Jurisprudência sobre
compra e venda

351 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA.

Ação condenatória de indenização por danos materiais e morais com denunciação da lide. Compra e venda de refrigerante. Explosão da garrafa de vidro. Defeito do produto. Sentença de improcedência. ... (Continua)

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352 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -

Anulação de registro de compra e venda de imóvel feito pelos réus - Improcedência. Imóvel adquirido pelos réus Roberto e Isabel, sendo efetuado o registro da escritura junto ao CRI, obstando a execução do contrato de compromisso de compra e venda da parte autora - Pretensão desta a que o registro seja anulado e o bem adjudicado compulsoriamente, bem como a incidência da multa contratual estabelecida - Descabimento - Direito real que é obtido com a realização prioritária do registro - Compromisso de compra e venda que tem validade apenas entre as partes que o celebram, sendo necessário o registro para que adquira eficácia «erga omnes - Inexistência de qualquer vício suficiente a anular o registro da escritura efetuado pelo apelado - Impossibilidade de adjudicação compulsória do imóvel como pretendido. Perdas e danos que devem ser pleiteados em ação própria - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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353 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE COBRANÇA Ausência de regular recolhimento de preparo - Intimação para regularização - Inércia da parte - Deserção - Reconhecimento. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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354 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BEM MÓVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. Com a reversão das decisões agravadas, resta prejudicado o recurso. Recurso prejudicado.

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355 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO. COMPRA E VENDA.

Ação condenatória de obrigação de fazer e de indenização por danos materiais e morais. Compra e venda de veículo. Veículo não entregue. Sentença de parcial procedência. Insurgência das rés. ... (Continua)

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356 - STJ. Compra e venda. Contrato de compra e venda de imóvel, com parte do preço pago em prestações mensais e iguais. Correção monetária.

«Cláusula contratual revendo a atualização das prestações pela variação do IPC. Estipulação que não vulnera o direito positivo e deve ser respeitada, porquanto a indexação pelo IPC é que refletiu, na época, a variação da alta do custo de vida.... (Continua)

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357 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Apontamento de erro material, de omissões e do entendimento correto a ser aplicado - Pretensão infringente - Inadmissibilidade - Embargos rejeitados

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358 - STJ. Ação monitória. Compromisso de compra e venda. Pedido de restituição de prestações pagas pela aquisição de imóvel mediante contrato de promessa de compra e venda. Via processual imprópria. CPC/1973, art. 1.102-A.

«Impróprio o uso de ação monitória para a restituição de prestações pagas na aquisição de imóvel, se, para tanto, há, necessariamente, de ser investigada e declarada a rescisão do contrato de promessa de compra e venda por alegada inadimplência da construtora na entrega da obra, o que refoge ao âmbito previsto no CPC/1973, art. 1.102-A.... (Continua)

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359 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO VERIFICADA - EMBARGOS DO APELANTE ACOLHIDOS - EMBARGOS DO APELADO REJEITADOS

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360 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Incidente de desconsideração de personalidade jurídica.  

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361 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Contradição, omissão e erro material - Inocorrência - Pretensão clara de reforma da decisão desfavorável aos embargantes - Inexistência de qualquer dos vícios descritos no art. 1.022, CPC. Caráter infringente e de prequestionamento não admitidos. Embargos rejeitados.

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362 - TJRJ. Compra e venda. Escritura pública. Lavratura de escritura de compra e venda de imóvel e seu respectivo registro, sem a apresentação das certidões negativas de tributos federais. Lei 7.433/85, art. 1º.

