(DOC. VP 315.1985.5870.5575)

TJSP. APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - RESILIÇÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -

Pretensão da autora à mera resilição do contrato, com restituição parcial dos valores pagos - Cabimento - Ausência de qualquer ilícito ou infração contratual imputável à ré - Incidência do CDC e das normas aplicáveis aos compromissos de compra e venda - Na pendência da relação contratual, é lícito a qualquer dos contratantes buscar a rescisão do pacto - Aplicação da Súmula 1/STJ - Retenção de dez por cento dos valores pagos - Restituição deve se dar em parcela única

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