. Lucros cessantes. Dano positivo. CCB/1916, art. 1.059.
«O descumprimento do contrato de promessa de compra e venda de imóvel por parte da promitente vendedora leva à indenização do promissário comprador, que tem o direito de receber, além da devolução do preço, a diferença do valor atual do imóvel. ... ()
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782 - TJSP. AGRAVO INTERNO - Decisão que indeferiu o efeito suspensivo pleiteado no âmbito do Agravo de Instrumento - Inconformismo - Inexistência de elemento novo a ensejar a modificação da decisão agravada - Recurso desprovido.
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783 - TJSC. Consumidor. Compromisso de compra e venda. Enriquecimento sem causa. CDC, arts. 51, II e 53. Exegese.
«O CDC, art. 53 (Lei 8.078/90) , tem a intenção de coibir o enriquecimento sem causa por parte do promitente vendedor, contudo não deve o promitente comprador abusar desse direito invertendo os pólos na equação do enriquecimento sem causa, transformando o instituto da compra e venda em verdadeiro comodato.... ()
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784 - TJSP. COMPRA E VENDA - MÓVEIS PLANEJADOS NÃO ENTREGUES -
Ação de rescisão contratual com devolução dos valores adimplidos, fundada na compra e venda de móveis planejados - Sentença de procedência, condenados os réus, solidariamente, à restituição dos valores pagos - Apelação interposta somente pela instituição financeira que concedeu crédito para a operação - Relação jurídica e pagamentos comprovados - Contrato integralmente descumprido - Legitimidade passiva das fornecedoras e parceiras comerciais, pelo descumprimento do negócio: empresa fabricante e vendedora dos móveis e instituição financeira responsável pelo financiamento bancário - Responsabilidade objetiva e solidária de todos os participantes, direta ou indiretamente da produção, oferta, distribuição e venda dos produtos e serviços, pelos danos causados, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, 12, 14, 25, § 1º, 34 e 35 do CDC, na medida em que integram a cadeia de fornecedores dos produtos oferecidos - Contrato de compra e venda coligado ao de financiamento bancário - Responsabilidade objetiva e solidária da financeira, também participante da cadeia de fornecimento de serviços e responsável pelo contrato acessório de financiamento, para a devolução de valores de parcelas pagos do financiamento - Sentença mantida - Arbitramento de honorários recursais - Recurso desprovido.... ()
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785 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Contradição evidenciada. Deveres probatórios conflitantes. Reconhecido o dever de o I. Magistrado a quo encaminhar ofícios à autoridade de trânsito para estabelecer, com precisão, a cadeia de alienação dos veículos automotores. Caso não obtida a respectiva documentação, haverá de ser proferida nova sentença com fundamento nas regras legais de distribuição do ônus da prova. EMBARGOS ACOLHIDOS.
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786 - TJSP. APELAÇÃO - Ação de consignação em pagamento - Escritura pública de compra e venda e escritura pública de novação, confissão de dívida, promessa de dação em pagamento e outras avenças - Autora que confessou o débito de R$ 17.000.000,00 e acordou o adimplemento parte com a entrega de valores auferidos com a venda de unidades imobiliárias parte com a dação em pagamento de imóveis - Alegação de que a autora se recusa injustamente a receber as prestações e de que pende dúvida acerca da existência de fraude contra credores, a autorizar a consignação do débito nos termos dos, I e V do art. 335 do Código Civil - Sentença que concluiu ter havido descumprimento contratual pela devedora, prévio ao ajuizamento da demanda, a obstar a consignação - Mora incontroversa - Contrato que previa a conversão das prestações de dar e pagar em parcelas, atribuídas à autora, para a de pagar a totalidade do saldo devedor em pecúnia, em caso de descumprimento do contrato - Irrelevância da discussão acerca da utilidade da prestação originalmente pactuada, a despeito da mora - Requerida que não buscou a resolução do contrato com fundamento no inadimplemento absoluto, mas o cumprimento da previsão contratual para a hipótese de mora - Avença na qual se previu que seriam concluídas as obras a partir da expedição do «habite-se - Ausência de condição suspensiva para os pagamentos, a justificar a mora da requerente - Previsão contratual específica na hipótese de pendência de ações e débitos capazes, em tese, de onerar os bens objeto do contrato - Inexistência de autorização de retenção dos pagamentos - Demonstrada justa causa na recusa da ré em receber as prestações na forma diversa da pactuada - Peculiaridades do caso concreto que obstam a formação de título executivo em favor da ré - Controvérsia que não se limitou ao valor objeto de pagamento, mas à natureza das prestações e à forma de adimplemento do contrato - Hipótese em que não houve instrução processual acerca do montante efetivo do débito - Demonstração de relevante discussão acerca de eventual fraude, com potencial prejuízo à Associação Protetora dos Direitos Intelectuais Fonográficos do Brasil (APDIF), ao Município de São Paulo, à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) e à União (Fazenda Nacional) - Peculiaridades do caso concreto que recomendaram a retenção dos pagamentos consignados, por prazo determinado - Medida de cautela com a finalidade de evitar eventual fraude - Honorários advocatícios que devem ser fixados com base no valor da causa - Incidência do tema 1076 do C. STJ - Valor elevado da causa que não justificava a fixação por equidade - Recursos da autora desprovido - Recurso da ré parcialmente provido.
