Jurisprudência sobre
compra e venda
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551 - TJSP. Intermediação imobiliária - Ação de cobrança de comissão de corretagem - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Improvimento - Nulidade da sentença não verificada - Aproximação realizada pela imobiliária autora que não foi a responsável pelo resultado útil alcançado (compra e venda do imóvel) - Comprovada a participação de outra imobiliária, que resultou na celebração do contrato de compra e venda - Esclarecimento acerca dos detalhes do contrato de compra e venda não contribui para a resolução da controvérsia dos autos - Sentença de improcedência mantida - Apelo improvido
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552 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Promessa de compra e venda. Contrato de compra e venda celebrado entre outras partes anteriormente ao registro da promessa. Reexame de prova.
«1 - Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7/STJ). ... ()
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553 - STJ. Tributário. ICMS. Compra e venda. ICMS. Financiamento. Exclusão dos encargos financeiros da base de cálculo do tributo. Precedentes iterativos (STF e STJ).
«A Nota Fiscal entregue ao comprador é o documento onde demonstra-se a operação de compra e venda, na saída da mercadoria, expressando o valor para a incidência do ICMS. Compra e venda e financiamento são negócios jurídicos distintos. Os encargos financeiros são desconsiderados na base de cálculo do ICMS.... ()
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554 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. EMBARGOS DE TERCEIRO.
Compra e venda de veículo usado. Anotação de gravame anterior à tradição. Desídia da compradora em pesquisar as condições do automóvel. Alienação fiduciária devidamente anotada no Certificado de Registro do veículo, de rigor a sua oponibilidade à embargante. Boa-fé afastada. Recurso desprovido... ()
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555 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Crédito anterior ao pedido de recuperação judicial da executada. Precedente vinculante do STJ (tema repetitivo 1051). Crédito sujeito ao juízo recuperacional, não havendo que se falar em prosseguimento da execução ou bloqueio de ativos em desfavor da agravada. Recurso desprovido.
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556 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA - Pessoa física - Ação de rescisão contratual cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais e materiais - Decisão de primeiro grau que indefere a concessão do benefício da justiça gratuita ao autor - Agravo por ele interposto - Admissibilidade da concessão do benefício quando as condições econômicas não indicam fundadas razões para o indeferimento - Hipossuficiência não caracterizada - Decisão mantida - Recurso desprovido
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557 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de Resolução de Contrato de Compra e Venda com Pedido de Tutela de Urgência - Insurgência do autor contra a r. decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória - Descabimento - A probabilidade do direito e perigo de dano de difícil ou impossível reparação não foram evidenciados - Decisão bem fundamentada e dentro da legislação processual - Inteligência do CPC, art. 300, § 3º - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO.
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558 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESPROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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559 - STJ. Compra e venda. Combustível. Cláusula penal. Resolução de contrato. Multa devida.
«Inexistindo óbice à continuação do contrato de compra-e-venda de combustíveis, inocorrendo qualquer ato que turbasse a posse da empresa exploradora do posto de gasolina, obriga-se ela, ante a denúncia imotivada do contrato, ao pagamento da multa por descumprimento do mesmo.... ()
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560 - TJSP. Compra e venda. Escritura. Ação de execução de obrigação de fazer de título extrajudicial oriundo de contrato de compra e venda. Recusa de outorga de escritura pública de compra e venda. Embargos do devedor julgados improcedentes, pendentes de julgamento de apelação. Determinação de expedição de mandado ao oficial de registro de imóveis para que proceda à transferência da propriedade de imóvel. Cabimento. Pronunciamento judicial que supre a vontade do vendedor. Decisão confirmada. Agravo de Instrumento não provido.
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561 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Rescisão. Bem imóvel. Retenção de valores, pelo incorporador, a título de comissão de corretagem. Possibilidade. Condição aceita pelo compromissário comprador em contrato diverso do compromisso de compra e venda rescindido. Recurso parcialmente provido.
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562 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES. Sentença de parcial procedência. Insurgência da sociedade de advogados que patrocina o autor. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Possibilidade. Valor do proveito econômico que se mostra irrisório. Fixação por equidade, com base no art. 85, §8º, CPC. Fixação dos honorários em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Recurso provido.
