(DOC. VP 921.4220.3658.9269)

TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. IMÓVEL.

Ação declaratória de rescisão contratual e condenatória de restituição de valores pagos. Contrato de compra e venda de imóvel. Alienação fiduciária em garantia. Tutela de urgência. Indeferimento. Insurgência dos autores. - Tutela de urgência. Requisitos legais. Não preenchidos. Probabilidade do direito, risco de dano ou risco ao resultado útil do processo. Impossibilidade de aplicação automática da tese jurídica do Tema 1.095. Necessidade de contraditório. Decisão mantida.

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