(DOC. VP 655.0955.6856.7265)

TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, COM PACTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RESCISÃO CONTRATUAL C/C REVISÃO DE CLÁUSULAS E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS.

Adquirentes pretendem a rescisão contratual e a devolução de 90% do montante desembolsado. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da alienante. NEGÓCIO JURÍDICO. Não se trata de compromisso de compra e venda, mas de negócio definitivo de compra e venda, com pacto de alienação fiduciária em garantia, firmado pelas partes, com transferência da propriedade e posse direta para os adquirentes, com registro na matrícula do cartório de registro de imóveis. Compra e venda perfeit

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