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563 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IMPOSSIBBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DO DOCUMENTO DO BEM QUE IMPLICA NA RESCISÃO DA COMPRA E VENDA E DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. VERIFICAÇÃO DE QUE O CONTRATO DE COMPRA E VENDA ESTÁ ATRELADO AO DE FINANCIAMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO E BEM DOSADO MONOCRATICAMENTE. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA PELA ATUAÇÃO DERROTADA NESTA SEDE (ART. 85, §§ 2º E 11, DO CPC).
Apelações não providas... ()
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564 - TJSP. APELAÇÃO - RESCISÃO DE COMPRA E VENDA - SENTENÇA PROCEDENTE, COM DEVOLUÇÃO DE 80% DO VALOR PAGO - INCONFORMISMO DA RÉ - AQUISIÇÃO DE IMÓVEL EM REGIME DE COOPERATIVA - RELAÇÃO JURÍDICA QUE MASCARA COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, COM APLICAÇÃO DO CDC - RESCISÃO DE COMPRA E VENDA - DIREITO DO COMPRADOR - PERDA DOS VALORES PAGOS QUE NÃO É PERMITIDO - SÚMULA 1, 2
e 3 DESTE E. TJSP - RESTITUIÇÃO IMEDIATA E DE UMA SÓ VEZ - RETENÇÃO DE 20% DOS VALORES PAGOS - PRETENSÃO DA RÉ PARA RETENÇÃO DE 25% - INOCORRÊNCIA - CONTRATO CELEBRADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.786/2018 - LIMITE DE RETENÇÃO DE 20% - ABUSIVIDADE DE RETENÇÃO ACIMA DESTE PERCENTUAL - CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TABELA DO TJSP - MERA RECOMPOSIÇÃO DA MOEDA - JUROS DE MORA DEVIDOS - INCIDÊNCIA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO - RESP. 1740911/DF - - MANTIDA A SUCUMBÊNCIA CARREADA À RÉ - SENTENÇA MANTIDA - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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565 - TJSP. BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA.
Vício oculto. «Ação de responsabilização por vício do produto c/c indenização por danos materiais". Veículo usado, com 22 anos de uso, que foi adquirido no estado em que se encontrava, assumindo o comprador o risco do negócio. Inobservância de cautela usualmente adotada para negócios de compra e venda de veículos usados. Ausência de demonstração de dolo ou má-fé do vendedor. Inversão do julgado. RECURSO PROVIDO... ()
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566 - TJSP. Embargos de declaração - Inexistência de omissão, contradição, obscuridade e erro material - Livre convencimento motivado do magistrado - Embargos declaratórios não são destinados para sanar contradição externa - Prequestionamento - Fundamentos jurídicos constantes no acórdão - Embargos rejeitados.
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567 - TJSP. Rescisão contratual c/c reintegração de posse. Não pagamento das parcelas ajustadas. Ré citada com hora certa e não constituiu advogado. Ausência de nomeação de Curador especial (art. 72, II, CPC). Nulidade reconhecida de ofício, como medida que se impõe. Sentença anulada de ofício, prejudicada a análise do recurso da Autora.
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568 - TRT4. Execução. Penhora. Bem de terceiro. Promessa de compra e venda não registrada.
«Inobstante o teor do CCB, art. 1245, a jurisprudência desta Seção Especializada em Execução tem reconhecido a validade aos contratos particulares de compra e venda de imóvel, ainda que não levados a registro. Neste sentido, o entendimento da Súmula 84/STJ. Caso em que a executada foi condenada pela Justiça Estadual a providenciar os atos necessários à formalização da escritura definitiva de compra e venda do imóvel, havendo prova suficiente da transmissão da posse do bem. [...]... ()
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569 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO.