«A escritura de compra e venda de imóvel deve ser revestida de formalidades, entre elas a apresentação das certidões negativas de distribuição de feitos contra o vendedor. Na hipótese, não cabe ao Tabelião impedir a realização da escritura, mas sim dar publicidade à existência de pendências junto ao Fisco para o conhecimento de terceiros, até mesmo porque tal fato pode influenciar na concretização do negócio, não se podendo admitir o desconhecimento por parte do adquirente quanto ao possível prejuízo que possa advir da compra. Provimento do recurso para determinar a celebração da escritura de promessa de compra e venda e respectiva escritura definitiva, fazendo dela constar discriminadamente os débitos que porventura estejam indicados nas certidões exigidas pelos apelados.... (Continua)

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363 - TJSP. Alienação fiduciária com registro na matrícula. Impossibilidade de o comprador do imóvel e devedor fiduciante pretender a rescisão do contrato, com devolução de parte substancial das quantias pagas, em detrimento dos dizeres da Lei 9514/97. Observância do tema repetitivo 1095 do STJ. Provimento para julgar a ação improcedente.

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364 - TJSP. Inominado. Compra e venda. Revisional de contrato. Sentença mantida. Recurso improvido.

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365 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Interposição contra decisão que rejeitou alegação de impenhorabilidade de imóvel. Agravante que não detém legitimidade para pleitear direito alheio em nome próprio. Exegese do CPC/2015, art. 18, caput. Eventual prejuízo que, no caso, será experimentado exclusivamente pela terceira, caso venha a resultar positivo a Leilão do imóvel atingido pela penhora. Decisão mantida.

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366 - TJSP. Agravo de instrumento interposto por pessoa jurídica extinta - Pessoa jurídica sem representação - CPC, art. 75, VIII - Ausente, também, o interesse recursal - Requisitos de admissibilidade - Recurso não conhecido

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367 - TJSP. AGRAVO INTERNO. Insurgência contra decisão que determinou a juntada de documentos para apreciação do pedido de justiça gratuita. Descabimento. Decisão que não comporta reparos. Agravo improvido.

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368 - STJ. Tributário. Imposto sobre a transmissão de bens imóveis. ITBI. Compromisso de compra e venda. Promessa de compra e venda. Não incidência. Fato gerador. CTN, art. 35, II e CF/88, art. 156, II.

«O fato gerador do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI é a transmissão do domínio do bem imóvel, nos termos do CTN, art. 35, II e CF/88, art. 156, II. Não incidência do ITBI em promessa de compra e venda, contrato preliminar que poderá ou não se concretizar em contrato definitivo, este sim ensejador da cobrança do aludido tributo. Precedentes do STF.... (Continua)

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369 - STJ. Comissão. Corretor. Compromisso de compra e venda. Distrato.

«O corretor tem direito à comissão pela intermediação do negócio, que foi exitosa e resultou na lavratura do contrato de promessa de compra e venda, ainda que depois tenham as partes distratado.... (Continua)

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370 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FRAUDES E CRIMES NA COMPRA E VENDA DE VACINAS PARA A COVID-19 (CASO COVAXIN). DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TUTELA DE URGÊNCIA E ARRESTO CAUTELAR. Decisão interlocutória que defere pedido de arresto cautelar em incidente de desconsideração da personalidade jurídica mantida. O arresto, enquanto medida cautelar, consiste na apreensão de bens indeterminados do patrimônio do devedor, para o fim de viabilizar futura penhora, visando a resguardar o direito pretendido. Presença dos requisitos do art. 300 e seguintes do CPC/2015. Relatório da CPI da Pandemia que indica a participação da ré PRECISA MEDICAMENTOS (terceira interessada), de seu sócio Francisco Maximiano e de diversas empresas integrantes de seu grupo econômico, na tentativa de compra superfaturda das vacinas da COVAXIN (pendendo sérias dúvidas sobre a sua eficácia), produzidas pela Bharat Biotech, mediante fraudes, além de suposto envolvimento dessas empresas e de seu sócio com a prática de diversos crimes, como falsidade ideológica, falsidade documental, fraude à licitação, organização criminosa, fraude processual, e em meio à crise humanitária vivida pelo Brasil nos anos de 2020 e 2021, no contexto da Pandemia COVID-19. Operações financeiras suspeitas entre as empresas de Francisco Maximiano, com injeção de valores na ré PRECISA MEDICAMENTOS. Ausência de faturamento nos anos de 2016 a 2020, a um lado, mas elevadas movimentações financeiras no mesmo período, a outro lado, e tendo a ré e interessada somente cinco funcionários. Agravante XIS INTERNET FIBRA S.A, cujo sócio é o mesmo da ré e terceira interessada PRECISA MEDICAMENTOS, e que seria beneficiária de sucessivas transferências ocorridas exatamente nos períodos em que os crimes teriam sido praticados, conforme apurado pela CPI da Pandemia. Sérios indícios de desvio de finalidade e confusão patrimonial, envolvendo a agravante e a ré e terceira interessada, nos termos do CCB, art. 50, o que autorizaria a desconsideração da personalidade jurídica. Risco de não pagamento dos valores antecipados, justificando-se a medida de arresto cautelar. Possibilidade de produção de provas, ao longo da instrução, para o fim de demonstrar a alegada ausência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial com a ré PRECISA MEDICAMENTOS. Determinação para envio de cópia dos autos ao Ministério Público Federal.

