(DOC. VP 936.1623.6222.7802)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Contradição, omissão e erro material - Inocorrência - Pretensão clara de reforma da decisão desfavorável aos embargantes - Inexistência de qualquer dos vícios descritos no art. 1.022, CPC. Caráter infringente e de prequestionamento não admitidos. Embargos rejeitados.

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