Ação de rescisão de contrato c/c indenização por danos materiais e morais. Veículo vendido com defeito. Negócio coligado a contrato de financiamento, com pacto adjeto de alienação fiduciária. Sentença de procedência dos pedidos. Apelo da autora e do banco corréu. Inconformismo da instituição financeira que não prospera. Demandante que firmou contrato de compra e venda de veículo com a Sbs Comércio de Veículos Ltda. e, a fim de cumprir suas obrigações (pagamento do preço), celebrou contrato de financiamento com a demandada Aymoré. Conexão existente entre os dois contratos. Contratação do crédito junto ao banco corréu que não teria interesse se desvinculada do negócio jurídico de compra e venda. Rescindido o contrato de compra e venda, de rigor a rescisão do contrato de financiamento, com restituição dos valores desembolsados pela autora. Questão que passou a ser regulamentada pelo CDC, art. 54-F incluído pela Lei 14.181/2021. Danos morais caracterizados. Valor arbitrado em primeiro grau de jurisdição que merece ser majorado de R$ 3.000,00 para R$ 6.000,00, pois se mostra compatível com as circunstâncias do caso em julgamento e é proporcional às consequências do fato e às condições da ofendida e dos ofensores. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO BANCO RÉU NÃO PROVIDO... ()
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570 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Embargante que pretende, tão somente, modificação do julgado, pelo que sequer aponta a ocorrência de vícios sanáveis pela via dos embargos de declaração - V. Acórdão que fica mantido tal como prolatado - EMBARGOS REJEITADOS
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571 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ausência de vício de contradição, omissão, obscuridade ou erro material. Embargos opostos com finalidade de reforma do v. acórdão. Verdadeira pretensão de modificação do julgado. Caráter infringente evidenciado. Embargos de declaração rejeitados.
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572 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de omissão do acórdão recorrido - Ausente vício - Mesmo os embargos de declaração opostos com a finalidade de prequestionamento devem observar o estabelecido no CPC/2015, art. 1.022 - Acórdão recorrido mantido - Embargos de declaração rejeitados.
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573 - TJSP. Contrato. Compra e venda. Bem móvel. Inadimplência. Reintegração de posse. Extinção do contrato. Pedido implícito. Cabimento. Culpa do comprador configurada. Em sede de ação de reintegração de posse, cabível o pedido implícito de rescisão de contrato de compra e venda por inadimplemento do comprador. Configurada a culpa do comprador consubstanciada no inadimplemento do contrato de compra e venda de bem móvel, é cabível a Resolução involuntária do contrato e, por conseguinte, a restituição do bem móvel ao antigo proprietário (vendedor). Procedência. Recurso desprovido.
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574 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ausência de requisitos para a sua oposição - Acórdão fundamentado «per relationem, adotados os fundamentos da sentença, confirmada em sua totalidade, nos termos do art. 252 do RITJSP - Omissão - Inexistência - Fundamentação aceita pelo ordenamento jurídico pátrio - Precedentes desta Corte e do C. STJ - Embargos rejeitados.
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575 - TJSP. Embargos declaratórios. Desconsideração da personalidade jurídica da devedora por formação de grupo de sociedades com o objetivo de fraudar credores. Fatos evidenciam a possibilidade de aplicação do art. 50 do CC e 28 da Lei 8078/90. Voto condutor que não apresenta vícios formais. Embargos rejeitados.
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576 - TJSP. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e homologou os cálculos apresentados pela parte credora. Não observados todos os termos previstos no título executivo judicial. Constatada divergência quanto ao início da incidência dos juros. Determinada a apresentação de novos cálculos pelos agravados, em conformidade com o título executivo judicial.
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577 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DEFERIMENTO DOS PEDIDOS DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA DE MOTORISTA E CANCELAMENTO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DA PARTE EXECUTADA - INCONFORMISMO - ACOLHIMENTO - MEDIDA QUE NÃO ASSEGURA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, ALÉM DE COMPROMETER A DIGNIDADE DO DEVEDOR - art. 139, INCISO IV, DO CPC - PRECEDENTES - DECISÃO REFORMADA - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.
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578 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. DEFEITOS QUE DECORREM DO DESGASTE NATURAL DO BEM ADQUIRIDO. RECURSO IMPROVIDO. - SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS
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579 - TJSP. Compra e venda. Rescisão. Existência de financiamento para aquisição dos bens. Inexigibilidade. Mercadoria não entregue. Desfazimento do mútuo que é conseqüência lógica da rescisão do pacto de compra e venda. Devolução dos cheques emitidos. Determinação. Sentença mantida. Recurso improvido
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580 - TJSP. BEM MÓVEL. CAFÉ. RESCISÃO CONTRATUAL. Se o contrato que o autor pretende rescindir já não possui validade, por vontade das partes, de rigor o reconhecimento da falta de interesse de agir. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária para 11% do valor da causa atualizado (CPC/2015, art. 85, § 11), observada a gratuidade concedida.
