(DOC. VP 158.2461.6000.2800)

TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Vinculados ao compromisso de compra e venda o contrato de prestação de serviços de assessoria técnico imobiliária e o contrato de corretagem imobiliária, inadmissível seja imposto ou repassado ao consumidor o ônus deles decorrente pois tal prática constituiria venda casada, expressamente vedada pelo CDC, art. 39. Recurso parcialmente provido.

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