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371 - TJSP. APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - RESILIÇÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE.

Pretensão da autora à mera resilição do contrato, com restituição parcial dos valores pagos - Cabimento - Ausência de qualquer ilícito ou infração contratual imputável à ré - Incidência do CDC e das normas aplicáveis aos compromissos de compra e venda - Na pendência da relação contratual, é lícito a qualquer dos contratantes buscar a rescisão do pacto - Aplicação da Súmula 1/STJ - Retenção de dez por cento dos valores pagos - Restituição deve se dar em parcela única - Validade da cláusula contratual que transfere a responsabilidade do pagamento da comissão de corretagem ao comprador - Taxa de fruição indevida - Imóvel não edificado - Ônus sucumbenciais carreados exclusivamente sobre a ré. ... (Continua)

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372 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL - CARÁTER INFRINGENTE - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS.

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373 - STJ. Compra e venda mercantil. Ação indenizatória. Alegado inadimplemento de obrigação estipulada em contrato de compra e venda mercantil. Constituição em mora. Necessidade de interpelação. CCom. art. 205. Recurso provido.

«Ao credor de obrigação assumida em pacto de compra e venda mercantil incumbe, para constituir de pleno direito em mora o devedor, proceder à interpelação a que alude o art. 205, CCom. salvo se o contrário resultar de expressa estipulação contratual. A disciplina estatuída em referido artigo não restou superada pelo advento do CCB, art. 960, frente ao qual guarda relação de especialidade. A citação para a ação não supre a falta de interpelação.... (Continua)

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374 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -

Rescisão - Conexão com ação interposta, anteriormente, pelos agravados, que visa à declaração de nulidade de contratos particulares de compra e venda - Configuração - Decisão mantida, ratificando-se seus fundamentos, a teor do art. 252 do RITJSP - Recurso improvido... (Continua)

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375 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

Ação declaratória de resolução contratual com pedido de consignação de valores. Sentença de procedência parcial. Insurgência da autora. Não conhecimento. Recurso inicialmente distribuído à C. 33ª Câmara de Direito Privado, que dele não conheceu, com determinação de remessa à Primeira Subseção de Direito Privado, com base na competência para o julgamento de demanda que envolve contrato de compra e venda. Caso dos autos que, no entanto, refere-se a compromisso de compra e venda de imóvel. Aplicabilidade do art. 5º, §3º da Resolução 623/2013, com a redação dada pela Resolução 813/2019, que prevê a competência comum das Subseções de Direito Privado para as ações relativas a compromisso de compra e venda. RECURSO NÃO CONHECIDO, SUSCITANDO-SE O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, COM A REMESSA DOS AUTOS AO GRUPO ESPECIAL DO DIREITO PRIVADO. (v. 46750)... (Continua)

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376 - TAMG. Compra e venda. Bem imóvel. Pacto de retrovenda. Natureza jurídica. Considerações sobre o tema. CCB/1916, art. 1.140. CCB/2002, art. 505.