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581 - TJSP. APELAÇÃO. Ação de nulidade de leilão de imóvel. Ausência de recolhimento das custas de preparo. Determinação judicial para recolhimento. Não atendimento da determinação. Deserção do recurso reconhecida. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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582 - TJSP. Cumprimento de sentença - Decisão agravada que indeferiu o pedido de justiça gratuita - Insurgência do executado - Circunstâncias pessoais que autorizam o deferimento da benesse requerida - Hipossuficiência comprovada - Acolhimento - Decisão reformada - Recurso provido.
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583 - TJSP. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Transferência da titularidade do imóvel objeto do contrato firmado entre as partes. Fase de cumprimento de sentença. Execução extinta, nos termos do CPC, art. 924, II.
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584 - TJSP. Arrematação. Desfazimento. Compra e venda de imóvel. Posterior arrematação em execução promovida pelo recorrido. Existência de escritura de compra e venda. Ausência de registro imobiliário em nome dos recorrentes. Irrelevância. Terceiros adquirentes de boa-fé. Arrematação afastada. Recurso provido.
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585 - STJ. Compromisso de compra e venda. Consumidor. Cláusula abusiva. Promessa de compra e venda de imóvel. Rescisão contratual. Culpa da construtora. Cláusula a prever a restituição das parcelas pagas somente ao término da obra. Abusividade reconhecida. CDC, art. 51, II e IV.
«1. É abusiva, por ofensa ao CDC, art. 51, II e IV, a cláusula contratual que determina, em caso de rescisão de promessa de compra e venda de imóvel, por culpa exclusiva da construtora/incorporadora, a restituição das parcelas pagas somente ao término da obra, haja vista que poderá o promitente vendedor, uma vez mais, revender o imóvel a terceiros e, a um só tempo, auferir vantagem com os valores retidos, além do que a conclusão da obra atrasada, por óbvio, pode não ocorrer.... ()
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586 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. Alegação de que a ré efetuou a venda de roupas da autora, não realizou o pagamento e tampouco devolveu a mercadoria. Termos da negociação não restaram efetivamente esclarecidos. Peças de roupas em questão que foram indicadas de modo unilateral pela parte autora. Fatos descritos na petição inicial que foram devidamente impugnados pela ré. Autora que procurou a ré apenas dois anos depois do alegado vencimento da obrigação. Provas documental e oral que respaldam a tese da ré, de que a mercadoria foi devolvida, cumprindo com o ônus previsto no CPC/2015, art. 373, II. Depoimento do marido da ré prestado independentemente de compromisso, que vai ao encontro dos demais elementos dos autos. Autora que, de outra parte, não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos do direito alegado. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.
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587 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA.
Ação condenatória de obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais. Alegada existência de contrato verbal de compra e venda de automóvel objeto de alienação fiduciária, com posterior inadimplemento do réu. Sentença improcedência. Insurgência do autor.... ()
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588 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. RESCISÃO COM INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL.
Preliminares. Ilegitimidade passiva, falta de interesse de agir e prescrição. Inocorrência. Mérito. Improcedência. Inconformismo. Desacolhimento. Aquisição de lote de terreno. Preço quitado. Escritura de compra e venda formalizada em 1979. Sentença correcional superveniente em 1992, com o bloqueio da matrícula do loteamento até regularização. Vendedoras que não apresentaram defesa em processo administrativo gerando o bloqueio da matrícula. Ato ilícito. Inocorrência. Cabia aos compradores, já com a escritura de compra e venda em mãos, levar a propriedade a registro, de sorte que, houvessem assim procedido, teriam sido intimados para apresentar defesa administrativa. Inércia que não pode ser imputada aos vendedores. Registro da propriedade que cabe ao adquirente. Possibilidade de retificação do processo administrativo que gerou o bloqueio da matrícula. Sentença mantida. Apelo desprovido... ()
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589 - TJSP. COMPRA E VENDA - BENS MOVEIS - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DECORRENTE DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PAGAMENTO INTEGRAL DO VALOR NEGOCIADO - INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUANTO ÀS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO NOTICIADO - AÇÃO IMPROCEDENTE - APELAÇÃO NÃO PROVID
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590 - TJSP. Agravo de Instrumento. Compra e venda de imóvel, seguido de alienação fiduciária. Pretensão de rescisão que não tem por objeto compromisso de compra e venda. Competência recursal atribuída a uma entre a 1ª e a 10ª Câmaras de Direito Privado. Recurso não conhecido
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591 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA GRATUITA. REVOGAÇÃO DA BENESSE. CONDIÇÃO ECONÔMICA INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.