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787 - TRT3. Embargos de terceiro. Imóvel. Promessa de compra e.venda. Contrato de compra e venda. Instrumento particular sem registro. Invalidade perante terceiros.
«Conforme consta no art. 221 do CC, o instrumento particular prova as obrigações convencionais de qualquer valor, mas os seus efeitos e os da cessão não se operam a respeito de terceiros antes do assentamento do instrumento no registro público. Ainda, nos termos do art. 129, '5', da Lei 6.015/73, para surtir efeitos em relação a terceiros, estão sujeitos a registro, no Registro de Títulos e Documentos, os contratos de compra e venda em prestações, qualquer que seja a forma de que se revistam. Assim, não tem validade perante terceiros contrato de compra e venda cujo instrumento particular não tenha sido averbado no registro público, mormente se foi pactuado o pagamento em prestações.... ()
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788 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CC RESTITUIÇÃO DE VALORES. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA JÁ QUITADO. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DO DISTRATO. DESPROVIMENTO.
1.Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente os pedidos de rescisão do contrato de compra e venda. ... ()
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789 - TJSP. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO E DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU.
Decisão que declinou da competência, nos termos do CPC, art. 47, para a comarca de Cananeia. Irresignação da autora. Não configuração de relação de consumo. Compra e venda de imóvel entre pessoas jurídicas, para a recomposição patrimonial da agravante, em sua atividade empresarial. Não incidência do CDC, art. 101, I. Competência definida em razão da natureza da demanda, de direitos obrigacionais. Demanda que não versa sobre o direito de propriedade, em razão da rescisão da compra e venda. Não incidência do CPC, art. 47. Aplicação do art. 46, §4º, do CPC, para fixação da competência territorial no domicílio de uma das rés. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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790 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA.
Ação condenatória de obrigação de fazer e de indenização por danos materiais e morais. Alegada compra e venda de bens móveis por telefone, que seriam presente do então companheiro, incumbido do pagamento do preço. Rompido o relacionamento, o companheiro comunicou suspensão da compra. Autora que pretende obrigar a vendedora a entregar os bens. Sentença improcedência. Insurgência da autora. ... ()
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791 - STJ. Compromisso de compra e venda. Constituição em mora. Condição para o exercício da ação de resilição do contrato.
«É condição para o exercício da ação destinada a resilir compromisso de compra e venda de terreno loteado, a prévia notificação do adquirente, para constituir em mora, independentemente de registro do respectivo contrato.... ()
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792 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA.
Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Sentença de improcedência. Apelação do autor. Insurgência quanto à forma de antecipação das parcelas do valor da entrada, em que as rés procederam a amortização do débito das últimas parcelas, quando deviam ter antecipado as primeiras 25 parcelas. Impossibilidade. Amortização das parcelas feita pelas rés, das últimas para as primeiras, em consonância com a previsão contratual para os casos de pagamento antecipado, pactuada no contrato de compra e venda e na confissão de dívida. O autor não apresentou nos autos qualquer prova de que tenha solicitado a antecipação das parcelas de forma diversa do previsto no contrato de compra e venda e no termo de confissão de dívida e que as rés tivessem ciência dessa intenção. Não comprovada ilegalidade ou abusividade na conduta praticada pelas rés. Insurgência também quanto a indenização por danos extrapatrimoniais. Descabimento. Amortização das parcelas, na forma feita pelas rés, prevista nos contratos firmados entre as partes. Negativação devida por inadimplência dos pagamentos das parcelas vencidas. Situações que não geram dano moral indenizável. Danos morais descaracterizados. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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793 - TJSP. APELAÇÃO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Existência de coligação e acessoriedade entre os contratos de compra e venda de veículo automotor e de financiamento - Higidez do contrato de financiamento, portanto, que depende da subsistência ou não do pacto principal - Inteligência do CDC, art. 54-F- Hipótese que autoriza a resolução do contrato de compra e venda e, por consequência, do contrato acessório de financiamento bancário - Responsabilidade da instituição financeira restrita à restituição dos valores pagos pelo consumidor, afastada sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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794 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -
Insurgência contra decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência - Pretensão de suspensão da decisão para mantença da cobrança das parcelas vincendas - Desacolhimento - Preenchimento dos elementos insculpidos no CPC, art. 300 para mantença da liminar - Elementos dos autos indiciários de coligação de contratos - Contrato de compra e venda c/c financiamento imobiliário - Aparente rescindibilidade do contrato principal por desistência do comprador - Precedentes - «Decisum mantido - Recurso desprovido.... ()
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795 - TJSP. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO.