«Na compra e venda com cláusula de retrovenda, o comprador do imóvel fica obrigado a vendê-lo ao antigo proprietário, caso exerça ele seu direito de retrato, ou seja, a opção de recompra do imóvel. Esse tipo de negócio configura, pois, uma compra e venda retratável, dependente, apenas, da vontade unilateral do antigo proprietário, não podendo o comprador se opor contra o exercício desse direito de opção.... (Continua)

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377 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - DEPÓSITO JUDICIAL DAS PRESTAÇÕES EM ATRASO - NECESSIDADE - SUSPENSÃO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS EXTRAJUDICIAIS - TUTELA ANTECIPADA - DEFERIMENTO. Presentes os requisitos exigidos pelos CPC, art. 294 e CPC art. 300, é possível a concessão de tutela antecipada, mediante depósito da quantia incontroversa atualizada e discriminada.

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378 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. COMPRA E VENDA.

Ação declaratória de rescisão contratual. Contrato de compra e venda de bem móvel com reserva de domínio. Alegado inadimplemento do comprador. Sentença de parcial procedência da ação e de parcial procedência da reconvenção. Recurso do autor.... (Continua)

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379 - TJSP. COMPRA E VENDA -

Veículo usado - Alegação de vício oculto - Ação de reparação de danos materiais - Veículo fabricado em 1998 e adquirido em 2017 - Aquisição do veículo no estado em que se encontrava - Inobservância de cautela usualmente adotada para negócios de compra e venda de veículos usados - Ilícito não demonstrado - Sentença mantida. ... (Continua)

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380 - TJSP. Embargos de declaração. Inocorrência de contradição, obscuridade ou omissão no acórdão recorrido. Pretendida reabertura de discussão sobre matéria examinada pelo acórdão. Embargos rejeitados.

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381 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem móvel. Automóvel. Concessionária de veículos. Compra e venda posterior sem comunicação ao detran. Cobrança de tributo e multas. Dano moral tipificado. Recurso improvido.

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382 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. Necessidade de prévia análise de normas infraconstitucionais. Repercussão geral afastada no E. STF no Recurso Extraordinário com Agravo 748.371/MT (tema 660). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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383 - STJ. Compromisso de compra e venda. Promessa de compra e venda. Termo de ocupação com opção de compra. Inadimplemento. Ação de reintegração de posse. Decreto-lei 745/1969.

A ação de reintegração de posse de imóvel integrante de conjunto habitacional destinado a pessoas de baixa renda, objeto de termo de ocupação com opção de compra, deve ser precedida de prévia notificação para desocupação. Pressuposto não atendido. Permanecendo o promissário na posse do apartamento, cabe ao promitente promover ação de resolução do contrato, com pedido de reintegração ou restituição. ... (Continua)

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384 - TJSP. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. APELAÇÃO DA EMPRESA RÉ IMPROVIDA.

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385 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL - Ausência - PREQUESTIONAMENTO - CARÁTER INFRINGENTE - Não cabimento - EMBARGOS REJEITADOS.

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386 - TJSP. Embargos de declaração - inocorrência de contradição - embargos rejeitados.

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387 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGADA OMISSÃO NO JULGADO - INOCORRÊNCIA.

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388 - TRT2. Salário. Descontos salariais a título de «leasing. Veículo necessário à execução do trabalho. Contrato de promessa de compra e venda. Abuso de poder caracterizado. CLT, art. 462.

