(DOC. VP 989.7606.1159.3230)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES - DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS VINCENDAS - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - Matéria de competência de uma das câmaras da Segunda Subseção de Direito Privado (11ª A 24ª, 37ª e 38ª Câmaras) - Inteligência do art. 5º, II.4 da Resolução 623/2013 desta Corte - RECURSO NÃO CONHECIDO.

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