Ação ajuizada pelo vendedor em face dos adquirentes, requerendo a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel, ante a inadimplência. Sentença de parcial procedência. Apelo da parte autora. Percentual de retenção. Possibilidade de rescisão contratual, mediante retenção de parte dos valores para compensação de gastos decorrentes da rescisão. Jurisprudência que se firmou pela retenção de percentual de 10% a 20% das quantias pagas, salvo comprovação de gastos excepcionais. Percentual de 20% que se mostra mais adequado no caso concreto. Sentença alterada neste quesito. A devolução das quantias pagas em contrato de compromisso de compra e venda de imóvel deve ser feita de uma só vez. Súmula . 2 do E. TJ/SP. Indenização por tempo de ocupação. Possibilidade de apuração nos autos da ação de rescisão contratual. Inteligência da Súmula 1 deste Egrégio Tribunal. Contudo, caso dos autos que se trata de aquisição de terreno sem edificação. Impossibilidade de ocupação ou exploração econômica do lote. Precedentes do E. STJ. Informativo STJ 718/2021. Sentença mantida neste quesito. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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796 - TJSP. Recurso inominado - contrato de compra e venda de veículo - adquirente, ora recorrida, que apurou existência de multas por infrações de trânsito anteriores ao negócio jurídico - r. sentença que imputou valor à alienante, ora recorrente - pretensão de reforma - impossibilidade - compra e venda firmada verbalmente - ausência de prova de estipulação sobre a questão - CCB, art. 502, que Ementa: Recurso inominado - contrato de compra e venda de veículo - adquirente, ora recorrida, que apurou existência de multas por infrações de trânsito anteriores ao negócio jurídico - r. sentença que imputou valor à alienante, ora recorrente - pretensão de reforma - impossibilidade - compra e venda firmada verbalmente - ausência de prova de estipulação sobre a questão - CCB, art. 502, que constitui diretriz geral e comina, a fim de conferir adequado elastério à eticidade, ao alienante débitos anteriores à tradição - possibilidade, porém, de acionar terceiro responsável pelas infrações em via regressiva - recurso desprovido
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797 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, COM PACTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RESCISÃO CONTRATUAL C/C REVISÃO DE CLÁUSULAS E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS.
Adquirentes pretendem a rescisão contratual e a devolução de 90% do montante desembolsado. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da alienante. NEGÓCIO JURÍDICO. Não se trata de compromisso de compra e venda, mas de negócio definitivo de compra e venda, com pacto de alienação fiduciária em garantia, firmado pelas partes, com transferência da propriedade e posse direta para os adquirentes, com registro na matrícula do cartório de registro de imóveis. Compra e venda perfeita e acabada. Rescisão que deve se dar de acordo com os Lei 9.514/1997, art. 26 e Lei 9.514/1997, art. 27. Aplicação do Tema 1.095 do E. STJ: em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado em cartório, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do CDC. Sentença reformada. Ônus da sucumbência invertidos. RECURSO PROVIDO... ()
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798 - TJSP. APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.
Sentença de parcial procedência. Inconformismo das rés. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. Inocorrência. Pedidos embasados na responsabilidade civil da construtora, que não teria observado o prazo de entrega do imóvel. Desnecessidade de a CEF compor a lide, já que não participou do contrato de compromisso de compra e venda celebrado entre as partes. Pretensão dos autores diz se embasa unicamente nas obrigações contratuais assumidas pela construtora. Competência da Justiça Estadual reconhecida. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA. Inocorrência. Participação da empresa na relação jurídica, tornando-a responsável perante os consumidores. ATRASO. Constou do compromisso de compra e venda que a entrega das obras se daria em janeiro de 2021. Embora o contrato não estipulasse prazo de tolerância de forma expressa, o atraso foi superior a 180 dias. Chaves do imóvel entregues em julho/2021. Atraso verificado. SENTENÇA ULTRA PETITA. Ocorrência. Os autores pleitearam a devolução simples dos valores pagos a título de juros de obra e IPTU. A r. sentença, todavia, condenou as recorrentes à devolução dobrada do montante. Nulidade parcial reconhecida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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799 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO.
Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Sucessivas alienações do veículo sem a devida transferência da propriedade. Autora que visa compelir o réu a proceder a transferência do veículo para o nome dele. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Proprietária do veículo que celebrou contrato de compra e venda do veículo com terceira pessoa. Responsabilidade desta proceder a transferência do bem. Inexistência de relação jurídica entre a autora e o réu. Ilegitimidade passiva verificada de ofício. EXTINÇÃO DA AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO... ()
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800 - TJSP. Responsabilidade civil - Intermediação financeira de compra e venda de mercadoria pela plataforma Mercado pago - Ação de indenização por danos materiais - Sentença de procedência - Apelação da ré - A relação mantida entre as partes é de consumo - CDC - Aplicabilidade - Invertido o ônus da prova, a empresa ré não logrou demonstrar séria e concludentemente a regularidade dos serviços prestados. Com efeito, a requerida que não logrou comprovar que os valores depositados na conta da autora, e posteriormente bloqueados, foram efetivamente liberados - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.
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