«As despesas e os riscos de um negócio não podem, em hipótese alguma, ser repassadas pelo empregador aos empregados, eis que estes realizam sua atividade por conta alheia e não por conta própria. A celebração de contrato de promessa de compra e venda de veículo necessário à execução do trabalho, impondo descontos ao empregado constitui abuso do poder diretivo do empregador.... (Continua)

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389 - TJMG. Compra e venda nula. Nulidade de compra e venda. Separação judicial. Acordo homologado por sentença. Transmissão do único imóvel para os filhos do casal. Existência de condição suspensiva. Quitação do financiamento. Não implementação. Alienação. Segunda hipótese prevista. Aquisição de outro bem com o valor da operação. Mesma destinação. Frustração. Inadimplemento que não contamina a compra e venda

«- A existência de condição suspensiva implica tão somente a expectativa do direito, pois paralisada a eficácia do negócio enquanto não implementado o evento condicionante. ... (Continua)

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390 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU. PEDIDO DE GRATUIDADE PROCESSUAL FORMULADO EM SEDE RECURSAL. INDEFERIMENTO. ORDEM DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE PREPARO. INÉRCIA DO APELANTE CONFIGURADA. DESERÇÃO DECRETADA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO NESTA SEDE (ART. 85, §§ 2º E 11 DO CPC).

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391 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Deferimento de penhora no rosto dos autos de precatório/RPV. Alegação de impenhorabilidade. Aplicação do CPC, art. 833, IV, não se amoldando a hipótese a qualquer das exceções previstas pelo § 2º do dispositivo. Renda mensal da devedora que não se mostra expressiva, não se tratando, ainda, de dívida de natureza alimentar. Constrição revogada. Recurso provido.

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392 - TJSP. Embargos de declaração. Omissão e obscuridade não configuradas. Pretensão de rediscutir o resultado que lhe fora desfavorável.

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393 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Pretensão clara de reforma da decisão desfavorável aos embargantes - Inexistência de qualquer dos vícios descritos no art. 1.022, CPC. Caráter infringente e de prequestionamento não admitidos. Embargos rejeitados.

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394 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargante aponta a existência de vício no aresto em comento. Não configuração. Inexistência de vício. Provimento colegiado exauriente e devidamente fundamentado. Nítido caráter de infringência. Inadmissibilidade. Prequestionamento anotado. EMBARGOS REJEITADOS.

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395 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Os embargos de declaração, ainda que opostos com a finalidade de prequestionamento da matéria, devem se limitar às hipóteses do CPC, art. 1.022. Alegação de contradição, e pretendida infringência, afastadas.

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396 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Liquidação de sentença. Insurgência da requerida contra sentença que homologou cálculo e julgou extinta a ação. Descabimento. Não comprovação da efetiva desocupação do imóvel. Decisão não impugnada. Ocorrência da preclusão. Decisão mantida. Recurso improvido.

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397 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - COMPRA E VENDA DE FERTILIZANTES.

Relação negocial devidamente demonstrada nos autos. Compra e venda devidamente comprovadas. Débito incontroverso. Sentença mantida (RITJSP, art. 252). PRELIMINAR REJEITADA. RECURSOS DESPROVIDOS... (Continua)

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398 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA - Pedido de alteração de índice previsto no ajuste (IGPM) - Indeferimento - Insurgência - Descabimento - Ausência dos requisitos legais - Necessidade de contraditório - Recurso improvido.

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399 - TJSP. PROVA - O ROL DO ART. 1.015 DO CPC2015 NÃO PREVIU A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO RELATIVA À PRODUÇÃO DE PROVAS - PRECEDENTES

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400 - STJ. Compromisso de compra e venda. Promessa de compra e venda de bem declarado território indígena antes do cumprimento de obrigação a cargo do vendedor. Teoria da imprevisão. Contrato diferido não caracterizado. CCB/2002, art. 248 e CCB/2002, art. 478.

«3.- Constituído território indígena por decreto governamental publicado após celebração de promessa de compra e venda, sobre a qual pendia, como ônus do vendedor, a comprovação de trânsito em julgado de ação de usucapião, resolve-se o contrato, por motivo de força maior, independentemente de responsabilidade das partes, não se caracterizando o caso como contrato diferido, nem incidindo a teoria da imprevisão, pois, sobrevindo a inalienabilidade antes do implemento da condição a cargo do vendedor, nem mesmo chegou a celebrar-se o contrato principal de compra e venda. 4.- Preliminar de nulidade rejeitada e Recurso Especial provido.... (Continua)

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