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592 - TJSP. Justiça Gratuita. Decisão que concedeu a gratuidade de forma parcial. Pessoas físicas. Aplicação do § 3º do CPC/2015, art. 99. Concessão do benefício de forma integral. Recurso provido.
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593 - TJSP. VOTO 37789
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão. Inocorrência. Mero inconformismo com o v. acórdão que não conheceu do agravo de instrumento.Embargos rejeitados.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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594 - STJ. Desapropriação indireta. Administrativo. Esbulho comprovado. Titularidade do imóvel. Compromisso de compra e venda. Registro público. Promessa de compra e venda não registrada. Possibilidade de indenização. Decreto-lei 3.365/1941, art. 34. Lei 6.015/1973, art. 129, § 9º. CCB, art. 530. CCB/2002, art. 1.245.
«1. Tratando-se de desapropriação indireta, a promessa de compra e venda, ainda que não registrada no cartório de imóveis, habilita os promissários compradores a receberem a indenização pelo esbulho praticado pelo ente público. 2. Possuem direito à indenização o titular do domínio, o titular do direito real limitado e o detentor da posse. Precedente desta Corte. Recurso especial improvido.... ()
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595 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO MERAMENTE RELATIVA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CORROBOREM A VERSÃO DAS RECORRENTES. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA QUE DEVE SER RESERVADA ÀQUELES CASOS EM QUE A IMPOSSIBILIDADE SE REVELE, DE FATO. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR QUE CORROBORA A PRESUNÇÃO CONTRÁRIA À PRETENSÃO BUSCADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
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596 - TJSP. APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS - PRELIMINAR -
Pleito de não conhecimento do recurso - Descabimento - Ausência de violação ao Princípio da Dialeticidade - Inteligência do III, do CPC, art. 1.010 - Recurso que permitiu compreender a irresignação apresentada e a elaboração de adequada resposta por parte das apeladas - Prejudicial afastada. ... ()
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597 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Automóvel. Aquisição de boa- fé. Transferência de propriedade que se opera mediante simples tradição. Recibos de compra e venda que corroboram as afirmativas do requerente. Procedência da ação de declaração de domínio mantida. Recurso não provido.
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598 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL.
Autor que pretende a rescisão de contrato de compra e venda de terreno, firmado mediante financiamento com cláusula de garantia por alienação fiduciária em favor da Caixa Econômica Federal. Pretensão reconvencional, para a aplicação de multa contratual ao autor. Sentença de parcial procedência da ação principal e de improcedência das reconvenções. Apelos das partes. Litisconsórcio passivo necessário com a instituição financeira. Rescisão do contrato de compra e venda de lote que pode influenciar diretamente no contrato de financiamento bancário. Contratos coligados. Jurisprudência do E. STJ e desta C. Corte. Interesse de empresa pública federal que atrai a competência da Justiça Comum Federal para julgamento do feito, nos termos do CF, art. 109, I. Recurso provido, para anular a sentença e determinar a remessa dos autos à Justiça Federal.... ()
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599 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Compromisso de compra e venda. Promessa de compra e venda de imóvel. Inadimplemento da incorporadora. Atraso de mais de 10 anos. Circunstância que extrapola o mero aborrecimento. Verba fixada em R$ 18,000.00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«2. O acórdão recorrido chegou à conclusão de que a ocorrência de dano moral, no caso, decorreu do não-cumprimento de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, cujo atraso já conta com mais de 10 (dez) anos, circunstância que extrapola o mero aborrecimento.... ()
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600 - STJ. Compromisso de compra e venda. Necessidade de prévia interpelação. Decreto-lei 745/69, art. 1º.
«A falta de registro do compromisso de compra e venda de imóvel não dispensa a prévia interpelação para os fins do disposto no Decreto-lei 745/1969, art. 1º.... ()
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